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Document ST_8529_2022_REV_1
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção das pessoas envolvidas na participação pública contra processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos ("ações judiciais estratégicas contra a participação pública")
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção das pessoas envolvidas na participação pública contra processos judiciais manifestamente infundados ou abusivos ("ações judiciais estratégicas contra a participação pública")
ST 8529 2022 REV 1