A política agrícola comum: 2023-2027

Nova forma de trabalhar

A PAC 2023-2027 é uma política modernizada, com grande ênfase nos resultados e no desempenho.

Em 2 de dezembro de 2021, foi formalmente adotado um acordo sobre a reforma da política agrícola comum (PAC). A nova legislação, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2023, abre caminho para uma PAC mais justa, mais ecológica e mais assente nos resultados.

O objetivo é assegurar um futuro sustentável aos agricultores europeus, prestar um apoio mais direcionado às explorações agrícolas de menor dimensão e conferir aos países da UE uma maior flexibilidade para adaptarem as medidas às condições locais.

A agricultura e as zonas rurais são centrais para o Pacto Ecológico Europeu e a PAC 2023-2027 constitui um instrumento fundamental para concretizar as ambições da Estratégia do Prado ao Prato e da Estratégia de Biodiversidade.

 

Dez objetivos específicos

A política centra-se em dez objetivos específicos, associados a objetivos comuns da UE em prol da sustentabilidade social, ambiental e económica da agricultura e das zonas rurais.

Planos estratégicos nacionais

Cada país da UE elaborou um plano estratégico da PAC nacional, que combina o financiamento para apoio ao rendimento, o desenvolvimento rural e as medidas de mercado. Com a elaboração dos seus planos estratégicos, os países da UE contribuirão para a realização dos dez objetivos específicos através de um conjunto de medidas políticas gerais previstas pela Comissão, que podem ser adaptadas em função das necessidades e capacidades nacionais.

Ênfase no desempenho e nos resultados

A legislação da PAC estabelece um conjunto comum de indicadores no âmbito de um novo quadro de desempenho, acompanhamento e avaliação. Os indicadores serão monitorizados por meio de relatórios anuais de desempenho e de uma análise semestral dos resultados dos planos estratégicos da PAC, a fim de avaliar os progressos realizados pelos países da UE na consecução das suas metas e dos objetivos da PAC.

Principais domínios da reforma

A PAC 2023-2027 prevê um conjunto de reformas políticas destinadas a apoiar a transição para uma agricultura e silvicultura sustentáveis na UE.

Uma PAC mais ecológica

Graças à PAC 2023-2027, a agricultura poderá dar um muito maior contributo para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu:

• objetivos ecológicos mais ambiciosos – os planos da PAC estão em consonância com a legislação ambiental e climática. No seu próprio plano estratégico da PAC, cada país da UE é obrigado a dar provas de uma maior ambição no domínio da proteção do ambiente e de ação climática, em comparação com o período de programação anterior (princípio de «não retrocesso»), sendo chamado a modificar o seu plano em caso de alteração da legislação relativa ao clima e ao ambiente
• contribuição para as metas do Pacto Ecológico – os planos estratégicos nacionais da PAC contribuem para as metas do Pacto Ecológico (as recomendações da PAC estabelecem a forma que este contributo deve assumir)
• reforço da condicionalidade – os pagamentos aos beneficiários da PAC estão associados a um maior conjunto de requisitos de cumprimento obrigatório (por exemplo, as explorações devem afetar pelo menos 3% das terras aráveis à biodiversidade e a elementos não produtivos, podendo receber apoio, através dos regimes ecológicos, para essa superfície atingir os 7%). As zonas húmidas e as turfeiras também são protegidas
• regimes ecológicos - 25 %, no mínimo, do orçamento para pagamentos diretos são para os regimes ecológicos, sendo concedidos incentivos suplementares em caso de adoção de práticas agrícolas respeitadoras do clima e do ambiente (como a agricultura biológica, a agroecologia, a fixação de carbono, etc.) e para melhorar o bem-estar dos animais
• desenvolvimento rural – 35 %, no mínimo, dos fundos são para medidas de apoio nos domínios do clima, biodiversidade, ambiente e bem-estar dos animais
• programas operacionais – no setor dos frutos e produtos hortícolas, 15 %, no mínimo, das despesas dos programas operacionais são para a defesa do ambiente
• clima e biodiversidade – 40 % do orçamento da PAC são para medidas no domínio climático e para, de forma sólida, apoiar o compromisso geral de consagrar 10 % do orçamento da UE à consecução dos objetivos no domínio da biodiversidade até ao final do período de vigência do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da UE

Uma PAC mais justa

Os apoios da PAC 2023-2027 destinam-se àqueles que mais deles necessitam:

• redistribuição do apoio ao rendimento – os países da UE têm de afetar, pelo menos, 10% dos pagamentos diretos ao instrumento redistributivo de apoio ao rendimento, de modo a melhor satisfazer as necessidades das explorações agrícolas de pequena e média dimensão no que respeita a rendimentos
• agricultores no ativo – a nova legislação contém uma definição obrigatória, embora flexível, de agricultor no ativo, a estabelecer pelos países da UE, que inclui o nível de atividades realizadas - só os agricultores no ativo podem receber determinados apoios da UE
• condicionalidade social – os pagamentos da PAC estão ligados ao respeito de determinadas normas laborais da UE e os beneficiários são incentivados a melhorar as condições de trabalho nas explorações agrícolas
• convergência dos pagamentos – no âmbito da PAC 2023-2027, os níveis de apoio ao rendimento convergem mais, tanto dentro de cada país da UE como entre países da UE
• apoios aos jovens agricultores – os países da UE têm de afetar pelo menos 3% do seu orçamento aos pagamentos diretos aos jovens agricultores, sob a forma de apoio ao rendimento ou ao investimento ou de ajuda ao arranque
• melhor equilíbrio entre homens e mulheres – a igualdade de género e uma maior participação das mulheres na agricultura fazem, pela primeira vez, parte dos objetivos dos planos estratégicos da PAC, cabendo aos países da UE avaliar estas questões e dar resposta aos desafios identificados

Aumentar a competitividade

A PAC 2023-2027 reforçará a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento, assim como a competitividade do setor agroalimentar:

• reforço do poder de negociação – as novas regras reforçam a cooperação entre produtores, incentivando os agricultores a trabalhar em conjunto e permitindo-lhes criar um contrapeso no mercado
• orientação para o mercado – a PAC 2023-2027 mantém a mesma orientação global para o mercado das reformas anteriores, incentivando as explorações agrícolas a alinharem a oferta pela procura tanto dentro como fora da Europa
• reserva para crises – para fazer face a futuras crises, a PAC reformada prevê uma nova reserva financeira de, pelo menos, 450 milhões de EUR por ano
• apoio ao setor vitivinícola – foram adotadas regras específicas para melhorar o apoio ao setor vitivinícola

Um orçamento sólido

A PAC continuará a beneficiar de um orçamento de longo prazo sólido.

Financiamento da PAC

Para o período de 2021-2027, a PAC conta com um financiamento de 387 mil milhões de EUR procedentes de dois fundos diferentes: o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), fixado em 291,1 mil milhões de EUR (a preços correntes), e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), que ascenderá a 95,5 mil milhões de EUR.

Instrumento NextGenerationEU

O orçamento do FEADER inclui 8 mil milhões de EUR procedentes do instrumento NextGenerationEU, destinados a ajudar as zonas rurais na realização das mudanças estruturais necessárias para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e a transição digital.

Transferências entre dotações

Para poderem melhor adaptar a política às prioridades do seu setor agrícola, os países da UE podem transferir até 25% das suas dotações a título da PAC entre o apoio ao rendimento e o desenvolvimento rural. Os países da UE podem aplicar flexibilidades adicionais para determinados fins, como o apoio aos objetivos ambientais e climáticos, o apoio aos jovens agricultores e no caso de países com pagamentos diretos inferiores à média.

Conhecimento, investigação e inovação

A promoção da investigação, da partilha de conhecimentos e da inovação são essenciais para garantir um setor agrícola inteligente e sustentável.

No âmbito do seu compromisso de apoiar a investigação e inovação na agricultura, a Comissão propôs-se reservar 10 mil milhões de EUR do Programa Horizonte Europa para projetos relacionados com a alimentação, a agricultura, o desenvolvimento rural e a bioeconomia.

A PAC reformada beneficia deste aumento do investimento, incorporando sistemas de conhecimento e inovação agrícolas mais sólidos (AKIS) para impulsionar o desenvolvimento de projetos de inovação, divulgar os seus resultados e incentivar a sua utilização tão ampla quanto possível. Os serviços de aconselhamento agrícola são um instrumento fundamental para a partilha de novos conhecimentos e ideias.

Base jurídica

A reforma abarca três regulamentos, aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2023:

• Regulamento Horizontal
• Regulamento relativo aos planos estratégicos
• Regulamento relativo à organização comum dos mercados

No período de 2021-2022, vigorou um regulamento de transição, que visava colmatar o fosso entre a legislação vigente e a nova legislação.