COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 20.7.2021

SWD(2021) 703 final

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

Relatório de 2021 sobre o Estado de Direito




Capítulo relativo à Bulgária

que acompanha o documento

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Relatório de 2021 sobre o Estado de Direito
Situação na União Europeia

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O Mecanismo de Cooperação e de Verificação (MCV) foi estabelecido aquando da adesão à União Europeia, em 2007, como medida transitória para facilitar os esforços contínuos desenvolvidos pela Bulgária no sentido de reformar o seu sistema judicial e intensificar a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada 1 . Em conformidade com a decisão que cria o mecanismo e conforme sublinhado pelo Conselho, o MCV termina quando todos os objetivos de referência aplicáveis à Bulgária tiverem sido cumpridos de forma satisfatória 2 . O último relatório da Comissão relativo ao MCV, adotado em outubro de 2019, constatou que a Bulgária assumiu uma série de compromissos adicionais, tendo concluído que os progressos realizados no âmbito do MCV eram suficientes para honrar os compromissos assumidos pela Bulgária aquando da sua adesão à UE. Como a Comissão também sublinhou, a Bulgária deverá continuar a trabalhar de forma empenhada para traduzir os compromissos mencionados no relatório em legislação concreta e em aplicação continuada. Qualquer decisão sobre o fim do MCV terá devidamente em conta a posição expressa pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu 3 .

I.Sistema judicial

O sistema judicial da República da Bulgária 4 inclui um total de 182 tribunais, comuns e especializados. Regra geral, os tribunais comuns operam em três instâncias, no âmbito de um sistema composto por 113 tribunais de comarca, 28 tribunais regionais e 5 tribunais de recurso. Os tribunais especializados incluem tribunais militares, penais e administrativos. O Supremo Tribunal de Cassação é o tribunal de última instância dos processos julgados pelos tribunais comuns e tribunais militares e penais especializados, ao passo que, para os processos administrativos, a última instância é o Supremo Tribunal Administrativo. O sistema judicial inclui ainda o Ministério Público, mas não o Tribunal Constitucional da Bulgária 5 . O Ministério Público tem uma estrutura unificada e é chefiado pelo procurador‑geral 6 . A Bulgária participa na Procuradoria Europeia. O Conselho Superior da Magistratura (CSM) constitui a mais alta autoridade administrativa do sistema judicial búlgaro. É responsável pela gestão do sistema judicial e por garantir a sua independência. Os juízes, procuradores e investigadores 7 são nomeados, promovidos, transferidos e destituídos pela respetiva secção (de juízes ou de procuradores) do Conselho Superior da Magistratura 8 . O Conselho Superior da Ordem dos Advogados é um órgão independente e autónomo estabelecido por lei 9 .

Independência

O nível de perceção da independência judicial na Bulgária continua a ser baixo entre o público em geral e médio entre as empresas, tendo diminuído ligeiramente face a 2020. Apenas 31 % do público em geral considera o grau de independência judicial «bastante bom» ou «muito bom», contra 43 % das empresas, o que reflete um nível médio de perceção da independência judicial por parte destas 10 . O nível de perceção da independência judicial permaneceu constantemente baixo entre o público em geral durante os últimos cinco anos. Entre as empresas, manteve-se muito baixo até 2019, estando num nível médio desde então, embora com ligeiras flutuações.

A nova lei relativa à responsabilização e à responsabilidade penal do procurador-geral e dos seus procuradores-adjuntos foi declarada inconstitucional, pelo que os desafios persistem. A impossibilidade de levar a cabo uma investigação criminal eficaz relativamente ao procurador-geral e aos seus procuradores-adjuntos é uma questão há muito levantada não só pela Comissão Europeia 11 , mas também pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos 12 e pelo Conselho da Europa 13 . A combinação dos poderes do procurador-geral 14 com a sua posição no Conselho Superior da Magistratura 15 resulta numa influência considerável no seio do Ministério Público, possivelmente no Conselho Superior da Magistratura (tanto na Secção dos Procuradores como no Plenário) e na magistratura 16 . Em 29 de janeiro de 2021, o Parlamento aprovou uma lei relativa à execução do acórdão Kolevi do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos 17 , que cria um novo quadro para qualquer investigação contra o procurador-geral e/ou os seus procuradores-adjuntos 18 . O novo mecanismo confia a um procurador especial qualquer investigação contra um procurador-geral e/ou os seus procuradores-adjuntos 19 . Qualquer recusa do procurador especial de iniciar uma investigação estaria aberta a fiscalização jurisdicional 20 pelo Tribunal Penal Especializado em primeira instância 21 . Com base nalgumas sugestões do Conselho da Europa 22 , a nova lei previa a nomeação do procurador especial pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura ao invés da Secção dos Procuradores. Em 10 de fevereiro de 2021, o presidente da República contestou a constitucionalidade da nova lei junto do Tribunal Constitucional 23 . Consequentemente, o Plenário do CSM decidiu suspender o procedimento de seleção do procurador especial, que aguardava a decisão do Tribunal Constitucional 24 . Em 11 de maio de 2021, o Tribunal Constitucional proferiu uma decisão mediante a qual declarou inconstitucionais as disposições contestadas pelo presidente da República, considerando, por conseguinte, todo o mecanismo inconstitucional 25 . Além disso, com base numa recomendação da Comissão, em 23 de fevereiro de 2021, as autoridades búlgaras solicitaram um novo parecer da Comissão de Veneza 26 sobre esta lei. No entanto, devido à decisão do Tribunal Constitucional, o parecer esperado não será emitido. O Conselho da Europa identificou vários outros problemas com esta lei 27 . Estas resultam da influência considerável do procurador-geral acima referida 28 , que é suscetível de levar a um controlo das candidaturas ao cargo de procurador especial 29 e da sua nomeação 30 . Em 11 de março de 2021, o Comité de Ministros do Conselho da Europa 31 salientou a importância de reduzir a influência do procurador-geral no seio do Ministério Público, bem como eventuais influências no CSM 32 e na magistratura, a fim de permitir a aplicação de um mecanismo de investigação eficaz, nomeadamente alargando a fiscalização jurisdicional a eventuais recusas de procuradores em iniciar investigações 33 .

A ausência de fiscalização jurisdicional contra a decisão de um procurador de não iniciar uma investigação suscita preocupações. Em 11 de março de 2021, o Comité de Ministros do Conselho da Europa reiterou a sua recomendação de introduzir a fiscalização jurisdicional para as recusas, por parte de procuradores, de iniciar uma investigação, juntamente com mecanismos destinados a evitar um volume de trabalho adicional excessivo para os tribunais e os procuradores 34 . Esta recomendação foi formulada no contexto do mecanismo de supervisão reforçado do Conselho da Europa, acionado na sequência do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que considera a ineficácia das investigações criminais um problema sistemático 35 .

Subsistem as preocupações relacionadas com a composição e o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura. Mantém-se inalterado o facto de o número total de juízes eleitos pelos seus pares não equivaler a uma maioria 36 . Além disso, conforme explicado no número anterior, o procurador-geral continua a desempenhar um papel decisivo 37 na Secção dos Procuradores 38 e a exercer uma influência significativa no Plenário 39 e, possivelmente, também na Secção dos Juízes 40 , uma vez que os membros não togados 41 eleitos para esta última pelo Parlamento também provêm de entre os procuradores 42 . As práticas de votação 43 demonstram a influência limitada nas decisões dos juízes eleitos pelos pares no CSM e a potencial influência do procurador-geral sobre o CSM. Sem prejuízo dos progressos realizados através de reformas anteriores 44 , a situação do CSM continua a ser uma fonte de preocupação para o Conselho da Europa 45 e para várias partes interessadas 46 . Embora as reformas tenham resultado numa composição mais equilibrada do CSM 47 , o envolvimento dos procuradores, e do procurador-geral em particular, na governação dos juízes continua a suscitar preocupações 48 . As tentativas de alterações da Constituição para alterar a composição do CSM 49 , apresentadas em setembro de 2020, pretendiam, em parte, abordar estas preocupações 50 . A resolução da questão relativa à composição do CSM tornou‑se mais premente porque o sistema em vigor afetaria as futuras eleições dos membros do CSM, devido à aproximação do final dos seus mandatos atuais, e afetaria também outros cargos importantes no sistema judicial 51 . No que diz respeito ao funcionamento do CSM, uma evolução positiva foi a introdução de um registo em linha de cargos ocupados pelo CSM, incluindo o seu Plenário e as duas secções, contra ameaças à independência judicial 52 . No entanto, o registo apenas abrange casos em que o CSM ou outros organismos do poder judicial adotaram uma posição e não abrange todos os casos de ataques à independência judicial, o que algumas partes interessadas consideram insuficiente 53 . Além disso, as partes interessadas também salientaram casos em que algumas das posições adotadas pelo CSM são caracterizadas como contrárias aos membros do próprio sistema judicial 54 .

O plano de ação adotado para resolver determinados desafios referidos no relatório de 2020 sobre o Estado de direito abrange, nomeadamente, a reforma judicial. Em 6 de novembro de 2020, o Governo publicou um plano de ação 55 para concluir a reforma relativa à responsabilização e à responsabilidade penal do procurador-geral, para melhorar o funcionamento e a composição da Inspeção do Conselho Superior da Magistratura 56 , para rever os critérios que permitem a remuneração adicional dos magistrados e para resolver desafios relacionados com a independência judicial.

Foi criado um grupo de trabalho para uma eventual reforma da composição e do funcionamento da Inspeção do Conselho Superior da Magistratura. No âmbito do plano de ação do Governo supramencionado, em dezembro de 2020, a ministra da Justiça criou um grupo de trabalho 57 encarregado de propor alterações legislativas para resolver as questões relacionadas com a Inspeção identificadas como motivo de preocupação pelo Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito 58 e pela Comissão de Veneza 59 . Atualmente, a Inspeção fiscaliza a atividade do poder judicial, efetua controlos no que respeita à integridade e a potenciais conflitos de interesses dos magistrados e propõe a instauração de processos disciplinares relativos aos magistrados do CSM. A Inspeção é constituída por um inspetor‑geral e dez inspetores, que são independentes e eleitos pela Assembleia Nacional 60 . O mandato do grupo de trabalho inclui uma revisão dos controlos de integridade, a responsabilidade disciplinar dos magistrados, a criação de um sistema deontológico de prevenção, declarações de património e de interesses 61 e a formalização da atual prática que permite ao Parlamento nomear o inspetor-geral e os inspetores de entre as pessoas nomeadas pelos plenários dos Supremos Tribunais e das organizações profissionais 62 . No entanto, não existe um calendário específico para a conclusão das alterações e persistem as preocupações relacionadas com a independência judicial e o exercício de pressão sobre os juízes referidas pelo Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito 63 e pela Comissão de Veneza 64 . O inspetor‑geral e os inspetores continuam a trabalhar com base num mandato que já expirou 65 , ao abrigo do princípio da continuidade 66 . De salientar que existem outras instituições na mesma situação: cinco outras autoridades independentes e de supervisão operam com base num mandato expirado 67 . Noutros casos, as alterações nas regras das eleições e dos mandatos permitiram a reeleição automática dos diretores atuais 68 .

O regime de promoção dos magistrados continua a suscitar preocupação. Os magistrados são normalmente promovidos após obterem aprovação num concurso 69 . No entanto, na prática, há mais de três anos que não é concluído um concurso para a promoção de juízes 70 . Além do processo normal de promoção por meio de concurso, existe um processo de promoção de membros não togados do CSM no final do seu mandato. O plenário do Supremo Tribunal de Cassação contestou a constitucionalidade da nova lei junto do Tribunal Constitucional 71 , por considerar que se tratava de um caso de promoção automática. Em 11 de maio de 2021, o Tribunal Constitucional decidiu que a lei que prevê a promoção de membros não togados do CSM no final do seu mandato é constitucional, visto que o CSM está envolvido na decisão 72 . As partes interessadas criticaram a ausência de concursos regulares para promoção e o mecanismo de promoção dos membros do CSM 73 . A ausência de concursos regulares resultou num aumento do número de destacamentos. As partes interessadas referiram, nomeadamente, que, desde 2017, o número de juízes destacados tem vindo a aumentar 74 , bem como o número de destacamentos de longa duração (consentidos) 75 , por vezes durante 90-100 meses ou mais 76 , para preencher cargos de nível mais elevado 77 . As normas europeias sublinham a promoção baseada no mérito 78 e os destacamentos consentidos e temporários, utilizados apenas em circunstâncias excecionais 79 . Uma situação de ausência de promoções regulares baseadas no mérito pode afetar a independência judicial. Foram também suscitadas preocupações 80 no contexto da reforma prevista do mapa judicial, que prevê que os juízes de tribunais de comarca, que passariam a fazer parte dos tribunais regionais, seriam automaticamente promovidos para um cargo de nível mais elevado 81 . Uma vez que os debates se encontram em fase inicial, há margem para realizar uma consulta alargada sobre a reforma do mapa judicial 82 . Além disso, é importante que qualquer reforma do mapa judicial se baseie numa avaliação aprofundada dos seus efeitos prováveis e que preserve a independência judicial e o acesso à justiça 83 .

O CSM está a modificar os critérios de decisão em matéria de remuneração adicional. Foram criados dois grupos de trabalho para responder às preocupações do Conselho da Europa em relação aos amplos poderes discricionários dos presidentes dos tribunais no que diz respeito à remuneração dos magistrados 84 . O projeto de regras foi elaborado em março de 2020, mas não foi debatido no plenário do CSM nem divulgado ao público 85 . É, pois, demasiado cedo para determinar se as preocupações identificadas foram abordadas à luz das recomendações do Conselho da Europa. É importante que qualquer alteração tenha em conta estas recomendações 86 .

O registo em linha da participação de magistrados em organizações profissionais foi eliminado. A obrigatoriedade de os magistrados declararem a sua participação em organizações profissionais 87 foi revogada em 2020. No momento da publicação do Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito, a base de dados em linha de magistrados que participavam em associações profissionais ainda estava disponível no sítio Web do CSM. Entretanto, as autoridades responderam a esta preocupação e, desde 14 de janeiro de 2021, o registo deixou de estar disponível em linha.

Qualidade

As custas judiciais para ações iniciadas em linha foram reduzidas. Foram introduzidas alterações no Código de Processo Civil a fim de prever uma redução de 15 % das custas devidas quando o pedido de proteção e assistência é efetuado por via eletrónica. No entanto, esta medida ainda é demasiado limitada para reduzir substancialmente as custas judiciais para iniciar processos 88 , uma vez que diz respeito apenas a documentos entregues por via eletrónica e não a todos os processos. Além disso, a medida não diz respeito ao limiar de acesso a apoio judiciário 89 nem isenta os beneficiários de apoio judiciário das custas judiciais 90 . O impacto da reforma também é comprometido pela falta de digitalização 91 . Além do mais, o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres manifestou preocupações específicas relacionadas com o acesso limitado das mulheres e das raparigas à justiça 92 .

Foram introduzidas alterações para permitir o recurso à videoconferência em processos civis, administrativos e penais. Em 17 de dezembro de 2020, foram adotadas alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Administrativo e ao Código de Processo Penal. Estas alterações permitem o recurso à videoconferência em processos civis e administrativos e em processos penais para a obtenção de prova. No entanto, o sistema parece ainda não ter sido aplicado na prática 93 . Foram anunciadas melhorias através de dois projetos no contexto do Plano Nacional de Recuperação e Resiliência da Bulgária 94 . Não obstante estas reformas e planos, os funcionários dos tribunais e os juízes não podem, atualmente, trabalhar à distância de forma segura 95 , e apenas estão disponíveis comunicações eletrónicas seguras entre os tribunais, mas não com outros profissionais da justiça 96 . Embora seja possível aceder a processos eletrónicos no âmbito de processos em curso e encerrados e receber informações em linha acerca das custas judiciais, ainda não é possível iniciar processos em linha nem apresentar um pedido de apoio judiciário em linha e os documentos oficiais dos tribunais não podem ser notificados por via eletrónica 97 . O projeto financiado pelo Fundo Social Europeu (2016-2020) intitulado «Desenvolvimento de um modelo para a otimização do mapa judicial dos tribunais e das procuradorias da Bulgária e de um sistema de informação unificado para os tribunais» 98 abrange um total de sete atividades, incluindo duas especificamente ligadas à digitalização e à justiça em linha 99 . Foram suscitadas preocupações no que se refere à execução do sistema de informação unificado para os tribunais, na ausência de um processo de digitalização completo 100 . A pandemia de COVID-19 ilustrou as insuficiências do sistema judicial do país no domínio da digitalização da justiça. Durante o estado de emergência 101 , a tramitação de processos judiciais foi suspensa durante um mês, exceto em casos urgentes 102 . Logo que foi declarado o estado de emergência pelo Conselho de Ministros em 13 de março de 2020, o Colégio de Juízes do CSM adotou uma nova organização do trabalho nos tribunais para limitar o contágio. No entanto, apenas foram realizadas audiências à distância em casos muito limitados, por iniciativa de tribunais específicos, e o trabalho à distância foi uma exceção 103 .

Os recursos financeiros e humanos do Tribunal Penal Especializado foram reforçados. O Tribunal Penal Especializado de primeira instância, que tem tido problemas relacionados com a falta de recursos humanos ou financeiros, abriu duas vagas adicionais para juízes 104 . Trata-se de um passo positivo que respondeu a uma preocupação suscitada no capítulo relativo à Bulgária do Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito. O investimento que o Governo diz ter feito no sistema judicial nos últimos anos tem estado a aumentar 105 .

Um novo ato legislativo alterou o regime aplicável às sociedades de advogados. Em fevereiro de 2021, foram introduzidas alterações na Lei relativa à Ordem dos Advogados, possibilitando a criação de sociedades unipessoais de advogados e eliminando a proibição de os advogados exercerem a função de gerentes e diretores executivos de sociedades comerciais 106 . Estas alterações estabelecem as condições necessárias para que se criem mais sociedades de advogados, o que, por sua vez, aumentará a concorrência entre advogados e proporcionará um maior acesso a profissionais da justiça.

Eficiência

A eficiência da justiça administrativa continua a aumentar. O desempenho dos tribunais administrativos no que diz respeito à duração dos processos está entre os mais eficientes da UE 107 . No entanto, a falta de dados relativos à eficácia dos processos civis e comerciais litigiosos e não litigiosos (primeira e segunda instância) não permite uma avaliação adequada da eficiência global do sistema judicial 108 . No que diz respeito à duração dos processos no Supremo Tribunal de Cassação, a Bulgária continua a ter um bom desempenho em comparação com os outros Estados-Membros 109 . Além disso, no que diz respeito à eficiência em domínios específicos do direito da UE, os processos são resolvidos com celeridade no domínio das comunicações eletrónicas e da proteção dos consumidores 110 .

II.Combate à corrupção

Após a reforma abrangente de 2017 e 2018, a Bulgária criou a Comissão de Luta contra a Corrupção e Confisco de Bens Ilegais (a seguir designada por «Comissão de Luta Contra a Corrupção»). Esta comissão é responsável essencialmente pelas ações preventivas e repressivas no domínio da corrupção a alto nível, pela manutenção e gestão do registo público de declaração de património, pelo acompanhamento e aconselhamento sobre questões relacionadas com conflitos interesses e pelo confisco de bens adquiridos de forma ilegal. Além disso, realiza avaliações do risco de corrupção institucional para elaborar planos de ação personalizados para a integridade das instituições. Após estas avaliações, as recomendações dirigidas às instituições públicas são vinculativas e são adotadas ações de seguimento a comunicar regularmente à Comissão de Luta Contra a Corrupção. A competência para casos de corrupção de alto nível foi transferida para o Tribunal Penal Especializado, sendo a investigação de tais casos levada a cabo sob a supervisão da Procuradoria Especializada.

A perceção de especialistas e quadros empresariais é de que os níveis de corrupção no setor público permanecem elevados. No Índice de Perceção da Corrupção elaborado pela Transparência Internacional em 2020, a Bulgária obteve a pontuação de 44/100, tendo ficado classificada em 19.º lugar na União Europeia e em 69.º a nível mundial 111 . Esta perceção tem-se mantido relativamente estável 112 nos últimos cinco anos 113 .

A Comissão de Luta Contra a Corrupção simplificou ainda mais a sua estrutura organizacional. Racionalizou os recursos financeiros, que foram aumentados no início de 2021 114 . Continuou a aumentar o seu pessoal, nomeadamente através de novos recrutamentos de inspetores para a direção responsável pela luta contra a corrupção. Em 2020, a Comissão de Luta Contra a Corrupção confiscou 6,2 milhões de EUR 115 de bens adquiridos ilegalmente e 30 indivíduos foram sancionados por conflitos de interesses. Em comparação com 2019, registou-se um decréscimo (de cerca de 20 %) no número de inspeções concluídas e de relatórios recebidos sobre alegadas infrações relacionadas com corrupção 116 .

A nova estratégia de luta contra a corrupção para 2021-2027 foi adotada em março de 2021. Com base em ensinamentos retirados da estratégia anterior, foram definidas novas prioridades no que diz respeito aos setores de alto risco, nomeadamente o reforço das capacidades de luta contra a corrupção, a maior responsabilização dos órgãos de poder local e a criação de um ambiente de luta contra a corrupção capaz de responder atempadamente. A estratégia contém ainda uma lista de objetivos pertinentes, indicadores de desempenho e entidades responsáveis pela execução 117 .

O plano de ação adotado em novembro de 2020 para resolver determinados desafios referidos no Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito abrange também questões relacionadas com a corrupção. O plano de ação visa melhorar as investigações e continuar a reforçar as operações da Comissão de Luta Contra a Corrupção. Além disso, conforme anunciado no plano de ação, está em curso uma reflexão para melhorar a eficiência das investigações e dos julgamentos. Em 30 de março de 2021, um grupo de trabalho foi encarregado de recomendar alterações ao Código Penal de modo a melhorar a eficiência das investigações e dos julgamentos 118 .

Apesar do aumento da atividade investigativa, os resultados em termos de condenações definitivas por corrupção a alto nível continuam baixos, sem um historial sólido de condenações definitivas. Em 2020, o Supremo Tribunal de Cassação proferiu 33 decisões em processos por corrupção. Em 19 processos, as decisões foram confirmadas, em oito processos os atos do tribunal de recurso foram revogados e devolvidos para reconsideração, em quatro processos as decisões da instância de recurso foram alteradas e em dois os processos penais foram retomados 119 . Em 17 de dezembro de 2020, o OLAF recomendou a recuperação de perto de 6 milhões de EUR após um alegado abuso de poder num ministério búlgaro 120 . Por último, ainda não existe um histórico sólido de condenações judiciais definitivas em casos de corrupção de alto nível 121 .

Existem provas limitadas da eficácia das medidas relacionadas com a integridade da administração pública. A aplicação do código de conduta dos funcionários públicos 122 está sob a responsabilidade das comissões disciplinares institucionais de cada serviço público. A elaboração de normas éticas de conduta dos altos funcionários (incluindo ministros e autarcas), os sistemas de verificação da integridade e a assistência na sua execução são da competência da Comissão de Luta Contra a Corrupção 123 . As disposições de ética aplicáveis aos deputados ao Parlamento estão previstas nas regras relativas à organização e aos procedimentos da Assembleia Nacional 124 , cuja execução é da responsabilidade de uma comissão da Assembleia Nacional. Embora estejam em vigor disposições jurídicas, não existe evidência factual da sua aplicação ou eficácia 125 . No que diz respeito aos membros do poder judicial, não existem provas da realização de formação em luta contra a corrupção nem de criação de um comité consultivo para questões de ética. No que se refere à força policial, desde 2021 que a inspeção do Ministério do Interior implantou um novo sistema de gravação em vídeo das ações dos agentes de segurança e das patrulhas rodoviárias 126 . As provas de violação das regras de integridade, incluindo corrupção, recolhidas através de um instrumento de gravação em vídeo, têm sido utilizadas para disciplinar, sancionar ou condenar agentes da polícia de diferentes departamentos 127 .

Está em vigor um sistema de verificação das declarações de património e dos conflitos de interesses. Em 2020, a Comissão de Luta Contra a Corrupção realizou 21 587 verificações de declarações de património e de interesses de titulares de cargos públicos superiores (face a 9 900 verificações realizadas em 2019), incluindo de participantes nas eleições locais 128 . As declarações são publicamente acessíveis através do Registo de Titulares de Cargos Públicos Superiores, na página Web da Comissão de Luta Contra a Corrupção. As medidas em matéria de conflitos de interesses e incompatibilidades relativas aos funcionários públicos (aplicáveis aos trabalhadores das administrações governamentais central e locais) estão definidas na Lei da Função Pública, no Código do Trabalho, na Lei do Ministério do Interior, na Lei da Agência Estatal para a Segurança Nacional, na Lei das Alfândegas e noutras leis orgânicas 129 .

Ainda não existe regulamentação específica relativa às atividades lobistas. Embora a regulamentação das atividades lobistas faça parte do plano de ação nacional em resposta ao relatório de 2020 sobre o Estado de direito 130 , ainda é necessário tomar medidas concretas para o futuro.

Não existe uma lei específica relativa à proteção dos denunciantes. No entanto, a legislação penal em vigor 131 , aplicável às testemunhas, prevê, mutatis mutandis, a proteção de indivíduos que denunciem crimes, nomeadamente de corrupção. As queixas anónimas não são permitidas nem protegidas, pelo que a Comissão de Luta Contra a Corrupção não pode utilizar as informações recebidas de indivíduos desconhecidos ou de fontes anónimas.

As autoridades tomaram medidas para combater os riscos de corrupção relacionados com as medidas destinadas a combater a pandemia de COVID-19. Estas medidas abrangem setores com elevado risco de corrupção, como os cuidados de saúde e os contratos públicos. Foram realizados concursos públicos urgentes, com um recurso significativo a procedimentos por negociação sem publicação e procedimentos simplificados (ou seja, com um único fornecedor ou com fornecedores sem experiência prévia comprovada nem capacidade institucional para o contrato em causa). No âmbito da abordagem política para lidar com a pandemia de COVID-19, representantes do Ministério do Interior 132 , do Ministério da Saúde e das autoridades de controlo reuniram-se periodicamente para trocar informações operacionais e decidir das medidas a adotar, nomeadamente para combater o risco de corrupção. Foi criada uma unidade distinta no seio da Direção-Geral de Combate à Criminalidade Organizada do Ministério do Interior para combater a corrupção nos cuidados de saúde 133 .

III.O pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação social

O quadro jurídico búlgaro 134 baseia-se num conjunto de salvaguardas constitucionais e medidas legislativas, tais como a Lei da rádio e televisão 135 . A Lei do acesso à informação pública regula o acesso às informações públicas e a reutilização das informações do setor público. A entidade reguladora dos meios de comunicação, o Conselho dos Meios de Comunicação Eletrónicos (CEM), foi criada e funciona em conformidade com a Lei da rádio e televisão.

Foi adotada nova legislação para reforçar a independência da entidade reguladora dos meios de comunicação – CEM – e adotadas medidas para aumentar os seus recursos. A Assembleia Nacional adotou, em dezembro de 2020, a Lei 136 que altera a Lei da Rádio e Televisão, a fim de transpor a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual revista. Esta reforçará a independência da CEM, nomeadamente garantindo que respeitará o interesse público, e tomará medidas para proteger a liberdade e o pluralismo do discurso e da informação e a independência dos prestadores de serviços de comunicação social. O aumento de 574 867 EUR (1,12 milhões de BGN) do orçamento da CEM, previsto no orçamento de Estado de 2021, visa responder às preocupações levantadas no Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito a respeito da falta de recursos da CEM necessários para desempenhar eficazmente as suas funções 137 . Embora se trate de uma evolução bem recebida, recentemente, em março e abril de 2021, o Governo reduziu o orçamento da entidade reguladora 138 . Além disso, falta saber se o aumento previsto do orçamento será suficiente tendo em vista as tarefas adicionais ligadas à execução da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual revista 139 .

A falta de transparência quanto à propriedade dos meios de comunicação continua a ser motivo de preocupação. Apesar das atualizações regulares do registo público da CEM de serviços de comunicação lineares e não lineares mencionadas no Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito, os dados relativos à propriedade dos meios de comunicação ainda não são totalmente divulgados ao público. Algumas partes interessadas manifestaram o receio de que a questão da transparência dos meios de comunicação possa ser agravada por um nível significativo de concentração no setor da comunicação social em 2020 140 .

A falta de salvaguardas regulamentares para uma atribuição justa e transparente de publicidade estatal 141 continua a suscitar preocupação. Além disso, as partes interessadas salientaram que a transparência na afetação de fundos públicos aos órgãos de comunicação continua a ser problemática 142 .

A interferência política nos meios de comunicação continua a ser uma questão premente. A falta de legislação que impede os políticos e os partidos de serem proprietários de órgãos de comunicação afigura-se um fator importante, tendo-se registado um risco mais elevado a este respeito nos setores da televisão e da imprensa escrita 143 . As autoridades apresentaram um plano de ação que inclui esta questão como uma das prioridades do Programa Nacional de Desenvolvimento Búlgaro para 2030 144 . No entanto, ainda não foram especificadas medidas concretas.

A pandemia de COVID-19 prejudicou o pluralismo dos meios de comunicação, sem que tenham sido instituídas medidas de apoio direto a este setor. A pandemia afetou o pluralismo dos meios de comunicação e a proteção dos jornalistas sobretudo em termos económicos, devido aos cortes salariais e aos atrasos nos pagamentos, com um impacto grave no jornalismo regional, conforme salientado pelas partes interessadas 145 . Alguns órgãos de comunicação de menor dimensão e a nível regional terão falido como consequência da pandemia 146 .

O ambiente de trabalho e a segurança dos jornalistas continuam a ser motivo de preocupação 147 . O acesso à informação pública continua a ser difícil e os jornalistas continuam a ser alvo de pressão política e autocensura 148 . Desde o último relatório, foram registados na Plataforma do Conselho da Europa para a promoção da proteção do jornalismo e da segurança dos jornalistas 149 seis novos alertas relativos a ataques e assédio a jornalistas. Estes incluem um alerta relativo ao caso de um jornalista que foi alegadamente espancado pela polícia e detido durante 24 horas, que o Ministério Público se recusou a investigar. Os restantes alertas dizem respeito a ataques e assédio a jornalistas e outros intervenientes dos meios de comunicação social, bem como a litigância abusiva. Além disso, a pandemia de COVID-19 levou à suspensão dos trabalhos relativos ao roteiro, enviado em março de 2020 para as autoridades búlgaras pelos Repórteres Sem Fronteiras, para abordar as preocupações em matéria de liberdade de imprensa na Bulgária, incluindo aspetos como a segurança dos jornalistas, o acesso à informação, a atribuição de publicidade estatal e o financiamento dos meios de comunicação 150 .

IV.Outras questões institucionais relacionadas com o equilíbrio de poderes

A Bulgária é uma república democrática representativa com um presidente eleito por sufrágio direto, uma Assembleia Nacional de câmara única e um Tribunal Constitucional responsável pela fiscalização constitucional da legislação. A Assembleia Nacional tem poder de decisão final no que respeita à aprovação de legislação 151 . A Bulgária tem duas instituições nacionais de direitos humanos. Em primeiro lugar, a Provedoria de Justiça, um órgão constitucional independente, eleito pela Assembleia Nacional e responsável pela promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Em segundo lugar, a Comissão de Proteção contra a Discriminação: um órgão que aplica políticas nos domínios da igualdade de género e da não discriminação.

Está por finalizar a criação de um mecanismo de acompanhamento a posteriori. Como assinalado no relatório do MCV de outubro de 2019 152 e recordado no Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito, o Governo decidiu criar um mecanismo adicional e mais abrangente de acompanhamento interno, centrado num Conselho de Coordenação e Cooperação («conselho de acompanhamento a posteriori»). Este conselho tem por objetivo avaliar os progressos da Bulgária na reforma judiciária e na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada de uma forma independente, transparente e objetiva 153 . A atividade do Conselho começaria quando após o término formal do MCV. No entanto, a criação do Conselho Cívico – um organismo no seio do Conselho de Coordenação e Cooperação que inclui membros da sociedade civil e para o qual foi lançado um processo de seleção – foi suspensa e aguarda a decisão do Supremo Tribunal Administrativo num recurso na matéria 154 .

O plano de ação adotado em resposta ao Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito inclui medidas que procuram abordar alguns dos desafios identificados relativos ao sistema de equilíbrio de poderes. Inclui medidas para aumentar os fundos das instituições nacionais de direitos humanos e para melhorar o processo de decisão. Relativamente a este último, foram previstas duas iniciativas, a criação de uma Orientação para a avaliação de impacto a posteriori 155 e a realização de avaliações de impacto a posteriori das principais leis 156 .

Um estudo recente confirma a utilização limitada da consulta pública e da avaliação de impacto, sobretudo para legislação proposta pelos deputados ao Parlamento. Um estudo realizado pelo Centro Nacional de Investigação Parlamentar, que faz parte da Assembleia Nacional, examina a atividade legislativa da Assembleia Nacional entre abril de 2017 e março de 2021 157 . As principais conclusões confirmam o aumento do número de projetos de lei propostos pelos deputados ao Parlamento 158 sem obrigatoriedade de consulta das partes interessadas, avaliação de impacto e controlo da compatibilidade com a legislação da UE 159 aplicável a projetos de lei propostos pelo Governo. As autoridades comprometeram-se a respeitar as regras recentemente reforçadas 160 e a continuar a prática do Governo de apresentar projetos de lei ao Parlamento com uma avaliação de impacto total ou parcial 161 . No entanto, estes esforços para melhorar a qualidade da avaliação de impacto e as consultas públicas não abrangem os projetos de lei propostos pelos deputados ao Parlamento. Além disso, embora a realização de uma avaliação de impacto seja uma etapa obrigatória no processo legislativo desde 2016, a intervenção legislativa baseia-se apenas num número limitado de projetos sobre especialização científica 162 . Para resolver esta situação, as autoridades comprometeram-se a começar a realizar avaliações de impacto a posteriori dos principais atos legislativos, para as quais o Conselho de Ministros adotou orientações em 3 de dezembro de 2020 163 . Além disso, a consulta pública e as reações das partes interessadas também são uma parte integrante do processo. No entanto, na maioria dos projetos de lei propostos 164 , não existe informação sobre as consultas públicas ou debates organizados pelos deputados ao Parlamento ou pelo Governo para determinar os problemas e as razões para a adoção do projeto de lei 165 . Além disso, as razões para a adoção de uma lei incluíam os pontos de vista de algumas ou de todas as partes interessadas em muito poucos dos projetos de lei propostos 166 .

A prática de introduzir alterações legislativas importantes por meio de alterações a outros atos jurídicos continua a ser motivo de preocupação. A técnica legislativa de utilizar as disposições transitórias de um ato jurídico para introduzir alterações importantes noutro ato não relacionado continua a ser utilizada 167 . Esta situação confirma as preocupações levantadas no Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito de que estas alterações contornam os requisitos de consulta pública e avaliação de impacto 168 . Além disso, uma outra tendência, identificada no Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito, que continua a suscitar preocupações é a prática legislativa de adotar alterações importantes entre a primeira e a segunda leituras na Assembleia Nacional sem consulta pública 169 .

O regime de situação de emergência relacionado com a pandemia de COVID-19 ainda está em vigor. Após a adoção do regime de «estado de emergência» entre 13 de março e 13 de maio de 2020 170 , em 12 de maio de 2020 foi aprovada uma alteração à Lei da Saúde 171 , que introduziu um novo regime de emergência («situação de emergência epidémica» 172 . Em 13 de maio de 2020, o Conselho de Ministros, sob proposta do ministro da Saúde, decidiu declarar um estado de emergência epidémica com a duração de um mês, o qual foi posteriormente renovado, mantendo-se em vigor até [31 de julho de 2021]. Este novo regime de emergência foi fiscalizado pelo Tribunal Constitucional 173 , que decidiu, em 23 de julho de 2020, que o regime respeita a Constituição 174 .

A Assembleia Nacional adotou regras para garantir a continuidade durante a pandemia de COVID-19. Para se adaptar à situação, a Assembleia Nacional prosseguiu os seus trabalhos regulares e, em 6 de novembro de 2020, adotou regras que acrescentam a opção de participação por videoconferência em reuniões plenárias dos deputados ao Parlamento que estejam em isolamento obrigatório ou de quarentena devido à COVID-19 175 . Em 23 de novembro de 2020, 54 deputados ao Parlamento contestaram a constitucionalidade destas regras junto do Tribunal Constitucional 176 , que as considerou compatíveis com a Constituição 177 .

Os recursos financeiros e humanos das instituições nacionais de defesa dos direitos humanos foram reforçados. Houve aumentos nos orçamentos da Provedoria de Justiça e da Comissão de Proteção contra a Discriminação. As autoridades búlgaras informaram que o orçamento previsto para o período de 2021-2023 prevê um aumento de 10 % dos fundos de pessoal para ambas as instituições. Além disso, tendo em vista a melhoria da capacidade da instituição da Provedoria de Justiça, o projeto de orçamento prevê despesas suplementares 178 .

O projeto de lei sobre o aumento da transparência do financiamento estrangeiro das ONG foi descartado. O projeto de lei, que foi apresentado em 3 de julho de 2020 179 e que tinha por objetivo impor novas obrigações às organizações sem fins lucrativos, havia suscitado preocupação junto das partes interessadas 180 no que diz respeito à sua conformidade com o direito da UE 181 . Após a publicação do relatório de 2020 sobre o Estado de direito, o projeto de lei não voltou a ser debatido 182 . Não obstante, o espaço cívico continua estrito 183 e, em algumas ocasiões, os membros da sociedade civil parecem estar sob pressão, por meio de campanhas de difamação, intimidação e narrativas negativas 184 . Em novembro de 2020, por ocasião do Exame Periódico Universal, foram dirigidas à Bulgária várias recomendações relacionadas com a necessidade de melhorar o espaço cívico e de responder à intimidação e às ameaças 185 .

Anexo I: Lista das fontes por ordem alfabética*

* A lista de contributos recebidos no contexto da consulta para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito está disponível em: https://ec.europa.eu/info/policies/justice-and-fundamental-rights/upholding-rule-law/rule-law/rule-law-mechanism/2021-rule-law-report-targeted-stakeholder-consultation .

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2020), Coronavirus COVID-19 outbreak in the EU Fundamental Rights Implications (não traduzido para português) ( https://fra.europa.eu/sites/default/files/fra_uploads/bulgaria-report-covid-19-april-2020_en.pdf ).

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2021), Legal environment and space of civil society organisations in supporting fundamental rights in Bulgaria (não traduzido para português).

Assembleia Nacional da República da Bulgária (2017), Regras relativas à organização e aos procedimentos da Assembleia Nacional ( https://www.parliament.bg/en/rulesoftheorganisations ).

Assembleia Nacional da República da Bulgária (2020), Decisão de prorrogar o estado de emergência – 3 de abril de 2020 ( https://www.parliament.bg/bg/desision/ID/157396 ).

Assembleia Nacional da República da Bulgária (2020),    Decisão de declarar o estado de emergência – 13 de março de 2020 ( https://www.parliament.bg/bg/desision/ID/157374 ).

Centro Búlgaro para o Direito Sem Fins Lucrativos (2021), Contributo do Centro Búlgaro para o Direito Sem Fins Lucrativos para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito.

Centro para o Pluralismo e a Liberdade dos Meios de Comunicação Social (2021), Monitor do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social de 2021 – Relatório sobre a Bulgária.

CEPEJ (2013), Revised Guidelines on the Creation of Judicial Maps to Support Access to Justice within a Quality Judicial System (não traduzido para português) ( https://rm.coe.int/european-commission-for-the-efficiency-of-justice-cepej-revised-guidel/168078c492 ).

CEPEJ (2020), Study on the functioning of the judicial systems in the EU Member States (não traduzido para português).

Civicus, Monitor tracking civic space – Bulgaria (não traduzido para português) ( https://monitor.civicus.org/country/bulgaria/ ).

Comissão Europeia (2019), Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos realizados pela Bulgária no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação [COM(2019) 498 final].

Comissão Europeia (2020), Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Situação na União Europeia.

Comissão Europeia (2021), Painel de Avaliação da Justiça na UE.

Comissão Europeia: Organismo Europeu de Luta Antifraude, OLAF recommends recovery of nearly €6 million after alleged abuse of power at Bulgarian ministry – Comunicado de imprensa da UE n.º 04/2021 (não traduzido para português) ( https://ec.europa.eu/anti-fraud/media-corner/news/01-02-2021/olaf-recommends-recovery-nearly-eu6-million-after-alleged-abuse-power_en ).

Comité de Helsínquia búlgaro (2021), Contributo do Comité de Helsínquia búlgaro para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito.

Comunicado de imprensa do Supremo Tribunal de Cassação sobre o Instituto Nacional para a Administração da Justiça – http://www.vks.bg/novini/nip.html .

Comunicado de imprensa relativo à carta aberta ao CSM contra o modelo escolhido para a reforma do mapa judicial, assinada por 500 juízes – https://news.lex.bg/564 .

Conselho da Europa, Plataforma para a promoção da proteção do jornalismo e da segurança dos jornalistas, ( https://www.coe.int/en/web/media-freedom/bulgaria ).

Conselho da Europa: Comissão de Veneza (2010), Report on the Independence of the Judicial System Part I: The Independence of Judges (CDL-AD(2010)004) (não traduzido para português).

Conselho da Europa: Comissão de Veneza (2017), Bulgaria - Opinion on the judicial system act (CDL-AD(2017)018) (não traduzido para português).

Conselho da Europa: Comissão de Veneza (2019), Bulgaria - Opinion on draft amendments to the Criminal Procedure Code and the Judicial System Act, concerning criminal investigations against top magistrates (CDL-AD(2019)031) (não traduzido para português).

Conselho da Europa: Comissão de Veneza (2020), Bulgaria - Urgent interim opinion on the draft new constitution opinion (CDL-AD(2020)035) (não traduzido para português).

Conselho da Europa: Comissão de Veneza (2020), Poland - Joint Urgent Opinion of the Venice Commission and the Directorate General of Human Rights and Rule of Law (DGI) of the Council of Europe on amendments to the Law on the Common courts, the Law on the Supreme court and some other Laws, (CDL-AD(2020)017) (não traduzido para português).

Conselho da Europa: Comité de Ministros (2010), Recommendation CM/Rec(2010)12 of the Committee of Ministers to member states on judges: independence, efficiency and responsibilities (não traduzida para português).

Conselho da Europa: Comité de Ministros (2019), Decision CM/Notes/1362/H46-6 (não traduzida para português).

Conselho da Europa: Comité de Ministros (2019), Interim Resolution, CM/ResDH(2019)367 (não traduzida para português).

Conselho da Europa: Comité de Ministros (2020), Decision CM/Del/Dec(2020)1377bis/H46-9 (não traduzida para português).

Conselho da Europa: Comité de Ministros (2021), Decision CM/Notes/1398/H46-6 de 9-11 de março (não traduzida para português), ( https://search.coe.int/cm/Pages/result_details.aspx?ObjectID=0900001680a1abfa ). 

Conselho da Europa: Departamento de Execução de Acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (2021), Memorandum H/Exec(2021)9 (não traduzido para português).

Conselho da União Europeia (2017), Conclusões do Conselho sobre o Mecanismo de Cooperação e de Verificação ( https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-15587-2017-INIT/pt/pdf ).

Conselho de Ministros (2020), Orientações sobre a avaliação de impacto a posteriori. ( https://www.strategy.bg/Publications/View.aspx?lang=bg-BG&categoryId=&Id=320&y=&m=&d ).

Críticas do Conselho Superior da Ordem dos Advogados sobre a reforma do mapa judicial – https://www.vas.bg/bg/a/predlozheniyata-za-reforma-na-sdebnata-karta .

Decisão do Tribunal Constitucional n.º 6 de 2021 relativa ao Processo n.º 15 de 2020. http://www.constcourt.bg/bg/Acts/GetHtmlContent/96c8d204-d2eb-4785-beac-7133ed3b6cd2 .

Departamento do Tesouro dos EUA (2021), Specially designated nationals list update – 2 de junho de 2021 (não traduzida para português) ( https://home.treasury.gov/policy-issues/financial-sanctions/recent-actions/20210602 ).

Direção-Geral da Comunicação (2019), Eurobarómetro Flash n.º 482: Businesses’ attitudes towards corruption in the EU (não traduzido para português).

Direção-Geral da Comunicação (2020), Eurobarómetro Especial n.º 502: Corruption (não traduzido para português).

Fórum Búlgaro de Doações (2021), Contributo do Fórum Búlgaro de Doações para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito.

Fundação do Instituto Búlgaro de Iniciativas Jurídicas (2021), Contributo da Fundação do Instituto Búlgaro de Iniciativas Jurídicas para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito.

Gabinete Regional do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (2021), Contributo do Gabinete Regional do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos para a Europa para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito.

Governo búlgaro (2021), Contributo da Bulgária para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito.

Governo búlgaro (2021), Projeto de Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção (2021-2027) ( https://www.strategy.bg/PublicConsultations/View.aspx?lang=bg-BG&Id=5828 ).

GRECO (2015), Quarto ciclo de avaliações — Relatório de avaliação sobre Bulgária intitulado on corruption prevention in respect of members of parliament, judges and prosecutors: (não traduzido para português) ( https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/DisplayDCTMContent?documentId=09000016806c983f ).

Instituto da Economia de Mercado (IME) (2021), Study on secondment of magistrates (não traduzido para português) ( https://ime.bg/bg/articles/komandirovane-na-magistrati-ili-kadruvane-tihomylkom/#ixzz6pUEALbxu ).

Magistrats Européens pour la Démocratie et les Libertés (2021), Contributo dos Magistrats Européens pour la Démocratie et les Libertés para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito.

Ministério das Finanças (2019), Programa Nacional de Desenvolvimento Búlgaro para 2030 ( https://www.minfin.bg/upload/46720/National%2BDevelopment%2BProgramme%2BBULGARIA%2B2030.pdf ).

Parlamento Europeu (2020), Resolução sobre o Estado de direito e os direitos fundamentais na Bulgária, (2020/2793(RSP).

Parlamento Europeu, Member states must stop selling EU passports immediately, MEPs demand– Comunicado de imprensa de 22 de outubro de 2020 (não traduzido para português). ( https://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20201016IPR89564/member-states-must-stop-selling-eu-passports-immediately-meps-demand ).

Presidência finlandesa do Conselho da União Europeia (2019), Presidency report (não traduzido para português) ( https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-14856-2019-INIT/en/pdf ).

Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (2019), Independence and Accountability of the Judiciary – ENCJ Survey on the independence of judges (não traduzido para português).

Repórteres Sem Fronteiras – Bulgária, ( https://rsf.org/en/bulgaria ). 

Supremo Tribunal de Cassação da Bulgária (2019), Relatório anual 2020.

Supremo Tribunal de Cassação da Bulgária (2021), Contributo do Supremo Tribunal de Cassação da Bulgária para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito.

Transparência Internacional (2021), Índice de Perceção da Corrupção de 2020.

Tribunal Constitucional, Processo n.º 15 de 2020 – http://www.constcourt.bg/bg/Cases/Details/585 .

Tribunal de Justiça da União Europeia, Acórdão de 18 de junho de 2020 no processo C-78/18, Comissão/Hungria (EU:C:2020:476).

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, acórdão de 5 de fevereiro de 2010, Kolevi contra Bulgária.

Anexo II: Vista à Bulgária

Em março de 2021, os serviços da Comissão realizaram reuniões virtuais com:

·Programa de Acesso à Informação

·Direção para a Modernização da Administração

·Conselho de Combate à Corrupção

·Fundação do Fundo Anticorrupção

·Associação dos Jornalistas Europeus — Bulgária

·Associação de Procuradores da Bulgária

·Entidade Reguladora do Audiovisual — CEM

·Instituto Búlgaro de Iniciativas Jurídicas

·Associação Búlgara de Juízes

·Centro para o Estudo da Democracia

·Comissão de Luta Contra a Corrupção e para o Confisco de Bens Adquiridos Ilegalmente

·Projeto «For the truth»

·Inspeção do Conselho Superior da Magistratura

·Instituto da Economia de Mercado

·Ministério da Cultura

·Ministério do Interior

·Ministério da Justiça

·Conselho Nacional para a Ética Jornalística

·Procuradoria-Geral

·Ordem dos Advogados de Sófia

·Tribunal Penal Especializado

·Procuradoria Especializada

·Conselho Superior da Ordem dos Advogados

·Supremo Tribunal de Cassação

·Conselho Superior da Magistratura

·Sindicato dos Editores da Bulgária

* A Comissão reuniu ainda com as seguintes organizações em reuniões de concertação:

·Amnistia Internacional

·Centro para os Direitos Reprodutivos

·CIVICUS

·União das Liberdades Civis na Europa

·Sociedade Civil Europa

·Conferência das Igrejas Europeias

·EuroCommerce

·Centro Europeu da Legislação sem Fins Lucrativos

·Centro Europeu para a Liberdade de Imprensa e dos Meios de Comunicação Social

·Fórum Cívico Europeu

·Federação Europeia de Jornalistas

·Parceria Europeia para a Democracia

·Fórum Europeu da Juventude

·Front Line Defenders

·Fundação Human Rights House

·Human Rights Watch

·ILGA-Europa

·Comissão Internacional de Juristas

·Federação Internacional dos Direitos Humanos

·Rede Europeia da Federação Internacional para o Planeamento Familiar (IPPF EN)

·Instituto Internacional da Imprensa

·Comité de Helsínquia — Países Baixos

·Instituto de Política Europeia da Sociedade Aberta

·Philanthropy Advocacy

·Protection International

·Repórteres sem Fronteiras

·Transparência Internacional — UE

(1)      Na sequência das conclusões do Conselho de 17 de outubro de 2006 (13339/06), o Mecanismo foi estabelecido pela Decisão da Comissão de 13 de dezembro de 2006 (JO L 354 de 14.12.2006, p. 58).

(2)      Conclusões do Conselho sobre o Mecanismo de Cooperação e de Verificação, 12 de dezembro.

(3)      Embora tenha inicialmente apoiado a extinção do MCV (ver a carta do presidente David Sassoli, de 20 de dezembro de 2019, à presidente Ursula von der Leyen), o Parlamento Europeu adotou agora uma posição diferente [ver Resolução do Parlamento Europeu de 8 de outubro de 2020 sobre o Estado de direito e direitos fundamentais na Bulgária (2020/2793(RSP)]. No Conselho, não se chegou a um consenso quanto às conclusões nesta matéria. No seu relatório da Presidência de 13 de dezembro de 2019, a Presidência finlandesa constatou as divergências no Conselho quanto à linha de ação a seguir relativamente à Bulgária.

(4)      Para uma descrição da estrutura judicial, consultar, por exemplo, CEPEJ (2020), Study on the functioning of the judicial systems in the EU Member States (não traduzido para português).

(5)      Ver Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Capítulo relativo à Bulgária, p. 2.

(6)      Artigos 126.º a 128.º da Constituição.

(7)      Parecer da Comissão de Veneza (CDL-AD(2019)031), n.os 13-14: A maioria dos investigadores são agentes da polícia, em termos processuais supervisionados pelos procuradores; um número mais reduzido de investigadores tem o estatuto de magistrado e trabalha no Serviço Nacional de Inquérito ou em unidades de investigação que integram procuradorias do Ministério Público a nível regional. Em termos processuais, encontram-se todos sob a supervisão de procuradores. A supervisão processual significa que todas as decisões de um investigador podem ser indeferidas por um procurador de supervisão, que está, por sua vez, sujeito à supervisão de um procurador hierarquicamente superior, até ao nível do procurador-geral.

(8)      O Plenário do Conselho Superior da Magistratura possui 25 membros. O Conselho Superior da Magistratura é composto por uma Secção dos Juízes e por uma Secção dos Procuradores. A Secção dos Juízes é composta por seis juízes eleitos por juízes, por seis membros eleitos pelo Parlamento e pelos presidentes das duas instâncias mais elevadas na qualidade de membros oficiosos. A Secção dos Procuradores é composta por quatro procuradores e um juiz de instrução eleito pelos seus pares, por cinco membros eleitos pelo Parlamento e pelo procurador-geral, na qualidade de membro oficioso.

(9)      Ver Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Capítulo relativo à Bulgária, p. 3.

(10)      Gráficos 48 e 50 do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2021. O nível de perceção de independência judicial é categorizado da seguinte forma: muito baixo (menos de 30 % dos inquiridos consideram o nível de independência judicial «bastante bom» ou «muito bom»); baixo (entre 30 % e 39 %), médio (entre 40 % e 59 %), elevado (entre 60 % e 75 %) e muito elevado (superior a 75 %).

(11)      Relatório de 2019 sobre os progressos realizados pela Bulgária [COM(2019) 498], p. 6.

(12)      Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, de 5 de fevereiro de 2010, Kolevi contra Bulgária, n.os 121 a 127, 129, 135 e 136.

(13)      Conselho da Europa, Supervisão da execução dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Decisão do Comité de Ministros CM/Del/Dec(2021)1398/H46-6, de 11 de março de 2021, e CM/Notes/1398/H46-6, de 9-11 de março; Decisão do Comité de Ministros CM/Del/Dec(2020)1377bis/H46-9, de 1-3 de setembro de 2020, e CM/Notes/1377bis/H46-9, de 3 de setembro de 2020. Ver também Comité de Ministros, Resolução provisória CM/ResDH(2019)367, de 5 de dezembro de 2019, e CM/Notes/1362/H46-6, de 3-5 de dezembro de 2019; parecer da Comissão de Veneza [CDL-AD (2019)031].

(14)      O procurador-geral pode anular ou alterar qualquer decisão tomada por qualquer procurador que não tenha sido reapreciada por um juiz. Além disso, pode destacar procuradores sem o consentimento destes, por um período de três meses num ano civil, e transmitir-lhes instruções por escrito relativas exclusivamente à aplicação da lei, nomeadamente em determinados processos. O procurador-geral está igualmente dotado de poderes significativos sobre os procuradores que são chefes de procuradorias a nível das comarcas e províncias.

(15)      Na Secção dos Procuradores (composta por quatro procuradores e um juiz de instrução eleito pelos seus pares, cinco membros eleitos pelo Parlamento – que são também, na formação atual, todos procuradores ou juízes de instrução – e o procurador-geral), o procurador-geral, na qualidade de membro oficioso e de presidente, desempenha um papel decisivo na carreira e no processo disciplinar dos procuradores. Em Plenário, os membros procuradores geralmente votam em bloco a favor do procurador-geral.

(16)      Conselho da Europa, Supervisão da execução dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, CM/Del/Dec(2021)1398/H46-6, de 9-11 de março de 2021. Ver também Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito – Capítulo relativo à Bulgária, p. 3.

(17)      Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, de 5 de fevereiro de 2010, Kolevi contra Bulgária. 

(18)      Lei que completa o Código de Processo Penal promulgada no Diário da República, n.º 16, de 23 de fevereiro de 2021.

(19)      Este procurador especial deveria ser nomeado, sob proposta de seis membros do Plenário do Conselho Superior da Magistratura ou por autonomeação, para um mandato de cinco anos, por maioria de quinze votos (em vinte e cinco) no Plenário do Conselho Superior da Magistratura. No decurso da investigação, o procurador especial poderia beneficiar da assistência de um juiz de instrução da Procuradoria Especializada. No final do mandato, o procurador especial poderia tornar-se juiz ou juiz de instrução ou continuar como procurador, num cargo de hierarquia equivalente ou superior ao que ocupava no Ministério Público antes do mandato. O procurador especial beneficiaria de independência hierárquica e decisória.

(20)      A recusa, por um procurador comum, de iniciar uma investigação não está sujeita a fiscalização jurisdicional; apenas pode ser revogada por um procurador hierarquicamente superior.

(21)      Os processos investigados pelo procurador especial seriam tratados pelo Tribunal Penal Especializado em primeira instância, pelo Tribunal Penal Especializado de Recurso em segunda instância e pelo Supremo Tribunal de Cassação em última instância.

(22)      Conselho da Europa, Supervisão da execução dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Diretos Humanos, Decisão do Comité de Ministros CM/Del/Dec(2021)1398/H46-6, de 11 de março de 2021, e CM/Notes/1398/H46-6, de 9-11 de março. O projeto de lei teve em consideração algumas das observações preliminares da Direção dos Direitos Humanos do Conselho da Europa enviadas às autoridades búlgaras em 15 de dezembro de 2020 e em 18 e 19 de janeiro de 2021.

(23)      Processo constitucional n.º 4 de 2021.

(24)      Decisão do Plenário do CSM, Protocolo n.º 6 de 8 de abril de 2021.

(25)      Decisão do Tribunal Constitucional n.º 7 de 2021.

(26)      Na ausência de melhorias para resolver as preocupações atuais, o Departamento para a Execução dos Acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos declarou que o novo mecanismo deve ser considerado uma solução temporária.

(27)      CM/Del/Dec(2021)1398/H46-6, de 9-11 de março de 2021

(28)      Conselho da Europa, Supervisão da execução dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, CM/Del/Dec(2021)1398/H46-6, de 9-11 de março de 2021. Ver também Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito – Capítulo relativo à Bulgária, p. 3.

(29)      Se fossem procuradores, os potenciais candidatos poderiam ver em risco as suas carreiras, caso a sua candidatura fosse contestada pelo procurador-geral, porque todos os membros da Secção dos Procuradores do Conselho Superior da Magistratura também estão subordinados ao procurador-geral [H/Exec(2021)9, 11 de março de 2021, Memorando elaborado pelo Departamento para a Execução dos Acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos].

(30)      Porque a combinação de poderes do procurador-geral e a sua posição no Conselho Superior da Magistratura, votando por maioria de 15 em 25 votos em Plenário, «não impede que um procurador-geral possa influenciar a nomeação ou a carreira de pessoas responsáveis pela sua investigação», conforme exigido pela resolução intercalar do Comité CM/ResDH(2019)367. Com efeito, 11 membros (de 25) da Secção dos Procuradores podem votar em bloco em defesa dos interesses do procurador-geral. Desta forma, podem vetar as decisões do Plenário ou obrigar este a ponderar apenas candidatos aceites pelo procurador-geral. Além disso, com o apoio de outros membros ao abrigo de uma «alavancagem de facto» do procurador-geral (CM/Notes/1398/H46-6), podem representar o principal componente da maioria.

(31)      Decisão do Comité de Ministros, CM/Del/Dec(2021)1398/H46-6.

(32)      Tendo igualmente em conta que a eleição de um novo CSM terá lugar em 2022. Neste contexto, embora indicando que o mecanismo proposto apenas poderia ser considerado uma solução temporária antes de se poder adotar uma reforma mais ampla, o Conselho da Europa propôs a introdução do princípio da dupla maioria na nomeação do procurador especial no Plenário do CSM.

(33)      Importa recordar que, no passado, foram manifestadas preocupações quanto à possibilidade de introduzir uma nova fiscalização jurisdicional, porque uma tal alteração interferiria com as competências constitucionais da procuradoria. Uma vez que a nova lei introduziu a fiscalização jurisdicional de qualquer recusa em iniciar uma investigação contra o procurador-geral e os seus procuradores-adjuntos, dissiparam-se todas as dúvidas a este respeito.

(34)      Ver CM/Del/Dec(2021)1398/H46-6, n.º 3; CM/Del/Dec(2020)1377bis/H46-9, n.º 4; CM/Del/Dec(2019)1362/H46-6.

(35)      Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, acórdão de 3 de junho de 2015, S.Z. contra Bulgária, 29263/12.

(36)      CM/Rec(2010)12, n.º 27; Parecer da Comissão de Veneza [CDL-AD(2020)035], n.º 44; Lei do Sistema Judicial, artigo 16.º, n.os 3 e 4 – a Secção dos Juízes do CSM (14 membros) é presidida por um dos membros oficiosos, pelo presidente do Supremo Tribunal de Cassação ou pelo presidente do Supremo Tribunal Administrativo. Seis dos membros são eleitos diretamente pelos juízes e outros seis pelo Parlamento. É possível alcançar uma maioria, tanto no Plenário do CSM como na Secção dos Juízes, sem os votos dos juízes eleitos pelos seus pares.

(37)      Devido à posição do procurador-geral no Ministério Público e ao seu papel como presidente da Secção dos Procuradores, este tem um papel decisivo na Secção dos Procuradores e, por extensão, uma influência importante no Plenário do Conselho Superior da Magistratura.

(38)      Lei do Sistema Judicial, artigo 16.º, n.os 3 e 4 – a Secção dos Procuradores (11 membros) é presidida pelo procurador-geral, na qualidade de membro oficioso, e é constituída por cinco membros eleitos pelo Parlamento, quatro pelos procuradores e um pelos investigadores eleitos pelos seus respetivos pares.

(39)      Lei do Sistema Judicial, artigo 30.º, n.º 1, e artigo 32.º – o Plenário do CSM (25 membros) é constituído pelos membros das duas secções supramencionadas e presidido pelo ministro da Justiça, que não tem direito de voto. O Plenário do CSM decide sobre o projeto de orçamento, destituições disciplinares e propostas para a nomeação dos presidentes do Supremo Tribunal de Cassação e do Supremo Tribunal Administrativo e do procurador-geral (Lei do Sistema Judicial, artigo 30.º, n.º 2). As duas secções decidem sobre nomeações, promoções, transferências e destituições, questões relacionadas com o estabelecimento ou restabelecimento de mandatos e sanções disciplinares (Lei do Sistema Judicial, artigo 30.º, n.º 5); a maioria de voto para decisões da Secção dos Juízes é descrita no artigo 33.º, n.º 4, da Lei do Sistema Judicial.

(40)      Parecer da Comissão de Veneza [CDL-AD(2017)018], n.º 19.

(41)      Os membros não togados são todos membros eletivos na aceção da Lei do Sistema Judicial.

(42)      A Lei do Sistema Judicial, artigo 16.º, n.º 3, exige que a eleição por secção seja realizada entre juízes, procuradores, juízes de instrução, académicos com formação em ciências jurídicas, advogados e outros juristas de alto nível profissional e integridade moral, tendo em conta a sua qualificação profissional e especialização. – Atualmente, não existem procuradores na Secção dos Juízes, mas, ao que parece, alguns dos membros da Secção dos Juízes anterior tinham sido procuradores.

(43)      Para decisões importantes, os membros da Secção dos Procuradores parecem votar em bloco, juntamente com os membros da Secção dos Juízes eleitos pelo Parlamento. Ver Comité de Ministros do Conselho da Europa [CM/Del/Dec(2021)1398/H46-6]; ver também decisões do Plenário do CSM – Protocolo n.º 24 de 2019, votação para a eleição do procurador-geral; Protocolo n.º 27 de 2019, nova votação para a eleição do procurador-geral; Protocolo n.º 26 de 2020, votação para pôr fim ao debate sobre a eventual abertura de um processo disciplinar contra o procurador-geral com base num alerta de uma organização profissional; Protocolo n.º 2 de 2021, votação para a elaboração de uma análise da proposta de atribuição da responsabilidade pela gestão de um imóvel (estância de verão) ao Conselho Superior da Magistratura, a fim de suprir as necessidades do Ministério Público da República da Bulgária; Protocolo n.º 2 de 2021, votação para a atribuição da responsabilidade pela gestão de um imóvel (estância de verão) ao Conselho Superior da Magistratura, a fim de suprir as necessidades do Ministério Público da República da Bulgária; Protocolo n.º 3 de 2021, debate para votação e adoção de um modelo de reorganização das estruturas judiciais a nível regional e roteiro com um plano de ação para a reorganização das estruturas judiciais a nível das comarcas e do recurso; Ver também um possível padrão de voto na Secção dos Juízes do CSM – Protocolo n.º 1 de 2021, votos relacionados com o novo mapa judicial; Protocolo n.º 2 de 2021, votos relacionados com cargos adicionais em tribunais de instâncias inferiores; Protocolo n.º 3 de 2021, votos relacionados com alterações às fronteiras das regiões judiciais.

(44)      Alterações à Constituição da Bulgária (2015) – artigo 130.º-A; alterações à Lei do Sistema Judicial (2016) – artigo 30.º, n.º 1.

(45)      Decisão do Comité de Ministros, CM/Del/Dec(2021)1398/H46-6. Ver também o parecer da Comissão de Veneza [CDL-AD(2020)035], n.º 40.

(46)      Contributos do Gabinete Regional do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos para a Europa, Magistrats Européens pour la Démocratie et les Libertés e da Fundação do Instituto Búlgaro de Iniciativas Jurídicas para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito.

(47)      Parecer da Comissão de Veneza [CDL-AD(2017)018], n.º 9.

(48)      Parecer da Comissão de Veneza [CDL-AD(2020)035], n.º 42, Parecer da Comissão de Veneza [CDL‑AD(2017)018], n.os 16, 17 e 19.

(49)      Importa salientar que uma alteração na composição do CSM exige uma revisão da Constituição, que pode ser decidida segundo o procedimento da Grande Assembleia Nacional, conforme pretendido pelas autoridades búlgaras no final de 2020, ou pelo procedimento ordinário simplificado da Assembleia Nacional, à semelhança da reforma realizada em 2015. Ver também Decisão do Tribunal Constitucional n.º 3 de 2003, Decisão n.º 8 de 2005 e Recusa em proferir uma decisão no Processo n.º 7 de 2015.

(50)      Em 17 de agosto de 2020, o primeiro-ministro anunciou, numa mensagem de vídeo, que o seu partido elaboraria um projeto de Constituição. Em 2 de setembro de 2020, o novo projeto de Constituição foi apresentado no Parlamento. Em 18 de setembro de 2020, o presidente do Parlamento solicitou à Comissão de Veneza um parecer sobre o projeto. Em 25 de novembro de 2020, o Parlamento votou contra o projeto de nova Constituição e, por fim, em dezembro de 2020, a Comissão de Veneza proferiu o seu parecer sobre o projeto.

(51)      O mandato do atual CSM decorre até outubro de 2022, e os novos membros serão nomeados de acordo com o procedimento anteriormente mencionado. O mandato do atual presidente do Supremo Tribunal de Cassação decorre até 10 de fevereiro de 2022 e o novo presidente é eleito pelo Plenário do CSM.

(52)      O acesso ao registo pode ser efetuado por aqui – http://www.vss.justice.bg/page/view/106204 . O registo inclui também os cargos de outros organismos do poder judicial, incluindo chefes administrativos e juízes.

(53)      Em 24 de outubro de 2020, numa entrevista, o então vice-presidente da Assembleia Nacional acusou de parcialidade juízes do Supremo Tribunal de Cassação que julgaram um processo a seu respeito. O CSM adotou uma posição, em 3 de novembro de 2020, para defender os juízes, após tal lhe ter sido pedido por uma organização profissional. Em outubro de 2020, um sítio Web especializado em notícias jurídicas publicou uma decisão do Tribunal Penal Especializado de Recurso, na qual o juiz de recurso (também chefe administrativo do tribunal) faz uma avaliação pessoal das qualidades profissionais do juiz de primeira instância. Uma organização profissional solicitou ao CSM que adotasse uma posição e desenvolvesse critérios para a linguagem admissível que o tribunal superior deveria utilizar para não comprometer a independência objetiva e subjetiva do tribunal. Não obstante, a posição não foi adotada nem foram desenvolvidos critérios.

(54)      Declaração do presidente do Supremo Tribunal Administrativo contra o presidente do Supremo Tribunal de Cassação, 8 de maio de 2020. Declaração da Secção dos Procuradores contra o presidente do Supremo Tribunal de Cassação, Protocolo n.º 16 de 13 de maio de 2020. Ver também Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Capítulo relativo à Bulgária, nota de rodapé n.º 37, p. 6.

(55)      «Plano para a aplicação de medidas em resposta às recomendações e aos desafios identificados no Relatório da Comissão Europeia sobre o Estado de Direito» (plano de ação).

(56)      Ver o parágrafo abaixo sobre a possível reforma da Inspeção do CSM.

(57)      Ver o plano de ação adotado pelo Conselho de Ministros; ver também a portaria n.º LS-13-88/21.12.2020.

(58)      Contributo da Bulgária para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito, p. 3.

(59)      Comissão de Veneza [CDL-AD(2017)018], n.º 58.

(60)      Artigo 132.º-A da Constituição.

(61)      Na secção 1-A da Lei do Sistema Judicial.

(62)      Contributo da Bulgária para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito, p. 3.

(63)      Ver Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito – Capítulo relativo à Bulgária, p. 7-8.

(64)      Comissão de Veneza [CDL-AD(2017)018], n.º 58.

(65)      O processo de eleição dos novos inspetores e do inspetor-geral deveria ter começado, o mais tardar, em 9 de fevereiro de 2020 para o inspetor-geral e em 14 de janeiro de 2020 para os inspetores (Lei do Sistema Judicial, artigo 44.º, n.º 1). Ainda não foi dado início a tal processo. Ocorreu uma situação semelhante durante o mandato do inspetor-chefe anterior, que exerceu funções ao abrigo de uma efetiva prorrogação do mandato por dois anos.

(66)      Decisão do Tribunal Constitucional n.º 13 de 2010 no processo n.º 12 de 2010, em que o Tribunal determinou que o princípio da continuidade se aplica aos órgãos com direção colegial.

(67)      Comissão para a Proteção dos Dados Pessoais, cujo mandato expirou em 16 de abril de 2019; Comissão de Defesa do Consumidor, cujo mandato expirou em 27 de março de 2020; Comissão para a Regulação da Energia e da Água, cujo mandato expirou em 20 de abril de 2020.

(68)      Em 11 de fevereiro de 2021, a Assembleia Nacional adotou alterações à Lei relativa à Proteção da Concorrência, que permitiu uma prorrogação do mandato do atual diretor do órgão de supervisão por mais dois anos. O seu atual mandato deveria ter expirado em junho de 2021. Ver também a Lei que altera a Lei relativa à Proteção da Concorrência – https://www.parliament.bg/bg/laws/ID/163501 ; O conselho de administração do Instituto Nacional para a Administração da Justiça (composto por cinco membros do CSM, pelo ministro da Justiça e por um membro do Ministério da Justiça) alterou as regras de nomeação do diretor do Instituto, permitindo uma renomeação quase automática do atual diretor.

(69)      Todos os concursos são realizados em conformidade com os termos e condições da Lei do Sistema Judicial.

(70)      Foram anunciados concursos ordinários para promoções durante 2018, 2019 e 2020, mas nenhum deles foi concluído ( http://www.vss.justice.bg/page/view/1878 ).

(71)      Pedido de 20 de dezembro de 2020 apresentado pelo Plenário do Supremo Tribunal de Cassação ao Tribunal Constitucional – Processo n.º 15 de 2020.

(72)      Decisão do Tribunal Constitucional n.º 6 de 2021 relativa ao Processo n.º 15 de 2020.

(73)      Contributo dos Magistrats Européens pour la Démocratie et les Libertés para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito, p. 15.

(74)      Em 2017, houve 83 juízes destacados; em 2018, houve 104 juízes destacados; em 2019, houve 144 juízes destacados; em 2020, houve 202 juízes destacados. Para mais informações, ver o estudo apresentado pelo Instituto da Economia de Mercado (IME).

(75)      Em 2020, houve 59 juízes destacados por um período superior a 24 meses. Para mais informações, ver o estudo sobre o destacamento de magistrados elaborado pelo Instituto da Economia de Mercado (IME).

(76)      Ver o Registo de magistrados destacados pelos tribunais, de 10.12.2020, elaborado pelo CSM. Ver também o contributo do Supremo Tribunal de Cassação para o Relatório de 2021 sobre o Estado de Direito.

(77)      Este tipo de prática distorcida de destacamento é, alegadamente, utilizado para destacamento sem consentimento no Ministério Público como punição. Contributo do Instituto Búlgaro de Iniciativas Jurídicas e do presidente do Tribunal de Cassação para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito e informações recebidas no contexto da visita ao país.

(78)      CM/Rec(2010)12, n.º 44.

(79)      Comissão de Veneza [CDL-AD(2017)018], n.os 86 e 87.

(80)      Mais de 500 juízes assinaram uma carta aberta ao CSM contra o modelo escolhido de reforma do mapa judicial. O Conselho Superior da Ordem dos Advogados também criticou a reforma.

(81)      Contributo da Bulgária para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito, p. 15; contributo do Supremo Tribunal de Cassação para o Relatório de 2021 sobre o Estado de Direito.

(82)      O Ministério da Justiça organizou uma série de debates públicos (14, 25 e 29 de junho de 2021) sobre o modelo proposto de reforma do mapa judicial com a participação de um amplo leque de representantes de várias organizações profissionais no domínio da justiça, juízes do Supremo Tribunal de Cassação, advogados, tribunais locais, municípios e representantes de ONG.

(83)      Orientações revistas sobre a criação de mapas judiciais para apoiar o acesso à justiça no âmbito de um sistema judicial de qualidade, conforme adotadas na 22.ª reunião plenária do CEPEJ em 6 de dezembro de 2013.

(84)      De acordo com as informações recebidas das autoridades búlgaras em relação ao plano de ação, com base numa decisão do Plenário do CSM sobre o Protocolo n.º 26/22.10.20, It. 32, foi criado um grupo de trabalho encarregado de propor ao Plenário do CSM alterações e suplementos às regras para a determinação e o pagamento de bónus remuneratórios aos magistrados, com o objetivo de fixar critérios claros, objetivos e transparentes para a definição de remuneração suplementar e para limitar os poderes discricionários dos gestores administrativos no sistema judicial. O grupo de trabalho inclui membros do Conselho Superior da Magistratura e representantes das autoridades judiciais e da administração do Conselho Superior da Magistratura. Este grupo de trabalho decidiu aguardar pela adoção das regras ao abrigo do artigo 233.º, n.º 6, primeiro período, da Lei do Sistema Judicial (com base no volume de trabalho do respetivo organismo judicial, o Conselho Superior da Magistratura pode determinar a remuneração adicional de juízes, procuradores e juízes de instrução), conforme elaboradas pelo grupo de trabalho criado por uma decisão relativa ao protocolo n.º 3/19.02.20, It. 1.1. e protocolo n.º 7/27.05.20, It. 4.1. do Mapa Judicial, Carga de Trabalho e Comité de Estatísticas Judiciais para o Colégio de Juízes do Conselho Superior da Magistratura. Por decisão de 22 de junho de 2021, o Colégio de Juízes do Conselho Superior da Magistratura adotou regras para determinar o montante de remuneração adicional nos termos do artigo 233.º, n.º 6, primeiro período, da Lei do sistema judicial. As regras adotadas ainda têm de ser enviadas para o Comité do Orçamento e das Finanças no Plenário do CSM e para o Comité do Mapa Judicial, do Volume de Trabalho e das Estatísticas Judiciais do Colégio de Juízes para ação de acordo com a respetiva competência. Segundo o GRECO, o sistema de aplicação de remuneração suplementar parece ainda estar sujeito a amplas decisões discricionárias e a riscos de influência indevida. GRECO, Quarto ciclo de avaliações — Relatório de avaliação, recomendação x, n.º 26; ver também o parecer da Comissão de Veneza [CDL-AD(2010)004], n.os 46 e 51; Recomendação CM/Rec(2010)1 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, n.º 55.

(85)      Contributo da Bulgária para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito, p. 7.

(86)      Recommendation CM/Rec(2010)12 of the Committee of Ministers to member states on judges: independence, efficiency and responsibilities (não traduzida para português), n.º 55: os sistemas que tornem a remuneração de base dos juízes dependente do desempenho devem ser evitados, uma vez que podem criar entraves à independência dos juízes.

(87)      COM(2019) 498, p. 6, nota de rodapé n.º 29; Comissão de Veneza [CDL-AD (2020)017], n.º 29.

(88)      Ver o Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Capítulo relativo à Bulgária, p. 9. No que se refere ao nível das custas em processos civis e comerciais, ver os gráficos 24 e 25 do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2021.

(89)      No atual sistema de apoio judiciário búlgaro, mesmo uma pessoa cujo rendimento seja igual ou ligeiramente inferior ao limiar de pobreza do Eurostat não tem direito ao apoio judiciário. Gráfico 24 do Painel de Avaliação da Justiça da UE de 2021.

(90)      Gráfico 25 do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2021.

(91)      Na prática, atualmente não é possível iniciar um processo em linha nem participar numa audiência por videoconferência. Para mais informações, ver gráficos 39 a 45 do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2021.

(92)      Nomeadamente devido à corrupção generalizada, ao estigma social, à inacessibilidade do sistema judicial, ao preconceito de género entre os agentes das autoridades com poderes coercivos, incluindo da polícia, e aos conhecimentos limitados dos juízes e das autoridades policiais sobre a Convenção de 1979 sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. Contributo do Gabinete Regional do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos para a Europa para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito, p. 2.

(93)      Gráficos 39 a 44 do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2021; informações recebidas no contexto da visita ao país (por exemplo, Associação de Procuradores da Bulgária; Associação Búlgara de Juízes).

(94)      Contributo da Bulgária para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito, p. 11. Importa salientar que o Plano Nacional de Recuperação e Resiliência poderá sofrer alterações e estes projetos poderão, eventualmente, ser retirados do plano final.

(95)      Gráfico 41 do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2021.

(96)      Gráfico 42 do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2021.

(97)      Gráfico 44 do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2021.

(98)      Esclarecimento enviado pelo CSM relativamente ao plano de ação – digitalização. No que diz respeito ao sistema de informação unificado para os tribunais, o esclarecimento acima referido e as partes interessadas durante as visitas ao país referiram a insatisfação dos juízes e dos funcionários, que levou à suspensão do sistema em 16.9.2020 (prorrogada até 31.12.2020) para novos processos. O esclarecimento do CSM anunciou que, por decisão do Plenário, a partir de 1.1.2021 e até 1.6.2021 todos os tribunais retomarão os novos processos.

(99)      «Desenvolvimento e execução de um sistema de informação unificado para os tribunais» e «Criação de um sistema de informação especializado para acompanhar e analisar os fatores relacionados com o desenvolvimento socioeconómico dos distritos judiciais e o volume de trabalho dos tribunais – SISMA”.

(100)      Mais precisamente, as partes interessadas referiram que todos os processos são tramitados em papel, sendo, posteriormente, codificados no sistema. O Conselho Superior da Magistratura está a executar alguns projetos, financiados com recursos orçamentais e programas de doadores externos, para melhorar a justiça eletrónica e facilitar o acesso em linha.

(101)      Secção dos Juízes do CSM, Sessão Extraordinária, Protocolo Curto n.º 9, 15 de março de 2020.

(102)      Tais como os relativos à revisão da prisão preventiva ou à tomada de medidas de proteção das vítimas e de proteção das crianças. Ver também Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Coronavirus pandemic in the EU – Fundamental Rights Implications (não traduzido para português), p. 3.

(103)      Contributo do Supremo Tribunal de Cassação para o Relatório de 2021 sobre o Estado de Direito.

(104)      Reunião da Secção de Juízes, Protocolo n.º 3, 2 de fevereiro de 2021; reunião da Secção de Juízes, Protocolo n.º 6, 23 de fevereiro de 2021. A Secção de Juízes do CSM rejeitou a proposta que lhe foi feita pela Comissão de Acreditação e Concursos de não conceder cargos adicionais ao Tribunal Penal Especializado, tendo posteriormente aprovado dois novos cargos a adicionar ao pessoal do Tribunal Penal Especializado.

(105)      Gráficos 29 a 31 do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2021.

(106)      Lei que altera e completa a Lei relativa à Ordem dos Advogados — https://www.parliament.bg/bg/laws/ID/163509 .

(107)      Gráficos 9 e 10 do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2021. Importa salientar que não existe uma metodologia harmonizada para avaliar esse desempenho.

(108)      Gráficos 7 e 8 do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2021.

(109)      Gráfico 8 do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2021.

(110)      Gráficos 18 e 20 do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2021.

(111)      Transparência Internacional, Índice de Perceção da Corrupção 2020, p. 2-3. O nível de perceção da corrupção é categorizado da seguinte forma: baixo (a perceção de especialistas e quadros empresariais sobre o nível de corrupção no setor público regista uma pontuação superior a 79); relativamente baixo (pontuação entre 79-60), relativamente elevado (pontuação entre 59-50) e elevado (pontuação inferior a 50).

(112)      Em 2015, a pontuação foi de 41 e, em 2020, de 44. Considera-se que o nível de corrupção aumenta/diminui significativamente quando há uma variação da pontuação superior a 5 pontos, que melhora/piora quando a pontuação varia entre 4 e 5 pontos e que se mantém relativamente estável quando varia entre 1 e 3 pontos nos últimos cinco anos.

(113)      Os dados do Eurobarómetro sobre a perceção da corrupção e a experiência dos cidadãos e das empresas registados no ano transato são atualizados de dois em dois anos. O conjunto de dados mais recente é o Eurobarómetro Especial n.º 502 (2020) e o Eurobarómetro Flash n.º 482 (2019).

(114)      Contributo da Bulgária para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito.

(115)      12 172 551,64 BGN.

(116)      Informação e contributo recebidos da Comissão de Luta Contra a Corrupção no contexto da vista à Bulgária.

(117)      Contributo da Comissão de Luta Contra a Corrupção. Ver também o Projeto de Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção (2021-2027).

(118)      Contributo da Bulgária para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito, p. 1.

(119)

     Relatório anual de atividades do Supremo Tribunal de Cassação em 2020, p. 41-43.

(120)      Comissão Europeia: Organismo Europeu de Luta Antifraude, OLAF recommends recovery of nearly €6 million after alleged abuse of power at Bulgarian ministry — COMUNICADO DE IMPRENSA DA UE N.º 04/2021 (não traduzido para português).

(121)      Ver o Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Capítulo relativo à Bulgária, p. 12. Além disso, em junho de 2021, o Departamento do Tesouro norte-americano emitiu sanções contra alguns cidadãos búlgaros (incluindo um antigo deputado ao Parlamento) por atos de corrupção, em conformidade com o Global Magnitsky Act (Lei Magnitsky) dos Estados Unidos da América. Departamento do Tesouro dos EUA, lista de nacionais especialmente designados, atualização de 2 de junho de 2021.

(122)

     Adotado pelo Conselho de Ministros com a Resolução n.º 57, de 2 de abril de 2020. O papel do código de conduta dos funcionários públicos no sistema de integridade do setor público está atualmente a ser revisto com o apoio da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) no âmbito do projeto «Avançar com a Reforma da Administração Pública». 

(123)

     Artigo 32.º, n.º 1, ponto 6, da Lei relativa ao combate à corrupção e ao confisco de bens adquiridos ilegalmente.

(124)

     Assembleia Nacional da República da Bulgária (2017), Regras relativas à organização e aos procedimentos da Assembleia Nacional.

(125)

     Como procedimentos abertos ou fechados e decisões das entidades competentes.

(126)      O Ministério do Interior forneceu um grande número de câmaras utilizáveis nos uniformes policiais (no âmbito de um projeto financiado ao abrigo do Fundo de Segurança Interna da Comissão Europeia), que têm sido utilizadas desde 2021.

(127)

     Relatório de segurança interna: no período de 2014-2020, forma condenados oito polícias de trânsito. Além disso, importam ainda as informações recebidas no contexto da visita à Bulgária.

(128)      Em 2020, foram apresentadas atempadamente 83 316 declarações de património e de interesses de trabalhadores da administração do Estado (ou seja, menos 250 que em 2019). Em 46 casos, houve uma violação das regras administrativas (ou seja, um decréscimo de 38 % em relação a 2019); e foram aplicadas sanções em dois casos (um decréscimo de 50 % em relação a 2019). Em 2020, as inspeções internas realizaram 4 750 verificações (um decréscimo de 23 % em relação a 2019). Em 2020, foram identificadas 21 violações administrativas (contra seis em 2019); com aplicação de sanções em quatro casos, além de nove casos de rescisão dos contratos de trabalho devido a incompatibilidades (o mesmo número que em 2019). Em 2020, o número de declarações de património de titulares de cargos públicos superiores recebidas e tramitadas diminuiu em cerca de 36 % em relação a 2019. O número de declarações que não foram apresentadas ou que foram apresentadas com atraso aumentou em cerca de 160 % em 2020 face a 2019. Contributo da Bulgária para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito.

(129)      Em 2020, a Comissão de Luta Contra a Corrupção realizou 28 verificações (contra 17 em 2019) de casos de conflitos de interesses e incompatibilidades. Em 2020, foram adotadas 30 decisões que estabelecem um conflito de interesses, contra 14 em 2019. Contributo da Bulgária para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito. Ver também GRECO, Quarto ciclo de avaliações — Segundo relatório de conformidade, recomendações iii e iv, n.º 11. O GRECO concluiu que as recomendações iii e iv relativas à divulgação de património, à divulgação e ao reconhecimento de conflitos de interesses e ao seu impacto na prevenção e na deteção da corrupção foram aplicadas de forma satisfatória.

(130)      Conforme indicado no Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito, uma análise recente do Centro Nacional de Investigação Parlamentar, que abrangeu o período de abril de 2017 a dezembro de 2019, revelou que quase 37 % dos atos jurídicos adotados modificam outros atos através de alterações, nomeadamente nas disposições transitórias e finais, do ato de alteração. As partes interessadas tinham manifestado sérias preocupações pelo facto de esta prática não só ter um impacto negativo na transparência do processo legislativo no país, como, em alguns casos, poder ser um sinal de atividades indevidas dos lóbis.

(131)      Artigo 123.º (relativo à proteção das testemunhas) do Código de Processo Penal.

(132)      Direção-Geral da Polícia Nacional.

(133)      Contributo da Bulgária para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito, p. 29.

(134)      No Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2021, elaborado pela associação Repórteres Sem Fronteiras, a Bulgária ocupa a 112.ª posição entre os 180 países monitorizados, um lugar abaixo do ano passado (e o último lugar entre os Estados-Membros da UE).

(135)      Lei da Rádio e Televisão.

(136)      Promulgada na edição 109/2020 do Diário da República.

(137)      Ver o Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Capítulo relativo à Bulgária, p. 15.

(138)      Decreto n.º 113/ 29.03.2021 e Decreto n.º 177/ 29.04.2021.

(139)      Informações recebidas da CEM no contexto da visita ao país.

(140)      Informações recebidas no contexto da visita à Bulgária e Monitor do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social de 2021 — Bulgária, p. 12. Verifica-se um elevado nível de concentração no setor da televisão (92 % da quota de mercado pertencente aos quatro principais proprietários). Os shares de audiências cumulativos dos quatro principais grupos de comunicação televisivos (74 %) e dos quatro principais grupos de rádio (79 %) também indicam uma concentração elevada. O setor dos meios de comunicação em linha é caracterizado pela falta de dados precisos.

(141)      Monitor do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social de 2021 — Bulgária, p. 15.

(142)      Repórteres Sem Fronteiras, Bulgária.

(143)      Monitor do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social de 2021, Bulgária, p. 14.

(144)      Ministério das Finanças (2019), Programa Nacional de Desenvolvimento Búlgaro para 2030.

(145)      Informações recebidas no contexto da visita à Bulgária.

(146)      Monitor do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social de 2021 — Bulgária, p. 7.

(147)      Ver o Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito – Capítulo relativo à Bulgária, p. 17.

(148)      Informações recebidas no contexto da visita à Bulgária.

(149)      As autoridades não responderam a nenhum dos alertas. Conselho da Europa, Plataforma para a promoção da proteção do jornalismo e da segurança dos jornalistas.

(150)      Repórteres Sem Fronteiras, Bulgária.

(151)      Artigo 87.º da Constituição: qualquer membro da Assembleia Nacional ou do Conselho de Ministros tem o direito de apresentar um projeto de lei, que é adotado pela Assembleia Nacional em duas leituras. O projeto de lei adotado é então enviado ao presidente da República da Bulgária, que assina um decreto para a sua promulgação. O diploma é promulgado no Diário da República e entra em vigor três dias após a sua publicação, salvo disposição em contrário no próprio diploma. Ver também o recente projeto de reforma da Constituição mencionado na nota 40, que estende o direito de iniciativa legislativa aos Conselhos da Magistratura. No entanto, esta medida foi mais tarde retirada do projeto de reforma.

(152)      COM(2019) 498, p. 3.

(153)      O Decreto n.º 21, de 14 de fevereiro de 2020, alterou a entrada em vigor inicialmente prevista do Decreto (n.º 240 do Conselho de Ministros de 2019) que estabelece o Mecanismo Nacional de Acompanhamento.

(154)      O recurso foi interposto pela ONG afetada pelo cancelamento do procedimento inicial de seleção do chamado Conselho Civil no âmbito do mecanismo de acompanhamento a posteriori.

(155)      Adotada pela Decisão n.º 885 do Conselho de Ministros, de 3 de dezembro de 2020.

(156)      As principais leis são definidas pelo Conselho da Reforma Administrativa, após um mandato de cinco anos, de acordo com a Lei de 2016 relativa aos Atos Jurídicos.

(157)      Para mais informações, ver https://www.parliament.bg/pub/NCIOM/2021 .

(158)      Durante a 44.ª Assembleia Nacional, mais de 60 % dos projetos de lei foram propostos por deputados ao Parlamento. — Estudo sobre a atividade legislativa da Assembleia Nacional (abril de 2017 — março de 2021), p. 9.

(159)      Estudo sobre a atividade legislativa da Assembleia Nacional (abril de 2017 — março de 2021), p. 62.

(160)      A metodologia da avaliação de impacto foi atualizada em 2019. O Conselho da Reforma Administrativa (um órgão consultivo do Conselho de Ministros) aprovou, em fevereiro de 2021, novos modelos e orientações sobre as avaliações de impacto. O Governo também publica a lista de avaliações de impacto no seu sítio Web para consulta — www.strategy.bg .

(161)      O sítio Web do Parlamento demonstra que os projetos de lei do Conselho de Ministros são acompanhados por estes documentos.

(162)      Estudo sobre a atividade legislativa da Assembleia Nacional (abril de 2017 — março de 2021), p. 16 e p. 20.

(163)      Conselho de Ministros (2020), Orientações para avaliações de impacto ex post.

(164)      Em 93 % dos projetos legislativos; ver o Estudo sobre a atividade legislativa da Assembleia Nacional (abril de 2017 — março de 2021), p. 56-57.

(165)      Ver referência anterior.

(166)      Em 9 % dos projetos de lei; ver o Estudo sobre a atividade legislativa da Assembleia Nacional (abril de 2017 — março de 2021), p. 59.

(167)      Em 37 % dos projetos de lei propostos, as disposições finais e transitórias alteraram outra legislação, o que representa um aumento de 2 % face à anterior Assembleia Nacional. Estudo sobre a atividade legislativa da Assembleia Nacional (abril de 2017 — março de 2021), p. 46. (Por exemplo, a introdução de alterações no Código Penal através do Código da Marinha Mercante que tornam o transporte não regulado de pessoas uma infração penal, apesar de este já ser punível ao abrigo da legislação administrativa).

(168)      Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito – Capítulo relativo à Bulgária, p. 19.

(169)      Informações recebidas no contexto da visita à Bulgária. Por exemplo, ver a lei que estabelece o mecanismo de responsabilização e responsabilidade penal do procurador-geral e dos seus procuradores-adjuntos, em que as alterações entre as duas leituras foram introduzidas em cima do prazo e aprovadas pouco depois, sem um debate exaustivo. O processo pode ser explorado em https://www.parliament.bg/bg/bills/ID/163448.

(170)      Assembleia Nacional da República da Bulgária (2020),    Decisão de declarar o estado de emergência – 13 de março de 2020, e Assembleia Nacional da República da Bulgária (2020), Decisão de prorrogar o estado de emergência – 3 de abril de 2020 – Esta decisão conferiu amplos poderes ao Governo no sentido de tomar todas as medidas necessárias para fazer face a esta situação de emergência.

(171)      Lei que altera e completa a Lei da Saúde.

(172)      Artigo 63.º da Lei da Saúde. De acordo com este novo regime, o Conselho de Ministros poderia declarar o estado de emergência epidémica por um determinado período de tempo, mediante proposta do ministro da Saúde. Tal permitiria que algumas das medidas tomadas ao abrigo do estado de emergência continuassem a ser aplicáveis e que fossem introduzidas novas medidas, apesar de o estado de emergência ter terminado.

(173)      A pedido do presidente da República; Tribunal Constitucional, Processo n.º 7 de 2020.

(174)      Decisão do Tribunal Constitucional n.º 10 de 2020 relativa ao Processo n.º 7 de 2020, 23 de julho de 2020.

(175)      Contributo da Bulgária para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito, p. 42-43.

(176)      Tribunal Constitucional, Processo n.º 13 de 2020.

(177)      Decisão do Tribunal Constitucional n.º 2 de 2021 relativa ao Processo n.º 13 de 2020.

(178)      Para mais informações, ver o plano de ação com medidas para abordar as preocupações levantadas pelo relatório de 2020 sobre o Estado de direito - https://www.strategy.bg/StrategicDocuments/View.aspx?lang=bg-BG&Id=1314 .

(179)      Projeto de lei 054-01-60 – Projeto de lei que altera e completa a lei relativa às entidades jurídicas sem fins lucrativos.

(180)      As preocupações suscitadas pelas partes interessadas nos seus pareceres publicados no sítio Web do Parlamento no âmbito do processo de promulgação da lei incluem limitações da liberdade de associação e da livre circulação de capitais, bem como a publicidade do registo, que poderia também resultar de atos de execução (ver contributo do Centro Búlgaro para o Direito Sem Fins Lucrativos, do Fórum Búlgaro de Doações e do Comité de Helsínquia búlgaro) – https://www.parliament.bg/bg/bills/ID/157496 .

(181)      Ver, na mesma linha, o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 18 de junho de 2020 no processo C-78/18, Comissão/Hungria (EU:C:2020:476).

(182)      Terminado um mandato na Assembleia Nacional, os projetos de lei pendentes caducam. Podem ser reintroduzidos pela Assembleia Nacional seguinte, no entanto o processo legislativo tem de começar do zero.

(183)      Ver a classificação da Civicus, Bulgária. A sociedade civil é classificada numa escala de cinco categorias, como se segue: aberta, estrita, obstruída, reprimida e fechada.

(184)      Informações recebidas no contexto da visita à Bulgária.

(185)      Contributo do Gabinete Regional do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos para a Europa para o relatório de 2021 sobre o Estado de direito, p. 8-9.