Case C-26/19: Order of the Court of Justice (Seventh Chamber) of 30 April 2019 (request for preliminary ruling from the Commissione tributaria provinciale di Modena — Italy) — Azienda USL di Modena v Comune di Sassuolo (Reference for a preliminary ruling — Article 53(2) of the Rules of Procedure of the Court — State aid — National health service — Exemption from property tax — Immovable property leased to a commercial company constituted with blended capital active in the health sector in competition with other healthcare establishments exclusively constituted with private capital)

Processo C-26/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Modena — Itália) — Azienda USL di Modena/Comune di Sassuolo (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios estatais — Serviço sanitário nacional — Isenção do imposto sobre imóveis — Imóvel dado de arrendamento a uma sociedade comercial constituída por capitais mistos que presta serviços de saúde em condições de concorrência com outros centros de saúde constituídos exclusivamente por capitais privados)

Processo C-26/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Modena — Itália) — Azienda USL di Modena/Comune di Sassuolo (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios estatais — Serviço sanitário nacional — Isenção do imposto sobre imóveis — Imóvel dado de arrendamento a uma sociedade comercial constituída por capitais mistos que presta serviços de saúde em condições de concorrência com outros centros de saúde constituídos exclusivamente por capitais privados)

JO C 288 de 26.8.2019, p. 10–10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)