TEXTO consolidado: 32002R2208 — PT

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 814/2000 do Conselho relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 814/2000 do Conselho, de 17 de Abril de 2000, relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum ( 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Atendendo à experiência adquirida nos exercícios de 2000, 2001 e 2002, e a fim de melhorar o regime, há que alterar as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 814/2000 estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1557/2001 da Comissão ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1366/2002 ( 3 ). Dada a amplitude das alterações necessárias, é conveniente, com um objectivo de transparência para todos os interessados, substituir o Regulamento (CE) n.o 1557/2001.

(2)	O Regulamento (CE) n.o 814/2000 define o tipo e o teor das acções de informação no domínio da política agrícola comum.

(3)	O convite à apresentação de propostas constitui o meio mais eficaz e mais transparente para assegurar que seja dada a mais ampla publicidade às possibilidades de subvenção proporcionadas pelo Regulamento (CE) n.o 814/2000 e que sejam seleccionadas as melhores acções.

(4)	É conveniente especificar pormenorizadamente as condições de elegibilidade dos requerentes, os critérios de exclusão, os critérios gerais de selecção e os critérios de atribuição das acções, referidos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 814/2000.

(5)	A fim de garantir a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, é conveniente exigir, sempre que seja concedido um adiantamento sobre o pagamento da subvenção, a constituição de uma garantia equivalente.

(6)	Para que um maior número de interessados possa beneficiar dos recursos financeiros disponíveis, a concessão de uma taxa de financiamento superior a 50 % deve constituir uma excepção.

(7)

A Comissão estabelece uma lista dos beneficiários e das acções de informação financiadas. A fim de fixar os direitos e as obrigações que decorrem de uma decisão de subvenção, a Comissão celebra uma convenção com o beneficiário. Cada convenção deve incluir disposições explícitas quanto ao poder de controlo da Comissão.

(8)

A informação do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 4 ), sobre as acções financiadas ao abrigo do presente regulamento pode favorecer a coordenação entre as acções realizadas pelos Estados-Membros e as apoiadas pela Comunidade.

(9)	Atendendo ao prazo para a publicação do convite à apresentação de propostas, é conveniente prever a entrada em vigor do presente regulamento com carácter imediato.

(10)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas às acções de informação no domínio da política agrícola comum sob as formas de programas de actividades e de acções pontuais susceptíveis de beneficiar de uma subvenção comunitária, referidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 814/2000.

A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o mais tardar em ►M1 31 de Outubro ◄ de cada ano, um convite à apresentação de propostas de acções de informação que indique, nomeadamente, os temas e os tipos de acções e de alvos prioritários, os meios de realização, a data-limite para o envio das propostas, o período relativo à realização dos trabalhos inerentes às acções, as condições de elegibilidade, de selecção e de atribuição, os custos elegíveis e o método de avaliação das propostas com vista à atribuição das subvenções.

Em 2002, o convite à apresentação de propostas será publicado, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2002.

1. As organizações e as associações referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 814/2000 devem preencher as seguintes condições:

2. As entidades referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 814/2000 devem estar legalmente constituídas num Estado-Membro desde há pelo menos dois anos.

3. Sempre que o pagamento de um pré-financiamento a título do pagamento da subvenção esteja previsto pela convenção referida no artigo 8.o, o proponente constitui uma garantia bancária de um montante equivalente, de acordo com o modelo fornecido pela Comissão.

Serão excluídos do benefício de subvenções os requerentes que, à data do processo de concessão de uma subvenção, se encontrem numa das seguintes situações:

1. Para poder beneficiar de um financiamento comunitário, o proponente deve provar a sua capacidade técnica e a sua capacidade financeira.

2. As subvenções são atribuídas com base nos critérios de qualidade e de custo-eficácia definidos no convite à apresentação de propostas.

1. A taxa máxima do financiamento comunitário para as acções seleccionadas é de 50 % dos custos elegíveis.

2. Em relação a cada acção pontual de informação, a taxa máxima de financiamento comunitário pode, a pedido do proponente, ser aumentada até 75 % dos custos elegíveis, sempre que a acção em causa se revista de um carácter excepcional, como definido no convite à apresentação de propostas.

1. A Comissão estabelece, com base nos critérios previstos no presente regulamento e no convite à apresentação de propostas, a lista dos beneficiários de um financiamento comunitário e os montantes decididos.

2. Os direitos e as obrigações decorrentes da decisão de subvenção da Comissão são objecto de uma convenção entre a Comissão e os beneficiários.

As subvenções são concedidas numa base estritamente anual, não conferindo qualquer direito para os anos seguintes, mesmo quando a acção se insira no âmbito de uma estratégia plurianual.

A lista dos beneficiários e das acções de informação financiadas ao abrigo do presente regulamento, juntamente com a indicação do montante e da taxa do apoio financeiro, será publicada todos os anos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1557/2001. Esse regulamento continua a aplicar-se às acções de informação aprovadas pela Comissão antes da entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

		Jornal Oficial
		No	page	date
►M1	REGULAMENTO (CE) N.o 1820/2004 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 2004	L 320	14	21.10.2004