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Document 12012P
Charter of Fundamental Rights of the European Union - Table of Contents
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Sumário
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Sumário
JO C 326 de 26.10.2012, p. 392–392
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
Language
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Official Journal
|
26.10.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 326/391 |
CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA
2012/C 326/02
PREÂMBULO
|
TÍTULO I |
DIGNIDADE |
|
TÍTULO II |
LIBERDADES |
|
TÍTULO III |
IGUALDADE |
|
TÍTULO IV |
SOLIDARIEDADE |
|
TÍTULO V |
CIDADANIA |
|
TÍTULO VI |
JUSTIÇA |
|
TÍTULO VII |
DISPOSIÇÕES GERAIS QUE REGEM A INTERPRETAÇÃOE A APLICAÇÃO DA CARTA |