ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 329

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano
16 de agosto de 2021

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 329/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 329/02

Processo C-521/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — CB/Tribunal Económico Administrativo Regional de Galicia [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Inspeção tributária — Prestações de serviços de atividade de agente artístico — Operações sujeitas a IVA — Operações não declaradas à Administração Tributária e que não deram origem à emissão de uma fatura — Fraude — Reconstituição do valor tributável do imposto sobre o rendimento — Princípio da neutralidade do IVA — Inclusão do IVA no valor tributável reconstituído»]

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2021/C 329/03

Processo C-718/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle — Bélgica) — Ordre des barreaux francophones et germanophone, Association pour le droit des Étrangers ASBL, Coordination et Initiatives pour et avec les Réfugiés et Étrangers ASBL, Ligue des Droits de l'Homme ASBL, Vluchtelingenwerk Vlaanderen ASBL/ Conseil des ministres («Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigos 20.o e 21.o TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros — Decisão de pôr termo à residência do interessado por razões de ordem pública — Medidas preventivas para evitar o risco de fuga do interessado durante o prazo que lhe é concedido para abandonar o território do Estado-Membro de acolhimento — Disposições nacionais semelhantes às aplicáveis aos nacionais de países terceiros ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2008/115/CE — Duração máxima de detenção para efeitos de afastamento — Disposição nacional idêntica à aplicável aos nacionais de países terceiros»)

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2021/C 329/04

Processo C-301/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — UE, HC/Vorarlberger Landes- und Hypotheken-Bank AG [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Certificado sucessório europeu — Validade de uma cópia autenticada do certificado sem prazo de validade — Artigo 65.o, n.o 1 — Artigo 69.o — Efeitos do certificado relativamente às pessoas designadas no certificado que não pediram a sua emissão — Artigo 70.o, n.o 3 — Data a ter em conta na apreciação da validade da cópia — Efeitos em matéria de prova da cópia»]

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2021/C 329/05

Processo C-717/20 P: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2020 por Marina Karpeta-Kovalyova do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 15 de outubro de 2020 no processo T-249/19, Karpeta-Kovalyova/Comissão

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2021/C 329/06

Processo C-21/21 P: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2021 por Comprojecto-Projectos e Construções, Lda, Paulo Eduardo Matos Gomes de Azevedo, Julião Maria Gomes de Azevedo, Isabel Maria Matos Gomes de Azevedo do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 16 de dezembro de 2020 no processo T-416/20 REC, Comprojecto-Projectos e Construções e.a. / Tribunal de Justiça da União europeia e.a.

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2021/C 329/07

Processo C-150/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi (Polónia) em 5 de março de 2021 — processo penal contra D. B.

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2021/C 329/08

Processo C-255/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 21 de abril de 2021 — Reti Televisive Italiane SpA (RTI)/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni — AGCOM

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2021/C 329/09

Processo C-263/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 23 de abril de 2021 — Asociación Multisectorial de Empresas de la Electrónica, las Tecnologías de la Información y la Comunicación, de las Telecomunicaciones y de los contenidos Digitales (AMETIC)/Administración General del Estado, Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA), Asociación para el Desarrollo de la Propiedad Intelectual (ADEPI), Artistas, Intérpretes o Ejecutantes, Sociedad de Gestión de España (AIE), Artistas Intérpretes, Sociedad de Gestión (AISGE), Ventanilla Única Digital, Derechos de Autor de Medios Audiovisuales (DAMA), Centro Español de Derechos Reprográficos (CEDRO), Asociación de Gestión de Derechos Intelectuales (AGEDI) e Sociedad General de Autores y Editores (SGAE)

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2021/C 329/10

Processo C-292/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de maio de 2021 — Confederación Nacional de Autoescuelas (CNAE) e o./Asociación para la Defensa de los Intereses Comunes de las Autoescuelas (AUDICA) e o.

8

2021/C 329/11

Processo C-298/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Brașov (Roménia) em 10 de maio de 2021 — S. C. Techno-Gaz K.F. T. PAKS/U.A. T. Comuna Dalnic

8

2021/C 329/12

Processo C-301/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 11 de maio de 2021 — Curtea de Apel Alba Iulia, Curtea de Apel Cluj, Tribunalul Bihor, Tribunalul Satu Mare, Tribunalul Sălaj/YF, KP, OJ, YS, SL, DB, SH

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2021/C 329/13

Processo C-306/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 12 de maio de 2021 — Komisia za zashtita na lichnite danni, Tsentralna isbiratelna komisia/Koalitsia «Demokratichna Bulgaria — Оbedinenie»

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2021/C 329/14

Processo C-308/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Portugal) em 14 de maio de 2021 — KU e outros / SATA International — Azores Airlines SA

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2021/C 329/15

Processo C-339/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 31 de maio de 2021 — Colt Technology Services SpA, Wind Tre SpA, Telecom Italia SpA, Vodafone Italia SpA/Ministero della Giustizia, Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Procura Generale della Repubblica (presso Corte d’appello di Reggio Calabria), Procura della Repubblica di Cagliari, Procura della Repubblica (presso il Tribunale di Roma), Procura della Repubblica (presso il Tribunale di Locri)

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2021/C 329/16

Processo C-340/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 2 de junho de 2021 — VB/Natsionalna agentsia za prihodite

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2021/C 329/17

Processo C-391/21 P: Recurso interposto em 24 de junho de 2021 por Enrico Falqui do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 5 de maio de 2021 no processo T-695/19, Enrico Falqui/Parlamento Europeu

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2021/C 329/18

Processo C-401/21 P: Recurso interposto em 29 de junho de 2021 por Roménia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 14 de abril de 2021 no processo T-543/19, Roménia/Comissão

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Tribunal Geral

2021/C 329/19

Processo T-226/18: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Global Silicones Council e o./Comissão [«REACH — Atualização do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, respeitante às restrições aplicáveis ao fabrico, à colocação no mercado e à utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas e de certos artigos perigosos — Restrições no que respeita ao octametilciclotetrassiloxano (D4) e ao decametilciclopentassiloxano (D5) — Erro manifesto de apreciação — Anexo XIII do Regulamento n.o 1907/2006 — Determinação do valor probatório — Artigo 68.o do Regulamento n.o 1907/2006 — Risco inaceitável — Proporcionalidade — Formalidades essenciais»]

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2021/C 329/20

Processo T-519/18: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Global Silicones Council e o./ECHA [«REACH — Estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Inscrição do octametilciclotetrassiloxano (D4), do decametilciclopentassiloxano (D5) e do dodecametilciclohexasiloxano (D6) nessa lista — Artigos 57.o e 59.o do Regulamento n.o 1907/2006 — Anexo XIII do Regulamento n.o 1907/2006 — Ponderação da suficiência da prova — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade»]

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2021/C 329/21

Processo T-17/19: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2021 — Moi/Parlamento («Direito institucional — Parlamento — Assédio moral — Decisões do presidente do Parlamento que concluem pela existência de uma situação de assédio sofrido por dois assistentes parlamentares acreditados e que aplicam a um deputado a sanção de perda do direito ao subsídio de estada durante doze dias — Artigos 11.o e 166.o do Regimento do Parlamento — Recurso interno — Decisão da Mesa do Parlamento que confirma a sanção — Artigo 167.o do Regimento do Parlamento — Recurso de anulação — Prazo para interpor o recurso — Admissibilidade — Direitos de defesa — Responsabilidade extracontratual»)

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2021/C 329/22

Processo T-265/19: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Itália/Comissão [«FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Itália — Apuramento das contas — Apuramento da conformidade — Correções financeiras — Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Risco de prejuízo financeiro — Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Regulamento (CE) n.o 885/2006 — Primeiro auto administrativo ou judicial — Existência de uma irregularidade»]

18

2021/C 329/23

Processo T-624/19: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Welter’s/EUIPO (Forma de uma pega com uma escovinha) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma pega com uma escovinha — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2021/C 329/24

Processo T-635/19: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Fondazione Cassa di Risparmio di Pesaro e o./Comissão («Responsabilidade extracontratual — Auxílios de Estado — Setor bancário — Projeto de recapitalização por um consórcio de direito privado entre bancos a favor de um dos seus membros — Autorização da intervenção pelo banco central do Estado-Membro — Renúncia a proceder ao resgate e início de um procedimento de resolução — Diretivas 2014/49/UE e 2014/59/UE — Decisão de não suscitar objeções — Pedidos de informação e tomadas de posição da Comissão durante a fase de análise preliminar — Inexistência de nexo de causalidade»)

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2021/C 329/25

Processo T-668/19: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2021 — Ardagh Metal Beverage Holdings/EUIPO (Combinação de sons ao abrir uma lata de bebida gaseificada) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia que consiste numa combinação de sons ao abrir uma lata de bebida gaseificada — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»]

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2021/C 329/26

Processo T-15/20: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Skyliners/EUIPO — Sky (SKYLINERS) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SKYLINERS — Marcas nominativas da União Europeia anteriores SKY — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e artigo 41.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 46.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Legitimidade para deduzir oposição»]

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2021/C 329/27

Processo T-204/20: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Zoom/EUIPO — Facetec (ZOOM) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa ZOOM — Marcas figurativa e nominativa da União Europeia anteriores ZOOM — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

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2021/C 329/28

Processo T-227/20: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Biovene Cosmetics/EUIPO — Eugène Perma France (BIOVÈNE BARCELONA) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BIOVÈNE BARCELONA — Marca nominativa da União Europeia anterior BIORENE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

22

2021/C 329/29

Processo T-232/20: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Biovene Cosmetics/EUIPO — Eugène Perma France (BIOVÈNE) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia BIOVÈNE — Marca nominativa da União Europeia anterior BIORENE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2021/C 329/30

Processo T-267/20: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2021 — Arbuzov/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

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2021/C 329/31

Processo T-268/20: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2021 — Pshonka/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

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2021/C 329/32

Processo T-269/20: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2021 — Pshonka/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

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2021/C 329/33

Processo T-285/20: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — MCM Products/EUIPO — The Nomad Company (NOMAD) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia NOMAD — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

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2021/C 329/34

Processo T-290/20: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Ceramica Flaminia/EUIPO — Ceramica Cielo (goclean) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia goclean — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 59.o, n.o 1, alínea a), e artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Exame oficioso dos factos — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Inexistência de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001)»]

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2021/C 329/35

Processo T-362/20: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Acciona/EUIPO — Agencia Negociadora PB (REACCIONA) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia REACCIONA — Utilização séria da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Existência de um processo judicial nacional — Inexistência de motivos justos para a não-utilização»]

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2021/C 329/36

Processo T-373/20: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Framery/EUIPO — Smartblock (Construção transportável) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma construção transportável — Desenhos ou modelos anteriores — Prova da divulgação — Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Causa de nulidade — Falta de caráter singular — Inexistência de impressão global diferente — Artigo 6.o, n.o 1, alínea b), e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002 — Dever de fundamentação»]

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2021/C 329/37

Processo T-464/20: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2021 — Eggy Food/EUIPO (YOUR DAILY PROTEIN) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia YOUR DAILY PROTEIN — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

28

2021/C 329/38

Processo T-501/20: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Makk/EUIPO — Ubati Luxury Cosmetics (PANTA RHEI) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa PANTA RHEI — Marca nominativa da União Europeia anterior PANTA RHEI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2021/C 329/39

Processo T-531/20: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Wolf Oil/EUIPO — Rolf Lubricants (ROLF) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa ROLF — Marca internacional anterior Wolf — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido»]

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2021/C 329/40

Processo T-311/21: Recurso interposto em 1 de junho de 2021 — SV/EIB

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2021/C 329/41

Processo T-322/21: Recurso interposto em 9 de junho de 2021 — TB/ENISA

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2021/C 329/42

Processo T-340/21: Recurso interposto em 19 de junho de 2021 — Ryanair/Comissão

32

2021/C 329/43

Processo T-342/21: Recurso interposto em 19 de junho de 2021 — Bambu Sales/EUIPO (BAMBU)

33

2021/C 329/44

Processo T-343/21: Recurso interposto em 21 de junho de 2021 — Hewlett Packard Enterprise Development/EUIPO — Aruba (ARUBA)

33

2021/C 329/45

Processo T-344/21: Recurso interposto em 23 de junho de 2021 — Plusmusic/EUIPO — Groupe Canal + (+music)

34

2021/C 329/46

Processo T-345/21: Recurso interposto em 23 de junho de 2021 — Hewlett Packard Enterprise Development/EUIPO — Aruba (ARUBA NETWORKS)

35

2021/C 329/47

Processo T-346/21: Recurso interposto em 23 de junho de 2021 — Hecht Pharma/EUIPO — Gufic Biosciences (Gufic)

36

2021/C 329/48

Processo T-354/21: Recurso interposto em 17 de junho de 2021 — ClientEarth/Comissão Europeia

36

2021/C 329/49

Processo T-355/21: Recurso interposto em 24 de junho de 2021 — Polo Club Düsseldorf/EUIPO — Company Bridge and Life (POLO CLUB DÜSSELDORF EST. 1976)

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2021/C 329/50

Processo T-356/21: Recurso interposto em 24 de junho de 2021 — Future Motion/EUIPO — El Corte Inglés (HYPERCORE)

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2021/C 329/51

Processo T-357/21: Recurso interposto em 25 de junho de 2021 — Jose A. Alfonso Arpon/EUIPO — Puma (PLUMAflex by Roal)

38

2021/C 329/52

Processo T-367/21: Recurso interposto em 29 de junho de 2021 — Sushi&Food Factor/EUIPO (READY 4YOU)

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2021/C 329/53

Processo T-370/21: Recurso interposto em 30 de junho de 2021 — Biogena/EUIPO — Alter Farmacia (NUTRIFEN AGNUBALANCE)

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2021/C 329/54

Processo T-372/21: Recurso interposto em 1 de julho de 2021 — Sympatex Technologies/EUIPO — Liwe Española (Sympathy Inside)

41

2021/C 329/55

Processo T-374/21: Recurso interposto em 2 de julho de 2021 — documentus Deutschland/EUIPO — Reisswolf (REISSWOLF)

41

2021/C 329/56

Processo T-375/21: Recurso interposto em 2 de julho de 2021 — Leinfelder Uhren München/EUIPO — Schafft (representação de uma figura geométrica)

42

2021/C 329/57

Processo T-381/21: Recurso interposto em 5 de julho de 2021 — D&A Pharma/EMA

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2021/C 329/58

Processo T-382/21: Recurso interposto em 6 de julho de 2021 — the airscreen company/EUIPO — Moviescreens Rental (airscreen)

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