(1)

O Acordo de Paris (4), adotado em 12 de dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) («Acordo de Paris»), entrou em vigor em 4 de novembro de 2016. As Partes no Acordo de Paris acordaram em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e em envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C em relação aos níveis pré-industriais. Esse compromisso foi reforçado com a adoção, no âmbito da CQNUAC, do Pacto de Glasgow sobre o Clima, em 13 de novembro de 2021, no qual a Conferência das Partes da CQNUAC, enquanto Reunião das Partes no Acordo de Paris, reconheceu que os impactos das alterações climáticas serão muito inferiores se o aumento da temperatura for de 1,5 °C, em vez de 2 °C, e decidiu envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C.

(2)

A urgência da necessidade de manter vivo o objetivo do Acordo de Paris de 1,5 °C tornou-se mais significativa na sequência das conclusões do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas no seu sexto relatório de avaliação, segundo as quais o aquecimento global só pode ser limitado a 1,5 °C se forem imediatamente empreendidas reduções fortes e sustentadas das emissões globais de gases com efeito de estufa durante a década em curso.

(3)

A resposta aos desafios climáticos e ambientais e a consecução dos objetivos do Acordo de Paris estão no cerne da Comunicação da Comissão de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu («Pacto Ecológico Europeu»).

(4)

O Pacto Ecológico Europeu combina um conjunto abrangente de medidas e iniciativas que se reforçam mutuamente, com vista a alcançar a neutralidade climática na União até 2050, e define uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos. Pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Essa transição afeta de forma díspar os trabalhadores de vários sectores. Ao mesmo tempo, tem aspetos relacionados com a igualdade de género, bem como um impacto particular em alguns grupos desfavorecidos e vulneráveis, como os idosos, as pessoas com deficiência, as pessoas de minorias étnicas ou raciais e as pessoas e os agregados familiares com rendimentos baixos e médios-baixos. Coloca igualmente desafios maiores a algumas regiões, em especial às regiões estruturalmente desfavorecidas ou periféricas, bem como às ilhas. Por conseguinte, é importante assegurar que a transição seja equitativa e inclusiva, sem deixar ninguém para trás.

(5)

A necessidade e o valor de executar devidamente o Pacto Ecológico Europeu tornaram-se ainda mais evidentes em face dos efeitos graves da pandemia de COVID-19 na saúde, nas condições de vida e de trabalho e no bem-estar dos cidadãos da União. Tais efeitos mostraram que a nossa sociedade e economia precisam de melhorar a sua resiliência em relação aos choques externos e atuar atempadamente para prevenir ou atenuar os seus efeitos de choques externos de uma forma justa e de modo que ninguém seja deixado para trás, incluindo as pessoas em risco de pobreza energética. Os cidadãos europeus continuam a manifestar opiniões firmes de que tal se aplica, sobretudo, às alterações climáticas.

(6)

A União comprometeu-se a reduzir as suas emissões líquidas de gases com efeito de estufa em toda a economia em, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990, até 2030, no âmbito do contributo determinado a nível nacional atualizado comunicado ao Secretariado da CQNUAC em 17 de dezembro de 2020.

(7)

Através da adoção do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a União consagrou na legislação o objetivo de alcançar a neutralidade climática em toda a economia até 2050, o mais tardar, e a meta de alcançar emissões negativas após essa data. O referido regulamento prevê igualmente uma meta vinculativa da União de redução interna das emissões líquidas de gases com efeito de estufa (emissões após dedução das remoções) em, pelo menos, 55 % até 2030, em comparação com os níveis de 1990, e prevê que a Comissão deve envidar esforços para alinhar todos os futuros projetos de medidas ou propostas legislativas, incluindo as propostas de orçamento, com os objetivos desse regulamento e, em caso de não alinhamento, deve apresentar as razões para tal não alinhamento enquanto parte da avaliação de impacto que acompanha essas propostas.

(8)

Todos os sectores da economia devem contribuir para as reduções das emissões estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1119. Por conseguinte, a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) é alterada para incluir as atividades de transporte marítimo no Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE), a fim de assegurar que essas atividades contribuam com a sua quota-parte para o reforço dos objetivos climáticos da União, bem como para os objetivos do Acordo de Paris. É, por conseguinte, igualmente necessário alterar o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) para ter em conta a inclusão das atividades de transporte marítimo no CELE.

(9)

Além disso, a fim de ter em conta o reforço dos objetivos climáticos da União, bem como os objetivos do Acordo de Paris, o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2015/757 deverá ser alterado. A existência de um sistema sólido de monitorização, comunicação e verificação constitui uma condição prévia necessária para a aplicação de quaisquer medidas baseadas no mercado, normas de eficiência ou outras medidas pertinentes, tanto a nível da União como a nível mundial. Embora as emissões de dióxido de carbono (CO2) representem a grande maioria das emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo, as emissões de metano (CH4) e de óxido nitroso (N2O) representam uma parte importante de tais emissões. A inclusão das emissões de CH4 e de N2O no Regulamento (UE) 2015/757 trará benefícios em termos de integridade ambiental e do incentivo a boas práticas, e deverá aplicar-se a partir de 2024. Os navios de carga geral com arqueação bruta inferior a 5 000 toneladas mas não inferior a 400 toneladas representam uma parte significativa das emissões de todos os navios de carga geral. A fim de aumentar a eficácia ambiental do sistema de monitorização, comunicação e verificação, assegurar condições de concorrência equitativas e reduzir o risco de contornamento das regras, os navios de carga geral com arqueação bruta inferior a 5 000 toneladas mas não inferior a 400 toneladas devem ser incluídos no Regulamento (UE) 2015/757 a partir de 2025. Os navios offshore são responsáveis por uma parte importante das emissões de gases com efeito de estufa. Por conseguinte, o referido regulamento deverá também aplicar-se aos navios offshore com arqueação bruta igual ou superior a 400 toneladas a partir de 2025. A Comissão deverá avaliar, antes de 31 de dezembro de 2024, se deverão ser incluídos no Regulamento (UE) 2015/757 tipos de navios adicionais com arqueação bruta inferior a 5 000 toneladas mas não inferior a 400 toneladas.

(10)

O Regulamento (UE) 2015/757 deverá ser alterado para obrigar as companhias a comunicar dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia e apresentar tais dados à autoridade administradora responsável, bem como a apresentar a essa autoridade, para aprovação, os seus planos de monitorização verificados. Ao realizar a verificação a nível da companhia, o verificador não deverá verificar os relatórios de emissões de cada navio nem os relatórios do navio que devem ser submetidos sempre que ocorra mudança de companhia, uma vez que esses relatórios do navio já terão sido verificados. A fim de assegurar a coerência na administração e na aplicação, a entidade responsável pelo cumprimento do Regulamento (UE) 2015/757 deverá ser a mesma que a entidade responsável pelo cumprimento da Diretiva 2003/87/CE.

(11)

A fim de assegurar o funcionamento eficaz do CELE a nível administrativo e de ter em conta a inclusão das emissões de CH4 e de N2O, bem como a inclusão das emissões de gases com efeito de estufa dos navios offshore, no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2015/757, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito aos métodos e regras de monitorização e às regras de comunicação de dados relativos às emissões abrangidos pelo Regulamento (UE) 2015/757, bem como a quaisquer outras informações pertinentes estabelecidas nesse regulamento, às regras para a aprovação, por parte das autoridades administradoras responsáveis, dos planos de monitorização e de alterações dos mesmos, às regras relativas à monitorização, comunicação e apresentação dos dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia e às regras para a verificação dos dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia, bem como para a emissão de relatórios de verificação sobre os dados relativos às emissões agregadas a nível da companhia. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (8). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(12)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, definir as regras de monitorização, comunicação e verificação necessárias para o alargamento do CELE às atividades de transporte marítimo e assegurar a monitorização, comunicação e verificação de emissões de gases com efeito de estufa e as emissões de tipos de navios adicionais, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(13)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2015/757 deverá ser alterado em conformidade,

1)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE»;

2)

Em todo o regulamento, exceto no artigo 2.o, no artigo 5.o, n.o 2, e no artigo 21.o, n.o 5, e nos anexos I e II, o termo «CO2» é substituído pela expressão «gases com efeito de estufa», procedendo-se às alterações gramaticais necessárias;

3)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

4)

No artigo 2.o, o n.o 1 é substituído pelo seguinte texto:

5)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

6)

Ao artigo 4.o, é aditado o seguinte número:

7)

No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

8)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

9)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

10)

Ao artigo 10.o, primeiro parágrafo, é aditada a seguinte alínea:

11)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

12)

É inserido o seguinte artigo:

13)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

14)

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

15)

O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

16)

Ao artigo 15.o, é aditado o seguinte número:

17)

No artigo 16.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

18)

O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:

19)

O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:

20)

É inserido o seguinte artigo:

21)

O artigo 23.o é alterado do seguinte modo: