15.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 506/159 |
P9_TA(2021)0140
Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2021, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (05022/2021 — C9-0086/2021 — 2020/0382(NLE))
(Aprovação)
(2021/C 506/37)
O Parlamento Europeu,
— |
Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05022/2021), |
— |
Tendo em conta o projeto de Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (005198/2021), |
— |
Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (05203/2021), |
— |
Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 217.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0086/2021), |
— |
Tendo em conta a sua resolução, de 12 de fevereiro de 2020, sobre a proposta de mandato para as negociações com vista a uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1), |
— |
Tendo em conta a sua recomendação, de 18 de junho de 2020, sobre as negociações com vista a uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (2), |
— |
Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
— |
Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Comércio Internacional, nos termos do artigo 58.o do seu Regimento, |
— |
Tendo em conta as cartas da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e Desenvolvimento Rural, da Comissão das Pescas, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais, |
— |
Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Comércio Internacional (A9-0128/2021), |
1. |
Aprova a celebração do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas; |
2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino Unido. |
(1) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0033.
(2) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0152.