02018R1046 — PT — 14.12.2022 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO (UE, Euratom) 2018/1046 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 18 de julho de 2018

relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012

PARTE I

REGULAMENTO FINANCEIRO

TÍTULO I

OBJETO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras relativas à elaboração e à execução do orçamento geral da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (o «orçamento»), e à prestação e à auditoria das contas respetivas.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Artigo 3.o

Conformidade do direito derivado com o presente regulamento

Artigo 4.o

Prazos, datas e termos

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, aos prazos estabelecidos no presente regulamento é aplicável o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 ( 1 ).

Artigo 5.o

Proteção dos dados pessoais

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 45/2001 e (UE) 2016/679.

TÍTULO II

ORÇAMENTO E PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS

Artigo 6.o

Respeito dos princípios orçamentais

A elaboração e a execução do orçamento pautam-se pelos princípios da unicidade, da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da unidade de conta, da universalidade, da especificação, da boa gestão financeira e da transparência, nas condições definidas no presente regulamento.

CAPÍTULO 1

Princípios da unicidade e da verdade orçamental

Artigo 7.o

Âmbito do orçamento

As dotações autorizadas para o exercício abrangem:

Artigo 8.o

Regras específicas sobre os princípios da unicidade e da verdade orçamental

CAPÍTULO 2

Princípio da anualidade

Artigo 9.o

Definição

As dotações inscritas no orçamento são aprovadas para um exercício com início em 1 de janeiro e fim em 31 de dezembro.

Artigo 10.o

Contabilidade orçamental aplicável às receitas e às dotações

Artigo 11.o

Autorização de dotações

Artigo 12.o

Cancelamento e transição de dotações

No que diz respeito ao primeiro parágrafo, alínea c), a instituição da União em causa utiliza prioritariamente as dotações aprovadas para o exercício em curso, e só recorre às dotações transitadas após esgotamento das primeiras.

As transições de dotações não autorizadas a que se refere o primeiro parágrafo, alínea d), do presente número, não podem exceder, dentro do limite de 2 % das dotações iniciais votadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, o montante do ajustamento dos pagamentos diretos aplicado nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 durante o exercício anterior. As dotações transitadas são reafetadas às rubricas orçamentais que cobrem as ações referidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

Artigo 13.o

Regras pormenorizadas sobre o cancelamento e a transição de dotações

A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho das dotações canceladas nos termos do primeiro parágrafo no prazo de um mês a contar do cancelamento.

Artigo 14.o

Anulação de autorizações

Artigo 15.o

Reconstituição de dotações correspondentes a autorizações anuladas

Para esse efeito, a Comissão examina as anulações de autorizações feitas durante o exercício precedente e decide, até 15 de fevereiro do exercício em curso, em função das necessidades, se é necessário reconstituir as dotações correspondentes.

Artigo 16.o

Regras aplicáveis em caso de atraso na adoção do orçamento

O limite das dotações previstas no projeto de orçamento não pode ser ultrapassado.

As operações de pagamento podem ser efetuadas mensalmente por capítulo dentro do limite de um duodécimo das dotações aprovadas no capítulo em questão do orçamento para o exercício anterior. No entanto, esse montante não pode exceder o duodécimo das dotações previstas no mesmo capítulo do projeto de orçamento.

A decisão referida no primeiro parágrafo entra em vigor 30 dias após a sua adoção, a não ser que o Parlamento Europeu:

Os duodécimos adicionais são aprovados por inteiro, e não são fracionáveis.

CAPÍTULO 3

Princípio do equilíbrio

Artigo 17.o

Definição e âmbito de aplicação

Artigo 18.o

Saldo do exercício

CAPÍTULO 4

Princípio da unidade de conta

Artigo 19.o

Utilização do euro

Na falta de publicitação dessa taxa diária, o gestor orçamental competente utiliza a taxa referida no n.o 3.

CAPÍTULO 5

Princípio da universalidade

Artigo 20.o

Âmbito de aplicação

Sem prejuízo do artigo 21.o, a totalidade das receitas deve cobrir a totalidade das dotações de pagamento. Sem prejuízo do artigo 27.o, as receitas e as despesas são inscritas no orçamento sem qualquer compensação entre si.

Artigo 21.o

Receitas afetadas

Artigo 22.o

Estrutura de acolhimento das receitas afetadas e disponibilização das dotações correspondentes

No caso referido no primeiro parágrafo, alínea a), é criada uma rubrica dotada de uma menção pro memoria, e as receitas previstas são mencionadas nas observações a título informativo.

As dotações referidas no primeiro parágrafo, alínea c), do presente número são executadas nos termos do artigo 20.o.

Artigo 23.o

Contribuições dos Estados-Membros para programas de investigação

Artigo 24.o

Receitas afetadas derivadas da participação dos Estados da EFTA em certos programas da União

Artigo 25.o

Liberalidades

Artigo 26.o

Patrocínio de empresas

Artigo 27.o

Regras das deduções e da compensação das taxas de câmbio

As regularizações referidas no primeiro parágrafo, alínea d), podem ser efetuadas por meio de dedução direta de um novo pagamento intermédio ou do pagamento do saldo a favor do mesmo beneficiário, no âmbito do capítulo, do artigo e do exercício que tenham suportado o montante pago em excesso.

As regras contabilísticas da União aplicam-se às deduções referidas no primeiro parágrafo, alíneas c) e d).

No caso previsto no primeiro parágrafo, alínea b), os impostos reembolsados ulteriormente são tratados como receitas afetadas internas.

CAPÍTULO 6

Princípio da especificação

Artigo 28.o

Disposições gerais

As dotações só podem ser transferidas para as rubricas orçamentais para as quais o orçamento autorize uma dotação, ou que contenham a menção pro memoria.

O cálculo dos limites referidos nos artigos 29.o, 30.o e 31.o é efetuado na data do pedido de transferência, e tem em conta as dotações inscritas no orçamento, incluindo os orçamentos retificativos.

O montante a ter em consideração para efeitos do cálculo dos limites referidos nos artigos 29.o, 30.o e 31.o é o montante total das transferências a efetuar na rubrica orçamental a partir da qual as transferências são efetuadas, corrigido das transferências anteriores. Não é tomado em consideração o montante correspondente às transferências efetuadas de forma autónoma pela Comissão, ou por qualquer outra instituição da União em causa, sem uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho.

As propostas de transferências e todas as informações destinadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, relativas às transferências efetuadas nos termos dos artigos 29.o, 30.o e 31.o, são acompanhadas de documentos de apoio adequados e pormenorizados que contenham as últimas informações disponíveis sobre a execução das dotações e as previsões das necessidades até ao final do exercício, tanto para as rubricas orçamentais a reforçar como para aquelas de que serão retiradas dotações.

Artigo 29.o

Transferências efetuadas pelas instituições da União, com exceção da Comissão

Artigo 30.o

Transferências efetuadas pela Comissão

As despesas referidas no primeiro parágrafo, alínea b), do presente número cobrem, para cada domínio de intervenção, as rubricas referidas no artigo 47.o, n.o 4.

Caso a Comissão transfira dotações do FEAGA nos termos do primeiro parágrafo após 31 de dezembro, a sua decisão é tomada até 31 de janeiro do exercício seguinte. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho no prazo de duas semanas após ter tomado a sua decisão sobre essas transferências.

Três semanas antes de efetuar uma transferência a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da sua intenção. Se, durante esse período, forem apresentadas objeções devidamente fundamentadas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, aplica-se o procedimento previsto no artigo 31.o.

Em derrogação do quarto parágrafo, nos últimos dois meses do exercício, a Comissão pode proceder autonomamente a transferências de dotações relativas às despesas com pessoal interno e externo e com os outros agentes de um título para outro, até ao limite total de 5 % das dotações desse exercício. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho no prazo de duas semanas após ter tomado a sua decisão sobre essas transferências.

Artigo 31.o

Propostas de transferências apresentadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho pelas instituições da União

Se o Parlamento Europeu e o Conselho não aprovarem ou aprovarem apenas parcialmente uma transferência, a parte correspondente da despesa a que se refere o artigo 10.o, n.o 5, alínea b), é imputada às dotações de pagamento previstas para o exercício seguinte.

Artigo 32.o

Transferências sujeitas a disposições especiais

Para efeitos do presente número, aplica-se o procedimento previsto no artigo 31.o, n.os 3 e 4. Se o Parlamento Europeu e o Conselho não concordarem com a proposta da Comissão e não puderem adotar uma posição comum sobre a utilização da reserva para ajudas de emergência, abstêm-se de deliberar sobre essa proposta.

As propostas de transferências a partir da reserva para ajudas de emergência são acompanhadas de documentos de apoio adequados e pormenorizados que contenham:

CAPÍTULO 7

Princípio da boa gestão financeira e desempenho

Artigo 33.o

Desempenho e princípios da economia, da eficiência e da eficácia

Artigo 34.o

Avaliações

No que se refere aos principais programas ou atividades suscetíveis de ter um impacto económico, ambiental ou social importante, a avaliação ex ante pode assumir a forma de uma avaliação de impacto que, além de preencher os requisitos estabelecidos no primeiro parágrafo, analise as várias opções relativas aos métodos de execução.

Artigo 35.o

Ficha financeira obrigatória

As alterações a uma proposta ou iniciativa apresentadas à autoridade legislativa, que sejam suscetíveis de ter uma incidência substancial no orçamento, inclusivamente sobre o número de lugares, são acompanhadas de uma ficha financeira elaborada pela instituição da União que as propõe.

A ficha financeira inclui os elementos financeiros e económicos necessários para que a autoridade legislativa possa apreciar a necessidade de uma intervenção da União. A ficha financeira inclui informações úteis relativas à coerência e a possíveis sinergias com outras atividades da União.

No caso de ações plurianuais, a ficha financeira inclui o calendário previsível das necessidades anuais, em termos de dotações de autorização e de pagamento e de efetivos, inclusivamente no que se refere ao pessoal externo, e uma avaliação da sua incidência financeira a médio prazo e, se possível, a longo prazo.

Essa avaliação tem em conta a escala e o tipo de erros prováveis, bem como as condições específicas do domínio de intervenção em causa e as regras que lhe são aplicáveis.

Artigo 36.o

Controlo interno da execução do orçamento

CAPÍTULO 8

Princípio da transparência

Artigo 37.o

Publicação das contas e orçamentos

Os orçamentos são publicados no prazo de três meses a contar da data em que são declarados definitivamente adotados.

Enquanto se aguarda a publicação oficial no Jornal Oficial da União Europeia, os dados pormenorizados e definitivos do orçamento são publicados por iniciativa da Comissão em todas as línguas no sítio Web das instituições da União, logo que possível e, o mais tardar, quatro semanas após a adoção definitiva do orçamento.

As contas anuais consolidadas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio Web das instituições da União.

Artigo 38.o

Publicitação de informações sobre os destinatários e de outras informações

O primeiro parágrafo do presente número aplica-se igualmente às outras instituições da União quando estas executam o orçamento nos termos do artigo 59.o, n.o 1.

As informações referidas no primeiro parágrafo do presente número só são publicadas no que respeita a prémios e subvenções concedidos, a contratos adjudicados na sequência de concursos, a procedimentos de concessão de subvenções ou a procedimentos de contratação pública, e aos peritos selecionados nos termos do artigo 237.o, n.o 2.

Nos casos a que se refere o primeiro parágrafo, alínea c), as informações disponibilizadas limitam-se a dados estatísticos, agregados segundo critérios pertinentes, nomeadamente a situação geográfica, a tipologia económica dos beneficiários, o tipo de apoio recebido e o domínio de intervenção da União ao abrigo do qual esse apoio foi concedido.

No que respeita às pessoas singulares, a divulgação das informações referidas no n.o 2, primeiro parágrafo, baseia-se em critérios pertinentes, como a frequência ou o tipo da medida, e os montantes envolvidos.

Os organismos designados nos termos do artigo 63.o, n.o 3, publicam informações de acordo com as regras setoriais. Essas regras setoriais podem derrogar, em conformidade com a base jurídica pertinente, dos n.os 2 e 3 do presente artigo, nomeadamente no que diz respeito à publicação de dados pessoais, caso tal se justifique com base nos critérios referidos no n.o 3, terceiro parágrafo, do presente artigo, e tendo em conta as especificidades do setor em causa.

O sítio Web das instituições da União deve conter, pelo menos, uma referência ao endereço do sítio Web onde as informações referidas no n.o 1 podem ser obtidas, se não forem diretamente publicadas num sítio Web específico das instituições da União.

A Comissão disponibiliza, de forma oportuna e adequada, as informações sobre um sítio Web único, incluindo uma referência ao seu endereço, onde as informações fornecidas pelas pessoas, entidades ou organismos referidos no n.o 4 podem ser obtidas.

TÍTULO III

ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO 1

Elaboração do orçamento

Artigo 39.o

Mapas previsionais das receitas e despesas

Artigo 40.o

Orçamento previsional dos organismos da União referidos no artigo 70.o

Até 31 de janeiro de cada ano, cada organismo da União a que se refere o artigo 70.o transmite, de acordo com o ato que o cria, à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho o seu projeto de documento único de programação, do qual deve constar a sua programação anual e plurianual e o correspondente planeamento em matéria de recursos humanos e financeiros.

Artigo 41.o

Projeto de orçamento

O projeto de orçamento apresenta um mapa geral sintético das receitas e despesas da União e agrupa os mapas previsionais referidos no artigo 39.o. Além disso, pode conter previsões diferentes das elaboradas pelas instituições da União.

O projeto de orçamento segue a estrutura e a apresentação estabelecidas nos artigos 47.o a 52.o.

Cada secção do projeto de orçamento é precedida de uma introdução elaborada pela instituição da União em causa.

A Comissão elabora a introdução geral do projeto de orçamento. A introdução geral inclui quadros financeiros, que cobrem os principais dados por títulos, e justificações das variações das dotações de um exercício para o outro, por categorias de despesas do quadro financeiro plurianual.

A programação financeira indicativa é atualizada após a adoção do orçamento a fim de incluir os resultados do processo orçamental e outras decisões relevantes.

Caso as parcerias público-privadas recorram a instrumentos financeiros, as informações relativas a esses instrumentos são incluídas no documento de trabalho referido no n.o 4.

O documento de trabalho a que se refere o primeiro parágrafo apresenta igualmente um resumo das despesas administrativas decorrentes de comissões de gestão e de outros encargos financeiros e operacionais pagos pela gestão dos instrumentos financeiros, no total e por entidades gestoras e por cada instrumento financeiro gerido.

A Comissão explica as razões para o prazo fixado na alínea f) do primeiro parágrafo e, se for caso disso, apresenta um plano de ação para reduzir esse prazo no quadro do processo de quitação anual.

O documento de trabalho a que se refere o primeiro parágrafo resume num quadro claro e conciso as informações por instrumentos financeiros.

Artigo 42.o

Carta retificativa do projeto de orçamento

Com base em novas informações, não disponíveis aquando da elaboração do projeto de orçamento, a Comissão pode apresentar simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, por iniciativa própria ou a pedido de outras instituições da União relativamente à sua respetiva secção, cartas retificativas que alterem o projeto de orçamento antes da convocação do Comité de Conciliação referido no artigo 314.o do TFUE. Essas cartas podem incluir uma carta retificativa destinada a atualizar, nomeadamente, o mapa previsional das despesas agrícolas.

Artigo 43.o

Obrigações dos Estados-Membros em resultado da adoção do orçamento

Artigo 44.o

Projetos de orçamentos retificativos

Em caso de circunstâncias inevitáveis, excecionais e imprevistas, nomeadamente tendo em vista a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, a Comissão pode apresentar projetos de orçamentos retificativos centrados primordialmente nas despesas.

Antes de apresentar um projeto de orçamento retificativo, a Comissão e as outras instituições da União analisam a possibilidade de reafectação das dotações pertinentes, com especial referência a subexecuções de dotações previstas.

O artigo 43.o aplica-se aos orçamentos retificativos. Os orçamentos retificativos são justificados por referência ao orçamento cujas previsões alteram.

Artigo 45.o

Transmissão antecipada dos mapas previsionais e dos projetos de orçamento

A Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho podem acordar em antecipar certas datas relativas à transmissão dos mapas previsionais e à adoção e transmissão dos projetos de orçamento. Tal acordo não tem, todavia, por efeito encurtar ou alongar os períodos previstos para o exame desses textos nos termos dos artigos 314.o do TFUE e 106.o-A do Tratado Euratom.

CAPÍTULO 2

Estrutura e apresentação do orçamento

Artigo 46.o

Estrutura do orçamento

O orçamento é constituído por:

Artigo 47.o

Nomenclatura orçamental

Cada título corresponde a um domínio de intervenção e cada capítulo corresponde, em geral, a um programa ou atividades.

Os títulos podem incluir dotações operacionais e dotações administrativas. No âmbito de um mesmo título, as dotações administrativas são agrupadas num único capítulo.

A nomenclatura orçamental deve respeitar os princípios da especificação, da boa gestão financeira e da transparência. Deve garantir a clareza e a transparência necessárias para o processo orçamental, facilitando a identificação dos principais objetivos, tal como refletidos nas bases jurídicas pertinentes, tornando possível efetuar escolhas quanto às prioridades políticas e permitindo uma execução eficiente e eficaz.

As despesas administrativas da Comissão cuja natureza seja comum a vários títulos são discriminadas num mapa sintético distinto e classificadas em função da sua natureza.

Artigo 48.o

Receitas negativas

Artigo 49.o

Dotações provisionais

As dotações do título «dotações provisionais» só podem ser utilizadas após transferência efetuada pelo procedimento previsto no artigo 30.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do presente regulamento, nos casos em que a adoção do ato de base esteja sujeita ao procedimento previsto no artigo 294.o do TFUE, e pelo procedimento previsto no artigo 31.o do presente regulamento, nos restantes casos.

Artigo 50.o

Reserva negativa

A secção do orçamento referente à Comissão pode incluir uma «reserva negativa», cujo montante máximo é limitado a 200 000 000  EUR. Esta reserva, que é inscrita num título específico, inclui apenas dotações de pagamento.

A reserva negativa deve ser utilizada antes do final do exercício, mediante transferências efetuadas pelo procedimento previsto nos artigos 30.o e 31.o.

Artigo 51.o

Reserva para ajudas de emergência

Artigo 52.o

Apresentação do orçamento

Artigo 53.o

Regras relativas aos quadros de pessoal

No entanto, salvo no que diz respeito aos graus AD 14, AD 15 e AD 16, as instituições e organismos da União podem proceder a alterações dos seus quadros de pessoal até 10 % dos lugares autorizados, nas seguintes condições:

Três semanas antes de efetuarem as alterações a que se refere o segundo parágrafo, as instituições da União informam o Parlamento Europeu e o Conselho da sua intenção. Se, durante esse período, forem apresentadas objeções devidamente fundamentadas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, as instituições da União abstêm-se de proceder às alterações e aplica-se o procedimento previsto no artigo 44.o.

CAPÍTULO 3

Disciplina orçamental

Artigo 54.o

Conformidade com o quadro financeiro plurianual e com a Decisão 2014/335/UE, Euratom

O orçamento respeita o quadro financeiro plurianual e a Decisão 2014/335/UE, Euratom.

Artigo 55.o

Conformidade dos atos da União com o orçamento

Caso a aplicação de um ato da União exceda as dotações disponíveis no orçamento, esse ato não pode ser aplicado em termos financeiros antes de o orçamento ter sido alterado.

TÍTULO IV

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO 1

Disposições gerais

Artigo 56.o

Execução do orçamento de acordo com o princípio da boa gestão financeira

Artigo 57.o

Informações sobre a transferência de dados pessoais para fins de auditoria

Nos convites realizados no âmbito de procedimentos relativos a subvenções, contratos públicos ou prémios executados em regime de gestão direta, os beneficiários, candidatos, proponentes e participantes potenciais são informados, nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, de que, para efeitos de salvaguardar os interesses financeiros da União, os seus dados pessoais podem ser transferidos para os serviços de auditoria interna, para o Tribunal de Contas ou para o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e entre os gestores orçamentais da Comissão, para as agências de execução referidas no artigo 69.o do presente regulamento e para os organismos da União referidos nos artigos 70.o e 71.o do presente regulamento.

Artigo 58.o

Ato de base e exceções

O montante total das dotações relativas a novas ações preparatórias referidas no n.o 2, alínea b), não pode ser superior a 50 000 000  EUR por exercício, e o montante total das dotações efetivamente autorizadas para ações preparatórias não pode ser superior a 100 000 000  EUR.

Para efeitos das operações da União destinadas a gerir as situações de crise, as ações preparatórias devem visar, nomeadamente, a avaliação das necessidades operacionais, assegurar uma rápida mobilização inicial dos recursos, ou criar as condições no terreno para o lançamento da operação. As ações preparatórias são definidas pelo Conselho sob proposta do Alto Representante.

A fim de assegurar a rápida execução das ações preparatórias, o Alto Representante informa logo que possível o Parlamento Europeu e a Comissão da intenção do Conselho de lançar uma ação preparatória e, em especial, da estimativa dos recursos necessários para o efeito. A Comissão toma todas as medidas necessárias para garantir o rápido desembolso dos fundos.

O financiamento de ações aprovadas pelo Conselho para a preparação de operações de gestão de crises da União ao abrigo do título V do TUE abrange os custos adicionais diretamente decorrentes da projeção específica no terreno de uma missão ou de uma equipa que envolva, nomeadamente, pessoal das instituições da União, bem como despesas com seguros de alto risco, viagens, alojamento e ajudas de custo.

Artigo 59.o

Execução do orçamento pelas instituições da União, com exceção da Comissão

Esses acordos permitem a transferência de dotações ou a recuperação dos custos resultantes da respetiva execução.

Artigo 60.o

Delegação dos poderes de execução do orçamento

A Comissão pode revogar a delegação de poderes a que se refere o primeiro parágrafo de acordo com as suas próprias regras.

Para efeitos do primeiro parágrafo, o Alto Representante toma as medidas necessárias para facilitar a cooperação entre as delegações da União e os serviços da Comissão.

O SEAE pode revogar a delegação de poderes a que se refere o primeiro parágrafo de acordo com as suas próprias regras.

Artigo 61.o

Conflitos de interesses

CAPÍTULO 2

Modos de execução

Artigo 62.o

Modos de execução orçamental

No que respeita ao primeiro parágrafo, alínea c), subalínea vi), o montante das garantias financeiras exigidas pode ser estabelecido no ato de base pertinente e pode limitar-se ao montante máximo da contribuição da União para o organismo em causa. No caso de pluralidade de garantes, a repartição do montante do total do passivo que deve ser coberto pelas garantias é especificada no acordo de contribuição, que pode prever que a responsabilidade de cada garante seja proporcional à quota-parte da respetiva contribuição para o organismo.

Para efeitos de gestão partilhada, os instrumentos de execução orçamental são os que estão previstos nas regras setoriais.

Para efeitos de gestão indireta, a Comissão aplica o título VI e, no caso dos instrumentos financeiros e das garantias orçamentais, os títulos VI e X. As entidades de execução aplicam os atos de execução orçamental previstos no acordo de contribuição em causa.

A Comissão não subcontrata tarefas, através de contratos nos termos do título VII do presente regulamento, que impliquem o exercício de autoridade pública e um poder discricionário de apreciação.

Artigo 63.o

Gestão partilhada com os Estados-Membros

A fim de proteger os interesses financeiros da União, os Estados-Membros, respeitando simultaneamente o princípio da proporcionalidade e em conformidade com o presente artigo e com as regras setoriais relevantes, procedem a controlos ex ante e ex post, incluindo, se for caso disso, verificações no local de amostras de operações representativas e/ou baseadas no risco. Os Estados-Membros recuperam igualmente os montantes indevidamente pagos e, se necessário, instauram ações judiciais para esse efeito.

Os Estados-Membros aplicam sanções efetivas, dissuasivas e proporcionadas aos destinatários, quando tal estiver previsto nas regras setoriais ou em disposições específicas da legislação nacional.

No âmbito da sua avaliação dos riscos e em conformidade com as regras setoriais, a Comissão acompanha os sistemas de gestão e controlo estabelecidos nos Estados-Membros. Nas suas atividades de auditoria, a Comissão respeita o princípio da proporcionalidade e tem em conta o nível de risco avaliado em conformidade com as regras setoriais.

Quando tomarem a sua decisão sobre a designação dos organismos, os Estados-Membros podem ponderar se os sistemas de gestão e controlo são essencialmente idênticos aos já existentes no período anterior, e se funcionaram de forma eficaz.

Se os resultados das auditorias e dos controlos mostrarem que os organismos designados deixaram de cumprir os critérios estabelecidos nas regras setoriais, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as deficiências na execução das tarefas desses organismos sejam sanadas, inclusive através da suspensão da designação em conformidade com as regras setoriais.

As regras setoriais definem o papel da Comissão no âmbito do processo estabelecido no presente número.

O tratamento de dados pessoais deve cumprir o Regulamento (UE) 2016/679.

Excecionalmente, a Comissão pode prorrogar o prazo fixado no n.o 5 de 15 de fevereiro até 1 de março, mediante comunicação do Estado-Membro em questão.

Os Estados-Membros podem publicar, ao nível adequado, as informações referidas nos n.os 5 e 6 e no presente número.

Além disso, os Estados-Membros podem apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão declarações, assinadas ao nível adequado, com base nas informações referidas nos n.os 5 e 6 e no presente número.

A Comissão levanta total ou parcialmente a interrupção dos prazos de pagamento ou a suspensão dos pagamentos após um Estado-Membro ter apresentado as suas observações, e logo que o mesmo tenha tomado todas as medidas necessárias. O relatório anual de atividades a que se refere o artigo 74.o, n.o 9, abrange todas as obrigações decorrentes do presente número.

CAPÍTULO 3

Serviços europeus e organismos da União

Secção 1

Serviços europeus

Artigo 64.o

Âmbito das competências dos serviços europeus

Artigo 65.o

Dotações relativas aos serviços europeus

O anexo referido no primeiro parágrafo é apresentado sob a forma de um mapa de receitas e despesas, com uma subdivisão idêntica à das secções do orçamento.

As dotações inscritas nesse anexo:

Artigo 66.o

Tarefas não obrigatórias

Artigo 67.o

Registos contabilísticos dos serviços europeus

Secção 2

Agências e organismos da união

Artigo 68.o

Aplicação à Agência de Aprovisionamento da Euratom

O presente regulamento aplica-se à execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom.

Artigo 69.o

Agências de execução

Artigo 70.o

Organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom

Artigo 71.o

Organismos resultantes de parcerias público-privadas

Os organismos com personalidade jurídica criados por um ato de base e incumbidos da execução de uma parceria público-privada adotam as respetivas regras financeiras.

Essas regras incluem um conjunto de princípios necessários para garantir a boa gestão financeira dos fundos da União.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 269.o, para completar o presente Regulamento com um regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas que estabelece os princípios necessários para assegurar a boa gestão financeira dos fundos da União, baseado no artigo 154.o.

As regras financeiras dos organismos resultantes de parcerias público-privadas não podem divergir do regulamento financeiro-modelo, exceto se as suas necessidades específicas o exigirem e desde que a Comissão dê o seu consentimento prévio.

O artigo 70.o, n.os 4 a 7, aplica-se aos organismos resultantes de parcerias público-privadas.

CAPÍTULO 4

Intervenientes financeiros

Secção 1

Princípio da separação de funções

Artigo 72.o

Separação de funções

Secção 2

Gestor orçamental

Artigo 73.o

Gestor orçamental

Artigo 74.o

Poderes e funções do gestor orçamental

A extensão, em termos de frequência e de intensidade, dos controlos ex ante é determinada pelo gestor orçamental competente tendo em conta os resultados dos controlos prévios e considerações relativas aos riscos e à relação custo-eficácia, com base na análise de risco do gestor orçamental. Em caso de dúvida, o gestor orçamental competente para a liquidação das operações em causa solicita, no âmbito do controlo ex ante, informações complementares, ou procede a um controlo no local, a fim de obter uma garantia razoável.

Para cada operação, a verificação é efetuada por agentes distintos dos agentes que a iniciaram. Os agentes que efetuam a verificação não estão subordinados aos agentes que iniciaram a operação.

Os controlos ex ante e os controlos ex post não podem ser realizados pelos mesmos agentes. Os agentes encarregados dos controlos ex post não estão subordinados aos agentes encarregados dos controlos ex ante.

As regras e as formas, incluindo o calendário, de realização das auditorias dos beneficiários devem ser claras, coerentes e transparentes, e postas à disposição dos beneficiários no momento da assinatura da convenção de subvenção.

Em cada instituição da União, o gestor orçamental delegado garante que:

No caso de atividades ilegais, de fraude ou de corrupção suscetíveis de prejudicar os interesses da União, o agente informa as autoridades e os organismos designados no Estatuto e nas decisões das instituições da União relativas às condições e às regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais lesivas dos interesses da União. Os contratos com auditores externos que efetuem auditorias da gestão financeira da União devem prever que o auditor externo tenha a obrigação de informar o gestor orçamental delegado de qualquer suspeita de atividades ilegais, de fraude ou de corrupção suscetíveis de prejudicar os interesses da União.

O relatório anual de atividades inclui informações sobre as operações realizadas, tendo em conta os objetivos e os aspetos de desempenho fixados nos planos estratégicos, os riscos associados a essas operações, a utilização dos recursos disponibilizados e a eficiência e a eficácia dos sistemas de controlo interno. O relatório inclui uma avaliação global dos custos e dos benefícios dos controlos, e informações sobre o contributo das despesas operacionais autorizadas para cumprir os objetivos estratégicos da União e para gerar valor acrescentado para a União. A Comissão elabora um resumo dos relatórios anuais de atividades para o exercício anterior.

Os relatórios anuais de atividades para o exercício dos gestores orçamentais e, se for caso disso, dos gestores orçamentais delegados das instituições da União, dos serviços da União e dos organismos e agências da União são publicados até 1 de julho do exercício seguinte no sítio Web da respetiva instituição da União, do serviço da União, organismo ou agência da União de uma forma facilmente acessível, sob reserva de questões devidamente justificadas em matéria de segurança e de confidencialidade.

Artigo 75.o

Conservação dos documentos comprovativos pelos gestores orçamentais

O gestor orçamental cria sistemas, em papel ou eletrónicos, para a conservação dos documentos comprovativos originais relativos à execução orçamental. Esses documentos são conservados pelo menos durante cinco anos a contar da data de concessão da quitação pelo Parlamento Europeu para o exercício a que se referem.

Sem prejuízo do primeiro parágrafo, os documentos relativos às operações são sempre conservados até ao final do ano seguinte ao do encerramento definitivo das referidas operações.

Os dados pessoais constantes dos documentos comprovativos são suprimidos, sempre que possível, quando não forem necessários para efeitos de quitação orçamental, de controlo e de auditoria. O artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 aplica-se à conservação dos dados relativos ao tráfego.

Artigo 76.o

Poderes e funções dos chefes das delegações da União

Para esse efeito, os chefes das delegações da União tomam as medidas necessárias para evitar situações suscetíveis de pôr em risco a capacidade da Comissão para exercer os poderes no que se refere à execução do orçamento cuja gestão lhes foi subdelegada, e para evitar conflitos de prioridades suscetíveis de ter incidência na execução das tarefas de gestão financeira que lhes foram subdelegadas.

Caso surjam situações ou conflitos do tipo referido no segundo parágrafo, os chefes das delegações da União informam, sem demora, os diretores-gerais competentes da Comissão e do SEAE. Esses diretores-gerais tomam as medidas adequadas para resolver a situação.

Os chefes das delegações da União cooperam plenamente com as instituições da União envolvidas no processo de quitação e, se for caso disso, facultam todas as informações adicionais necessárias. Neste contexto, podem ser convidados a participar em reuniões dos organismos relevantes e a coadjuvar o gestor orçamental delegado competente.

Os chefes das delegações da União que agem na qualidade de gestores orçamentais subdelegados, nos termos do artigo 60.o, n.o 2, respondem às solicitações apresentadas pelo gestor orçamental delegado da Comissão, a pedido desta ou, no contexto da quitação, a pedido do Parlamento Europeu.

A Comissão assegura que a subdelegação de poderes nos chefes das delegações da União não prejudique o procedimento de quitação previsto no artigo 319.o do TFUE.

Secção 3

Contabilista

Artigo 77.o

Poderes e funções do contabilista

No que respeita às tarefas referidas no primeiro parágrafo, alínea e), o contabilista está habilitado a verificar em qualquer momento o cumprimento dos critérios de validação.

O contabilista da Comissão desempenha igualmente as funções de contabilista do SEAE no que diz respeito à execução da secção do orçamento referente ao SEAE.

Artigo 78.o

Nomeação e cessação de funções do contabilista

O contabilista é escolhido pela instituição da União com base na sua competência específica, sancionada por diplomas ou por uma experiência profissional equivalente.

Nesse caso, tomam as medidas necessárias para evitar conflitos de interesses.

O novo contabilista assina o balancete das contas para aceitação, no prazo máximo de um mês a contar da data da transmissão, e pode emitir reservas.

O relatório de passagem de funções contém o resultado do balancete e as reservas emitidas.

Artigo 79.o

Poderes que podem ser delegados pelo contabilista

No exercício das suas funções, o contabilista pode delegar determinadas tarefas em agentes colocados sob a sua responsabilidade hierárquica e em gestores de fundos para adiantamentos nomeados nos termos do artigo 89.o, n.o 1.

O ato de delegação define essas tarefas.

Artigo 80.o

Regras contabilísticas

Artigo 81.o

Organização contabilística

Artigo 82.o

Manutenção dos registos contabilísticos

Para esse efeito, o contabilista verifica se as contas foram elaboradas de acordo com as regras contabilísticas referidas no artigo 80.o e com os procedimentos contabilísticos referidos no artigo 77.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), e se todas as receitas e despesas foram inscritas nas contas.

O contabilista é informado periodicamente pelo gestor orçamental e, pelo menos, aquando do encerramento das contas, sobre os dados financeiros relevantes das contas bancárias fiduciárias, para que a utilização dos fundos da União possa ser refletida nas contas da União.

Os gestores orçamentais continuam a ser plenamente responsáveis pela correta utilização dos fundos que gerem, pela legalidade e regularidade das despesas sob o seu controlo e pelo caráter exaustivo e rigoroso das informações transmitidas ao contabilista.

O contabilista pode reexaminar, em qualquer momento, um sistema de gestão financeira já validado e pode solicitar que o gestor orçamental competente estabeleça um plano de ação a fim de corrigir, em tempo útil, as eventuais deficiências.

O gestor orçamental é responsável pelo caráter exaustivo das informações transmitidas ao contabilista.

Se necessário, o contabilista formula reservas, precisando a sua natureza e o seu âmbito.

Todavia, os documentos relativos a operações não definitivamente encerradas são conservados até ao final do ano seguinte ao do encerramento das referidas operações. O artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 aplica-se à conservação dos dados relativos ao tráfego.

Cada instituição da União determina o serviço em que os documentos comprovativos são conservados.

Artigo 83.o

Conteúdo e manutenção de relatórios de execução orçamental

As dotações de autorização e as dotações de pagamento referidas no primeiro parágrafo, alínea a), são objeto de um registo e acompanhamento distintos.

No que diz respeito às receitas, os créditos por cobrar de exercícios anteriores são indicados separadamente.

Artigo 84.o

Contabilidade geral

Artigo 85.o

Contas bancárias

Essas contas são abertas sob a responsabilidade do gestor orçamental responsável pela execução do programa ou da ação, em concertação com o contabilista da Comissão.

Essas contas são geridas sob a responsabilidade do gestor orçamental.

Artigo 86.o

Gestão da tesouraria

Antes de assumir um compromisso perante terceiros, o gestor orçamental confirma a identidade do beneficiário do pagamento, estabelece a entidade jurídica e as referências bancárias do beneficiário do pagamento e introduz essas informações no ficheiro comum da instituição da União pela qual é responsável, a fim de garantir a transparência, a responsabilização e a execução adequada do pagamento.

O contabilista só pode efetuar pagamentos se a entidade jurídica e as referências bancárias do beneficiário do pagamento tiverem sido previamente inscritas no ficheiro comum da instituição da União pela qual é responsável.

Os gestores orçamentais informam o contabilista das alterações da entidade jurídica e das referências bancárias que lhes tiverem sido comunicadas pelo beneficiário do pagamento, e verificam se essas referências são válidas antes de autorizarem um pagamento.

Artigo 87.o

Inventário de ativos

As instituições da União verificam também a concordância entre as informações constantes dos seus respetivos inventários e a realidade.

Todas as aquisições de bens cuja duração de utilização seja superior a um ano, que não sejam bens consumíveis e cujo preço de aquisição ou custo de produção seja superior ao indicado nos procedimentos contabilísticos referidos no artigo 77.o, são inscritas no inventário e registados nas contas de ativos fixos.

Secção 4

Gestor de fundos para adiantamentos

Artigo 88.o

Fundos para adiantamentos

Nas delegações da União, também podem ser utilizados fundos para adiantamentos para executar pagamentos de reduzido montante por via orçamental, se essa utilização for eficiente e eficaz à luz dos requisitos locais.

O montante máximo que pode ser pago pelo gestor de fundos para adiantamentos quando as operações de pagamento por via orçamental forem materialmente impossíveis ou ineficientes é estabelecido pelo contabilista e não pode, em caso algum, exceder 60 000  EUR por despesa.

Contudo, no domínio das ajudas à gestão de crises e das operações de ajuda humanitária, os fundos para adiantamentos podem ser utilizados sem limite de valor desde que respeitem o nível das dotações decididas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho para a rubrica orçamental correspondente no exercício em curso e nos termos das regras internas da Comissão.

Artigo 89.o

Criação e administração dos fundos para adiantamentos

Os gestores de fundos para adiantamentos são selecionados de entre os funcionários ou, em caso de necessidade e apenas em circunstâncias devidamente justificadas, de entre outros agentes ou, nas condições estabelecidas nas regras internas da Comissão, de entre o pessoal contratado pela Comissão no domínio das ajudas à gestão de crises e das operações de ajuda humanitária, desde que os seus contratos de trabalho garantam um nível equivalente de proteção em termos de responsabilidade conforme aplicável ao pessoal nos termos do artigo 95.o. Os gestores de fundos para adiantamentos são escolhidos em função dos seus conhecimentos, aptidões e competências específicos, sancionados por diplomas ou por experiência profissional adequada, ou obtidos na sequência de um programa de formação apropriado.

Nas decisões de criação de um fundo para adiantamentos, o contabilista estabelece as condições de funcionamento e de utilização que lhe são aplicáveis.

A alteração das condições de funcionamento de um fundo para adiantamentos é igualmente objeto de uma decisão do contabilista, sob proposta devidamente fundamentada do gestor orçamental competente.

O gestor orçamental regulariza as operações dos fundos para adiantamentos até ao final do mês seguinte, por forma a assegurar a conciliação dos saldos contabilístico e bancário.

CAPÍTULO 5

Responsabilidade dos intervenientes financeiros

Secção 1

Regras gerais

Artigo 90.o

Revogação da delegação de poderes e suspensão das funções dos intervenientes financeiros

Artigo 91.o

Responsabilidade dos intervenientes financeiros por atividades ilegais, fraude ou corrupção

Secção 2

Regras aplicáveis aos gestores orçamentais competentes

Artigo 92.o

Regras aplicáveis aos gestores orçamentais

Aplica-se o mesmo procedimento nos casos em que um gestor orçamental considere que uma decisão que lhe incumbe está ferida de irregularidade ou infringe o princípio da boa gestão financeira, ou caso um gestor orçamental tome conhecimento, no âmbito da execução de uma instrução vinculativa que lhe foi dirigida, de que as circunstâncias do caso podem conduzir a tal situação.

As instruções confirmadas nas circunstâncias referidas no presente número são registadas pelo gestor orçamental delegado competente e mencionadas no seu relatório anual de atividades.

Nos termos do artigo 76.o, n.o 3, os chefes das delegações da União prestam contas relativamente às responsabilidades que lhes incumbem por força do primeiro parágrafo do presente número.

Os chefes das delegações da União apresentam anualmente ao gestor orçamental delegado da Comissão a declaração de fiabilidade relativa aos sistemas internos de gestão e controlo estabelecidos na respetiva delegação, bem como à gestão das operações que lhes foram confiadas por subdelegação e aos respetivos resultados, a fim de permitir que o gestor orçamental elabore a declaração de fiabilidade prevista no artigo 74.o, n.o 9.

O presente número aplica-se também aos chefes adjuntos das delegações da União quando ajam na qualidade de gestores orçamentais subdelegados na ausência dos chefes das delegações da União.

Artigo 93.o

Tratamento de irregularidades financeiras por parte de um membro do pessoal

Caso a instância referida no artigo 143.o seja diretamente informada de um caso por um agente, transmite o processo à autoridade investida do poder de nomeação da instituição da União, do organismo da União, do serviço europeu ou do organismo ou pessoa em causa e informa do facto o agente. A autoridade investida do poder de nomeação pode solicitar o parecer da instância sobre o caso.

Antes de apresentar um pedido ou informações complementares à instância, a autoridade investida do poder de nomeação ou o gestor orçamental, consoante o caso, dá ao agente em causa a oportunidade de apresentar as suas observações, após o ter notificado dos documentos comprovativos referidos no primeiro parágrafo, na medida em que essa notificação não prejudique gravemente a realização de novas investigações.

Os pareceres da instância referidos no n.o 1 têm como destinatários a autoridade investida do poder de nomeação da instituição da União, do organismo da União, do serviço europeu ou do organismo ou pessoa em causa.

Secção 3

Regras aplicáveis aos contabilistas e aos gestores de fundos para adiantamentos

Artigo 94.o

Regras aplicáveis aos contabilistas

O contabilista é responsável disciplinar e pecuniariamente nas condições e segundo os procedimentos previstos no Estatuto. Constituem, em especial, faltas suscetíveis de implicar a sua responsabilidade os seguintes factos:

Artigo 95.o

Regras aplicáveis aos gestores de fundos para adiantamentos

Constituem, em especial, faltas suscetíveis de implicar a responsabilidade dos gestores de fundos para adiantamentos, os seguintes factos:

CAPÍTULO 6

Operações relativas às receitas

Secção 1

Disponibilização dos recursos próprios

Artigo 96.o

Recursos próprios

O apuramento e a cobrança dos recursos próprios são efetuados de acordo com as regras adotadas em aplicação dessa decisão.

Para fins contabilísticos, os créditos e os débitos na conta de recursos próprios referida no Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 são objeto de ordens de cobrança emitidas pelo gestor orçamental.

Secção 2

Previsão de créditos

Artigo 97.o

Previsão de créditos

Aquando do estabelecimento da ordem de cobrança relativa a uma medida ou situação que tenha anteriormente dado origem a uma previsão de crédito, essa previsão é ajustada em conformidade pelo gestor orçamental competente.

Se a ordem de cobrança for emitida pelo mesmo montante que a previsão original de crédito, essa previsão é reduzida a zero.

Secção 3

Apuramento de créditos

Artigo 98.o

Apuramento de créditos

O apuramento de um crédito é o reconhecimento de um direito da União relativamente a um devedor e o estabelecimento de um título que exige ao mesmo o pagamento da sua dívida.

O gestor orçamental envia a nota de débito imediatamente após ter apurado o crédito e, o mais tardar, no prazo de cinco anos a contar da data em que a instituição da União ficou, em circunstâncias normais, em condições de exigir o seu crédito. Esse prazo não é aplicável quando o gestor orçamental competente estabelece que, apesar dos esforços que a instituição da União fez, a demora de atuação foi causada pela conduta do devedor.

Caso, na sequência da verificação da identidade do devedor ou com base noutras informações pertinentes disponíveis nesse momento, seja claro que a dívida é abrangida pelos casos previstos no artigo 101.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) ou b), ou que a nota de débito não foi enviada nos termos do n.o 2, o gestor orçamental decide, após apurar o montante do crédito, e em acordo com o contabilista, renunciar ao crédito nos termos do artigo 101.o, sem enviar uma nota de débito.

Em todos os outros casos, o gestor orçamental imprime a nota de débito e envia-a ao devedor. O contabilista é informado do envio da nota de débito através do sistema de informação financeira.

Artigo 99.o

Juros de mora

A ordem de cobrança correspondente ao montante dos juros de mora é emitida quando os juros forem efetivamente recebidos.

Caso o Tribunal de Justiça da União Europeia, no exercício da sua competência ao abrigo do artigo 261.o do TFUE, aumente o valor de uma multa ou de outra sanção pecuniária, os juros sobre o valor do aumento são aplicados a partir da data do acórdão do Tribunal.

Secção 4

Emissão de ordens de cobrança

Artigo 100.o

Emissão de ordens de cobrança

Se a proteção eficaz e atempada dos interesses financeiros da União assim o exigir, as outras instituições da União podem solicitar, em circunstâncias excecionais, que a Comissão adote uma decisão executória em seu benefício no que se refere aos créditos apresentados em relação ao pessoal ou em relação aos membros ou antigos membros de uma instituição da União, desde que essas instituições tenham acordado com a Comissão as regras práticas de aplicação do presente artigo.

Considera-se que essas circunstâncias excecionais estão reunidas quando não existam perspetivas de cobrar a dívida em causa através de um pagamento voluntário ou de cobrança por compensação do montante em dívida nos termos previstos no artigo 101.o, n.o 1, e caso não estejam cumpridas as condições de renúncia à cobrança estabelecidas no artigo 101.o, n.os 2 e 3. Em todos os casos, a decisão executória especifica que os montantes reclamados são inscritos na secção do orçamento correspondente à instituição da União em causa, que atua na qualidade de gestor orçamental. As receitas são inscritas a título de receitas gerais, salvo se constituírem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3.

A instituição da União requerente informa a Comissão de qualquer circunstância suscetível de alterar o processo de cobrança e intervém em apoio da Comissão em caso de recurso contra a decisão executória.

Secção 5

Cobrança

Artigo 101.o

Regras de cobrança

O reembolso parcial por um devedor sujeito a várias ordens de cobrança é primeiramente imputado ao crédito mais antigo, salvo especificação em contrário do devedor. Os pagamentos parciais cobrem em primeiro lugar os juros.

O contabilista procede à cobrança dos montantes devidos ao orçamento por compensação nos termos do artigo 102.o.

Caso o gestor orçamental competente pretenda renunciar total ou parcialmente à cobrança de um crédito apurado, certifica-se de que a renúncia é regular e conforme com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade. A decisão de renúncia ao crédito deve ser fundamentada. O gestor orçamental pode delegar a competência dessa decisão.

Em caso de erro, o gestor orçamental competente anula total ou parcialmente o crédito apurado e inclui uma justificação adequada.

Cada instituição da União fixa nas suas regras internas as condições e os procedimentos de delegação das competências em matéria de anulação de créditos apurados.

Ao estabelecer o montante de uma correção financeira, a Comissão tem em conta a natureza e a gravidade da infração do direito aplicável e o impacto financeiro no orçamento, inclusive no caso de deficiências dos sistemas de gestão e controlo.

Os critérios para o estabelecimento de correções financeiras e o procedimento a aplicar podem ser definidos nas regras setoriais.

Artigo 102.o

Cobrança por compensação

Em circunstâncias excecionais, o contabilista pode proceder à cobrança por compensação antes do termo do prazo referido no artigo 98.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), caso tal seja necessário para proteger os interesses financeiros da União, e se tiver motivos válidos para acreditar que o montante devido à União seria perdido.

O contabilista pode igualmente proceder à cobrança por compensação antes do termo do prazo referido no artigo 98.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), caso o devedor dê o seu acordo.

Caso o devedor seja uma autoridade nacional ou uma das suas entidades administrativas, o contabilista informa também o Estado-Membro em causa da sua intenção de recorrer à cobrança por compensação pelo menos 10 dias úteis antes de o fazer. Contudo, de comum acordo com o Estado-Membro ou com a entidade administrativa em causa, o contabilista pode proceder à cobrança por compensação antes do final desse prazo.

Artigo 103.o

Procedimento de cobrança na falta de pagamento voluntário

Artigo 104.o

Prazos suplementares de pagamento

O contabilista só pode conceder prazos suplementares de pagamento, em articulação com o gestor orçamental competente, mediante pedido por escrito devidamente fundamentado do devedor, e caso se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

A garantia referida no primeiro parágrafo, alínea b), pode ser substituída por um aval pessoal e solidário de terceiros aprovado pelo contabilista da instituição da União.

Em circunstâncias excecionais, na sequência de um pedido apresentado pelo devedor, o contabilista pode não exigir a garantia referida no primeiro parágrafo, alínea b), se, em função da sua análise, o devedor estiver disposto e em condições de proceder ao pagamento num prazo suplementar, mas não puder prestar essa garantia e se encontrar numa situação de dificuldade financeira.

Artigo 105.o

Prazo de prescrição

O prazo de prescrição dos créditos de terceiros sobre a União começa a correr na data em que o seu pagamento se torna exigível nos termos do respetivo compromisso jurídico.

O prazo de prescrição dos créditos de terceiros sobre a União é interrompido por qualquer ato notificado à União pelos seus credores, ou em nome dos credores, e que vise a cobrança da dívida.

Artigo 106.o

Tratamento nacional dos créditos da União

Em caso de processos de insolvência, os créditos da União beneficiam do mesmo tratamento preferencial que os créditos da mesma natureza devidos aos organismos públicos dos Estados-Membros em que os processos de cobrança são realizados.

Artigo 107.o

Multas, outras sanções pecuniárias e outras sanções, e juros vencidos impostos pelas instituições da União

Os montantes a devolver à entidade que os pagou na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia não são inscritos no orçamento.

Artigo 108.o

Cobrança de multas, de outras sanções pecuniárias ou de outras sanções impostas pelas instituições da União

Se o montante da multa, de outra sanção pecuniária ou de outra sanção tiver sido agravado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, o disposto no presente número, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), é aplicável até aos montantes previstos na decisão inicial da instituição da União ou, se aplicável, ao montante fixado num acórdão anterior do Tribunal de Justiça da União Europeia no mesmo processo. O contabilista da Comissão procede à cobrança do montante correspondente ao agravamento e aos juros devidos, conforme especificado no artigo 99.o, n.o 4, o qual é inscrito no orçamento.

No caso referido no primeiro parágrafo, alínea a), caso o retorno global gerado pelo montante cobrado provisoriamente seja negativo, as perdas incorridas são deduzidas do montante que deve ser reembolsado.

Artigo 109.o

Juros compensatórios

Sem prejuízo do artigo 99.o, n.o 2, e do artigo 116.o, n.o 5, e com exceção dos casos de multas, outras sanções pecuniárias ou outras sanções referidas nos artigos 107.o e 108.o, quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia ou em resultado de uma resolução amigável, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês. A taxa de juro não pode ser negativa. Os juros são aplicados desde a data de pagamento do montante a reembolsar até à data em que o reembolso é devido.

Nos casos em que a taxa de juro global seja negativa, a mesma é fixada em zero por cento.

CAPÍTULO 7

Operações relativas às despesas

Artigo 110.o

Decisões de financiamento

O primeiro parágrafo do presente número não se aplica no caso das dotações destinadas ao funcionamento de cada instituição da União, no âmbito da respetiva autonomia administrativa, que podem ser executadas sem ato de base nos termos do artigo 58.o, n.o 2, alínea e), no caso das despesas de apoio administrativo, nem no caso das contribuições para os organismos da União referidos nos artigos 70.o e 71.o.

As decisões de financiamento plurianual devem ser coerentes com a programação financeira referida no artigo 41.o, n.o 2, e devem especificar que a sua execução está sujeita à disponibilidade das dotações orçamentais para os respetivos exercícios após a adoção do orçamento, ou conforme prevista no sistema de duodécimos provisórios.

Artigo 111.o

Operações relativas às despesas

No termo dos prazos referidos no artigo 114.o, o saldo não executado das autorizações orçamentais é anulado.

Ao executar operações, o gestor orçamental competente verifica a conformidade das despesas com as disposições dos Tratados, do orçamento, do presente regulamento e de outros atos adotados em aplicação dos Tratados, e com o princípio da boa gestão financeira.

O gestor orçamental competente procede a uma autorização orçamental antes de assumir um compromisso jurídico perante terceiros ou de transferir fundos para um fundo fiduciário da União referido no artigo 234.o.

O segundo parágrafo do presente número não se aplica:

Nos casos a que se refere o terceiro parágrafo, alínea b), procede-se sem demora à autorização orçamental uma vez assumido um compromisso jurídico perante terceiros.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, a liquidação da despesa é igualmente aplicável aos relatórios intercalares ou finais que não estejam associados a um pedido de pagamento. Nesse caso, o impacto no sistema de contabilidade é limitado à contabilidade geral.

Com a menção «conforme com os factos», o gestor orçamental competente, ou um agente tecnicamente competente devidamente habilitado para o efeito pelo gestor orçamental competente, certifica:

Nos casos a que se refere o segundo parágrafo, alínea c), considera-se que as estimativas de custos não cumprem as condições de elegibilidade previstas no artigo 186.o, n.o 3. Aplica-se o mesmo princípio aos relatórios intercalares e finais não associados a um pedido de pagamento.

Caso sejam efetuados pagamentos periódicos relativamente à prestação de serviços, incluindo serviços de locação, ou à entrega de bens, e sob reserva da análise de risco do gestor orçamental, este pode ordenar a aplicação de um sistema de débito direto a partir de fundos para adiantamentos. Esse sistema pode também ser aplicado se for expressamente autorizado pelo contabilista nos termos do artigo 86.o, n.o 3.

Artigo 112.o

Tipos de autorizações orçamentais

Não obstante o primeiro parágrafo, alínea c), as despesas correntes de natureza administrativa relacionadas com as delegações da União e com as representações da União podem ser abrangidas por autorizações orçamentais provisionais também quando o montante e o beneficiário final estejam determinados.

Uma autorização orçamental global deve ocorrer o mais tardar antes da decisão sobre os destinatários e os montantes e, sempre que a utilização das dotações a que se refere implique a adoção de um programa de trabalho, não antes da adoção do mesmo.

As convenções de financiamento no domínio da assistência financeira direta a países terceiros, incluindo o apoio orçamental, que constituem compromissos jurídicos podem dar lugar a pagamentos sem a assunção de outros compromissos jurídicos.

No caso de a autorização orçamental global ser acionada mediante a celebração de uma convenção de financiamento, não se aplica o disposto no n.o 3, segundo parágrafo.

Artigo 113.o

Autorização das dotações do FEAGA

As autorizações referidas no primeiro parágrafo do presente número são deduzidas da autorização orçamental provisional global referida no n.o 1.

Artigo 114.o

Prazos relativos às autorizações

Caso a autorização orçamental global dê origem à atribuição de um prémio referido no título IX, o compromisso jurídico referido no artigo 207.o, n.o 4, é assumido até 31 de dezembro do ano n+3.

No caso de ações externas, em que a autorização orçamental global dê origem a uma convenção de financiamento celebrada com um país terceiro, as convenções de financiamento são celebradas até 31 dezembro do ano n+1. Nesse caso, a autorização orçamental global cobre os custos totais dos compromissos jurídicos que executam a convenção de financiamento celebrada durante um período de três anos após a data de celebração da convenção de financiamento.

No entanto, a autorização orçamental global cobre os custos totais dos compromissos jurídicos assumidos até ao final do período de execução da convenção de financiamento nos seguintes casos:

Nos casos a que se refere o primeiro parágrafo, as dotações são anuladas automaticamente pela Comissão em conformidade com as regras setoriais.

Artigo 115.o

Tipos de pagamentos

O pagamento do saldo compensa todas as despesas anteriores. Deve ser emitida uma ordem de cobrança para recuperar todos os montantes não utilizados.

No que se refere a acordos de contribuição, a contratos ou a convenções de subvenção de valor superior a 5 000 000  EUR, o gestor orçamental obtém, pelo menos no final de cada exercício, as informações necessárias para fazer uma estimativa razoável dos custos. Essas informações não são utilizadas para apurar o pré-financiamento, mas podem ser utilizadas pelo gestor orçamental e pelo contabilista para cumprirem o disposto no artigo 82.o, n.o 2.

Para efeitos do segundo parágrafo, são incluídas disposições adequadas nos compromissos jurídicos assumidos.

Artigo 116.o

Prazos de pagamento

O prazo começa a correr a partir da data em que o pedido de pagamento é recebido.

Por data de pagamento, entende-se a data em que o montante é debitado da conta da instituição da União.

Os pedidos de pagamento incluem os seguintes elementos essenciais:

Caso falte pelo menos um elemento essencial, o pedido de pagamento é rejeitado.

Em caso de rejeição, os credores são informados por escrito da mesma e das respetivas razões o mais rapidamente possível e, em todo o caso, no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de receção do pedido de pagamento.

Se tiverem chegado ao conhecimento do gestor orçamental competente informações que o levem a duvidar da elegibilidade das despesas constantes de um pedido de pagamento, o gestor orçamental competente pode suspender o prazo de pagamento para efeitos de verificação, nomeadamente através de verificações no local, a fim de se certificar do caráter elegível das despesas. O prazo remanescente para efetuar os pagamentos começa a correr na data da receção das informações solicitadas ou dos documentos revistos, ou na data em que as verificações adicionais necessárias, nomeadamente verificações no local, são realizadas.

Em caso de suspensão, os credores em causa são informados por escrito das razões da mesma.

Contudo, se os juros calculados nos termos do primeiro parágrafo forem iguais ou inferiores a 200 EUR, só são pagos ao credor mediante pedido apresentado no prazo de dois meses a contar da data de receção do pagamento em atraso.

CAPÍTULO 8

Auditor interno

Artigo 117.o

Nomeação do auditor interno

O auditor interno da Comissão desempenha igualmente as funções de auditor interno do SEAE no que diz respeito à execução da secção orçamental relativa ao SEAE.

Artigo 118.o

Poderes e funções do auditor interno

O auditor interno é responsável, nomeadamente:

O auditor interno toma conhecimento do relatório anual dos gestores orçamentais e de todos os outros elementos de informação identificados.

Cada instituição da União avalia a conveniência de as recomendações formuladas nos relatórios do seu auditor interno serem objeto de uma troca de boas práticas com as outras instituições da União.

O relatório anual do auditor interno menciona todos os problemas sistémicos detetados pela instância criada nos termos do artigo 143.o quando esta emite o parecer referido no artigo 93.o.

Artigo 119.o

Programa de trabalho do auditor interno

Artigo 120.o

Independência do auditor interno

Artigo 121.o

Responsabilidade do auditor interno

A responsabilidade do auditor interno de cada instituição da União só pode ser posta em causa, enquanto agente, pela própria instituição da União, nas condições estabelecidas no presente artigo.

Cada instituição da União toma uma decisão fundamentada para dar início a um inquérito. Essa decisão é notificada ao interessado. A instituição da União em causa pode encarregar do inquérito, sob a sua responsabilidade direta, um ou vários funcionários de grau igual ou superior ao do agente em causa. Durante o inquérito, o interessado é obrigatoriamente ouvido.

O relatório do inquérito é comunicado ao interessado, o qual é em seguida ouvido sobre o conteúdo do relatório pela instituição da União em causa.

Com base no relatório e na audição, a instituição da União em causa adota uma decisão fundamentada de encerramento do procedimento, ou uma decisão fundamentada nos termos dos artigos 22.o e 86.o e do anexo IX do Estatuto. As decisões que aplicam sanções disciplinares ou pecuniárias são notificadas ao interessado e comunicadas, para conhecimento, às outras instituições da União e ao Tribunal de Contas.

O interessado pode recorrer dessas decisões para o Tribunal de Justiça da União Europeia, nas condições previstas no Estatuto.

Artigo 122.o

Recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia

Sem prejuízo das vias de recurso estabelecidas no Estatuto, o auditor interno pode interpor recurso direto para o Tribunal de Justiça da União Europeia no que se refere a atos relativos ao exercício das suas funções de auditor interno. O auditor interno dispõe do prazo de três meses, a contar do dia civil em que tomou conhecimento do ato em causa, para interpor recurso.

O recurso é instruído e julgado nas condições previstas no artigo 91.o, n.o 5, do Estatuto.

Artigo 123.o

Comités de acompanhamento da auditoria interna

TÍTULO V

REGRAS COMUNS

CAPÍTULO 1

Regras aplicáveis à gestão direta, indireta e partilhada

Artigo 124.o

Âmbito de aplicação

Com exceção do artigo 138.o, as referências feitas no presente título a compromissos jurídicos entendem-se como sendo feitas a compromissos jurídicos, contratos-quadro e acordos-quadro de parceria financeira.

Artigo 125.o

Formas de contribuição da União

As contribuições da União a título do primeiro parágrafo, alínea a), do presente número são estabelecidas, em regime de gestão direta e indireta, de acordo com o artigo 181.o, com as regras setoriais ou com uma decisão da Comissão, e, em regime de gestão partilhada, de acordo com as regras setoriais. As contribuições da União a título do primeiro parágrafo, alíneas c), d) e e), do presente número são estabelecidas, em regime de gestão direta e indireta, de acordo com o artigo 181.o ou com as regras setoriais, e, em regime de gestão partilhada, de acordo com as regras setoriais.

Artigo 126.o

Recurso mútuo a avaliações

A Comissão pode confiar total ou parcialmente nas avaliações realizadas por si ou por outras entidades, incluindo doadores, na medida em que essas avaliações tenham sido feitas quanto ao cumprimento de condições equivalentes às estabelecidas no presente regulamento relativamente ao modo de execução aplicável. Para o efeito, a Comissão promove o reconhecimento das normas internacionalmente aceites ou das boas práticas internacionais.

Artigo 127.o

Auditorias independentes

Sem prejuízo das possibilidades existentes de realizar novas auditorias, caso tenha sido realizada, por um auditor independente, com base em normas de auditoria internacionalmente aceites, uma auditoria às demonstrações financeiras e aos relatórios sobre a utilização de uma contribuição da União que forneça uma garantia razoável, essa auditoria constitui a base da garantia global, tal como previsto mais pormenorizadamente, se for caso disso, nas regras setoriais, desde que haja provas suficientes da independência e da competência do auditor. Para esse efeito, o relatório do auditor independente e a respetiva documentação de auditoria são postos, a pedido, à disposição do Parlamento Europeu, da Comissão, do Tribunal de Contas e das autoridades de auditoria dos Estados-Membros.

Artigo 128.o

Utilização de informações já disponíveis

A fim de evitar solicitar mais do que uma vez as mesmas informações às pessoas e entidades que recebem fundos da União, são utilizadas, na medida do possível, as informações já disponíveis junto das instituições da União, das autoridades de gestão ou de outros órgãos e entidades que executam o orçamento.

Artigo 129.o

Cooperação para a proteção dos interesses financeiros da União

CAPÍTULO 2

Regras aplicáveis à gestão direta e indireta

Secção 1

Regras relativas aos procedimentos e à gestão

Artigo 130.o

Acordos-quadro de parceria financeira

Artigo 131.o

Suspensão, cessação e redução

Caso não se confirmem as presumíveis irregularidades, fraudes ou incumprimento de obrigações a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), a execução ou os pagamentos são retomados logo que possível.

Nos casos referidos no primeiro parágrafo, alíneas a) e c), o gestor orçamental competente pode fazer cessar o compromisso jurídico, na totalidade ou relativamente a um ou mais destinatários.

No caso do financiamento referido no artigo 125.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), o gestor orçamental competente pode reduzir proporcionalmente a contribuição se os resultados tiverem sido atingidos de um modo insatisfatório, parcial ou tardio, ou se as condições não tiverem sido satisfeitas.

Artigo 132.o

Conservação de registos

Artigo 133.o

Procedimento contraditório e vias de recurso

Artigo 134.o

Bonificações de juros e contribuições para prémios de garantias

Secção 2

Sistema de deteção precoce e de exclusão

Artigo 135.o

Proteção dos interesses financeiros da União através da deteção de riscos, da exclusão e da aplicação de sanções financeiras

Este sistema destina-se a facilitar:

Sem prejuízo do artigo 136.o, n.o 5, o gestor orçamental competente só pode tomar a decisão de excluir um participante ou um destinatário e/ou de aplicar uma sanção financeira a um destinatário e a decisão de publicar as informações conexas, com base na qualificação preliminar a que se refere o artigo 136.o, n.o 2, após ter recebido uma recomendação da instância a que se refere o artigo 143.o.

Artigo 136.o

Critérios e decisões de exclusão

A qualificação preliminar a que se refere o primeiro parágrafo do presente número não prejudica a apreciação da conduta da pessoa ou entidade em causa a que se refere o artigo 135.o, n.o 2, pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, ao abrigo do direito nacional. O gestor orçamental competente reavalia a sua decisão de excluir a pessoa ou entidade a que se refere o artigo 135.o, n.o 2, e/ou de aplicar ao beneficiário uma sanção financeira imediatamente após a notificação da decisão judicial transitada em julgado ou da decisão administrativa definitiva. Caso a decisão judicial transitada em julgado ou a decisão administrativa definitiva não estabeleça o período exclusão, o gestor orçamental competente determina esse período com base nos factos e nos resultados apurados, tendo em conta a recomendação da instância a que se refere o artigo 143.o.

Caso a decisão judicial transitada em julgado ou decisão administrativa definitiva declare que a pessoa ou entidade a que se refere o artigo 135.o, n.o 2, não é culpada da conduta objeto de qualificação jurídica preliminar que motivou a sua exclusão, o gestor orçamental competente põe termo sem demora à exclusão e/ou reembolsa, se for caso disso, as sanções financeiras aplicadas.

Os factos e resultados a que se refere o primeiro parágrafo incluem, em especial:

Além disso, o n.o 1, alínea a), do presente artigo, não se aplica no caso da aquisição de produtos em condições especialmente vantajosas, quer a fornecedores que cessem definitivamente a sua atividade comercial, quer a liquidatários num processo de insolvência, no âmbito de uma concordata com os credores ou num processo da mesma natureza ao abrigo do direito da União ou do direito nacional.

Nos casos de não exclusão referidos no primeiro e no segundo parágrafos do presente número, o gestor orçamental competente menciona os motivos para não excluir a pessoa ou entidade a que se refere o artigo 135.o, n.o 2, e informa a instância a que se refere o artigo 143.o desses motivos.

Artigo 137.o

Declaração e provas da inexistência de situações exclusão

Os participantes declaram também se as seguintes pessoas ou entidades se encontram numa das situações de exclusão referidas no artigo 136.o, n.o 1, alíneas c) a h):

O participante ou o destinatário informa sem demora o gestor orçamental competente de qualquer alteração das situações declaradas.

Se for caso disso, o candidato ou proponente apresenta as mesmas declarações a que se referem o primeiro e o segundo parágrafos, assinadas por um subcontratante ou por qualquer outra entidade a cuja capacidade pretenda recorrer, conforme o caso.

O gestor orçamental competente não solicita as declarações referidas no primeiro e no segundo parágrafos se essas declarações já tiverem sido apresentadas para efeitos de outro procedimento de concessão, desde que a situação não se tenha alterado e que o tempo decorrido desde a data de emissão da declaração não seja superior a um ano.

O gestor orçamental competente pode derrogar os requisitos previstos no primeiro e no segundo parágrafos relativamente aos contratos de valor muito reduzido, não superior ao montante referido no anexo I, ponto 14.4.

O gestor orçamental competente pode aceitar, como elemento de prova adequado de que um participante ou entidade a que se refere o n.o 2 não se encontra numa das situações de exclusão referidas no artigo 136.o, n.o 1, alíneas a) e b), um certificado recente emitido pela autoridade competente do seu país de estabelecimento. Caso esse tipo de certificado não seja emitido no seu país de estabelecimento, o participante pode apresentar uma declaração sob juramento prestada perante uma autoridade judiciária ou um notário, ou, na falta desta, uma declaração solene efetuada perante uma autoridade administrativa ou um organismo profissional qualificado do seu país de estabelecimento.

No que se refere aos instrumentos financeiros, e na falta de regras e procedimentos equivalentes aos referidos no artigo 154.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea d), os destinatários finais e os intermediários fornecem à pessoa ou entidade que executa fundos da União nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), uma declaração assinada sob compromisso de honra que confirme que não se encontram numa das situações referidas no artigo 136.o, n.o 1, alíneas a) a d), g) e h), ou no artigo 141.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), ou numa situação considerada equivalente na sequência da avaliação realizada nos termos do artigo 154.o, n.o 4.

Caso, em situação excecional, os instrumentos financeiros sejam executados nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), os destinatários finais fornecem aos intermediários financeiros uma declaração assinada sob compromisso de honra que confirme que não se encontram numa das situações referidas no artigo 136.o, n.o 1, alíneas a) a d), g) e h), ou no artigo 141.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas b) e c).

Artigo 138.o

Sanções financeiras

No que respeita às situações de exclusão referidas no artigo 136.o, n.o 1, alíneas c) a f), a sanção financeira pode ser aplicada em alternativa a uma decisão de exclusão de um destinatário, caso essa exclusão seja desproporcionada em função dos critérios a que se refere o artigo 136.o, n.o 3.

No que respeita às situações de exclusão referidas no artigo 136.o, n.o 1, alíneas c), d) e e), a sanção financeira pode ser aplicada em cumulação com uma exclusão, caso tal seja necessário para proteger os interesses financeiros da União, devido à conduta sistemática e recorrente adotada pelo destinatário com a intenção de obter indevidamente fundos da União.

Não obstante o primeiro, o segundo e o terceiro parágrafos do presente número, não são aplicadas sanções financeiras aos destinatários que tenham divulgado, nos termos do artigo 137.o, que se encontram numa situação de exclusão.

Artigo 139.o

Períodos de exclusão e prazos de prescrição

Uma pessoa ou entidade a que se refere o artigo 135.o, n.o 2, é excluída enquanto se encontrar numa das situações de exclusão referidas no artigo 136.o, n.o 1, alíneas a) e b).

O prazo de prescrição é interrompido por um ato de uma autoridade nacional, da Comissão, do OLAF, no caso dos Estados-Membros participantes numa cooperação reforçada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, da Procuradoria Europeia, da instância referida no artigo 143.o do presente regulamento ou de qualquer entidade envolvida na execução do orçamento, se esse ato for notificado à pessoa ou entidade a que se refere o artigo 135.o, n.o 2, do presente regulamento e se referir a inquéritos ou processos judiciais. O novo prazo de prescrição começa a correr no dia seguinte ao da interrupção.

Para efeitos do artigo 136.o, n.o 1, alínea f), do presente regulamento, a exclusão de uma pessoa ou entidade a que se refere o artigo 135.o, n.o 2, do presente regulamento, e/ou a aplicação de sanções financeiras a um destinatário estão sujeitas ao prazo de prescrição fixado no artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95.

Caso a conduta da pessoa ou entidade a que se refere o artigo 135.o, n.o 2, do presente regulamento, se enquadre em vários dos motivos enumerados no artigo 136.o, n.o 1, do presente regulamento, aplica-se o prazo de prescrição previsto para o mais grave desses motivos.

Artigo 140.o

Publicação da exclusão e das sanções financeiras

Se a decisão sobre a exclusão e/ou a sanção financeira tiver sido tomada com base na qualificação preliminar a que se refere o artigo 136.o, n.o 2, a publicação menciona que não existe decisão judicial transitada em julgado nem, se for caso disso, decisão administrativa definitiva. Nesses casos, as informações sobre os recursos, sobre a sua situação e os seus resultados, bem como sobre qualquer decisão revista do gestor orçamental competente, são publicadas sem demora. Caso tenha sido aplicada uma sanção financeira, a publicação menciona igualmente se essa sanção já foi paga.

A decisão de publicar as informações é tomada pelo gestor orçamental competente, quer na sequência da decisão judicial transitada em julgado ou, se for caso disso, da decisão administrativa definitiva, quer na sequência da recomendação da instância a que se refere o artigo 143.o, consoante o caso. Essa decisão produz efeitos três meses após a sua notificação à pessoa ou entidade em causa a que se refere o artigo 135.o, n.o 2.

As informações publicadas são removidas logo que termine a situação de exclusão. No caso de uma sanção financeira, a publicação é removida seis meses após o pagamento da sanção.

No caso de dados pessoais, o gestor orçamental competente informa, nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a pessoa ou entidade em causa a que se refere o artigo 135.o, n.o 2, do presente regulamento dos seus direitos ao abrigo das regras aplicáveis sobre proteção de dados e dos procedimentos disponíveis para o exercício desses direitos.

Artigo 141.o

Rejeição de um procedimento de concessão

O gestor orçamental competente comunica aos outros participantes no procedimento de concessão as informações pertinentes trocadas no âmbito ou em resultado do envolvimento do participante na preparação do procedimento de concessão, conforme referido no primeiro parágrafo, alínea c). Antes de se proceder à rejeição por esses motivos, é dada ao participante a oportunidade de demonstrar que o seu envolvimento na preparação do procedimento de concessão não viola o princípio da igualdade de tratamento.

Artigo 142.o

Sistema de deteção precoce e de exclusão

As informações sobre os casos de deteção precoce, de exclusão e de sanções financeiras são inseridas na base de dados pelo gestor orçamental competente, após notificação da pessoa ou entidade em causa a que se refere o artigo 135.o, n.o 2. Essa notificação pode ser diferida em situações excecionais, caso existam fundamentos legítimos imperiosos para preservar a confidencialidade de um inquérito ou de processos judiciais nacionais, até que esses fundamentos deixem de existir.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a Comissão informa, mediante pedido, as pessoas ou entidades sujeitas ao sistema de deteção precoce e de exclusão, a que se refere o artigo 135.o, n.o 2, é dos dados registados na base de dados que se lhes referem.

As informações contidas nessa base de dados são atualizadas, se for caso disso, na sequência de retificação, supressão ou alteração dos dados. Estas informações só são publicadas nos termos do artigo 140.o.

Ao efetuar essa verificação, o gestor orçamental competente exerce as competências previstas no artigo 74.o e não vai além do que está previsto nas condições do procedimento de concessão e nos compromissos jurídicos.

O período de conservação das informações relacionadas com a deteção precoce transmitidas nos termos do n.o 3 do presente artigo não pode ser superior a um ano. Se, durante esse período, o gestor orçamental competente pedir à instância que emita uma recomendação num caso de exclusão ou sanções financeiras, o período de conservação pode ser alargado até o gestor orçamental competente tomar uma decisão.

As informações referidas no primeiro parágrafo do presente número são prestadas tendo devidamente em conta os requisitos de confidencialidade e, em especial, não podem permitir identificar as pessoas ou entidades em causa a que se refere o artigo 135.o, n.o 2.

Artigo 143.o

Instância

A composição da instância assegura os conhecimentos especializados necessários em matéria jurídica e técnica. A instância é assistida por um secretariado permanente, a cargo da Comissão, que assegura a sua gestão corrente.

Caso o gestor orçamental competente tencione adotar uma decisão mais severa do que a recomendada pela instância, assegura que essa decisão seja adotada no respeito do direito a ser ouvido e das normas em matéria de proteção dos dados pessoais.

Caso o gestor orçamental competente decida afastar-se da recomendação da instância, justifica essa decisão perante a mesma.

Artigo 144.o

Funcionamento da base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão

Artigo 145.o

Exceção aplicável ao Centro Comum de Investigação

Os artigos 135.o a 144.o não se aplicam ao Centro Comum de Investigação («CCI»).

Secção 3

Sistemas informáticos e administração digital

Artigo 146.o

Gestão eletrónica das operações

Artigo 147.o

Administração digital

Artigo 148.o

Sistemas de intercâmbio eletrónico

Os documentos enviados ou notificados através do sistema são considerados equivalentes a documentos em suporte papel, são admissíveis como elementos de prova em processos judiciais, são equiparados a originais e beneficiam de presunção jurídica quanto à sua autenticidade e à sua integridade, desde que não tenham características dinâmicas que possam alterá-los automaticamente.

As assinaturas eletrónicas a que se refere o n.o 2, alínea b), têm um efeito jurídico equivalente ao das assinaturas manuscritas.

Artigo 149.o

Apresentação dos documentos de candidatura

Os meios de comunicação escolhidos são de molde a garantir uma concorrência efetiva e o respeito das seguintes condições:

A Comissão mantém o Parlamento Europeu e o Conselho periodicamente informados sobre os progressos realizados na aplicação do presente número.

O primeiro parágrafo não se aplica a contratos de valor inferior aos limiares referidos no artigo 175.o, n.o 1.

CAPÍTULO 3

Regras aplicáveis à gestão direta

Artigo 150.o

Comissão de avaliação

A comissão de avaliação é composta, no mínimo, por três pessoas.

Por decisão do gestor orçamental competente, a comissão de avaliação pode ser assistida por peritos externos.

Os membros da comissão de avaliação podem ser peritos externos, se essa possibilidade estiver prevista no ato de base.

Artigo 151.o

Clarificação e correção dos documentos de candidatura

O gestor orçamental competente pode corrigir erros materiais manifestos nos documentos de candidatura, após confirmação da correção pretendida pelo participante.

Caso o participante não apresente provas ou declarações, a comissão de avaliação ou, se for caso disso, o gestor orçamental competente solicita que o participante forneça, exceto em casos devidamente justificados, as informações em falta, ou clarifique os documentos comprovativos.

Essas informações, clarificações ou confirmações não podem alterar substancialmente os documentos de candidatura.

Artigo 152.o

Garantias

O CCI está isento da constituição de garantias.

No que se refere às subvenções, como alternativa ao pedido de uma garantia de pré-financiamento, o gestor orçamental competente pode decidir dividir o pagamento em várias parcelas.

A pedido do contratante ou do beneficiário, e desde que aceite pelo gestor orçamental competente:

Artigo 153.o

Garantia de pré-financiamento

TÍTULO VI

GESTÃO INDIRETA

Artigo 154.o

Gestão indireta

Caso a pessoa ou a entidade seja identificada num ato de base, a ficha financeira prevista no artigo 35.o inclui uma justificação da escolha dessa pessoa ou entidade específica.

No caso de execução através de uma rede que implique a designação de, pelo menos, um organismo ou uma entidade por Estado-Membro ou por país interessado, esta designação é efetuada pelo Estado-Membro ou pelo país interessado, em conformidade com o ato de base. Nos restantes casos, a Comissão designa estes organismos ou entidades com o acordo dos Estados-Membros ou dos países interessados.

Além disso, com o acordo das pessoas ou entidades em causa, a Comissão pode avaliar outras regras e procedimentos, tais como as práticas contabilísticas em matéria de custos administrativos das pessoas ou das entidades. Com base nos resultados dessa avaliação, a Comissão pode decidir recorrer a essas regras e procedimentos.

As pessoas ou entidades avaliadas em conformidade com o primeiro e o segundo parágrafos informam a Comissão, sem demora injustificada, caso sejam feitas alterações substanciais aos seus sistemas, regras, ou procedimentos que possam afetar a fiabilidade da avaliação da Comissão.

Artigo 155.o

Execução dos fundos e garantias orçamentais da União

Caso se efetuem as auditorias a que se refere o artigo 127.o, o resumo a que se refere o primeiro parágrafo, alínea d), do presente número deve incluir toda a documentação de base relevante para a auditoria.

No caso de uma ação que cesse antes do final do exercício em causa, o relatório final relativo a essa ação pode substituir a declaração de gestão referida no primeiro parágrafo, alínea c), desde que seja apresentado antes de 15 de fevereiro do exercício seguinte.

Os documentos referidos no primeiro parágrafo são acompanhados por um parecer de um organismo de auditoria independente, elaborado em conformidade com as normas de auditoria aceites internacionalmente. Esse parecer estabelece se os sistemas de controlo existentes funcionam adequadamente e são eficientes a nível de custos, e se as operações subjacentes são legais e regulares. O parecer indica ainda se a auditoria põe em causa as afirmações constantes da declaração de gestão referida no primeiro parágrafo, alínea c). Na falta desse parecer, o gestor orçamental pode procurar obter um nível de garantia equivalente através de outros meios independentes.

Os documentos referidos no primeiro parágrafo são apresentados à Comissão até 15 de fevereiro do exercício seguinte. O parecer referido no terceiro parágrafo é apresentado à Comissão até 15 de março desse exercício.

As obrigações previstas no presente número não prejudicam os acordos celebrados com o BEI, o FEI, as organizações dos Estados-Membros, as organizações internacionais e os países terceiros. No que se refere à declaração de gestão, esses acordos incluem, pelo menos, a obrigação de que essas entidades apresentem anualmente à Comissão uma declaração que ateste que, durante o exercício em causa, os fundos da União foram utilizados e contabilizados nos termos do artigo 154.o, n.os 3 e 4, e de acordo com as obrigações previstas nesses acordos. Se a ação executada for limitada a 18 meses, essa declaração pode constar do relatório final.

As entidades só podem não aplicar o disposto no primeiro parágrafo, alínea b), se a ação for fisicamente executada numa dessas jurisdições e não existirem indícios de que a operação em causa é abrangida por uma das categorias enumeradas no primeiro parágrafo, alínea a).

Ao celebrarem acordos com intermediários financeiros, as entidades que executam instrumentos financeiros e garantias orçamentais em conformidade com o título X transpõem os requisitos referidos no presente número para os acordos relevantes, e solicitam que os intermediários financeiros prestem informações sobre o cumprimento desses requisitos.

Artigo 156.o

Gestão indireta através de organizações internacionais

Artigo 157.o

Gestão indireta através de organizações dos Estados-Membros

Artigo 158.o

Gestão indireta através de países terceiros

Artigo 159.o

Operações de financiamento misto

TÍTULO VII

CONTRATAÇÃO PÚBLICA E CONTRATOS DE CONCESSÃO

CAPÍTULO 1

Disposições comuns

Artigo 160.o

Princípios aplicáveis aos contratos e âmbito de aplicação

O valor estimado de um contrato não pode ser calculado com o intuito de o eximir das regras aplicáveis. Os contratos não podem ser cindidos para esse efeito.

A entidade adjudicante divide o contrato em lotes, sempre que adequado, tendo devidamente em conta uma ampla concorrência.

Artigo 161.o

Anexo relativo à contratação pública e à delegação de poderes

No anexo I do presente regulamento, mencionam-se as regras pormenorizadas relativas à contratação pública. A fim de garantir que as instituições da União, ao adjudicarem contratos por conta própria, apliquem as mesmas normas que as normas impostas às entidades adjudicantes abrangidas pela Diretiva 2014/23/UE e pela Diretiva 2014/24/UE, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 269.o do presente regulamento para alterar o anexo I do presente regulamento a fim de o adaptar às alterações dessas diretivas e de nele introduzir as necessárias adaptações técnicas.

Artigo 162.o

Contratos mistos e vocabulário comum para a contratação pública

Os contratos que abranjam um tipo de aquisição (obras, fornecimentos ou serviços) e concessões (obras ou serviços) são adjudicados nos termos das disposições aplicáveis aos contratos públicos em causa.

Artigo 163.o

Publicidade

Artigo 164.o

Procedimentos de contratação pública

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, a entidade adjudicante pode limitar o número de candidatos convidados a participar no procedimento com base em critérios de seleção objetivos e não discriminatórios, indicados no anúncio de concurso ou no convite à manifestação de interesse. O número de candidatos convidados deve ser suficiente para garantir uma concorrência real.

A entidade adjudicante pode adjudicar um contrato com base na proposta inicial sem negociação, se tiver indicado nos documentos do concurso que se reserva a possibilidade de o fazer.

Para a contratação através de um sistema de aquisição dinâmico, a entidade adjudicante deve seguir as regras do procedimento limitado.

Artigo 165.o

Contratação interinstitucional e contratação conjunta

Os organismos e as pessoas encarregados da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do TUE e o Gabinete do Secretário-Geral do Conselho Superior das Escolas Europeias também podem participar nos procedimentos interinstitucionais.

As condições de um contrato-quadro só podem ser aplicadas entre as entidades adjudicantes identificadas para esse efeito nos documentos do concurso e os operadores económicos que são partes no acordo-quadro.

Podem realizar-se contratações conjuntas com os Estados da EFTA e com os países candidatos à União, se essa possibilidade estiver expressamente prevista num tratado bilateral ou multilateral.

As disposições processuais aplicáveis às instituições da União aplicam-se aos procedimentos de contratação conjunta.

Caso a parte do valor total estimado do contrato que diga respeito ou seja gerida pela entidade adjudicante de um Estado-Membro seja igual ou superior a 50 %, ou noutros casos devidamente justificados, a instituição da União pode decidir que as regras processuais aplicáveis à entidade adjudicante de um Estado-Membro se aplicam à contratação conjunta, desde que possam ser consideradas equivalentes às regras da instituição da União.

A instituição da União e a entidade adjudicante de um Estado-Membro, de um Estado da EFTA ou de um país candidato à adesão à União envolvidas na contratação conjunta acordam em especial as regras práticas pormenorizadas para a avaliação dos pedidos de participação ou das propostas, a adjudicação do contrato, a lei aplicável ao contrato e o tribunal competente em caso de contencioso.

Artigo 166.o

Preparação dos procedimentos de contratação pública

Artigo 167.o

Adjudicação dos contratos

No que respeita ao método do custo mais baixo, a entidade adjudicante adota uma abordagem custo/eficácia, nomeadamente o cálculo dos custos do ciclo de vida.

No que respeita à melhor relação qualidade/preço, a entidade adjudicante tem em conta o preço ou os custos e outros critérios de qualidade associados ao objeto do contrato.

Artigo 168.o

Apresentação, comunicação eletrónica e avaliação

A entidade adjudicante libera as garantias:

Artigo 169.o

Contactos durante o procedimento de contratação pública

Artigo 170.o

Decisão de adjudicação e informação aos candidatos ou aos proponentes

Para a adjudicação de contratos específicos no âmbito de um contrato-quadro sujeito a reabertura de concurso, a entidade adjudicante informa os proponentes do resultado da avaliação.

No entanto, a entidade adjudicante pode decidir reter certas informações caso a sua divulgação possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, lesar os legítimos interesses comerciais dos operadores económicos ou prejudicar a concorrência leal entre eles.

Artigo 171.o

Anulação do procedimento de contratação pública

Antes da assinatura do contrato, a entidade adjudicante pode anular o procedimento de contratação pública sem que os candidatos ou proponentes possam exigir qualquer indemnização.

Essa decisão é fundamentada e levada o mais rapidamente possível ao conhecimento dos candidatos ou dos proponentes.

Artigo 172.o

Execução e alteração do contrato

O valor do contrato inicial não tem em conta as revisões de preços.

O valor líquido acumulado de várias alterações sucessivas ao abrigo da alínea c) do primeiro parágrafo não excede os limiares nela referidos.

A entidade adjudicante aplica as medidas de publicidade ex post previstas no artigo 163.o.

Artigo 173.o

Garantias de boa execução e depósitos de garantia

A garantia é integralmente liberada após a receção definitiva das obras, fornecimentos ou serviços complexos, num prazo fixado de acordo com o artigo 116.o, n.o 1, previsto no contrato. A garantia pode ser liberada total ou parcialmente após a receção provisória das obras, fornecimentos ou serviços complexos.

A entidade adjudicante determina o montante do depósito de garantia, que deve ser proporcional aos riscos identificados no âmbito da execução do contrato, tendo em conta o seu objeto e as condições comerciais normalmente aplicáveis ao setor em causa.

O depósito de garantia não pode ser utilizado num contrato em que tenha sido exigida e não liberada uma garantia de boa execução.

CAPÍTULO 2

Disposições aplicáveis aos contratos adjudicados pelas instituições da União por sua própria conta

Artigo 174.o

Entidade adjudicante

As instituições da União consideradas entidades adjudicantes nos termos do primeiro parágrafo delegam, nos termos do artigo 60.o, os poderes necessários para o exercício das funções de entidade adjudicante.

Artigo 175.o

Limiares aplicáveis e período de reflexão

Artigo 176.o

Regras relativas ao acesso aos contratos públicos

Artigo 177.o

Regras de contratação pública da Organização Mundial do Comércio

Nos casos em que seja aplicável o Acordo Multilateral sobre Contratos Públicos, celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio, os procedimentos de contratação pública são igualmente abertos aos operadores económicos estabelecidos em Estados que tenham ratificado o referido acordo, nas condições nele previstas.

CAPÍTULO 3

Disposições aplicáveis à contratação pública no domínio das ações externas

Artigo 178.o

Contratação pública para as ações externas

Sem prejuízo das exceções e das condições estabelecidas no anexo I, a entidade adjudicante só assina o contrato ou o contrato-quadro com o adjudicatário após o termo de um período de reflexão. O período de reflexão tem uma duração de 10 dias quando forem utilizados meios de comunicação eletrónicos, e de 15 dias quando forem utilizados outros meios.

O artigo 163.o e o artigo 164.o, n.o 1, alíneas a) e b), e o segundo parágrafo do presente número, só se aplicam a partir de:

Artigo 179.o

Regras relativas à contratação pública no domínio das ações externas

TÍTULO VIII

SUBVENÇÕES

CAPÍTULO 1

Âmbito e forma das subvenções

Artigo 180.o

Âmbito e forma das subvenções

As subvenções de funcionamento assumem a forma de uma contribuição financeira para o programa de trabalho dos organismos a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b).

Caso a subvenção assuma a forma de um financiamento não relacionado com custos nos termos do artigo 125.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a):

Artigo 181.o

Montantes fixos, custos unitários e financiamento a taxa fixa

Os métodos referidos no primeiro parágrafo, alínea c) asseguram:

A decisão de autorização pode abranger a utilização de montantes fixos, de custos unitários ou de taxas fixas aplicáveis a mais do que um programa de financiamento específico em que a natureza das atividades ou das despesas permitem uma abordagem comum. Nesses casos, a decisão de autorização pode ser adotada:

Artigo 182.o

Montantes fixos únicos

Artigo 183.o

Verificações e controlos dos beneficiários relacionados com montantes fixos, custos unitários e taxas fixas

Os valores dos montantes fixos, dos custos unitários ou do financiamento a taxa fixa determinados ex ante pela aplicação do método autorizado pelo gestor orçamental competente ou pela Comissão nos termos do artigo 181.o não podem ser postos em causa por controlos ex post. Tal não prejudica o direito de o gestor orçamental competente verificar se as condições que desencadeiam o pagamento, referidas no primeiro parágrafo do presente número, estão cumpridas, e de reduzir a subvenção de acordo com o artigo 131.o, n.o 4, caso essas condições não estejam cumpridas, ou em caso de irregularidades, de fraudes ou de violação de outras obrigações. Se os montantes fixos, os custos unitários ou as taxas fixas forem estabelecidos com base nas práticas habituais de contabilidade analítica do beneficiário, aplica-se o artigo 185.o, n.o 2.

Artigo 184.o

Avaliação periódica dos montantes fixos, dos custos unitários e das taxas fixas

O método de determinação dos montantes fixos, dos custos unitários ou das taxas fixas, os dados subjacentes e os montantes resultantes, bem como a adequação desses montantes no que respeita às realizações e/ou aos resultados obtidos, são avaliados periodicamente e, se for caso disso, ajustados de acordo com o artigo 181.o. A frequência e o âmbito das avaliações dependem da evolução e da natureza dos custos, tendo nomeadamente em conta mudanças substanciais nos preços de mercado e outras circunstâncias relevantes.

Artigo 185.o

Práticas habituais de contabilidade analítica do beneficiário

Artigo 186.o