Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a medidas temporárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável às vacinas contra a COVID-19 e aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença em resposta à pandemia de COVID-19

[COM(2020) 688 final — 2020/0311 (CNS)]

(2021/C 56/09)

Considerando que o Comité anunciou o seu apoio a regras fiscais temporárias devido à crise provocada pela pandemia de COVID-19 no Parecer sobre a Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE a fim de fazer face à necessidade urgente de diferir certos prazos para a apresentação e a troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia de COVID-19 [COM(2020) 197 final — 2020/0081 (CNS)]; sobre a Proposta de decisão do Conselho que altera as Diretivas (UE) 2017/2455 e (UE) 2019/1995 no que diz respeito às datas de transposição e de aplicação devido à crise provocada pela pandemia de COVID-19 [COM(2020) 198 final — 2020/0082 (CNS)] e sobre a Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/2454 no que diz respeito às datas de aplicação devido à crise provocada pela pandemia de COVID-19 [COM(2020) 201 final — 2020/0084 (CNS)] (1), adotado em 10 de junho de 2020, e que a alteração em apreço da Diretiva 2006/112/CE não contém conteúdo adicional que requeira quaisquer observações por parte do Comité, o Comité, na reunião plenária de 2 e 3 de dezembro de 2020 (sessão de 2 de dezembro), decidiu, por 195 votos a favor, com três abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

(1)  JO C 311 de 18.9.2020, p. 76.