Esta página apresenta o ponto da situação da implementação do bloqueio geográfico em Malta e dos pontos de contacto locais.
Organismo de execução
- Autoridade das Comunicações de Malta (MCA)
Assistência aos organismos de defesa do consumidor
- Centro Europeu do Consumidor (Malta)
Medidas aplicáveis às infrações
- Parte VI da Lei da Autoridade das Comunicações de Malta (artigos 31.º a 33.º) — Aviso Legal n.º 39 2019
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Visão geral
The Commission put an end to unjustified geo-blocking rules, which undermine online shopping and cross-border sales in the EU.