ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 2

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano
3 de janeiro de 2022

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 2/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 2/02

Processo C-319/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo/a Sofiyski gradski sad — Bulgária) — Komisia za protivodeystvie na koruptsiyata i za otnemane na nezakonno pridobitoto imushtestvo / ZV, AX, «Meditsinski tsentar po dermatologia i estetichna meditsina PRIMA DERM» ООD («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2014/42/UE — Âmbito de aplicação — Legislação nacional que prevê a perda de bens adquiridos ilegalmente na ausência de uma condenação penal»)

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2022/C 2/03

Processo C-636/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Y/CAK [«Reenvio prejudicial — Cuidados de saúde transfronteiriços — Conceito de “pessoa segurada” — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 1.o, alínea c) — Artigo 2.o — Artigo 24.o — Direito a prestações em espécie concedidas pelo Estado-Membro de residência por conta do Estado-Membro devedor da pensão — Diretiva 2011/24/UE — Artigo 3.o, alínea b), i) — Artigo 7.o — Reembolso dos custos dos cuidados de saúde recebidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência e do Estado-Membro devedor da pensão — Condições»]

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2022/C 2/04

Processo C-650/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de outubro de 2021 — Vialto Consulting Kft./Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Instrumento de Assistência de Pré-Adesão — Gestão descentralizada — Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Inspeção no local — Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 — Artigo 7.o — Acesso a dados informáticos — Operações forenses digitais — Princípio da proteção da confiança legítima — Direito de ser ouvido — Prejuízo moral»]

3

2022/C 2/05

Processo C-909/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Iaşi — Roménia) — BX/Unitatea Administrativ Teritorială D. («Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Artigo 2.o, pontos 1 e 2 — Conceitos de “tempo de trabalho” e de “período de descanso” — Formação profissional obrigatória seguida por iniciativa da entidade patronal»)

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2022/C 2/06

Processos apensos C-915/19 a C-917/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Eco Fox Srl (C-915/19), Alpha Trading SpA unipersonale (C-916/19), Novaol Srl (C-917/19)/Fallimento Mythen SpA (C-915/19), Ministero dell’Economia e delle Finanze, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali, Ministero dello Sviluppo economico (C-915/19 a C-917/19), Agenzia delle Dogane e dei Monopoli (C-915/19) [«Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Mercado do biodiesel — Regime de auxílios que institui quotas de biodiesel isentas do pagamento do imposto especial de consumo — Alteração do regime de auxílios autorizado — Alteração dos critérios de atribuição das quotas — Obrigação de notificação prévia à Comissão Europeia — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 1.o, alínea c) — Conceito de “novo auxílio” — Regulamento (CE) n.o 794/2004 — Artigo 4.o, n.o 1 — Conceito de “alteração de um auxílio existente”»]

5

2022/C 2/07

Processo C-95/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «VARCHEV FINANS» EOOD/Komisia za finansov nadzor [«Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/65/UE — Mercados de instrumentos financeiros — Regulamento Delegado (UE) 2017/565 — Empresas de investimento — Artigo 56.o — Avaliação do caráter adequado e obrigações conexas em matéria de registo — Artigo 72.o — Conservação de registos — Modalidades de conservação — Informações relativas à categorização dos clientes — Informações sobre os custos e encargos associados aos serviços de investimento»]

6

2022/C 2/08

Processo C-109/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen — Suécia) — Republiken Polen/PL Holdings Sàrl («Reenvio prejudicial — Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, por um lado, e o Governo da República Popular da Polónia, por outro, sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em 19 de maio de 1987 — Processo de arbitragem — Litígio entre um investidor de um Estado-Membro e outro Estado-Membro — Cláusula de arbitragem contrária ao direito da União prevista nesse acordo — Nulidade — Convenção de arbitragem ad hoc entre as partes nesse litígio — Participação no processo de arbitragem — Manifestação tácita da vontade deste outro Estado-Membro de celebrar essa convenção de arbitragem — Ilegalidade»)

6

2022/C 2/09

Processo C-123/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Ferrari SpA/Mansory Design & Holding GmbH, WH [«Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Desenhos ou modelos comunitários — Artigos 4.o, 6.o e 11.o — Ação de contrafação — Desenho ou modelo comunitário não registado — Aparência de uma parte do produto — Requisitos de proteção — Componente de um produto complexo — Caráter singular — Ato de divulgação ao público»]

7

2022/C 2/10

Processo C-197/20 e C-216/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — KAHL G.m.b.H. & Co. K.G. (C-197/20) e C. E. Roeper GmbH (C-216/20)/Hauptzollamt Hannover (C-197/20), Hauptzollamt Hamburg (C-216/20) («Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Subposições pautais 1521 90 91 e 1521 90 99 — Interpretação das notas explicativas relativas à subposição 1521 90 99 — Ceras de abelha fundidas e novamente solidificadas antes da sua importação»)

8

2022/C 2/11

Processos apensos C-221/20 e C-223/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processos instaurados pela A Oy (C-221/20), B Oy (C-223/20) («Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 92/83/CEE — Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas — Cerveja — Artigo 4.o, n.o 2 — Possibilidade de aplicar taxas de imposto reduzidas à cerveja produzida por pequenas fábricas de cerveja independentes — Tratamento como única fábrica de cerveja independente dado a duas ou mais pequenas fábricas de cerveja — Obrigação de transposição»)

8

2022/C 2/12

Processo C-324/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt B/X-Beteiligungsgesellschaft mbH [«Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Prestação de serviços — Artigo 63.o — Exigibilidade do IVA — Artigo 64.o, n.o 1 — Conceito de “prestação que dá origem a pagamentos sucessivos” — Prestação de caráter pontual remunerada por um pagamento fracionado — Artigo 90.o, n.o 1 — Redução do valor tributável — Conceito de “não pagamento do preço”»]

9

2022/C 2/13

Processo C-357/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — IE/Magistrat der Stadt Wien [«Reenvio prejudicial — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 12.o, n.o 1 — Sistema de proteção rigorosa das espécies animais — Anexo IV, alínea a) — Cricetus cricetus (hamster-do-campo) — Áreas de repouso e locais de reprodução — Deterioração ou destruição»]

10

2022/C 2/14

Processo C-462/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano — Itália) — Associazione per gli Studi Giuridici sull’Immigrazione (ASGI), Avvocati per niente onlus (APN), Associazione NAGA — Organizzazione di volontariato per l’Assistenza Socio-Sanitaria e per i Diritti di Cittadini Stranieri, Rom e Sinti/Presidenza del Consiglio dei Ministri — Dipartimento per le politiche della famiglia, Ministero dell'Economia e delle Finanze [«Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Artigo 11.o — Diretiva 2011/98/UE — Direitos dos trabalhadores de países terceiros titulares de uma autorização única — Artigo 12.o — Diretiva 2009/50/CE — Direitos dos nacionais de países terceiros titulares do cartão azul UE — Artigo 14.o — Diretiva 2011/95/UE — Direitos dos beneficiários de proteção internacional — Artigo 29.o — Igualdade de tratamento — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Coordenação dos sistemas de segurança social — Artigo 3.o — Prestações familiares — Assistência social — Proteção social — Acesso a bens e serviços — Regulamentação de um Estado-Membro que exclui os nacionais de um país terceiro do benefício de um “cartão da família”»]

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2022/C 2/15

Processo C-428/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução dos mandados de detenção europeus emitidos contra HM (C-428/21 PPU), TZ (C-429/21 PPU) («Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 27.o, n.o 3, alínea g), e n.o 4 — Pedido de consentimento para efeitos de procedimento penal por infrações diferentes daquelas que justificaram a entrega — Artigo 28.o, n.o 3 — Pedido de consentimento para entrega posterior da pessoa interessada a outro Estado-Membro — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito da pessoa interessada de ser ouvida pela autoridade judiciária de execução — Modalidades»)

12

2022/C 2/16

Processo C-84/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de fevereiro de 2021 — Iveco Orecchia SpA/Brescia Trasporti SpA

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2022/C 2/17

Processo C-415/21 P: Recurso interposto em 7 de julho de 2021 pela Comercializadora Eloro S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 28 de abril de 2021 no processo T-310/20, Comercializadora Eloro/EUIPO — Zumex Group (JUMEX)

13

2022/C 2/18

Processo C-508/21 P: Recurso interposto em 18 de agosto de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) em 9 de junho de 2021 no processo T-47/19, Dansk Erhverv/Comissão

14

2022/C 2/19

Processo C-509/21 P: Recurso interposto em 18 de agosto de 2021 por Interessengemeinschaft der Grenzhändler (IGG) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) em 9 de junho de 2021 no processo T-47/19, Dansk Erhverv/Comissão

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2022/C 2/20

Processo C-511/21 P: Recurso interposto em 19 de agosto de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de junho de 2021 no processo T-202/17, Calhau Correia de Paiva/Comissão

16

2022/C 2/21

Processo C-544/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mainz (Alemanha) em 31 de agosto de 2021 — ID/Stadt Mainz

17

2022/C 2/22

Processo C-552/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden (Alemanha) em 7 de setembro de 2021 — FT/Land Hessen

18

2022/C 2/23

Processo C-562/21 PPU: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 14 de setembro de 2021 — Mandado de detenção europeu contra X, outra parte: Openbaar Ministerie

19

2022/C 2/24

Processo C-563/21 PPU: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 14 de setembro de 2021 — Mandado de detenção europeu contra Y, outra parte: Openbaar Ministerie

20

2022/C 2/25

Processo C-566/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 14 de setembro de 2021 — AA/Banca S

20

2022/C 2/26

Processo C-568/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 16 de setembro de 2021 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/E. e S., também em representação dos filhos menores

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2022/C 2/27

Processo C-575/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien (Áustria) em 20 de setembro de 2021 — WertInvest Hotelbetriebs GmbH

21

2022/C 2/28

Processo C-614/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats ’s-Hertogenbosch (Países Baixos) em 4 de outubro de 2021 — G/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

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2022/C 2/29

Processo C-636/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de outubro de 2021 — NN/Regione Lombardia

24

2022/C 2/30

Processo C-639/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Tribunal de Cassação, França) em 19 de outubro de 2021 — PB/Geos SAS, Geos International Consulting Limited

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2022/C 2/31

Processo C-314/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 2021 [pedido de decisão prejudicial de Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — LU / Autoridade Tributária e Aduaneira

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Tribunal Geral

2022/C 2/32

Processo T-268/17: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — Empresa Comum Clean Sky 2/Revoind Industriale di Pindaru Gelu [«Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Incumprimento contratual — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»]

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2022/C 2/33

Processo T-269/17: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — Empresa Comum Clean Sky 2/Revoind Industriale di Pindaru Gelu [«Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Incumprimento contratual — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»]

26

2022/C 2/34

Processo T-270/17: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — Empresa Comum Clean Sky 2/Revoind Industriale di Pindaru Gelu [«Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Incumprimento contratual — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»]

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2022/C 2/35

Processo T-271/17: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — Empresa Comum Clean Sky 2/Revoind Industriale di Pindaru Gelu [«Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Incumprimento contratual — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»]

27

2022/C 2/36

Processo T-318/17: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — Empresa Comum Clean Sky 2/Revoind Industriale di Pindaru Gelu [«Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Incumprimento contratual — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»]

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2022/C 2/37

Processo T-411/18: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — WM/Comissão («Função Pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD/338/17 — Decisão do júri de não admitir a recorrente à fase seguinte do concurso — Artigos 21.o e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 2.o-D, n.os 1, 4 e 5, do Estatuto — Adaptações razoáveis — Princípio da não discriminação em razão da deficiência — Diretiva 2000/78/CE — Responsabilidade — Dano material e moral»)

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2022/C 2/38

Processo T-220/20: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — Kerstens/Comissão («Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Artigo 266.o TFUE — Inquéritos administrativos — Princípio da boa administração — Princípio da imparcialidade — Recurso de anulação e pedido de indemnização»)

29

2022/C 2/39

Processo T-239/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Pfizer (RUXXIMLA) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia RUXXIMLA — Marca nominativa da União Europeia anterior RUXIMERA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2022/C 2/40

Processo T-248/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Pfizer (RUXYMLA) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia RUXYMLA — Marca nominativa da União Europeia anterior RUXIMERA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

30

2022/C 2/41

Processo T-353/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — AC Milan/EUIPO — InterES (ACM 1899 AC MILAN) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa ACM 1899 AC MILAN — Marcas nominativas nacionais anteriores Milan — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prova do uso sério da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001) — Falta de alteração do caráter distintivo»]

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2022/C 2/42

Processo T-443/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Sanford/EUIPO — Avery Zweckform (Etiquetas) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma etiqueta — Desenho ou modelo anterior — Prova da divulgação — Artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Provas apresentadas após o termo do prazo fixado — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002 — Causa de nulidade — Falta de caráter singular — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002»]

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2022/C 2/43

Processo T-500/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Selmikeit & Giczella/EUIPO — Boehmert & Boehmert (HALLOWIENER) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia HALLOWIENER — Falta de utilização séria — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2022/C 2/44

Processo T-542/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Pfizer (RUXIMBLIS) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia RUXIMBLIS — Marca nominativa da União Europeia anterior RUXIMERA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2022/C 2/45

Processo T-572/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Spisto/Comissão («Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso geral EPSO/AD/371/19 — Decisão do júri de não admitir a recorrente à fase seguinte do concurso — Critério de avaliação da experiência profissional — Conformidade do critério utilizado pelo júri com o anúncio de concurso»)

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2022/C 2/46

Processo T-599/20: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — YG/Comissão («Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2019 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AST 9 — Artigo 45.o do Estatuto — Comparação dos méritos — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação»)

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2022/C 2/47

Processo T-610/20: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — Egis Bâtiments International e InCA/Parlamento («Cláusula compromissória — Projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo — Acordo de transação — Cláusula de confidencialidade — Princípio da boa-fé — Responsabilidade contratual»)

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2022/C 2/48

Processo T-617/20: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — Standardkessel Baumgarte Holding/EUIPO (Standardkessel) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Standardkessel — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

35

2022/C 2/49

Processo T-755/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Nissan Motor/EUIPO — VDL Groep (VDL E-POWER) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia VDL E-POWER — Marcas nacionais figurativas anteriores e-POWER — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»]

36

2022/C 2/50

Processo T-756/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Nissan Motor/EUIPO — VDL Groep (VDL E-POWERED) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia VDL E-POWERED — Marcas nacionais figurativas anteriores e-POWER — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»]

37

2022/C 2/51

Processo T-729/20: Despacho do Tribunal Geral de 3 de novembro de 2021 — Aurubis/Comissão («Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Gases com efeito de estufa — Atribuição de licenças de emissão — Pedido de transferência de licenças de emissão para a Alemanha — Pedido dirigido no âmbito de um processo nacional de medidas provisórias para assegurar o efeito útil do pedido de decisão prejudicial no processo C-271/20 — Decisão de recusa da Comissão — Legitimidade — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»)

37

2022/C 2/52

Processo T-731/20: Despacho do Tribunal Geral de 3 de novembro de 2021 — ExxonMobil Production Deutschland/Comissão («Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Gases com efeito de estufa — Atribuição de licenças de emissão — Pedido de transferência de licenças de emissão para a Alemanha — Pedido dirigido no âmbito de um processo nacional de medidas provisórias para assegurar o efeito útil do pedido de decisão prejudicial no processo C-126/20 — Decisão de recusa da Comissão — Legitimidade — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»)

38

2022/C 2/53

Processo T-430/21: Despacho do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2021 — Apex Brands/EUIPO — Sartorius Werkzeuge (SATA) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»)

39

2022/C 2/54

Processo T-527/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2021 — Abenante e o./Parlamento e Conselho [«Processo de medidas provisórias — Regulamento (UE) 2021/953 — Certificado Digital COVID da UE — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»]

39

2022/C 2/55

Processo T-538/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 3 de novembro de 2021 — PBL e WA/Comissão («Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por França a favor de um clube de futebol profissional — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»)

40

2022/C 2/56

Processo T-654/21: Recurso interposto em 8 de outubro de 2021 — Eurecna/Comissão

40

2022/C 2/57

Processo T-666/21: Recurso interposto em 15 de outubro de 2021 — Società Navigazione Siciliana/Comissão

41

2022/C 2/58

Processo T-668/21: Recurso interposto em 15 de outubro de 2021 — Siremar/Comissão

42

2022/C 2/59

Processo T-681/21: Recurso interposto em 20 de outubro de 2021 — Alves Casas/EUIPO — Make-Up Art Cosmetics (mccosmetics NY)

43

2022/C 2/60

Processo T-684/21: Recurso interposto em 21 de outubro de 2021 — Mostostal/EUIPO — Polimex — Mostostal (MOSTOSTAL)

43

2022/C 2/61

Processo T-694/21: Recurso interposto em 28 de outubro de 2021 — aTmos Industrielle Lüftungstechnik/EUIPO — aTmos Industrielle Lüftungstechnik (aTmos)

44

2022/C 2/62

Processo T-695/21: Ação intentada em 28 de outubro de 2021 — Alauzun e o./Comissão

45

2022/C 2/63

Processo T-696/21: Recurso interposto em 28 de outubro de 2021 — Les Bordes Golf International/EUIPO — Mast-Jägermeister (LES BORDES)

46

2022/C 2/64

Processo T-697/21: Recurso interposto em 26 de outubro de 2021 — FC/EASO

46

2022/C 2/65

Processo T-698/21: Recurso interposto em 27 de outubro de 2021 — Paraskevaidis/Conselho e Comissão

47

2022/C 2/66

Processo T-700/21: Recurso interposto em 2 de novembro de 2021 — Voco/EUIPO (Forma de embalagem)

48

2022/C 2/67

Processo T-701/21: Recurso interposto em 2 de novembro de 2021 — Allessa/EUIPO — Dumerth (CASSELLAPARK)

48

2022/C 2/68

Processo T-704/21: Recurso interposto em 3 de novembro de 2021 — Compass Tex/EUIPO (Trusted Handwork)

49

2022/C 2/69

Processo T-709/21: Recurso interposto em 1 de novembro de 2021 — WhatsApp Ireland/EDPB

50

2022/C 2/70

Processo T-716/21: Recurso interposto em 8 de novembro de 2021 — Kaczorowska/EUIPO — Groupe Marcelle (MAESELLE)

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2022/C 2/71

Processo T-717/21: Recurso interposto em 8 de novembro de 2021 — ICA Traffic/Comissão

51

2022/C 2/72

Processo T-718/21: Recurso interposto em 8 de novembro de 2021 — Kaczorowska/EUIPO — Groupe Marcelle (MAESELLE)

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2022/C 2/73

Processo T-178/21: Despacho do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2021 — LF/Comissão

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