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Document 52017AE2173
Opinion of the European Economic and Social Committee on the ‘Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council fixing the adjustment rate provided for in Regulation (EU) No 1306/2013 for direct payments in respect of the calendar year 2017’ (COM(2017) 150 final – 2017/0068 COD)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.° 1306/2013, no que se refere ao ano civil de 2017» [COM(2017) 150 final — 2017/0068 COD]
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.° 1306/2013, no que se refere ao ano civil de 2017» [COM(2017) 150 final — 2017/0068 COD]
JO C 288 de 31.8.2017, p. 130–130
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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31.8.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 288/130 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013, no que se refere ao ano civil de 2017»
[COM(2017) 150 final — 2017/0068 COD]
(2017/C 288/19)
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Consulta |
Parlamento Europeu, 6.4.2017 |
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Base jurídica |
Artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
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Competência |
Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
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Adoção em plenária |
31.5.2017 |
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Reunião plenária n.o |
526 |
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Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) |
177/0/0 |
Considerando que o Comité já se pronunciou sobre o conteúdo desta proposta no parecer CES2942/2013, adotado em 25 de maio de 2013 (*1), o Comité, na 526.a reunião plenária de 31 de maio e 1 de junho de 2017 (sessão de 31 de maio de 2017), decidiu, por 177 votos a favor, sem votos contra e sem abstenções, não emitir parecer, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.
Bruxelas, 31 de maio de 2017.
O Presidente do Comité Económico e Social Europeu
Georges DASSIS
(*1) Parecer do CESE sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que se refere ao ano civil de 2013» [COM(2013) 159 final — 2013/0087 COD] (JO C 271 de 19.9.2013, p. 143).