Esta página apresenta o ponto da situação da implementação do bloqueio geográfico na Estónia e dos pontos de contacto locais.
Organismo de execução
Autoridade Técnica Reguladora e de Defesa do Consumidor
Endereço postal: Sõle 23A — 10614 Tallinn, ESTÓNIA
Telefone: +372 6 201 707
Fax: +372 6 201 701
Correio eletrónico: info@ttja.ee
Assistência aos organismos de defesa do consumidor
Centro Europeu do Consumidor que opera na Autoridade Técnica Reguladora da Defesa do Consumidor
Medidas aplicáveis às infrações
Medidas aplicáveis às infrações aos artigos 3.º a 5.º do Regulamento nos termos do artigo 701.º, n.os 1 e 2, da Lei relativa à defesa do consumidor:
Para as pessoas singulares, é punível com coima até 300 unidades de multa (1 unidade igual a 4 EUR a partir de 2019[1]). O mesmo ato, se praticado por uma pessoa coletiva, é punível com coima até 32,000 EUR.
[1] § 47 do Código Penal
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