52021AE0048

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões “Digitalização da justiça na União Europeia — Uma panóplia de oportunidades”» [COM(2020) 710 final]

EESC 2021/00048

JO C 286 de 16.7.2021, p. 88–94 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

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Official Journal

16.7.2021

Jornal Oficial da União Europeia

C 286/88

[COM(2020) 710 final]

(2021/C 286/16)

Relator:

João NABAIS

Consulta	21.4.2021
Base jurídica	Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Competência	Secção do Mercado Único, Produção e Consumo
Adoção em secção	31.3.2021
Adoção em plenária	27.4.2021
Reunião plenária n.o	560
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	237/2/9

1. Conclusões e recomendações

1.1.

O CESE congratula-se com a comunicação e considera-a um passo essencial e eficaz para permitir a digitalização da justiça. É fundamental apoiar os Estados-Membros a nível nacional nesta transição, proporcionando-lhes não só o financiamento necessário, mas também as ferramentas. Através deste apoio, será possível alargar a digitalização da justiça a nível europeu, a fim de criar mecanismos que possibilitem uma maior cooperação transfronteiras entre as autoridades judiciárias.

1.2.

O CESE assinala que se verifica, atualmente, um cenário muito variado entre os Estados-Membros, existindo uma diversidade de ferramentas informáticas nacionais que levam a que os mesmos não utilizem determinados mecanismos, tais como o e-CODEX (1), de uma forma coerente.

1.3.

Na opinião do CESE, revela-se, assim, cada vez mais, a importância de se estabelecerem regras no sentido de uma maior homogeneização entre os vários Estados-Membros da União Europeia.

1.4.

O CESE considera que a digitalização da justiça é um instrumento fundamental para garantir uma verdadeira articulação entre as autoridades dos Estados-Membros no combate a práticas criminais que afetam de forma severa o espaço europeu.

1.5.

O CESE assinala que determinados aspetos concretos na comunicação não têm em conta a realidade multifacetada dos ambientes judiciais dos diversos Estados-Membros.

1.6.

O CESE propõe que a Comissão adote uma diretiva relativa à intervenção em diligências judiciais à distância, que preveja e aceite qualquer meio de contacto por via de videochamada, com recurso a qualquer suporte que assegure o direito da reserva à intimidade da vida privada e não coloque em risco a proteção dos dados pessoais das pessoas em concreto e também do próprio processo em curso.

1.7.

O CESE não crê que a utilização de outros meios de comunicação à distância, que já existem, possa colocar em risco a própria proteção dos dados, uma vez que qualquer pessoa pode assistir à generalidade das audiências.

1.8.

O CESE considera que, aquando da investigação de um potencial grupo terrorista num Estado-Membro, a autoridade policial tem de ter acesso instantâneo a elementos que estejam acumulados não apenas nas bases de dados da Europol, da Eurojust e da Procuradoria Europeia, mas também nas bases de dados de cada uma das autoridades policiais dos Estados-Membros.

1.9.

O CESE salienta a necessidade de tirar o máximo partido também das vantagens da digitalização, que proporciona a possibilidade de execução de sentenças judiciais em outros Estados-Membros, bem como meios de resolução alternativa de litígios e a cooperação administrativa entre os Estados-Membros e as agências da UE.

2. A comunicação da Comissão

2.1.

A comunicação propõe um conjunto de instrumentos para a digitalização da justiça, a fim de fazer avançar o setor da justiça no espaço digital. A abordagem proposta tem em conta as diferentes circunstâncias nacionais e as competências nacionais dos Estados-Membros e respeita plenamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Ao mesmo tempo, é importante que todos os Estados-Membros colaborem para reduzir as lacunas existentes em matéria de digitalização e a fragmentação entre os sistemas judiciais nacionais e tirar partido das oportunidades disponíveis ao abrigo dos mecanismos de financiamento pertinentes da UE.

3. Observações na generalidade

3.1.

A crise da COVID-19 acarretou muitos problemas para o funcionamento do sistema judicial e a tutela jurisdicional efetiva. Têm-se registado atrasos nas audições presenciais e nas notificações transfronteiriças de atos judiciais, uma incapacidade temporária para obtenção de assistência jurídica pessoal e a expiração dos prazos devido a atrasos. Em paralelo, o aumento do número de casos de insolvência e despedimentos associados à pandemia torna o trabalho dos tribunais ainda mais crítico.

3.2.

Nesse sentido, surge a necessidade de implementação de novas medidas que permitam um maior e mais célere desenvolvimento da justiça no sentido da sua digitalização, sendo, para o efeito, fundamental apoiar os Estados-Membros a nível nacional, proporcionando-lhes não só o financiamento necessário, mas também as ferramentas para que todas as autoridades judiciárias e trabalhadores na área da justiça se encontrem preparados para esta nova era de mudança. É imperativo tornar a justiça mais acessível e aproximá-la dos cidadãos.

3.3.

Só com este apoio, a nível interno, se poderá alargar a digitalização da justiça a nível europeu, no sentido de serem criados mecanismos que possibilitem uma maior cooperação transfronteiras entre as autoridades judiciárias.

3.4.

Note-se que, na generalidade, verifica-se atualmente um cenário muito variado entre os Estados-Membros, existindo uma diversidade de ferramentas informáticas nacionais que levam a que os mesmos não utilizem determinados mecanismos, tais como o e-CODEX, de uma forma coerente.

3.5.

Revela-se, assim, cada vez mais, a importância de se estabelecerem regras no sentido de uma maior homogeneização entre os vários Estados-Membros da União Europeia.

3.6.

A comunicação visa, essencialmente, a prossecução na digitalização dos serviços públicos de justiça, a promoção da utilização de tecnologias de comunicação à distância seguras e de elevada qualidade (videoconferência), a simplificação na interconexão das bases de dados e dos registos nacionais e o fomento da utilização de canais de transmissão eletrónica seguros entre as autoridades competentes.

3.7.

A digitalização da justiça é um instrumento fundamental para garantir uma verdadeira articulação entre as autoridades dos Estados-Membros no combate a práticas criminais que afetam de forma severa o espaço europeu, como os crimes de terrorismo, branqueamento de capitais e corrupção, tráfico de seres humanos, ódio e incitamento ao discurso de ódio e à violência.

3.8.

Os crimes referidos têm hoje crescentemente uma natureza transversal em termos territoriais e, por isso, a transição para o digital consubstancia um passo gigantesco, e essencial, na abordagem investigatória e repressiva destas manifestações tão nefastas.

3.9.

Pese embora o enorme esforço que a Comissão tem vindo a efetuar neste âmbito, e merecendo a comunicação uma avaliação muito positiva, a verdade é que a digitalização da justiça é um processo longo e difícil.

3.10.

Existem aspetos concretos na comunicação que merecem crítica por insuficiências ou, até, por falta de compreensão relativamente a incompatibilidades das ideias apresentadas com a realidade multifacetada dos ambientes judiciais dos diversos Estados-Membros.

3.11.

A Comissão parece esquecer as modalidades de realização de julgamentos e outras diligências judiciais, tanto nas áreas do processo civil, comercial e do trabalho como em processo penal (como interrogatórios de arguidos e inquirições de testemunhas no decurso de um inquérito penal), com participação dos intervenientes à distância, seja através das aplicações disponíveis no mercado, seja através de videochamada no quadro das aplicações de contacto.

3.12.

Compreende-se o respeito que deve existir face aos aspetos rituais da justiça, mas a crise da COVID-19 permitiu-nos compreender que a videoconferência não tem necessariamente de ser realizada através dos dispositivos existentes para interação dos tribunais (quer a nível nacional, quer no plano internacional), com presença dos intervenientes processuais nos tribunais da área de residência ou nos locais previamente designados e autorizados (como as instalações policiais, as instalações de organismos onde se realizam perícias forenses e outras), podendo a ligação com testemunhas ter lugar através do computador ou do telemóvel, independentemente da localização delas.

3.13.

Hoje em dia, existem já determinados meios de comunicação à distância que permitem não só assegurar o direito à reserva da intimidade da vida privada, mas também a proteção dos dados — questão fulcral e que, obviamente, deve ser acautelada.

3.14.

Veja-se que, na generalidade dos processos judiciais, vigora o princípio da publicidade da audiência. Assim, numa audiência de discussão e julgamento realizada com a porta aberta encontram-se na assistência não só familiares e amigos dos diversos intervenientes (sejam autores e réus, em processo civil, comercial e do trabalho, sejam assistentes e arguidos, em processo penal), mas também outras pessoas que não têm qualquer interesse no processo e, até mesmo, em muitos casos, jornalistas e outros trabalhadores da comunicação social.

3.15.

Assim, o CESE não crê que a utilização de outros meios de comunicação à distância, tais como plataformas informáticas e outras aplicações digitais, devidamente certificadas — que já existem —, possam colocar em risco a própria proteção dos dados, quando, na verdade qualquer pessoa pode assistir à generalidade das audiências.

3.16.

Ademais, e em particular no direito processual penal, o próprio arguido deve ter a possibilidade de poder optar por ser ouvido através de meios de comunicação à distância, ao invés de ter de se apresentar presencialmente em tribunal, salvo no caso de circunstâncias excecionais que justifiquem a sua comparência em tribunal.

3.17.

Quanto às testemunhas, é necessário garantir que uma pessoa com uma qualquer incapacidade física, residente numa localidade pequena, onde o tribunal mais próximo se localiza a muitos quilómetros de distância da sua residência, não tenha de sair do conforto da sua casa para esperar horas num tribunal até ser chamada para prestar o seu depoimento na qualidade de testemunha, porque existem hoje em dia plataformas eletrónicas fiáveis e certificadas que permitem assegurar a segurança e a confidencialidade na troca da informação e de depoimentos à distância.

3.18.

No âmbito da comunicação, a Comissão propõe-se «promover a utilização de tecnologias de comunicação à distância seguras e de elevada qualidade (videoconferência)».

3.19.

Assim, e em conformidade com os termos supraexpostos, o CESE propõe que a Comissão adote uma diretiva relativa à intervenção em diligências judiciais à distância, que preveja e aceite qualquer meio de contacto por via de videochamada, com recurso a qualquer suporte (computador fixo, laptop ou mesmo telemóvel) que assegure o direito da reserva à intimidade da vida privada e não coloque em risco a proteção dos dados pessoais da pessoa em concreto e também do próprio processo em curso.

3.20.

Isto é coerente com o que consta do Relatório de prospetiva estratégica de 2020 da Comissão, de onde decorre que a transição digital na justiça deve colocar os cidadãos em primeiro lugar e criar novas oportunidades para as diferentes partes interessadas, contribuindo para diminuir os atrasos, aumentar a segurança jurídica e tornar o acesso à justiça mais barato e simplificado.

3.21.

Esta situação deverá, no entanto, ser acautelada relativamente aos menores e a pessoas vulneráveis e, bem assim, em processos relativos a crimes de ódio ou de cariz sexual — casos em que a necessidade de garantia da privacidade e segurança jurídicas se revela de forma mais acentuada e, diríamos até, imprescindível.

3.22.

A Comissão manifesta na comunicação preocupação com a criação de um modelo de acesso à jurisprudência dos tribunais nacionais em formato legível por máquina, um Identificador Europeu de Jurisprudência.

3.23.

Esta proposta merece todo o apoio mas pode exigir, para ser completamente eficaz, um complemento legislativo no sentido da padronização formal (não de substância) das sentenças dos tribunais.

3.24.

Como se sabe, cada Estado-Membro tem, não só a sua própria legislação, mas também o seu próprio sistema a nível de formalismos. A estrutura e composição de uma sentença em Portugal não será certamente a mesma que em Itália ou em França, devendo, por isso, tais diferenças ser devidamente consideradas pela Comissão.

3.25.

A Comissão propõe ainda a criação de uma plataforma informática de colaboração de Equipas de Investigação Conjunta (agrupando investigadores e procuradores dos Estados-Membros, se necessário com o apoio da Europol, da Eurojust e da Procuradoria Europeia). O acesso aos dados e bases de dados disponíveis nos Estados-Membros deve estar reservado às autoridades competentes, em conformidade com os requisitos em matéria de proteção dos dados.

3.26.

Trata-se de uma excelente proposta que, no entanto, pode esbarrar na ausência de padronização das normas dos diversos Códigos de Processo Penal dos Estados-Membros que regulam toda a matéria relativa aos meios de obtenção de prova.

3.27.

Enquanto essa padronização não tiver lugar, há a possibilidade de certos atos de investigação gerarem nulidades de acordo com a legislação de alguns dos Estados-Membros, podendo comprometer, desse modo, a eficácia das investigações conjuntas.

3.28.

O combate ao terrorismo faz parte das preocupações da Comissão na comunicação em análise mas, para além da afirmação da necessidade de uma proposta legislativa sobre o intercâmbio de processos digitais de terrorismo transfronteiriço, torna-se imperiosa a criação e implementação de instrumentos assentes na interconexão digital para o intercâmbio não apenas de processos, mas também de informações sobre suspeitos e sobre atividades de grupos que estejam sob observação (2).

3.29.

Atenta a necessidade de travar o terrorismo, o CESE considera que, aquando da investigação de um potencial grupo terrorista num Estado-Membro, a autoridade policial tem de ter acesso instantâneo a elementos que estejam acumulados não apenas nas bases de dados da Europol, da Eurojust e da Procuradoria Europeia, mas também nas bases de dados de todas e cada uma das autoridades policiais dos Estados-Membros. Não obstante, importa acautelar que as informações não são transmitidas a pessoas não autorizadas ou não fiáveis.

3.30.

A prestação de serviços online, como a renovação do cartão de cidadão, a certidão judicial eletrónica, a certidão permanente do registo civil ou mesmo o registo criminal, ou a consulta online dos processos judiciais também devem ser asseguradas, porque, além de permitirem a redução das deslocações aos espaços físicos dos serviços, possibilitam ainda a prestação daqueles serviços mesmo quando os espaços físicos tiverem de encerrar.

3.31.

No entanto, no que concerne à interconexão de dados (nomeadamente os relativos às empresas, às insolvências, aos registos prediais e comerciais e aos elementos de registo criminal), é necessário assegurar que o acesso a estes dados não possa, em alguns casos (como nos dados do registo criminal), colocar em crise o direito à reserva da vida privada e a proteção dos dados pessoais.

3.32.

Assim, é essencial que se aprofunde especialmente o modelo informático neste domínio para que a desejada digitalização não se vire contra os cidadãos e não ponha em causa os direitos fundamentais destes.

3.33.

A Comissão apresenta na comunicação a criação do instrumento designado por «O meu espaço de justiça eletrónica», destinado a permitir o acesso eletrónico por parte das pessoas singulares aos atos judiciais (em processos nacionais ou em processos pendentes noutros Estados-Membros) que elas, ou os seus representantes legais, estejam autorizadas a consultar e/ou obter.

3.34.

A possibilidade de acesso digital a informações constantes de processos em que um cidadão seja parte é um aspeto muito importante para a criação de uma verdadeira transparência judicial, instrumento essencial para que o cidadão possa sentir que a justiça não é opaca e inacessível, promovendo o acesso à justiça de forma mais rápida e eficaz, com menos custos associados.

3.35.

O facto de as autoridades judiciárias e os próprios advogados poderem ter acesso eletrónico a processos que foram julgados noutro Estado-Membro consubstancia um passo enorme e muito importante na tão almejada digitalização da justiça.

3.36.

Contudo, tendo em consideração as diferenças entre os diversos Estados-Membros relativamente à extensão do segredo de justiça nos processos penais, afigura-se que, sem uma harmonização entre as legislações nacionais neste domínio, esta ótima proposta da Comissão certamente ficará comprometida no registo transfronteiriço.

3.37.

A desejada digitalização da justiça tem de oferecer ao cidadão da UE novas e importantes possibilidades para a resolução de problemas num quadro transfronteiriço. Só assim se cumprirá o objetivo de aprofundar o direito dos cidadãos de acesso à justiça.

3.38.

A este propósito, a Comissão assinala, por exemplo, a criação de meios (por via digital) para o desencadeamento transfronteiriço de injunções e a possibilidade de ser exigido de forma transfronteiriça o cumprimento da entrega de alimentos a menores no quadro das responsabilidades parentais.

3.39.

Todavia, na sua comunicação, a Comissão deixou de fora um assunto verdadeiramente essencial, que é o da possibilidade de execução de sentenças judiciais em outros Estados-Membros. Ora, a digitalização oferece meios para levar à prática este objetivo, que é uma velha reivindicação de muitos profissionais do foro. Importa assinalar que esta situação já está prevista em algumas áreas (direito comercial e direito da família), devendo ser alargada àquelas que ainda não são abrangidas.

3.40.

Está há muito estabelecido que as decisões judiciais são necessariamente proferidas pelos tribunais de cada Estado-Membro e, nesse capítulo, a soberania dos Estados da União deve considerar-se intocável.

3.41.

Mas a verdade é que muitas decisões judiciais têm como destinatários finais coisas, empresas ou cidadãos localizados fora do território onde a decisão foi proferida.

3.42.

Nestes casos, as fronteiras entre os Estados-Membros constituem obstáculos para a realização célere da justiça, pelo que a cooperação judiciária intracomunitária deve aproveitar as oportunidades oferecidas pela digitalização para que as execuções de sentenças tenham diretamente lugar no território onde o bem visado por elas esteja localizado.

3.43.

O mesmo sucede com os meios de resolução alternativa de litígios, devendo também, quanto a estes, ser permitida a tramitação online do processo, integrando a ação dos centros de arbitragem, julgados de paz e sistemas públicos de mediação.

3.44.

No tocante à cooperação entre as autoridades nacionais e as agências e organismos da UE no domínio da luta contra a criminalidade transfronteiras, a Comissão identifica — e bem — a necessidade de reforçar as capacidades de cooperação digital.

3.45.

Porém, quando se esperava que a Comissão definisse na sua comunicação o modelo a adotar e os investimentos que estaria disposta a suportar para alcançar este importante objetivo, o que se encontra é apenas um piedoso desejo de que a Eurojust, a Procuradoria Europeia, o OLAF (Organismo Europeu de Luta Antifraude) e a Europol «cheguem a acordo quanto a uma abordagem comum que garanta uma cooperação harmoniosa e segura com os Estados-Membros […]».

3.46.

Ora, num domínio tão importante como este, exige-se que a Comissão defina um horizonte temporal para o estabelecimento de um modelo de cooperação e, ao invés de apenas desejar que as instituições se entendam entre elas, assuma o compromisso de criar um instrumento (diretiva?) para impor, também aqui, um mecanismo assente nas potencialidades da digitalização.

3.47.

Aplaude-se a manifestação de intenções da Comissão nesta sua comunicação no que respeita ao apoio financeiro aos Estados-Membros para o desenvolvimento de sistemas informáticos adequados e para a definição de uma estratégia que vise a digitalização da justiça na UE no âmbito do novo programa «Justiça» e do programa «Europa Digital».

3.48.

Note-se que o principal entrave à digitalização não são as autoridades judiciárias nem os cidadãos, mas sim a falta de meios dos Estados-Membros para colocar em prática tais medidas de criação e implementação das plataformas digitais e dos meios eletrónicos na área da justiça.

3.49.

Assim, e principalmente perante a atual crise, que está a arrasar abruptamente a economia dos Estados-Membros, não só a curto, mas também a longo prazo, urge determinar soluções de financiamento aos mesmos para que a digitalização da justiça possa ser alcançada com a harmonia e uniformidade necessárias. Só nesse caso se conseguirá atingir a cooperação transfronteiriça a nível europeu.

3.50.

Sublinha-se, também, a preocupação manifestada pela Comissão no sentido de que este objetivo tão importante de utilizar o processo de digitalização para se alcançar um espaço de liberdade, segurança e justiça no espaço da UE aproveite os meios que serão colocados à disposição no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

3.51.

É também reconfortante saber que a Comissão considera que o Instrumento de Assistência Técnica, resultante de uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, prestará apoio a todos os Estados-Membros na execução de reformas no setor da justiça, o que, naturalmente, envolverá os aqui já mencionados investimentos no tocante à transição digital.

3.52.

Tendo em consideração que a Comissão considera que a atual cooperação transfronteiras em suporte de papel apresenta muitas deficiências que se repercutem negativamente na eficácia e nos custos dos processos judiciais, é essencial que a transmissão eletrónica se transforme no meio por defeito para a comunicação e o intercâmbio de documentos.

3.53.

Seria viável a criação de um sistema informático descentralizado para reunir os sistemas nacionais com vista a que os documentos possam ser partilhados por via eletrónica de forma mais rápida e segura. Para o efeito, deve ter-se em consideração a proteção dos dados e da privacidade aquando da transmissão dos documentos e da recolha de provas.

3.54.

A universalização da tramitação eletrónica de processos, a desmaterialização das comunicações entre os tribunais e outras entidades e serviços e a entrega de peças processuais multimédia pelos mandatários judiciais são medidas essenciais para a efetivação da digitalização da justiça.

3.55.

Deve chamar-se ainda a atenção da Comissão para a necessidade de dotar os profissionais da área judiciária de ferramentas que lhes permitam implementar as medidas pretendidas, através de formações na área do digital e cursos de especialização para a utilização de determinadas aplicações e plataformas eletrónicas, o que necessariamente também envolverá custos.

3.56.

No entanto, há que prever uma exceção para os Estados-Membros contra os quais tenham sido instaurados processos por violação dos direitos fundamentais ou do Estado de direito:

a)	não devem beneficiar de financiamento da UE;

b)	não devem ter acesso a todas as informações, uma vez que os seus tribunais, sistemas judiciais e autoridades policiais deixaram de ser fiáveis.

3.57.

Os atuais esforços de transformação fornecem uma base sólida para uma maior mobilização das capacidades tecnológicas, através de tecnologias emergentes para a construção de um ecossistema de justiça digitalmente habilitado e centrado nas pessoas.

3.58.

O CESE aguarda com muita expectativa que a legislação seja alterada no sentido de permitir a tão desejada transição da justiça para a era digital, como é o caso da aceitação da identificação eletrónica para a transmissão digital de atos judiciais e da admissibilidade de documentos eletrónicos, ou transmitidos por via eletrónica, para prova em processos judiciais.

Bruxelas, 27 de abril de 2021.

A Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG

(1) COM(2020) 712 final.

(2) Ver parecer do CESE (JO C 110 de 22.3.2019, p. 67).

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