1)

Deve o artigo 101.o TFUE ser interpretado no sentido de que proíbe os acordos entre operadores e representantes dos trabalhadores, mesmo quando denominados convenções coletivas, quando determinam a sub-rogação nos contratos dos trabalhadores vinculados à SAGEP por parte das empresas que dela se separam e o modo como a referida sub-rogação se realiza?

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve o artigo 101.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições de direito interno como as constantes do Real Decreto-Lei n.o 9/2019, na medida em que servem de base às convenções coletivas que impõem uma determinada forma de sub-rogação nos contratos dos trabalhadores postos à disposição que extravasa das questões laborais e gera uma harmonização das condições comerciais?

3)

Caso as referidas disposições legais sejam consideradas contrárias ao direito da União, devem a jurisprudência desse Tribunal de Justiça sobre o primado do direito da União e as suas consequências, contidas, nomeadamente, nos Acórdãos Simmenthal (1) e Fratelli Costanzo (2), ser interpretadas no sentido de que obrigam um organismo de direito público como a Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia [Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência] a não aplicar as disposições do direito interno contrárias ao artigo 101.o TFUE?

4)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem o artigo 101.o TFUE e o Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (3), e a obrigação de garantir a eficácia das normas da União, ser interpretados no sentido de que impõem a uma autoridade administrativa como a Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia a aplicação de coimas e de sanções pecuniárias compulsórias às entidades que adotem comportamentos como os acima descritos?