(1)

O Regulamento (UE) 2019/1896 define «quadros de situação» como uma agregação de dados e de informações georreferenciados e em tempo quase real, recebidos de diferentes autoridades, sensores, plataformas e outras fontes, que é transmitida através de canais de comunicação e de informação seguros e pode ser processada e seletivamente apresentada e partilhada com outras autoridades, com o objetivo de obter um bom conhecimento da situação e apoiar a capacidade de reação nas fronteiras externas, nas suas imediações e na área além-fronteiras. Esta definição representa um desenvolvimento do conceito inicialmente estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), refletindo uma abordagem mais «centrada nos dados» que permite aos utilizadores selecionar a visualização gráfica e a interface de utilizador adequadas, em função da situação operacional e das suas necessidades de comando e de controlo.

(2)

O Regulamento (UE) 2019/1896 prevê o estabelecimento de quadros de situação nacionais, de um quadro de situação europeu e de quadros de situação específicos, que serão elaborados através da recolha, avaliação, compilação, análise, interpretação, geração, visualização e divulgação de informações. Os quadros de situação compreendem três níveis de informação distintos, a saber, um nível respeitante às ocorrências, um nível operacional e um nível de análise.

(3)

É necessário estabelecer os pormenores relativos a cada nível de informação dos quadros de situação e as regras para a elaboração de quadros de situação específicos. É ainda necessário especificar o tipo de informação a fornecer e os processos que regem o fornecimento de tal informação, bem como os mecanismos para garantir o controlo da qualidade. A fim de assegurar uma abordagem coordenada que reforce o intercâmbio de informações, a comunicação de informações no Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) deve ser especificada e normalizada.

(4)

A fim de assegurar que o nível respeitante às ocorrências dos quadros de situação é suficientemente abrangente e pormenorizado, os centros nacionais de coordenação e, se for caso disso, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (a seguir designada por «Agência») e os centros de coordenação internacional devem apresentar relatórios atempados sobre as ocorrências suscetíveis de terem impacto nas fronteiras externas.

(5)

A comunicação de ocorrências através de indicadores e sob a forma de relatórios de ocorrências únicas é complementar. Os indicadores ajudam a avaliar a evolução global num troço de fronteira e contribuem para um melhor conhecimento da situação, enquanto os relatórios de ocorrências únicas estão ligados a uma resposta atempada a uma determinada ocorrência.

(6)

Os relatórios de ocorrências únicas podem exigir a tomada de medidas urgentes. Por conseguinte, deve ser possível comunicar as ocorrências únicas de forma atempada, a fim de permitir uma resposta rápida às mesmas. Deve ser enviado um relatório inicial assim que a ocorrência for detetada, o qual é mostrado nos quadros de situação correspondentes. Para evitar atrasos que possam comprometer a capacidade de reagir rapidamente, o processo de validação deve permitir o envio de um relatório com validação parcial.

(7)

Simultaneamente, a emissão de relatórios em tais circunstâncias pode conduzir a falsos alarmes. A entidade de origem e o proprietário do quadro de situação devem avaliar e indicar o nível de confiança nos relatórios e nas ocorrências mostrados no quadro de situação. O primeiro relatório deve ser completado com outros relatórios de acompanhamento, assim que existam informações complementares disponíveis.

(8)

A comunicação de ocorrências relacionadas com a fraude documental e a criminalidade no EUROSUR complementará as obrigações de comunicação de informações previstas no Regulamento (UE) 2020/493 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) no âmbito do sistema de Documentos Falsos e Autênticos em Linha (FADO).

(9)

Ao abrigo do presente regulamento, a comunicação de ocorrências únicas que envolvam a circulação transfronteiras de mercadorias e o tráfico ilegal correlato não deve afetar as obrigações de comunicação de informações, as restrições ou as competências existentes no que diz respeito ao domínio aduaneiro, nem a comunicação sistemática de informações em matéria de controlos, em particular no âmbito do sistema de controlo das importações 2 («ICS2»), nos termos do artigo 186.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4), nem a partilha de informações sobre os riscos no âmbito do sistema de gestão de riscos aduaneiros («SGRA»), nos termos do artigo 86.o do mesmo regulamento e do Sistema de Informação Aduaneiro («SIA») estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (5). Também não deve duplicar os mecanismos de comunicação de informações estabelecidos aplicados pelos Estados-Membros relativamente a questões aduaneiras e de desempenho aduaneiro. Quando disponíveis, as informações relevantes podem ser obtidas a partir de fontes da Comissão existentes.

(10)

No que diz respeito ao nível operacional dos quadros de situação, a fim de assegurar uma síntese suficientemente abrangente, o proprietário dos quadros de situação deve receber relatórios sobre os recursos próprios dos Estados-Membros, relatórios sobre os planos operacionais, bem como relatórios sobre as informações ambientais, incluindo, em particular, as informações meteorológicas e oceanográficas. Nos casos em que o nível de impacto nos troços das fronteiras é elevado ou crítico, a necessidade de coordenação exige um relatório pormenorizado sobre os planos operacionais para melhor antecipar a resposta das diferentes autoridades envolvidas.

(11)

A apresentação de relatórios operacionais a efetuar no âmbito de uma operação conjunta nas fronteiras ou de uma intervenção rápida nas fronteiras deve ser descrita nos planos operacionais de cada operação conjunta nas fronteiras ou de uma intervenção rápida nas fronteiras.

(12)

No que diz respeito ao nível de análise dos quadros de situação, o proprietário dos quadros de situação deve estabelecer o nível de análise com base em relatórios de análise de riscos. Estes relatórios visam melhorar a compreensão das ocorrências nas fronteiras externas, o que pode facilitar a previsão das tendências, o planeamento e a condução das operações de controlo fronteiriço, bem como a análise estratégica de risco. As metodologias relacionadas com a apresentação de relatórios de análise de risco e a atribuição de níveis de confiança devem basear-se no modelo de análise comum e integrada de riscos (CIRAM).

(13)

A fim de garantir a coerência e facilitar o intercâmbio de informações, preservando simultaneamente a segurança, a Agência deve integrar e desenvolver as suas várias redes e instrumentos de análise de risco no quadro do EUROSUR, como a Rede de Análise de Risco da Frontex (FRAN), a Rede Europeia de Análise de Risco de Fraude Documental (EDF-RAN) ou a Rede de Análise de Risco da Comunidade de Informações Marítimas (MIC-RAN).

(14)

A comunicação de informações no EUROSUR deve ter em conta a especificidade de determinadas atividades de controlo fronteiriço, como a vigilância das fronteiras aéreas ou marítimas, mas também a especificidade de determinadas ocorrências conexas, como os movimentos secundários ou os incidentes de busca e salvamento. A comunicação de tais informações contribui para o estabelecimento do quadro de situação europeu, incluindo a análise de risco e a atribuição de níveis de impacto. Além disso, a comunicação de informações sobre as operações de busca e salvamento de migrantes, tanto em terra como no mar, deve contribuir para garantir a sua proteção e salvar-lhes a vida.

(15)

O proprietário do quadro de situação deve geri-lo tendo em vista proporcionar uma compreensão clara da situação em cada troço da fronteira externa e para cada domínio de responsabilidade e facilitar a análise de risco e as capacidades de reação ao nível adequado.

(16)

Ao estabelecerem quadros de situação específicos com terceiros do EUROSUR, os Estados-Membros e a Agência devem cumprir e promover as normas técnicas e operacionais relativas ao intercâmbio de informações elaboradas pela Agência.

(17)

É necessário estabelecer as responsabilidades operacionais de comunicação de informações e de manutenção dos quadros de situação em relação às responsabilidades técnicas de funcionamento e de manutenção dos vários sistemas técnicos e das redes que apoiam o tratamento das informações no EUROSUR.

(18)

A fim de garantir que as responsabilidades operacionais pela execução técnica do EUROSUR são definidas de forma suficientemente pormenorizada, é necessário identificar as suas componentes técnicas. Para gerir a quantidade significativa de informações tratadas e reduzir o volume de trabalho dos operadores, o intercâmbio de informações no EUROSUR deve ser automatizado. Os Estados-Membros e a Agência devem desenvolver interfaces técnicas para promover as interconexões máquina-máquina e utilizar instrumentos de apoio à decisão para ajudar os operadores do EUROSUR a executar as suas tarefas.

(19)

Ao definir o formato dos relatórios relacionados com os navios de interesse no âmbito das normas técnicas para o intercâmbio de informações, a Agência, em estreita cooperação com as autoridades nacionais competentes, deve utilizar formatos acordados a nível internacional, decorrentes da legislação internacional pertinente, com destaque para a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o direito consuetudinário do mar e os instrumentos derivados, nomeadamente, da Organização Marítima Internacional (OMI), bem como as suas variações na ordem jurídica interna dos Estados de bandeira.

(20)

Ao definir o formato dos relatórios relacionados com as aeronaves de interesse no âmbito das normas técnicas para o intercâmbio de informações, a Agência, em estreita cooperação com as autoridades nacionais competentes, deve procurar utilizar formatos acordados a nível internacional, como os definidos pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

(21)

A segurança dos dados no EUROSUR visa assegurar a autenticidade, a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a não rejeição dos relatórios e de quaisquer outros dados e informações tratados no EUROSUR.

(22)

A segurança dos dados das componentes técnicas do EUROSUR corresponde à capacidade das componentes técnicas para detetar e resistir, com um determinado nível de confiança, a qualquer ação que comprometa a segurança dos dados e das informações tratados ou dos serviços conexos prestados por essas redes e sistemas de informação ou acessíveis através deles.

(23)

A segurança dos dados do EUROSUR é uma responsabilidade coletiva dos Estados-Membros e da Agência.

(24)

As ciberameaças estão em constante evolução e, atualmente, são cada vez mais acessíveis às redes criminosas e terroristas. O EUROSUR deve garantir uma proteção adequada e homogénea contra as ciberameaças, tanto a nível nacional como a nível da UE. O EUROSUR é um quadro para o intercâmbio de informações que abrange diferentes níveis de classificação. Ao executarem as componentes técnicas do EUROSUR, as autoridades nacionais competentes e a Agência devem garantir que todos os utilizadores tenham um acesso adequado às informações pertinentes que correspondam ao seu nível de acreditação e à sua necessidade de tomar conhecimento.

(25)

Ao implantar a rede de comunicação até ao nível «EU Confidential», a Agência deve fornecer uma solução provisória para as componentes nacionais que ainda estejam acreditadas apenas até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» ou a níveis de classificação nacional equivalentes.

(26)

No âmbito das regras em matéria de segurança dos dados do EUROSUR, e a fim de garantir um processo de acreditação adequado, o presente regulamento cria um Comité Conjunto de Acreditação de Segurança («Comité de Acreditação») dentro da Agência. Em conformidade com as disposições da Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão (6), tal Comité é necessário no caso do EUROSUR porque este é composto por vários sistemas interligados que envolvem várias partes.

(27)

O Comité de Acreditação é um organismo técnico independente que não afeta as funções do conselho de administração da Agência.

(28)

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, as decisões de acreditação de segurança deverão, segundo o processo definido na estratégia de acreditação de segurança, basear-se em decisões de acreditação de segurança locais tomadas pelas autoridades de acreditação de segurança respetivas dos Estados-Membros.

(29)

A fim de poder exercer todas as suas funções de forma rápida e eficaz, o Comité de Acreditação deverá poder criar órgãos subordinados apropriados que ajam de acordo com as suas instruções. Deve, portanto, criar um conselho para o ajudar a elaborar as suas decisões.

(30)

As atividades de acreditação de segurança devem ser coordenadas com os trabalhos das autoridades responsáveis pela gestão dos sistemas e de outras entidades competentes responsáveis pela execução das disposições em matéria de segurança.

(31)

Dada a natureza específica e a complexidade do EUROSUR, é essencial que as atividades de acreditação de segurança se realizem num contexto de responsabilidade coletiva pela segurança da União e dos Estados-Membros, envidando esforços para alcançar um consenso e envolvendo todas as partes interessadas na segurança, e que exista um acompanhamento permanente dos riscos. É também imperativo que as atividades técnicas de acreditação de segurança sejam confiadas a profissionais devidamente qualificados para acreditar sistemas complexos e que disponham de uma credenciação de segurança ao nível adequado.

(32)

A fim de garantir que o Comité de Acreditação possa desempenhar as suas funções, deve prever-se igualmente que os Estados-Membros lhe forneçam toda a documentação necessária, concedam acesso às informações classificadas no quadro do EUROSUR e aos sistemas de apoio (incluindo a rede de comunicações) e a quaisquer zonas sob a sua jurisdição a pessoas devidamente autorizadas e que sejam responsáveis, a nível local, pela acreditação de segurança das zonas localizadas no seu território.

(33)

Embora o acesso direto a um sistema nacional seja uma prerrogativa exclusiva do Estado-Membro em causa, poderia ser concedido ao pessoal da Agência acesso direto aos sistemas nacionais no quadro do EUROSUR para ajudar as autoridades nacionais nas suas tarefas.

(34)

As disposições relativas à segurança de dados das componentes externas do EUROSUR devem fazer parte das disposições relativas ao EUROSUR nos respetivos acordos de trabalho e modelos de acordos relativos ao estatuto. Nos termos dos artigos 1.o e 2.° do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Todavia, uma vez que o Regulamento (UE) 2019/817 se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca notificou, em 31 de outubro de 2019, em conformidade com o artigo 4.o do referido protocolo, a sua decisão de transpor o Regulamento (UE) 2019/817 para o seu direito nacional.

(35)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (8). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(36)

Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (9).

(37)

Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (10).

(38)

Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (11).

(39)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira,

a)

As regras para a comunicação de informações no EUROSUR, incluindo o tipo de informações a fornecer e os prazos para a comunicação de informações.

b)

Informações pormenorizadas sobre os níveis de informação dos quadros de situação;

c)

As modalidades para a elaboração de quadros de situação específicos;

d)

As responsabilidades relacionadas com a comunicação de informações, a gestão dos quadros de situação e o funcionamento e a manutenção dos vários sistemas técnicos e redes que apoiam o EUROSUR;

e)

As regras relativas à segurança e à proteção de dados do EUROSUR;

f)

Mecanismos para garantir o controlo da qualidade.

1)

«Ocorrência», uma situação suscetível de ter impacto nas fronteiras externas no que diz respeito à migração, à criminalidade transfronteiras ou à proteção e salvamento da vida de migrantes, incluindo os incidentes fronteiriços, ou que possa afetar o funcionamento do EUROSUR, incluindo as suas componentes técnicas;

2)

«Gestão de um quadro de situação», o estabelecimento e manutenção do quadro de situação e o tratamento de todas as informações que contém;

3)

«Proprietário», a entidade, agência ou organismo que gere o quadro de situação e os relatórios correspondentes;

4)

«Tratamento», qualquer ação realizada sobre os dados, os metadados e as informações contidos num relatório, quer seja automatizada ou não, incluindo a recolha, o registo, a organização, a estruturação, o armazenamento, a alteração, a consulta, a utilização, a transmissão, a publicação, a combinação, o apagamento, a desgraduação e a destruição destes dados e metadados;

5)

«Indicador», uma medida ou valor que se refere a ocorrências ou a tarefas que descrevem a situação nas fronteiras externas e que contribui para o conhecimento da situação e a análise de risco ou que apoia as capacidades de reação;

6)

«Indicador técnico», uma medida ou valor que se refere a ocorrências ou a tarefas e que contribui para o conhecimento da situação e a análise de risco relacionados com o funcionamento do EUROSUR ou que apoia as capacidades de reação correspondentes;

7)

«Centro de coordenação de busca e salvamento marítimo», uma unidade encarregada de favorecer a organização eficaz dos serviços de busca e salvamento e de coordenar a condução das operações de busca e salvamento numa região de busca e salvamento, tal como referido na Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo;

8)

«Voo externo», qualquer voo de uma aeronave tripulada ou não tripulada e os seus passageiros e/ou carga proveniente ou destinado aos territórios dos Estados-Membros, que não seja um voo interno na aceção do artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (12);

9)

«Centro de coordenação internacional», a estrutura de coordenação estabelecida para a coordenação de uma operação conjunta ou de uma intervenção rápida nas fronteiras externas;

10)

«Lista de vigilância», uma lista de entidades, recursos, comportamentos ou perfis suspeitos elaborada com base na análise de risco, com vista a orientar as capacidades de deteção e de análise de risco da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e ativar as capacidades de reação adequadas;

11)

«Componentes técnicas», os sistemas e as redes utilizados para efeitos do EUROSUR, incluindo a infraestrutura, a organização, o pessoal e os recursos de informação necessários para o apoiar;

12)

«Facilitação», auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares, tal como definido na Diretiva 2002/90/CE do Conselho (13);

13)

«Recusa de entrada», uma recusa de entrada emitida a um nacional de país terceiro nas fronteiras externas, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2016/399, por não preencher todas as condições de entrada estabelecidas no artigo 6.o, n.o 1, sempre que não pertença às categorias de pessoas referidas no artigo 6.o, n.o 5, do referido regulamento, e ao qual tenha sido emitido um formulário uniforme de recusa de entrada, em conformidade com o anexo V do Código das Fronteiras Schengen;

14)

«Tráfico de seres humanos», a infração referida no artigo 2.o da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (14);

15)

«Acreditação de segurança», a autorização e aprovação formal concedidas a um sistema ou rede do EUROSUR pela Autoridade de Acreditação de Segurança (AAS) competente para tratar os dados do EUROSUR no seu ambiente operacional, após a validação formal do plano de segurança e a sua correta aplicação;

16)

«Estado operacional», a capacidade de um ativo, unidade, sistema ou centro para executar a(s) sua(s) função(ões) operacional(is), caracterizado como «plenamente operacional», «funções operacionais limitadas» ou «não disponível»;

17)

«Subnível», um nível de informação situado abaixo do nível respeitante às ocorrências, do nível operacional ou do nível de análise de risco de um quadro de situação.