30.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/113

1.1

O Comité Económico e Social Europeu acolhe com agrado o facto de a Comissão apresentar uma iniciativa para alterar não só o processo de atribuição de subvenções a projectos, mas também o procedimento de gestão do programa «Juventude em Acção», cuja modificação pode levar a uma distribuição mais rápida dos fundos pelos candidatos ao programa.

1.2

O Comité apoia o abandono do processo previsto inicialmente, na medida em que a extensão do prazo de decisão, o longo processo de avaliação dos projectos, a verificação dos dados pelo comité do programa e as agências nacionais conduzem, na melhor das hipóteses, a atrasos e, na pior das hipóteses, a enormes problemas financeiros ou à falência de algumas das organizações candidatas, ou ainda à não utilização dos fundos.

2.1

O programa «Juventude em Acção», previsto para o período de 2007 a 2013 e estabelecido pela Decisão n.o 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, é um programa da União Europeia no domínio da aprendizagem não formal, destinado principalmente a todos aqueles para quem a educação não formal é a única oportunidade de desenvolvimento pessoal e de aquisição de conhecimentos e competências indispensáveis no mundo contemporâneo.

2.2

Os principais objectivos do programa são lutar contra os obstáculos, os preconceitos e os estereótipos que existem entre os jovens, apoiar a sua mobilidade e promover a cidadania activa entendida enquanto forma de aprendizagem dinâmica. O programa financia projectos que possam contribuir para o desenvolvimento pessoal dos jovens, fomenta a acção em favor das comunidades locais e contribui para o aumento da tolerância. Incita ainda à realização de várias acções que promovem a ideia de uma Europa unida.

2.3

É à Comissão Europeia que incumbe a responsabilidade final pelo bom funcionamento do programa «Juventude em Acção». A Comissão assegura a gestão do orçamento corrente e define as prioridades, os objectivos e os critérios do programa. Além disso, orienta e controla a sua aplicação e as acções relacionadas com a continuidade dos projectos, bem como a sua avaliação ao nível europeu.

2.4

Compete ainda à Comissão Europeia acompanhar e coordenar a actividade das agências e gabinetes nacionais, criados pelas autoridades competentes pelos assuntos da juventude em cada país participante no programa. A Comissão Europeia trabalha em estreita cooperação com as agências nacionais, fiscalizando a sua actividade.

2.5

Os Estados-Membros da UE, tal como os restantes países participantes no programa, participam conjuntamente na gestão do programa «Juventude em Acção» através, em particular, do comité do programa, para o qual designam os seus representantes. As autoridades destes países estabelecem igualmente agências nacionais e controlam a sua actividade, sendo esta última tarefa efectuada em conjunto com a Comissão Europeia.

2.6

O programa «Juventude em Acção» realiza-se essencialmente de forma descentralizada de modo a estabelecer uma estreita cooperação com os beneficiários e a adaptar-se aos diferentes sistemas e condições específicos em que evoluem os jovens nos vários países. Em cada país participante no programa é estabelecida uma agência nacional, que se encarrega da promoção e da aplicação do programa ao nível nacional e serve de elo de ligação entre a Comissão Europeia, os promotores dos projectos na esfera nacional, regional e local e os próprios jovens.

2.7

Os promotores de projectos que desejem beneficiar de subvenções devem participar num processo de convite à apresentação de propostas fixado e lançado pela agência nacional, que dará origem, numa fase posterior, a decisões de selecção de propostas para atribuição de subvenções por parte da Comissão. Estas propostas, enquanto medidas de execução do programa, terão de seguir um procedimento especial a nível interinstitucional.

2.8

O Conselho atribui à Comissão, nos actos que adopta, as competências de execução das normas que estabelece e pode submeter o seu exercício a certas modalidades processuais definidas como «comitologia». Trata-se da consulta obrigatória de um comité sobre as medidas de execução determinadas pelo acto de base. A Comissão dispõe formalmente dos fundos previstos para os projectos antes da conclusão da consulta. O comité de avaliação dos projectos é composto de representantes dos Estados-Membros e presidido pela Comissão.

2.9

Existem diferentes tipos de procedimentos de comitologia e o acto de base que fundamenta as competências de execução da Comissão pode prever a aplicação desses diferentes procedimentos para aplicação das medidas de execução.

3.1

O Comité acolhe com agrado o facto de a Comissão apresentar uma iniciativa para alterar não só o processo de atribuição de subvenções a projectos, mas também o procedimento de gestão. Os poderes do Parlamento Europeu em matéria de exercício do direito de controlo da aplicação dos actos jurídicos adoptados pelo processo de co-decisão, que lhe permite eventualmente contestar medidas previstas pela Comissão, é o elemento que une a responsabilidade pelos projectos e a segurança no domínio da co-decisão.

3.2

O Parlamento Europeu dispõe de um mês para examinar o projecto de uma medida antes de a Comissão tomar a decisão formal, em conformidade com os procedimentos previstos pela decisão do Conselho.

3.3

O actual procedimento de gestão do programa «Juventude em Acção» para o período de 2007 a 2013 aplica-se a todas as decisões referentes a subvenções de montantes elevados, a projectos em matérias politicamente sensíveis ou a subvenções superiores a um milhão de euros, bem como a projectos de pequena envergadura.

3.4

A Comissão propõe que as decisões referentes a projectos de pequena envergadura de valor inferior a um milhão de euros não sejam sujeitas ao procedimento de comitologia. Em contrapartida, a Comissão comprometeu-se a informar o comité do programa e o Parlamento Europeu relativamente a todas as decisões de selecção que não sejam abrangidas pelo procedimento de gestão. O CESE apoia plenamente esta declaração destinada ao Conselho e ao PE.

3.5

O Comité apoia o abandono deste processo no caso de projectos de pequena envergadura, na medida em que a extensão do prazo de decisão, o longo processo de avaliação dos projectos, a verificação dos dados pelo comité do programa e as agências nacionais conduzem, na melhor das hipóteses, a atrasos e, na pior das hipóteses, a enormes problemas financeiros ou à falência de algumas das organizações candidatas, ou ainda à não utilização dos fundos.

3.6

Após exame das estatísticas apresentadas pelas várias agências nacionais, o Comité verifica que a grande maioria dos candidatos são pequenas organizações, associações e fundações, para quem todo o processo e o tempo de espera pelos resultados são de tal modo onerosos e morosos que será possível observar ao longo do tempo um desinteresse no programa. Os custos administrativos decorrentes da manutenção do programa podem vir a ter um impacto negativo no seu orçamento no futuro.

3.7

O CESE congratula-se com os argumentos da Comissão que avaliam justamente o procedimento consultivo neste contexto. A realização dos projectos tem lugar habitualmente pouco tempo depois da apresentação da candidatura, pelo que um processo de consulta que dure dois a três meses pode pôr em risco a realização de vários projectos, o que afecta negativamente a eficácia de todo o programa.

3.8

O CESE congratula-se ainda com o facto de o comité do programa ter aceitado alterar o seu regulamento interno a fim de reduzir os prazos das consultas relativas às decisões de selecção sujeitas ao procedimento consultivo, tendo passado a utilizar o procedimento escrito e a dispor de cinco dias para se pronunciar sobre as decisões de selecção pendentes do seu parecer. Do mesmo modo, o Parlamento Europeu aceitou um acordo temporário que veio reduzir os prazos do exercício do direito de controlo durante o precedente período estival de um mês para cinco dias. Esta solução permitiu à Comissão acelerar os trabalhos de aprovação dos projectos a realizar, mas é vista como uma solução temporária.

3.9

À luz dos argumentos expostos, o procedimento consultivo actual deverá ser suprimido e substituído, com base na declaração da Comissão referida supra pelo Comité, por uma informação imediata desta instituição ao comité do programa e ao Parlamento Europeu sobre as decisões adoptadas pela mesma.