Esta página apresenta o ponto da situação da implementação do bloqueio geográfico na Bélgica e dos pontos de contacto locais.
Organismo de execução
- Direção-Geral de Inspeção Económica da Economia dos Serviços Públicos Federais, PME, Trabalhadores por conta própria e Energia (EN)
Assistência aos organismos de defesa do consumidor
rue de Hollande 13
1060 Bruxelles
Courrier électronique: Rede CEC
Tel.: +32 2 542 33 89 — Fax: +32 2 542 32 43
Medidas aplicáveis às infrações
-
Code de droit économique Artigo XV.125/4
Conteúdo relacionado
Visão geral
The Commission put an end to unjustified geo-blocking rules, which undermine online shopping and cross-border sales in the EU.