ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 35

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano
1 de fevereiro de 2021

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 35/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 35/02

Processo C-461/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de dezembro de 2020 — Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd/Distillerie Bonollo SpA e o. [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de ácido tartárico originário da China — Recurso interposto por um interveniente em primeira instância — Artigo 56.o, segundo parágrafo, segundo período, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Reexame intercalar parcial — Perda do tratamento de empresa que opera em condições de economia de mercado no processo de reexame — Alteração do direito antidumping definitivo — Determinação do valor normal — Artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Recurso subordinado — Recurso de anulação interposto por produtores concorrentes estabelecidos no território da União Europeia — Admissibilidade — Afetação direta — Repartição das competências de execução de um acórdão»]

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2021/C 35/03

Processo C-787/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Skatteverket/Sögård Fastigheter AB [«Reenvio prejudicial — Legislação nacional que prevê que as deduções do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sejam regularizadas por um sujeito passivo diferente daquele que efetuou inicialmente a dedução — Venda por uma sociedade a particulares de um imóvel dado de arrendamento pela referida sociedade, bem como pela anterior sociedade proprietária — Fim da sujeição ao IVA no momento da venda do imóvel a particulares»]

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2021/C 35/04

Processo C-815/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Federatie Nederlandse Vakbeweging/Van den Bosch Transporten BV, Van den Bosch Transporte GmbH, Silo-Tank kft («Reenvio prejudicial — Diretiva 96/71/CE — Artigo 1.o, n.os 1 e 3, e artigo 2.o, n.o 1 — Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços — Motoristas de transporte rodoviário internacional — Âmbito de aplicação — Conceito de “trabalhador destacado” — Operações de cabotagem — Artigo 3.o, n.os 1, 3 e 8 — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Convenções coletivas declaradas de aplicação geral»)

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2021/C 35/05

Processo C-823/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de novembro de 2020 — Comissão Europeia/GEA Group AG («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores térmicos à base de estanho, óleo de soja epoxidado e dos ésteres — Fixação dos preços, repartição dos mercados e troca de informações comerciais sensíveis — Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios a uma das entidades que constituem a empresa — Anulação da decisão que altera a coima fixada na decisão inicial de declaração da infração — Coimas — Conceito de “empresa” — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Princípio da igualdade de tratamento — Data de exigibilidade da coima em caso de alteração»)

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2021/C 35/06

Processo C-44/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Repsol Petróleo, SA/Administración General del Estado («Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 21.o, n.o 3 — Inexistência de facto gerador do imposto — Consumos de produtos energéticos nas instalações de um estabelecimento onde foram produzidos, efetuados para a produção de produtos energéticos finais a partir dos quais são também obtidos, inevitavelmente, produtos não energéticos»)

5

2021/C 35/07

Processo C-49/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2020 — Comissão Europeia/República Portuguesa («Incumprimento de Estado — Comunicações eletrónicas — Serviço universal e direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/22/CE — Redes e serviços — Artigo 13.o — Financiamento das obrigações de serviço universal — Mecanismo de repartição — Princípios da transparência, da mínima distorção do mercado, da não discriminação e da proporcionalidade»)

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2021/C 35/08

Processo C-59/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Wikingerhof GmbH & Co. KG/Booking.com BV [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária — Artigo 7.o, pontos 1 e 2 — Competência especial em matéria extracontratual — Ação inibitória de práticas comerciais consideradas contrárias ao direito da concorrência — Alegação de abuso de posição dominante materializado em práticas comerciais abrangidas por disposições contratuais — Plataforma de reserva de alojamento em linha booking.com»]

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2021/C 35/09

Processo C-62/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — Star Taxi App SRL/Unitatea Administrativ Teritorială Municipiul Bucureşti prin Primar General, Consiliul General al Municipiului Bucureşti [«Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Aplicabilidade — Situação puramente interna — Diretiva 2000/31/CE — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “serviços da sociedade da informação” — Artigo 3.o, n.os 2 e 4 — Artigo 4.o — Aplicabilidade — Diretiva 2006/123/CE — Serviços — Capítulos III (Liberdade de estabelecimento dos prestadores) e IV (Livre circulação de serviços) — Aplicabilidade — Artigos 9.o e 10.o — Diretiva (UE) 2015/1535 — Artigo 1.o, n.o 1, alíneas e) e f) — Conceito de “regra relativa aos serviços” — Conceito de “regra técnica” — Artigo 5.o, n.o 1 — Falta de comunicação prévia — Oponibilidade — Atividade de intermediação, através de uma aplicação para smartphones, entre pessoas que desejam efetuar uma deslocação urbana e motoristas de táxi autorizados — Qualificação — Regulamentação nacional que sujeita essa atividade a um regime de autorização prévia»]

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2021/C 35/10

Processos apensos C-72/19 P e C-145/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de dezembro de 2020 — Suzanne Saleh Thabet, Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Heddy Mohamed Magdy Hussein Rassekh, Khadiga Mahmoud El Gammal/Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito — Congelamento de fundos e recursos económicos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome dos recorrentes — Decisão de uma autoridade de um Estado terceiro — Obrigação do Conselho da União Europeia de verificar que esta decisão foi adotada em observância dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação»)

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2021/C 35/11

Processos apensos C-225/19 e C-226/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem — Países Baixos) — R.N.N.S. (C-225/19), K.A. (C-226/19)/Minister van Buitenlandse Zaken [«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Código Comunitário de Vistos — Regulamento (CE) n.o 810/2009 — Artigo 32.o, n.os 1 a 3 — Decisão de recusa de visto — Anexo VI — Modelo uniforme de formulário — Fundamentação — Ameaça para a ordem pública, para a segurança interna ou para a saúde pública, ou para as relações internacionais de um ou de vários Estados-Membros — Artigo 22.o — Processo de consulta prévia das autoridades centrais de outros Estados-Membros — Objeção à emissão de um visto — Recurso contra uma decisão de recusa de visto — Alcance da fiscalização jurisdicional — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito à ação»]

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2021/C 35/12

Processo C-269/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Banca B. SA / A.A.A. («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Consequências da declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Substituição da cláusula abusiva — Modalidade de cálculo da taxa de juro variável — Admissibilidade — Encaminhamento das partes para negociações»)

10

2021/C 35/13

Processo C-302/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Istituto nazionale della previdenza sociale/WS («Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/98/UE — Direitos dos trabalhadores provenientes de países terceiros titulares de uma autorização única — Artigo 12.o — Direito à igualdade de tratamento — Segurança social — Regulamentação de um Estado-Membro que exclui, para a determinação dos direitos a uma prestação familiar, os membros da família do titular de uma autorização única que não residam no território desse Estado-Membro»)

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2021/C 35/14

Processo C-303/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Istituto nazionale della previdenza sociale/VR («Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Artigo 11.o — Direito à igualdade de tratamento — Segurança social — Regulamentação de um Estado-Membro que exclui, para a determinação dos direitos a uma prestação familiar, os membros da família do residente de longa duração que não residam no território desse Estado-Membro»)

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2021/C 35/15

Processo C-311/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud — República Checa) — BONVER WIN, a.s./Ministerstvo financí ČR («Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Restrições — Legislação nacional que proíbe a exploração de jogos a dinheiro em determinados locais — Aplicabilidade do artigo 56.o TFUE — Existência de um elemento transfronteiriço»)

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2021/C 35/16

Processo C-320/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Ingredion Germany GmbH/Bundesrepublik Deutschland («Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Artigo 3.o, alínea h) — Novos operadores — Artigo 10.o-A — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Decisão 2011/278/UE — Artigo 18.o, n.o 1, alínea c) — Nível de atividade relacionado com os combustíveis — Artigo 18.o, n.o 2, segundo parágrafo — Valor do fator de utilização da capacidade relevante»)

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2021/C 35/17

Processo C-352/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de dezembro de 2020 — Région de Bruxelles-Capitale/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 — Renovação da aprovação da substância ativa glifosato — Artigo 263.o TFUE — Legitimidade processual de uma entidade regional — Afetação direta»]

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2021/C 35/18

Processo C-372/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ondernemingsrechtbank Antwerpen — Bélgica) — Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (SABAM)/Weareone.World BVBA, Wecandance NV («Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 102.o TFUE — Abuso de posição dominante — Conceito de preços “não equitativos” — Sociedade de gestão coletiva de direitos de autor — Situação de monopólio de facto — Posição dominante — Abuso — Execução de obras musicais em festivais de música — Tabela baseada nas receitas brutas resultantes da venda de bilhetes de entrada — Relação razoável com a prestação da sociedade de gestão coletiva — Determinação da parte do repertório musical da sociedade de gestão coletiva efetivamente executada»)

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2021/C 35/19

Processo C-445/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret — Dinamarca) — Viasat Broadcasting UK Ltd / TV2/Danmark A/S, Reino da Dinamarca («Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Sociedade pública de radiodifusão — Artigo 106.o, n.o 2, TFUE — Serviços de interesse económico geral — Auxílio compatível com o mercado interno — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Notificação — Falta — Obrigação de o beneficiário pagar juros relativos ao período de duração da ilegalidade desse auxílio — Cálculo dos juros — Montantes a ter em conta»)

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2021/C 35/20

Processo C-510/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — processo penal contra AZ («Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 6.o, n.o 2 — Conceito de “autoridade judiciária de execução” — Artigo 27.o, n.o 2 — Regra de especialidade — Artigo 27.o, n.o 3, alínea g), e n.o 4 — Derrogação — Procedimento penal por uma “infração diferente” daquela por que foi realizada a entrega — Consentimento da autoridade judiciária de execução — Consentimento do Ministério Público do Estado-Membro de execução»)

16

2021/C 35/21

Processo C-767/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica («Incumprimento de Estado — Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE — Mercado interno da eletricidade e do gás natural — Separação efetiva entre a gestão das redes de transporte de eletricidade e de gás, por um lado, e as atividades de comercialização e de produção, por outro — Criação de autoridades nacionais de regulação independentes»)

16

2021/C 35/22

Processo C-799/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Košice I — Eslováquia) — NI, OJ, PK/Sociálna poisťovňa («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2008/94/CE — Artigos 2.o e 3.o — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Conceitos de “créditos em dívida dos trabalhadores assalariados” e de “insolvência de um empregador” — Acidente de trabalho — Morte do trabalhador — Compensação do dano não patrimonial — Cobrança do crédito junto do empregador — Impossibilidade — Instituição de garantia»)

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2021/C 35/23

Processo C-455/18 P: Recurso interposto em 12 de julho de 2018 por Oliver Spieker do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 8 de maio de 2018 no processo T-92/18, Oliver Spieker/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2021/C 35/24

Processo C-259/20 P: Recurso interposto em 11 de junho de 2020 por João Miguel Barata do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 2 de abril de 2020 no processo T-81/18, Barata/Parlamento

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2021/C 35/25

Processo C-307/20 P: Recurso interposto em 9 de julho de 2020 por Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2020 no processo T-445/18, Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf/EUIPO

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2021/C 35/26

Processo C-308/20 P: Recurso interposto em 9 de julho de 2020 pela Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2020 no processo T-535/18, Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

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2021/C 35/27

Processo C-309/20 P: Recurso interposto em 9 de julho de 2020 pela Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2020 no processo T-443/18, Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

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2021/C 35/28

Processo C-310/20 P: Recurso interposto em 10 de julho de 2020 pela Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2020 no processo T-446/18, Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

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2021/C 35/29

Processo C-311/20 P: Recurso interposto em 10 de julho de 2020 pela Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2020 no processo T-444/18, Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

20

2021/C 35/30

Processo C-312/20 P: Recurso interposto em 10 de julho de 2020 pela Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de maio de 2020 no processo T-534/18, Peek & Cloppenburg KG, Düsseldorf/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

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2021/C 35/31

Processo C-316/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Portugal) em 16 de julho de 2020 — VO e.a. / SATA International — Azores Airlines SA

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2021/C 35/32

Processo C-400/20 P: Recurso interposto em 21 de agosto de 2020 por Dermavita Co. Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 25 de junho de 2020 no processo T-104/19, Dermavita/EUIPO — Allergan Holdings France (JUVÉDERM)

21

2021/C 35/33

Processo C-465/20 P: Recurso interposto em 25 de setembro de 2020 pela Comissão Europeia do Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) proferido em 15 de julho de 2020 nos processos apensos T-778/16 e T-892/16, Irlanda e o./Comissão

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2021/C 35/34

Processo C-502/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 5 de outubro de 2020 — TP/Institut des Experts en Automobiles

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2021/C 35/35

Processo C-521/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 19 de outubro de 2020 — J.P./B.d.S.L.

24

2021/C 35/36

Processo C-522/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 19 de outubro de 2020 — OE/VY

24

2021/C 35/37

Processo C-525/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 19 de outubro de 2020 — Association France Nature Environnement/Premier ministre e Ministre de la Transition écologique et solidaire

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2021/C 35/38

Processo C-538/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de outubro de 2020 — Finanzamt B/W AG

25

2021/C 35/39

Processo C-559/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 26 de outubro de 2020 — Koch Media GmbH/FU

26

2021/C 35/40

Processo C-573/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Parma (Itália) em 30 de outubro de 2020 — Casa di Cura Città di Parma SpA/Agenzia delle Entrate

27

2021/C 35/41

Processo C-574/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 3 de novembro de 2020 — XO/Finanzamt Waldviertel

28

2021/C 35/42

Processo C-576/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 4 de novembro de 2020 — CC/Pensionsversicherungsanstalt

31

2021/C 35/43

Processo C-589/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 10 de novembro de 2020 — JR/Austrian Airlines AG

32

2021/C 35/44

Processo C-591/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de novembro de 2020 — Reprensus GmbH/S-V Pavlovi Trejd EOOD

32

2021/C 35/45

Processo C-594/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus (Finlândia) em 12 de novembro de 2020 — Kuluttaja-asiamies/MiGame Oy

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2021/C 35/46

Processo C-595/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 13 de novembro de 2020 — UE/ShareWood Switzerland AG e VF

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2021/C 35/47

Processo C-596/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 12 de novembro de 2020 — DuoDecad Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

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2021/C 35/48

Processo C-598/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa (Letónia) em 13 de novembro de 2020 — AS «Pilsētas zemes dienests»/Latvijas Republikas Saeima

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2021/C 35/49

Processo C-599/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 13 de novembro de 2020 — UAB «Baltic Master»/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

36

2021/C 35/50

Processo C-601/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d’arrondissement (Luxemburgo) em 13 de novembro de 2020 — Sovim SA/Luxembourg Business Registers

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2021/C 35/51

Processo C-613/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 18 de novembro de 2020 — CS/Eurowings GmbH

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2021/C 35/52

Processo C-614/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus (Estónia) em 18 de novembro de 2020 — AS Lux Express Estonia/Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

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Tribunal Geral

2021/C 35/53

Processo T-714/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Adraces/Comissão («Cláusula compromissória — Convenção-Quadro de Parceria — Centro de Informação Europe Direct local — Resolução do contrato sem especificar o motivo — Segurança jurídica — Princípio da boa-fé — Proporcionalidade — Respeito pelos direitos e interesses legítimos do contratante — Direito a uma boa administração»)

42

2021/C 35/54

Processo T-722/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Repsol/EUIPO — Basic (BASIC) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia BASIC — Nomes comerciais nacionais anteriores basic e basic AG — Motivos relativos de recusa — Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 4, e artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Declaração de nulidade parcial — Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral — Reenvio do processo a uma Câmara de Recurso — Incompetência do autor do reenvio — Artigo 1.o-D do Regulamento (CE) n.o 216/96 — Recurso subordinado»]

42

2021/C 35/55

Processo T-247/19: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 — Thunus e o./BEI («Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Ajuste anual de salários — Segurança jurídica — Confiança legítima — Consulta ao pessoal — Dever de fundamentação — Proporcionalidade»)

43

2021/C 35/56

Processo T-318/19: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 — Thunus e o./BEI («Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Ajuste anual de salários — Segurança jurídica — Confiança legítima — Consulta ao pessoal — Dever de fundamentação — Proporcionalidade»)

44

2021/C 35/57

Processo T-620/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Ace of spades/EUIPO — Krupp e Borrmann (JC JEAN CALL Champagne ROSÉ) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca tridimensional da União Europeia JC JEAN CALL Champagne ROSÉ — Marcas tridimensionais anteriores da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Não violação do prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001)»]

44

2021/C 35/58

Processo T-621/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Ace of spades/EUIPO — Krupp e Borrmann (JC JEAN CALL Champagne GRANDE RÉSERVE) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca tridimensional da União Europeia JC JEAN CALL Champagne GRANDE RÉSERVE — Marcas tridimensionais anteriores da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Não violação do prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001)»]

45

2021/C 35/59

Processo T-622/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Ace of spades/EUIPO — Krupp e Borrmann (JC JEAN CALL Champagne PRESTIGE) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca tridimensional da União Europeia JC JEAN CALL Champagne PRESTIGE — Marcas tridimensionais anteriores da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de atentado ao prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001)»]

46

2021/C 35/60

Processo T-705/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — GV/Comissão («Função pública — Funcionários — Assédio moral — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Interesse do serviço — Equivalência dos postos de trabalho — Prazo razoável — Falta de um princípio de prova — Responsabilidade»)

46

2021/C 35/61

Processo T-819/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 dezembro de 2020 — Man and Machine/EUIPO — Bim Freelance (bim ready) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa bim ready — Marca figurativa da União Europeia anterior BIM freelance — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Limitação dos serviços designados no pedido de marca»]

47

2021/C 35/62

Processo T-858/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — easyCosmetic Swiss/EUIPO — UWI (easycosmetic) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Marca nominativa da União Europeia easyCosmetic — Motivo relativo de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

48

2021/C 35/63

Processo T-30/20: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Promed/EUIPO — Centrumelektroniki (Promed) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Promed — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

48

2021/C 35/64

Processo T-190/20: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Almea/EUIPO — Sanacorp Pharmahandel (Almea) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Almea — Marca nominativa nacional anterior MEA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

49

2021/C 35/65

Processo T-536/19: Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2020 — Militos Symvouleftiki/Comissão («Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços no setor da organização das atividades de comunicação por conta da representação da Comissão na Grécia — Anulação do concurso — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»)

50

2021/C 35/66

Processo T-792/19: Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2020 — Agepha Pharma/EUIPO — Apogepha Arzneimittel (AGEPHA) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»)

50

2021/C 35/67

Processo T-185/20: Despacho do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2020 — Tikal Marine Systems/EUIPO — Ultra Safety Systems (Tikal Tef-Gel) («Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Desistência do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito»)

51

2021/C 35/68

Processo T-192/20: Despacho do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2020 — Tikal Marine Systems/EUIPO — Ultra Safety Systems (Ultra Tef-Gel) («Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Desistência do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito»)

51

2021/C 35/69

Processo T-685/20: Recurso interposto em 16 de novembro de 2020 — Asian Gear/EUIPO — Multimox (Roller)

52

2021/C 35/70

Processo T-686/20: Recurso interposto em 16 de novembro de 2020 — Asian Gear/EUIPO — Multimox (Roller)

53

2021/C 35/71

Processo T-695/20: Recurso interposto em 18 de novembro de 2020 — OG/BEI

53

2021/C 35/72

Processo T-703/20: Recurso interposto em 27 de novembro de 2020 — Mylan Ireland/EMA

54

2021/C 35/73

Processo T-706/20: Recurso interposto em 30 de novembro de 2020 — MiMedx Group/EUIPO — DIZG (Epiflex)

55

2021/C 35/74

Processo T-711/20: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2020 — Puma/EUIPO — CMS (CMS Italy)

56

2021/C 35/75

Processo T-712/20: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2020 — Škoda Investement/EUIPO — Škoda Auto (Representação de uma seta com asa)

57

2021/C 35/76

Processo T-715/20: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2020 — Degode/EUIPO — Leo Pharma (Skinovea)

57

2021/C 35/77

Processo T-721/20: Ação intentada em 9 de dezembro de 2020 — Impresa comune Clean Sky 2/NG

58

2021/C 35/78

Processo T-722/20: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2020 — Far Polymers e o./Comissão

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