1)

Se um editor de publicações jornalísticas online consagradas à informação do grande público sobre as alterações legislativas divulgadas diariamente na Roménia, que não seja não especializado no setor, obtiver o endereço eletrónico de um utilizador quando este cria, a título gratuito, uma conta de utilizador que lhe confere a faculdade: i) de aceder gratuitamente a um número adicional de artigos relativamente à publicação em questão; ii) de receber, por correio eletrónico, uma informação diária com uma síntese das novidades legislativas tratadas em artigos da publicação e as hiperligações para os respetivos artigos e iii) de aceder, mediante pagamento, a artigos e análises adicionais e/ou mais amplas da publicação relativamente à informação diária transmitida gratuitamente:

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1, alíneas a) e b), que requisitos, entre os previstos no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) a f), do Regulamento (UE) 2016/679 (2), devem ser interpretados no sentido de que são aplicáveis sempre que o editor utilizar o endereço eletrónico do utilizador para transmitir uma informação diária como a descrita na primeira questão 1, ponto ii), em conformidade com os requisitos previstos no artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2002/58/CE?

3)

Deve o artigo 13.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2002/58/CE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que utiliza o conceito de «comunicação comercial» previsto no artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico» (3)) («Diretiva 2000/31/CE»), em vez do conceito de «comercialização direta» previsto na Diretiva 2002/58/CE? Em caso de resposta negativa, uma informação como a descrita na questão 1, ponto ii), constitui uma «comunicação comercial» na aceção do artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 2000/31/CE?

4)

Em caso de resposta negativa à questão 1, alíneas a) e b):

5)

Deve o artigo 83.o, n.o 2, [do] Regulamento (UE) 2016/679 ser interpretado no sentido de que uma autoridade de controlo que decide da aplicação de uma coima e fixa o respetivo montante está obrigada, em cada caso individual, a analisar e explicar, no ato administrativo sancionatório, o impacto que cada um dos critérios previstos nas alíneas a) a k) tem na decisão de aplicar uma sanção administrativa e, respetivamente, na decisão sobre o montante da coima aplicada?