ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 255

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano
3 de agosto de 2020

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 255/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 255/02

Processo C-727/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Kielcach — Polónia) — Syndyk Masy Upadłości ECO-WIND Construction S.A. w upadłości, anteriormente ECO-WIND Construction S.A./Samorządowe Kolegium Odwoławcze w Kielcach [«Reenvio prejudicial — Diretiva (UE) 2015/1535 — Normas e regras técnicas — Aerogeradores — Diretiva 2006/123/CE — Conceito de “serviço” — Meio ambiente — Diretiva 2009/28/CE — Promoção da utilização da energia produzida a partir de fontes renováveis — Objetivos globais nacionais obrigatórios — Regra nacional relativa aos processos de autorização aplicável a instalações destinadas à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis — Proporcionalidade — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê restrições à localização de instalações eólicas»]

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2020/C 255/03

Processo C-535/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — IL e o. / Land Nordrhein-Westfalen («Reenvio prejudicial — Ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Participação do público no processo de tomada de decisão — Irregularidades que viciam o processo de aprovação de um projeto — Acesso à justiça — Limitações previstas pelo direito nacional — Diretiva 2000/60/CE — Política da União Europeia no domínio da água — Deterioração de uma massa subterrânea — Modalidades de avaliação — Direito dos particulares à adoção de medidas de prevenção da poluição — legitimidade para agir nos órgãos jurisdicionais nacionais»)

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2020/C 255/04

Processo C-654/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart — Alemanha) — Interseroh Dienstleistungs GmbH / SAA Sonderabfallagentur Baden-Württemberg GmbH [«Reenvio prejudicial — Ambiente — Transferência de resíduos — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Procedimento prévio de notificação e consentimento escrito — Requisitos gerais de informação — Anexo III-A — Misturas de papel, de painéis de cartão laminado e de produtos de papel — Rubrica B3020 do anexo IX da Convenção de Basileia — Compostos interferentes — Contaminação de uma mistura por outras matérias — Valorização de forma ambientalmente correta»]

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2020/C 255/05

Processo C-684/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — World Comm Trading Gfz SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF), Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o — Artigos 184.o a 186.o — Princípio da neutralidade do IVA — Regularização da dedução de imposto inicialmente efetuada — Descontos concedidos em entregas intracomunitárias e internas de bens»]

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2020/C 255/06

Processo C-796/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Informatikgesellschaft für Software-Entwicklung (ISE) mbH / Stadt Köln («Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 2.o, n.o 1, ponto 5 — Artigo 12.o, n.o 4 — Artigo 18.o, n.o 1 — Conceito de “contrato a título oneroso” — Contrato entre duas entidades adjudicantes que prosseguem um objetivo comum de interesse público — Disponibilização de um suporte lógico (software) destinado a coordenar as intervenções dos bombeiros — Inexistência de contrapartidas pecuniárias — Ligação a um acordo de cooperação que prevê a disponibilização mútua e gratuita de módulos suplementares desse software — Princípio da igualdade de tratamento — Proibição de colocar uma empresa privada numa situação privilegiada relativamente aos seus concorrentes»)

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2020/C 255/07

Processo C-33/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de maio de 2020 — Comissão Europeia/República da Bulgária (Incumprimento de Estado — Segurança dos caminhos de ferro — Diretiva 2004/49/CE — Artigo 21.o, n.os 1 e 2 — Não adoção das medidas necessárias para garantir a independência organizativa do organismo responsável pelos inquéritos e o seu acesso independente a recursos suficientes)

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2020/C 255/08

Processo C-309/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de maio de 2020 — Asociación de fabricantes de morcilla de Burgos/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 73.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Despacho do Tribunal Geral que conclui pela inadmissibilidade manifesta de um recurso por falta de assinatura manuscrita — Petição em versão papel contendo a impressão de uma assinatura eletrónica autenticada»)

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2020/C 255/09

Processo C-634/19 P: Recurso interposto em 25 de agosto de 2019 por CJ do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 27 de junho de 2019 no processo T-1/19, CJ/Tribunal de Justiça da União Europeia

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2020/C 255/10

Processos C-818/19 e C-878/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) e pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 6 de novembro de 2019 e 3 de dezembro de 2019 — «Marvik-Pastrogor» EOOD e «RODES — 08» EOOD

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2020/C 255/11

Processo C-26/20 P: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2020 por Rezon OOD do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 20 de novembro de 2019 no processo T-101/19, Rezon/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (imot.bg)

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2020/C 255/12

Processo C-165/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 16 de abril de 2020 — ET enquanto administrador da insolvência de Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs KG (AB KG)/República Federal da Alemanha

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2020/C 255/13

Processo C-184/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas (Lituânia) em 28 de abril de 2020 — OT/Vyriausioji tarnybinės etikos komisija

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2020/C 255/14

Processo C-187/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 28 de abril de 2020 — JL/BMW Bank GmbH, DT/Volkswagen Bank GmbH

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2020/C 255/15

Processo C-208/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 14 de maio de 2020 — «Toplofikatsia Sofia» EAD, «Chez Elektro Balgaria» AD e «Agentsia za kontrol na prosrocheni zadalzhenia» EOOD

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2020/C 255/16

Processo C-227/20: Ação intentada em 1 de junho de 2020 — Comissão Europeia/República Italiana

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2020/C 255/17

Processo C-230/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 3 de junho de 2020 — AAS «BTA Baltic Insurance Company»/Valsts ieņēmumu dienests

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Tribunal Geral

2020/C 255/18

Processo T-717/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — B.D./EUIPO — Philicon-97 (PHILIBON) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia PHILIBON — Marca nacional figurativa anterior PHILICON — Motivo relativo de recusa — Marca notoriamente conhecida na aceção do artigo 6.o-A da Convenção de Paris — Artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

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2020/C 255/19

Processo T-718/18: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — Boyer/EUIPO — Philicon-97 (PHILIBON DEPUIS 1957 www.philibon.com) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia PHILIBON DEPUIS 1957 www.philibon.com — Marca nacional figurativa anterior PHILICON — Motivo relativo de recusa — Marca notoriamente conhecida na aceção do artigo 6.o-A da Convenção de Paris — Artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

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2020/C 255/20

Processo T-105/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — Louis Vuitton Malletier/EUIPO — Wisniewski (Representação de um padrão em xadrez) [«Marca da União Europeia — Processo de nulidade Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa um padrão em xadrez — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Factos notórios — Caráter distintivo adquirido pela utilização — Apreciação global das provas do caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 59.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001»]

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2020/C 255/21

Processo T-577/19: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — Leinfelder Uhren München/EUIPO — Schafft (Leinfelder) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia Leinfelder — Falta de uso sério de uma marca — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Abuso de direito»]

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2020/C 255/22

Processo T-561/19: Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — Lípidos Santiga/Comissão [«Recurso de anulação — Energia — Diretiva (UE) 2018/2001 relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis — Limitação do uso de biocombustíveis produzidos a partir de culturas destinadas à alimentação humana ou animal — Regulamento Delegado (UE) 2019/807 — Definição das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo (CIAS) — Óleo de palma — Legitimidade — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»]

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2020/C 255/23

Processo T-652/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — Elevolution — Engenharia/Comissão («Processo de medidas provisórias — Empreitadas de obras públicas — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

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2020/C 255/24

Processo T-77/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de junho de 2020 — Ascenza Agro/Comissão [«Processo de medidas provisórias — Produtos fitofarmacêduticos — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Regulamento de execução (UE) 2020/17 — Não renovação da aprovação da substância ativa clorpirifos-metilo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Prejuízo grave e irreparável — Inexistência»]

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2020/C 255/25

Processo T-77/20 RII: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de junho de 2020 — Industrias Afrasa/Comissão [«Processo de medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Regulamento de Execução (UE) 2020/17 — Não renovação da aprovação da substância ativa clorpirifos-metilo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Prejuízo grave e irreparável — Inexistência»]

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2020/C 255/26

Processo T-283/20: Recurso interposto em 13 de maio de 2020 — Billions Europe e o./Comissão

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2020/C 255/27

Processo T-296/20: Recurso interposto em 12 de maio de 2020 — Foz / Conselho

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2020/C 255/28

Processo T-297/20: Recurso interposto em 22 de maio de 2020 — Fashioneast e AM.VI./EUIPO — Moschillo (RICH JOHN RICHMOND)

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2020/C 255/29

Processo T-325/20: Recurso interposto em 25 de maio de 2020 — Unger Marketing International/EUIPO — Orben Wasseraufbereitung (Purificadores de água)

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2020/C 255/30

Processo T-332/20: Recurso interposto em 29 de maio de 2020 — König Ludwig International/EUIPO (Royal Bavarian Beer)

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2020/C 255/31

Processo T-333/20: Recurso interposto em 1 de junho de 2020 — Fidia farmaceutici/EUIPO — Giuliani (IALO TSP)

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2020/C 255/32

Processo T-337/20: Recurso interposto em 27 de maio de 2020 — Hochmann Marketing/EUIPO (bittorrent)

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2020/C 255/33

Processo T-341/20: Recurso interposto em 29 de maio de 2020 — EAB/EUIPO (RADIOSHUTTLE)

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2020/C 255/34

Processo T-355/20: Recurso interposto em 5 de junho de 2020 — Krasnyj Octyabr/EUIPO — Spółdzielnia «Pokój» (Pokój TRADYCJA JAKOŚĆ KRÓWKA SŁODKIE CHWILE Z DZIECIŃSTWA TRADYCYJNA RECEPTURA)

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2020/C 255/35

Processo T-356/20: Recurso interposto em 8 de junho de 2020 — Jiruš/EUIPO — Nile Clothing (Racing Syndicate)

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2020/C 255/36

Processo T-359/20: Recurso interposto em 8 de junho de 2020 — Team Beverage/EUIPO — Zurich Deutscher Herold Lebensversicherung (Team Beverage)

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2020/C 255/37

Processo T-361/20: Recurso interposto em 10 de junho de 2020 — El Corte Inglés/EUIPO — Europull (GREEN COAST)

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2020/C 255/38

Processo T-362/20: Recurso interposto em 11 de junho de 2020 — Acciona/EUIPO — Agencia Negociadora PB (REACCIONA)

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2020/C 255/39

Processo T-363/20: Recurso interposto em 9 de junho de 2020 — Krasnyj Octyabr/EUIPO — Spółdzielnia «Pokój» (KRÓWKA MLECZNA Milk FUDGE)

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2020/C 255/40

Processo T-365/20: Recurso interposto em 11 de junho de 2020 — Birkenstock Sales/EUIPO (Forma de um padrão de uma sola de sapato)

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2020/C 255/41

Processo T-366/20: Recurso interposto em 12 de junho de 2020 — 1031023 B.C./EUIPO — Bodegas San Valero (Representação de um elemento redondo parecido com uma pincelada)

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2020/C 255/42

Processo T-368/20: Recurso interposto em 12 de junho de 2020 — Smiley Miley/EUIPO — Cyrus Trademarks (MILEY CYRUS)

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2020/C 255/43

Processo T-369/20: Recurso interposto em 13 de junho de 2020 — EFFAS/EUIPO — CFA Institute (CEFA Certified European Financial Analyst)

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2020/C 255/44

Processo T-370/20: Recurso interposto em 11 de junho de 2020 — KL/BEI

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2020/C 255/45

Processo T-374/20: Recurso interposto em 15 de junho de 2020 — KM/Comissão

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2020/C 255/46

Processo T-378/20: Recurso interposto em 19 de junho de 2020 — Ryanair / Comissão

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2020/C 255/47

Processo T-379/20: Recurso interposto em 19 de junho de 2020 — Ryanair / Comissão

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