(1)

O número de refugiados e de outras pessoas que necessitam de proteção internacional está a aumentar ao nível mundial. Consequentemente, é necessário reforçar a capacidade da União de cumprir o seu dever moral de prestar uma assistência efetiva neste domínio. Todos os Estados-Membros deveriam participar nos esforços coletivos da União para dar provas de solidariedade para com as pessoas que necessitam de proteção internacional, oferecendo vias legais de entrada na União e reforçando o espaço de proteção fora da União.

(2)

A presente recomendação visa apoiar os esforços constantes dos Estados-Membros no sentido de proporcionar e reforçar canais legais e seguros de acesso para as pessoas que necessitam de proteção internacional. Em especial, a ação recomendada visa dar prova de solidariedade para com os países terceiros para onde se deslocou um grande número de pessoas que necessitam de proteção internacional, contribuir para as iniciativas internacionais de reinstalação e de admissão por motivos humanitários, bem como melhorar a gestão global da migração.

(3)

A União está a trabalhar no desenvolvimento e no reforço do espaço de proteção nos países de trânsito, de destino e de primeiro asilo, a fim de prestar assistência às pessoas que necessitam de proteção internacional e aos migrantes particularmente vulneráveis, assim como às comunidades de acolhimento. Os programas regionais de desenvolvimento e proteção (1) para o Corno de África, o Norte de África e o Médio Oriente apoiam, designadamente, a preservação e a melhoria do espaço de proteção através do desenvolvimento das capacidades dos sistemas e autoridades nacionais e da sociedade civil. Os referidos programas proporcionam proteção oferecendo assistência direta às pessoas que necessitam de proteção internacional. Todas as ações são realizadas por parceiros de execução. Os programas apoiam soluções duradouras para as pessoas que necessitam de proteção internacional, em especial a reinstalação, assegurando o exame dos dossiês e o registo das pessoas em causa, facilitando a determinação efetiva do estatuto de refugiado e apoiando diretamente as operações de reinstalação do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). Os Estados-Membros são convidados a desempenhar um papel ativo enquanto membros de um consórcio ou a contribuir financeiramente para o apoio e a execução de programas regionais de desenvolvimento e proteção, a fim de reforçar a dimensão externa da política de migração da UE.

(4)

A reinstalação constitui um instrumento importante de amparo para as pessoas que necessitam de proteção internacional e um testemunho da solidariedade mundial para com os países terceiros, ajudando-os a fazer face à chegada de um grande número de pessoas que fogem da guerra ou de perseguições. Constitui, por outro lado, um elemento fundamental da política geral da União em matéria de asilo e migração: oferecendo vias seguras e legais de acesso às pessoas que necessitam de proteção, a reinstalação ajuda a salvar vidas, a reduzir a migração irregular e a combater o modelo de negócio das redes de introdução clandestina de migrantes. A reinstalação é também parte integrante da abordagem global em matéria de migração, de que constitui um elemento importante, ao envolver os países parceiros no conjunto das problemáticas relacionadas com a migração.

(5)

O ACNUR confirmou que as necessidades em matéria de reinstalação ao nível mundial permanecem elevadas, com 1,44 milhões de casos em 2020. Este número deverá aumentar nos próximos anos.

(6)

O primeiro Fórum Mundial para os Refugiados, realizado em dezembro de 2019, fez o balanço dos progressos realizados na implementação do Pacto Global para os Refugiados do ACNUR (2). Mobilizou um amplo apoio internacional na procura de soluções duradouras para os refugiados do mundo, incluindo soluções para a reinstalação e a ampliação do número e da gama de vias legais disponíveis para as pessoas que necessitam de proteção internacional. A estratégia trienal do ACNUR (2019-2021) relativa à reinstalação e às vias de admissão complementares fornece um roteiro para a sua ampliação, oferecendo mais lugares, mobilizando mais intervenientes e criando sociedades mais acolhedoras. A fim de assumir um papel de liderança a nível mundial em matéria de reinstalação, os Estados-Membros são convidados a apoiar a execução desta estratégia e a contrariar a tendência atual de redução do número de países de reinstalação ao nível mundial e de redução abrupta dos compromissos de reinstalação (3).

(7)

Desde 2015, dois programas bem-sucedidos de reinstalação patrocinados pela UE, que implicaram a participação de um número significativo de Estados-Membros, ajudaram mais de 70 000 pessoas de entre as mais vulneráveis que necessitavam de proteção internacional a encontrar refugio na União. Entre 2015 e 2018, período em que o panorama mundial de reinstalação se alterou consideravelmente, as reinstalações anuais nos Estados-Membros triplicaram, tendo a quota da UE na reinstalação ao nível global aumentado de menos de 9 %, em 2016, para 41 %, em 2018. Este aumento mostra a utilidade e as potencialidades da cooperação e da coordenação ao nível da UE no domínio da reinstalação. Mostra igualmente a importância do financiamento do orçamento da UE, que ascendeu a mil milhões de EUR consagrados a apoiar diretamente os esforços de reinstalação dos Estados-Membros no período 2015-2020.

(8)

No âmbito do primeiro programa de reinstalação da UE (4), os Estados-Membros, juntamente com os Estados associados ao sistema de Dublim, acordaram na reinstalação de 22 504 pessoas que necessitavam de proteção internacional provenientes do Médio Oriente, do Corno de África e do Norte de África durante um período de dois anos (2015-2017) (5). No total, foram reinstaladas 19 452 pessoas ao abrigo deste primeiro programa da UE (86 % do total).

(9)

No âmbito do segundo programa de reinstalação da UE (6), os Estados-Membros acordaram na reinstalação de 50 039 pessoas com necessidade de proteção internacional provenientes da Turquia, do Líbano, da Jordânia e de países situados ao longo da rota do Mediterrâneo Central, apoiando em especial os mecanismos de trânsito de emergência estabelecidos pelo ACNUR no Níger (2017) e no Ruanda (2019). O programa foi um êxito, tendo sido reinstaladas 43 827 pessoas (88 % do total dos compromissos).

(10)

A fim de maximizar o número de reinstalações e de utilizar corretamente o financiamento disponível, os Estados-Membros que ainda não implementaram integralmente os compromissos que assumiram ao abrigo do segundo programa de reinstalação da UE têm a possibilidade de o fazer em 2020 e 2021 para cumprir os seus compromissos anteriores.

(11)

Ao abrigo da Declaração UE-Turquia (7), mais de 27 000 pessoas tinham sido reinstaladas em meados de setembro de 2020 (8). Os Estados-Membros procederam à reinstalação de outras pessoas com necessidade de proteção provenientes da Turquia através dos seus próprios programas nacionais.

(12)

A União deve passar de programas de reinstalação ad hoc para programas que funcionem com base num quadro estável que garanta a sustentabilidade e a previsibilidade dos programas de reinstalação da União. Para o efeito, a Comissão propôs, em 2016, um regulamento que institui o Quadro de Reinstalação da União (9), a fim de criar vias seguras e legais de proteção internacional para as pessoas necessitadas no âmbito da revisão do sistema de asilo da União. Em junho de 2018, foi alcançado um acordo político provisório parcial, que previa acrescentar a admissão por motivos humanitários — a par da reinstalação — ao âmbito de aplicação do regulamento proposto. A rápida adoção da proposta é essencial para tornar a política da UE em matéria de asilo e de migração mais eficiente, mais justa e mais estável, estabelecendo um quadro de reinstalação estável.

(13)

A fim de assegurar a prossecução dos esforços de reinstalação até à criação de um quadro estável, a Comissão convidou os Estados-Membros a apresentarem compromissos de reinstalação para 2020 no 9.o Fórum sobre Reinstalação, em julho de 2019. Os referidos compromissos têm por base as prioridades acordadas para esse período e estão em consonância com as necessidades de reinstalação mundiais previstas pelo ACNUR para 2020 e as recomendações do ACNUR para 2020 em matéria de planeamento da reinstalação da UE, que previam o estabelecimento de 30 000 lugares para 2020. Os Estados-Membros responderam assumindo pouco menos de 29 500 compromissos. Este importante volume global de compromissos, que ascende a mais de 50 % de todos os lugares de reinstalação disponibilizados pelos Estados ao ACNUR para 2020, sublinha o empenho constante dos Estados-Membros em oferecer proteção, salvar vidas e propor alternativas credíveis aos movimentos irregulares.

(14)

Tendo em conta as projeções relativas às necessidades mundiais em matéria de reinstalação para 2020, a estratégia trienal do ACNUR (2019-2021) sobre a reinstalação e as vias complementares e o primeiro Fórum Mundial para os Refugiados (dezembro de 2019), este importante volume de compromissos assumido pelos Estados-Membros salienta o papel da UE como líder mundial em matéria de reinstalação.

(15)

A escolha das regiões prioritárias para reinstalações no âmbito do exercício de compromissos de reinstalação de 2020 baseia-se nas necessidades de reinstalação previstas ao nível mundial pelo ACNUR e no imperativo de continuar a aplicar a Declaração UE-Turquia de março de 2016. Os Estados-Membros devem continuar as reinstalações de pessoas provenientes da Turquia, da Jordânia e do Líbano, bem como dos principais países africanos ao longo da rota do Mediterrâneo Central, e que conduzem a essa rota, incluindo a Líbia, o Níger, o Chade, o Egito, a Etiópia e o Sudão. Deveriam apoiar também os mecanismos de trânsito de emergência no Níger e no Ruanda e disponibilizar lugares para reinstalações de emergência. A aplicação da Declaração UE-Turquia inclui a ativação do programa voluntário de admissão por motivos humanitários com a Turquia, desde que todas as condições prévias tenham sido respeitadas e que as travessias irregulares entre a Turquia e a UE tenham cessado ou tenham sido reduzidas de forma substancial e sustentável.

(16)

Para ajudar os Estados-Membros a alcançar o objetivo de 29 500 lugares em 2020, foram disponibilizados cerca de 300 milhões de EUR do orçamento da União (10). De acordo com as regras do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), os Estados-Membros podem beneficiar de um incentivo de 10 000 EUR por pessoa reinstalada proveniente de regiões prioritárias ou de grupos particularmente vulneráveis, e de 6 000 EUR, no caso de outras reinstalações.

(17)

Entre janeiro e março de 2020, registaram-se mais de 3 600 chegadas para reinstalação na UE no quadro da campanha de compromissos de reinstalação de 2020. Contudo, o surto da pandemia de coronavírus perturbou gravemente as operações de reinstalação. Os Estados-Membros, o ACNUR e a Organização Internacional para as Migrações (OIM) suspenderam essas operações a partir de meados de março de 2020. Em 18 de junho de 2020, o ACNUR e a OIM anunciaram a retoma das viagens de reinstalação para os refugiados (11). Desde o verão, vários Estados-Membros começaram a retomar gradualmente a sua atividade de reinstalação.

(18)

Esta ameaça global sem precedentes para a saúde e as medidas destinadas a conter a propagação do vírus tiveram um impacto considerável em todas as operações e procedimentos relacionados com a reinstalação, a admissão por motivos humanitários e os patrocínios de base comunitária. É por demais evidente que é necessária uma coordenação ao nível da UE para maximizar o impacto das medidas tomadas.

(19)

Nas suas Orientações sobre a aplicação das disposições pertinentes da UE em matéria de procedimentos de asilo e de regresso e sobre a reinstalação (12), a Comissão incentivou os Estados-Membros a continuarem a manifestar a sua solidariedade para com as pessoas que necessitam de proteção internacional e com os países terceiros que acolhem um grande número de refugiados, assegurando, na medida do possível, a prossecução das atividades de reinstalação. A Comissão convidou os Estados-Membros a estudarem novas formas de trabalho, como, por exemplo, as entrevistas à distância ou a aceitação de pedidos de reinstalação com base no dossiê. Sobre estes temas, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) forneceu apoio operacional com grande rapidez graças a uma série de reuniões temáticas em linha no quadro da rede de reinstalação e de admissão por motivos humanitários.

(20)

Consciente do efeito perturbador da pandemia de coronavírus sobre a implementação dos compromissos de reinstalação assumidos no âmbito do exercício de 2020, a Comissão decidiu prorrogar o período de execução para além de 2020, a fim de garantir que os Estados-Membros dispõem de tempo suficiente para implementar plenamente esses compromissos. Por conseguinte, o programa inicial de um ano será transformado num programa de dois anos que abrange o período 2020-2021, durante o qual os Estados-Membros devem dar execução a 29 500 compromissos. Além disso, os Estados-Membros são convidados a ponderar novos programas nacionais de reinstalação financiados pelo Estado, se possível.

(21)

A fim de assegurar a continuidade dos esforços de reinstalação da UE após as perturbações causadas pela pandemia de coronavírus, devem ser concebidos novos programas de reinstalação a partir de 2022, tendo em conta os recursos financeiros afetados ao Fundo para o Asilo e a Migração relativos a 2021-2027, com vista a apoiar os compromissos assumidos pelos Estados-Membros. A ambição da União continua a ser a de empreender um caminho que conduza ao aumento constante dos números de reinstalação nos próximos anos.

(22)

Para além do apoio financeiro da UE, estão em vigor várias medidas para ajudar os Estados-Membros a reinstalar pessoas. O EASO tem por objetivo ajudar os Estados‐Membros a cumprirem os seus compromissos de reinstalação. O Mecanismo de Apoio à Reinstalação, operacional em Istambul desde abril de 2019 (fase-piloto), apoia os esforços de reinstalação dos Estados-Membros da Turquia. Além disso, a rede de reinstalação e de admissão por motivos humanitários, que beneficia do apoio do EASO, operacional desde janeiro de 2020, incentiva a cooperação e a partilha de conhecimentos entre os Estados-Membros, centrando-se em tópicos específicos da UE. A rede tem sido o principal fórum para os Estados-Membros abordarem o impacto da pandemia de coronavírus através da partilha de informações e da aprendizagem interpares.

(23)

Além disso, em consonância com a estratégia trienal do ACNUR (2019-2021) em matéria de reinstalação e de vias complementares, é conveniente promover o estabelecimento, ou prosseguir a utilização, de modelos de admissão por motivos humanitários e outras vias complementares como meio adicional de admissão para aumentar o número de lugares oferecidos através de vias seguras e legais, para além da reinstalação.

(24)

A proposta de Regulamento relativo ao Quadro de Reinstalação da União prevê a disponibilização aos Estados-Membros de financiamento para a admissão por motivos humanitários.

(25)

Refletindo a diversidade dos modelos de admissão por motivos humanitários, já existe um vasto leque de experiências promissoras nos Estados-Membros e em países terceiros, que podem ser intensificadas ou reproduzidas noutros Estados-Membros.

(26)

Vários Estados-Membros implementaram programas de patrocínio de base comunitária (13) que podem apoiar a reinstalação, a admissão por motivos humanitários e outras vias complementares. Em todos os casos, patrocinadores privados, grupos de particulares ou organizações sem fins lucrativos podem desempenhar um papel estruturado no acolhimento e integração das pessoas que necessitam de proteção internacional.

(27)

No contexto da reinstalação, os programas de patrocínio de base comunitária podem ajudar os Estados-Membros a aumentar o número de lugares de reinstalação e a integrar com êxito os refugiados nas comunidades de acolhimento. No quadro de uma parceria sólida entre o Estado e as organizações da sociedade civil, particulares ou grupos de particulares, os patrocinadores privados prestam geralmente apoio financeiro, prático e moral à admissão ou integração de refugiados. Tal como demonstrado no estudo de 2018 sobre a viabilidade e o valor acrescentado dos regimes de patrocínio (14), os modelos de patrocínio de base comunitária podem assumir muitas formas diferentes. Em função da sua conceção e do seu objetivo, contribuem para aumentar o número de lugares de admissão disponíveis para as pessoas que necessitam de proteção, permitem uma integração mais rápida e eficiente, melhoram o apoio público aos refugiados e à reinstalação e ajudam a prevenir os movimentos irregulares de pessoas reinstaladas.

(28)

Outras formas de patrocínio de base comunitária para além da reinstalação, que podem servir de modelo, incluem o que alguns Estados-Membros e organizações privadas referem como «corredores humanitários», nomeadamente o modelo de patrocínio de base comunitária atualmente implementado por organizações confessionais em Itália, em França e na Bélgica, em cooperação com os respetivos governos nacionais. De acordo com este modelo, os patrocinadores privados estão envolvidos em todas as fases do processo de admissão, desde a identificação das pessoas que necessitam de proteção internacional até à transferência destas para o Estado-Membro em causa. Além disso, tomam a seu cargo os esforços de acolhimento e de integração e suportam os custos correspondentes. Desde 2016, mais de 2 700 pessoas com necessidade de proteção internacional chegaram à Europa através desta via, principalmente para a Itália e a França. As regras pormenorizadas de cooperação entre o Estado e os patrocinadores privados são frequentemente definidas em memorandos de entendimento.

(29)

Tendo em conta os benefícios do patrocínio de base comunitária, a União deve continuar a promover uma abordagem da UE relativamente ao patrocínio de base comunitária, tendo em conta a experiência adquirida pelos Estados-Membros e envolvendo o EASO. A União continuará a apoiar o reforço das capacidades dos intervenientes da sociedade civil envolvidos em programas de patrocínio de base comunitária e a promover intercâmbios transnacionais sobre a partilha de conhecimentos, a fim de intensificar os programas de patrocínio de base comunitária existentes, criar novos programas, inclusive nos Estados-Membros que ainda não implementaram esse tipo de programas. Em 2019, a Comissão lançou um convite à apresentação de propostas específico para este efeito no âmbito do programa de ações da União para o FAMI (15). A promoção de vias complementares para as pessoas que necessitam de proteção, e a posterior integração destas, é um dos temas incluídos no convite à apresentação de propostas para ações transnacionais em matéria de asilo, migração e integração no âmbito do programa de trabalho do FAMI para 2020 (16).

(30)

A pandemia de coronavírus também afetou os programas de patrocínio de base comunitária. Nas suas Orientações sobre a aplicação das disposições pertinentes da UE em matéria de procedimentos de asilo e de regresso e sobre a reinstalação, a Comissão incentivou os Estados-Membros a manter abertos canais de comunicação com os patrocinadores, a fim de os manter informados da evolução da situação e de continuar o recrutamento dos patrocinadores de modo a aumentar a disponibilidade futura de alojamentos.

(31)

Tal como sublinhado pelo ACNUR, o reagrupamento familiar é amplamente reconhecido como um fator-chave para o êxito da integração no país de acolhimento. Muitas vezes, as pessoas em situação de deslocação forçada que necessitam de proteção internacional enfrentam muitos desafios ao seu direito ao reagrupamento familiar, como processos administrativos morosos e onerosos (17). Tal pode levar a tentativas de contornar as normas através de uma migração irregular perigosa. Para facilitar o acesso ao direito ao reagrupamento familiar, em conformidade com a Diretiva Reagrupamento Familiar (18), os Estados-Membros são incentivados a instituir programas de assistência ao reagrupamento familiar que melhorem o acesso à informação e simplifiquem o processo de pedido de visto. Além disso, nos casos não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva Reagrupamento Familiar, os Estados‐Membros são convidados a criar programas de admissão por motivos humanitários, como o patrocínio de base familiar.

(32)

A fim de mobilizar as competências, as qualificações e a motivação das pessoas que necessitam de proteção internacional, devem também ser exploradas outras vias de acesso à admissão, como a educação ou o trabalho. Vários Estados-Membros apoiam programas que facilitam o acesso a vias legais existentes para as pessoas que necessitam de proteção internacional, como os estudantes ou os trabalhadores. Os Estados-Membros são incentivados a utilizar a ferramenta da UE para a definição de perfis de competências dos nacionais de países terceiros em tais procedimentos. Essa ferramenta em linha contribui para identificar e documentar as competências e qualificações das pessoas oriundas da imigração (19).

(33)

Estima-se que menos de três por cento dos refugiados em todo o mundo têm acesso ao ensino superior (20). Mesmo quando possuem as competências e os conhecimentos necessários, muitas vezes carecem de informação e de meios financeiros para se candidatarem a programas de licenciatura ou de pós-graduação na União. Os Estados‐Membros devem ponderar a possibilidade de melhorar o acesso às universidades por parte dos jovens que necessitam de proteção internacional e, por conseguinte, facilitar a sua admissão no seu território como estudantes. Tais iniciativas podem exigir um processo proativo de seleção em países terceiros, formação linguística, flexibilidade nos critérios de admissão a programas de estudo, bem como bolsas de estudo e medidas de integração específicas à chegada. Após a obtenção do diploma, os estudantes que desejem permanecer no Estado-Membro em causa, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), devem beneficiar de aconselhamento e ajuda na procura de emprego.

(34)

Para facilitar a execução desses programas, a Comissão incentivará a aprendizagem entre pares e o intercâmbio de experiências entre os Estados-Membros e explorará as possibilidades de apoio financeiro da UE para a conceção e o desenvolvimento destas vias para estudantes.

(35)

Os Estados-Membros devem continuar a considerar a possibilidade de trabalhar em parceria com o setor privado, os empregadores, os sindicatos e a sociedade civil para desenvolver regimes de mobilidade laboral inovadores para as pessoas que necessitam de proteção.

(36)

O EASO, juntamente com a rede de reinstalação e admissão por motivos humanitários, ajudará os Estados-Membros a conceber e executar programas de admissão por motivos humanitários e outras vias complementares.

(37)

Quando implementam a reinstalação, a admissão por motivos humanitários e outros programas complementares, os Estados-Membros devem ter em conta as obrigações estabelecidas na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

(38)

A fim de assegurar a monitorização da implementação dos programas de reinstalação da UE para 2020 e 2021, os Estados-Membros devem, mediante pedido, informar a Comissão sobre as pessoas reinstaladas no seu território, em conformidade com os seus compromissos, especificando o país de onde a pessoa foi reinstalada. A Comissão monitorizará igualmente os vários projetos e programas de admissão por motivos humanitários implementados nos Estados-Membros para manter uma visão geral de todas as vias legais disponíveis para as pessoas que necessitam de proteção internacional e do número de lugares proporcionados por esses canais.

(39)

A presente recomendação tem como destinatários os Estados-Membros. Os Estados associados de Dublim são convidados a contribuir para os esforços comuns de reinstalação europeus, bem como para os esforços comuns em relação a outras vias complementares.