TEXTO consolidado: 32020R1648 — PT

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que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006, são acrescentadas as pessoas a seguir enumeradas:

	Nomes Transcrição da grafia bielorrussa Transcrição da grafia russa	Nomes (em bielorrusso)	Nomes (em russo)	Elementos de identificação	Motivos de inclusão na lista
«45.	Aliaksandr Ryhoravich LUKASHENKA Alexandr Grigorievich LUKASHENKO	Аляксаaндр Рыгоoравiч ЛУКАШЭНКА	Алексаaндр Григоoрьевич ЛУКАШЕEНКО	Presidente da República da Bielorrússia Data de nascimento: 30.8.1954 Local de nascimento: povoação de Kopys, província de Vitebsk/Viciebsk, antiga URSS (atualmente Bielorrússia) Sexo: masculino	Enquanto presidente da Bielorrússia com autoridade sobre os órgãos estatais, é responsável pela repressão violenta levada a cabo pelo aparelho de Estado antes e depois das eleições presidenciais de 2020, nomeadamente através da exclusão dos principais candidatos da oposição, de detenções arbitrárias e de maus tratos infligidos a manifestantes pacíficos, bem como de atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.
46.	Viktar Aliaksandravich LUKASHENKA Viktor Aleksandrovich LUKASHENKO	Вiктар Аляксандравiч ЛУКАШЭНКА	Виктор Александрович ЛУКАШЕНКО	Conselheiro de segurança nacional do presidente, membro do Conselho de Segurança Data de nascimento: 28.11.1975 Local de nascimento: Mogilev/Mahiliou (antiga URSS, atualmente Bielorrússia) Sexo: masculino	Enquanto conselheiro de segurança nacional do presidente e membro do Conselho de Segurança, bem como dada a sua posição informal na supervisão das forças de segurança da Bielorrússia, é responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelo aparelho de Estado após as eleições presidenciais de 2020, em especial através de detenções arbitrárias e de maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como de atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.
47.	Ihar Piatrovich SERGYAENKA Igor Petrovich SERGEENKO	Iгар Пятровiч СЕРГЯЕНКА	Игорь Петрович СЕРГЕЕНКО	Chefe do Gabinete da Administração Presidencial Data de nascimento: 14.1.1963 Local de nascimento: aldeia de Stolitsa, província de Vitebsk/Viciebsk (antiga URSS, atualmente Bielorrússia) Sexo: masculino	Enquanto chefe do Gabinete da Administração Presidencial, está intimamente ligado ao presidente e é responsável por assegurar a execução dos poderes presidenciais no domínio da política interna e externa. Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka, inclusive no que se refere à campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelo aparelho de Estado após as eleições presidenciais de 2020.
48.	Ivan Stanislavavich TERTEL Ivan Stanislavovich TERTEL	Iван Станiслававiч ТЭРТЭЛЬ	Иван Станиславович ТЕРТЕЛЬ	Presidente do Comité de Segurança do Estado (KGB), antigo presidente do Comité de Controlo do Estado Data de nascimento: 8.9.1966 Local de nascimento: aldeia de Privalki/Privalka na província de Hrodna/Grodno (antiga URSS, atualmente Bielorrússia) Sexo: masculino	Na sua posição de liderança na qualidade de presidente do Comité de Segurança do Estado (KGB) e antigo presidente do Comité de Controlo do Estado, é responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelo aparelho de Estado após as eleições presidenciais de 2020, em especial através de detenções arbitrárias e de maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como de atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.
49.	Raman Ivanavich MELNIK Roman Ivanovich MELNIK	Раман Iванавiч МЕЛЬНIК	Роман Иванович МЕЛЬНИК	Chefe da Direção de Prevenção e Proteção da Ordem e Segurança Públicas no Ministério dos Assuntos Internos Data de nascimento: 29.5.1964 Sexo: masculino	Na sua posição de liderança na qualidade de chefe da Direção de Prevenção e Proteção da Ordem e Segurança Públicas no Ministério dos Assuntos Internos, é responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelo aparelho de Estado após as eleições presidenciais de 2020, em especial através de detenções arbitrárias e de maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como de atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.
50.	Ivan Danilavich NASKEVICH Ivan Danilovich NOSKEVICH	Iван Данiлавiч НАСКЕВIЧ	Иван Данилович НОСКЕВИЧ	Presidente da Comissão de Investigação Data de nascimento: 25.3.1970 Local de nascimento: aldeia de Cierabličy na província de Brest (antiga URSS, atualmente Bielorrússia) Sexo: masculino	Na sua posição de liderança na qualidade de presidente da Comissão de Investigação, é responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pela Comissão após as eleições presidenciais de 2020, ►C1 nomeadamente através de investigações que visaram o Conselho de Coordenação e manifestantes pacíficos. ◄
51.	Aliaksey Aliaksandravich VOLKAU Alexey Aleksandrovich VOLKOV	Аляксей Аляксандравiч ВОЛКАЎ	Алексей Александрович ВОЛКОВ	Ex-primeiro vice-presidente da Comissão de Investigação, atualmente presidente do Comité do Estado de Perícias Forenses Data de nascimento: 7.9.1973 Local de nascimento: Minsk (antiga URSS, atualmente Bielorrússia) Sexo: masculino	Na sua antiga posição de liderança na qualidade de primeiro vice-presidente da Comissão de Investigação, é responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pela Comissão após as eleições presidenciais de 2020, ►C1 nomeadamente através de investigações que visaram o Conselho de Coordenação e manifestantes pacíficos. ◄
52.	Siarhei Yakaulevich AZEMSHA Sergei Yakovlevich AZEMSHA	Сяргей Якаўлевiч АЗЕМША	Сергей Яковлевич АЗЕМША	Vice-presidente da Comissão de Investigação Data de nascimento: 17.7.1974 Local de nascimento: Rechitsa, província de Gomel (antiga URSS, atualmente Bielorrússia) Sexo: masculino	Na sua posição de liderança enquanto vice-presidente da Comissão de Investigação, é responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pela Comissão após as eleições presidenciais de 2020, ►C1 nomeadamente através de investigações que visaram o Conselho de Coordenação e manifestantes pacíficos. ◄
53.	Andrei Fiodaravich SMAL Andrei Fyodorovich SMAL	Андрэй Фёдаравiч СМАЛЬ	Андрей Федорович СМАЛЬ	Vice-presidente da Comissão de Investigação Data de nascimento: 1.8.1973 Local de nascimento: Brest (antiga URSS, atualmente Bielorrússia) Sexo: masculino	Na sua posição de liderança na qualidade de vice-presidente da Comissão de Investigação, é responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pela Comissão após as eleições presidenciais de 2020, ►C1 nomeadamente através de investigações que visaram o Conselho de Coordenação e manifestantes pacíficos. ◄
54.	Andrei Yurevich PAULIUCHENKA Andrei Yurevich PAVLYUCHENKO	Андрэй Юр’евiч ПАЎЛЮЧЕНКА	Андрей Юрьевич ПАВЛЮЧЕНКО	Chefe do Centro de Análise Operacional Data de nascimento: 1.8.1971 Sexo: masculino	Na sua posição de liderança na qualidade de chefe do Centro de Análise Operacional, está intimamente ligado ao presidente e é responsável pela repressão da sociedade civil, nomeadamente utilizando a interrupção da ligação às redes de telecomunicações como instrumento de repressão da sociedade civil, dos manifestantes pacíficos e dos jornalistas.
55.	Ihar Ivanavich BUZOUSKI Igor Ivanovich BUZOVSKI	Iгар Iванавiч БУЗОЎСКI	Игорь Иванович БУЗОВСКИЙ	Vice-ministro da Informação Data de nascimento: 10.7.1972 Local de nascimento: aldeia de Koshelevo, região de Grodno/Hrodna (antiga URSS, atualmente Bielorrússia) Sexo: masculino	Na sua posição de liderança na qualidade de vice-ministro da Informação, é responsável pela repressão da sociedade civil, nomeadamente pela decisão de impedir o acesso a sítios Web independentes e limitar o acesso à Internet na Bielorrússia, tomada pelo Ministério da Informação após as eleições presidenciais de 2020, como instrumento de repressão da sociedade civil, dos manifestantes pacíficos e dos jornalistas.
56.	Natallia Mikalaeuna EISMANT Natalia Nikolayevna EISMONT	Наталля Мiкалаеўна ЭЙСМАНТ	Наталья Николаевна ЭЙСМОНТ	Assessora de imprensa do presidente da Bielorrússia Data de nascimento: 16.2.1984 Local de nascimento: Minsk (antiga URSS, atualmente Bielorrússia) Apelido de solteira: Kirsanova (RU: Кирсанова) ou Selyun (RU: Селюн) Sexo: feminino	Enquanto assessora de imprensa do presidente da Bielorrússia, é estreitamente ligada ao presidente e responsável pela coordenação das atividades do presidente relacionadas com os meios de comunicação social, inclusive a redação de declarações e a organização das aparições em público. Por conseguinte, apoia o regime de Lukashenka, inclusive no que se refere à campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelo aparelho de Estado após as eleições presidenciais de 2020. Em particular, através das declarações públicas em defesa do presidente e a criticar ativistas da oposição e manifestantes pacíficos que proferiu após as eleições presidenciais de 2020, contribuiu para comprometer seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia.
57.	Siarhei Yaugenavich ZUBKOU Sergei Yevgenevich ZUBKOV	Сяргей Яўгенавiч ЗУБКОЎ	Сергей Евгеньевич ЗУБКОВ	Comandante da Unidade Alfa Data de nascimento: 21.8.1975 Sexo: masculino	Na sua posição de comando das forças da Unidade Alfa, é responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelas suas forças após as eleições presidenciais de 2020, em especial através de detenções arbitrárias e de maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como de atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.
58.	Andrei Aliakseevich RAUKOU Andrei Alekseevich RAVKOV	Андрэ’й Аляксе’евiч РАЎКО’Ў	Андрей Алексеевич РАВКОВ	Ex-secretário de Estado do Conselho de Segurança Data de nascimento: 25.6.1967 Local de nascimento: aldeia de Revyaki, província de Vitebsk/Viciebsk (antiga URSS, atualmente Bielorrússia) Sexo: masculino	Na sua antiga posição de secretário de Estado do Conselho de Segurança, é estreitamente ligado ao presidente e responsável pela campanha de repressão e intimidação levada a cabo pelo aparelho de Estado após as eleições presidenciais de 2020, em especial através de detenções arbitrárias e de maus tratos, incluindo tortura, infligidos a manifestantes pacíficos, bem como de atos de intimidação e de violência praticados contra jornalistas.
59.	Pyotr Piatrovich MIKLASHEVICH Petr Petrovich MIKLASHEVICH	Пётр Пятровiч МIКЛАШЭВIЧ	Петр Петрович МИКЛАШЕВИЧ	Presidente do Tribunal Constitucional da República da Bielorrússia Data de nascimento: 18.10.1954 Local de nascimento: Província de Minsk (antiga URSS, atualmente Bielorrússia) Sexo: masculino	Enquanto presidente do Tribunal Constitucional, é responsável pela decisão adotada pelo Tribunal Constitucional em 25 de agosto de 2020, que legitimou os resultados das eleições fraudulentas. Por conseguinte, apoiou e facilitou as ações que constituíram a campanha de repressão e intimidação de manifestantes pacíficos e jornalistas levada a cabo pelo aparelho de Estado após as eleições presidenciais de 2020 e é responsável por comprometer seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia.»