30.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/1

1.1

O Comité apoia vigorosamente as iniciativas a favor do desenvolvimento de uma política comunitária de consumo e de produção sustentáveis, plenamente integrada nas outras políticas da UE, com o objectivo de:

1.2

O Comité recomenda que sejam adoptadas definições para os conceitos de «ecoproduto/serviço» e de «ecoconsumo» no quadro de um desenvolvimento e de um consumo sustentáveis, definições estas que devem ser válidas em toda a UE e reconhecidas no plano internacional e que devem basear-se em critérios e indicadores ambientais claros e em normas susceptíveis de incitar dinâmicas de inovação e de progresso.

1.3

O Comité solicita à indústria europeia e aos sistemas de distribuição e de serviços um compromisso claro, com base numa definição de objectivos graduais e verificáveis, no sentido de adoptarem uma abordagem sectorial integrada: esta abordagem deveria combinar os três pilares da sustentabilidade — ambiental, económica e social. Os requisitos ambientais devem ser integrados na fase de concepção do produto, segundo a óptica do «ciclo de vida», e prever objectivos cada vez mais ambiciosos em termos de qualidade, inovação e satisfação do consumidor.

1.4

O Comité recomenda que as empresas e os organismos públicos e privados intensifiquem a utilização conjunta dos instrumentos comunitários e nacionais disponíveis, para maximizar os esforços de investigação em matéria de tecnologias e de produtos «limpos».

1.5

O Comité sublinha a necessidade de reforçar e de acelerar a normalização técnica dos produtos e dos processos de produção ecológicos.

1.6

O Comité solicita que, em todo o mercado interno, sejam assegurados critérios fiáveis e condições mínimas uniformes em relação com os sistemas de rotulagem dos produtos ecológicos. Isto destina-se a garantir a igualdade das escolhas em matéria de consumo ecológico, controlos uniformes em toda a UE e o respeito do princípio da livre circulação dos produtos ecológicos dignos deste nome. Convém continuar a comercializar o rótulo ecológico europeu (eco-flower) e este logótipo deve ter condições para coexistir com os sistemas de rotulagem nacionais e sectoriais.

1.7

O Comité considera importante reforçar a «dimensão do produto» nos sistemas de gestão ambiental, para promover a sua difusão junto dos produtores e distribuidores, torná-la mais conforme com os sistemas de gestão das autarquias locais e facilitar o desenvolvimento de sinergias com outros instrumentos de promoção do desenvolvimento sustentável.

1.8

Segundo o Comité, é de apoiar a difusão do sistema EMAS (Sistema Europeu de Gestão e Auditoria Ecológica). Para o efeito, é possível utilizar medidas financeiras e fiscais, simplificações administrativas, acções de promoção e de comercialização, bem como o reconhecimento do EMAS como norma de excelência, incluindo a nível internacional, e a adopção de medidas que facilitem a adopção progressiva deste instrumento pelas pequenas empresas.

1.9

É essencial que o desempenho de um produto seja avaliado na sua globalidade, isto é, não só com base em critérios ambientais, mas também noutros aspectos importantes, nomeadamente o seu desempenho para o consumidor e o produtor em termos de economia, de segurança, de funcionalidade e de protecção da saúde, a utilização racional dos recursos e dos materiais, a logística, o carácter inovador, a comercialização, a capacidade de alargar as possibilidades de escolha do consumidor, o ciclo de vida e os aspectos sociais.

1.10

O Comité recomenda a promoção do desenvolvimento dos contratos públicos «verdes» ( Green public procurement — GPP ) através da definição das características técnicas dos produtos «verdes», começando pelos que têm maior impacto ambiental; a inclusão, nas disposições sobre os custos, do ciclo de vida do produto ou serviço; a disponibilidade em linha de uma base de dados específica; a adaptação das directivas CE sobre contratos públicos através da introdução de referências a normas, sistemas de gestão ambiental (SGA), rótulos ecológicos e de ecodesign (concepção segundo critérios ecológicos); e por último, a publicação de planos de acção nacionais para a adopção de contratos públicos «verdes».

1.11

O Comité reitera a importância de utilizar o artigo 153.o do Tratado CE como base jurídica, que considera mais adequada para garantir um elevado nível de protecção dos consumidores e o seu direito a uma informação completa, correcta, apropriada, compreensível e oportuna.

1.12

O Comité sustenta que, para efeitos de auto-regulamentação, uma possibilidade seria desenvolver um código de conduta, como previsto na Directiva 2005/29/CE, para evitar a utilização abusiva de propaganda ecológica nos anúncios publicitários e, em todo o caso, para evitar a publicidade enganosa. Esta abordagem deveria coexistir com os impostos ecológicos e a regulação. O Comité recomenda que a propaganda ecológica se apoie num rótulo fiável e reconhecido.

1.13

O Comité também é favorável, a par de processos judiciais acessíveis a todos, à designação de órgãos extrajudiciais de controlo e resolução de conflitos em matéria de consumo, que sejam flexíveis, eficientes, pouco onerosos e credíveis, para ser garantida a observância das normas ambientais relativas aos produtos e a conformidade dos produtos colocados no mercado com os princípios de sustentabilidade ambiental.

1.14

Considerando a fragmentação legislativa que caracteriza os requisitos essenciais de informação do consumidor os requisitos dos produtos sustentáveis, o Comité solicita que se proceda com urgência à elaboração de um quadro unitário bem definido sob a forma de uma «Carta Europeia do Consumo e da Produção Sustentáveis no Mercado Interno».

2.1

O objectivo do sistema comunitário de atribuição do rótulo ecológico (1) é promover produtos com menos impacto ambiental e fornecer aos consumidores informações precisas e cientificamente fundadas. Este rótulo não se aplica a produtos alimentares, a bebidas, a produtos farmacêuticos, a dispositivos médicos (2), nem a produtos e substâncias perigosos ou tóxicos (3).

2.1.1

A concepção, produção, distribuição e consumo de produtos respeitadores do ambiente fazem parte integrante da política comunitária do ambiente, cujos objectivos e prioridades para o horizonte de 2010 foram definidos no sexto programa de acção em matéria de ambiente (4). Este programa, sobre o qual o Comité se pronunciou em várias ocasiões, descreve em pormenor as perspectivas de intervenção para a aplicação da estratégia de desenvolvimento sustentável.

2.1.2

Nas principais iniciativas comunitárias sobre a matéria, assume um lugar importante a política integrada dos produtos (PIP) (5), sobre a qual o Comité emitiu um parecer (6), que diz respeito a todos os produtos e serviços que têm impacto ambiental.

2.1.3

Para que a política integrada dos produtos seja eficaz, é necessário encorajar os produtores a fabricarem produtos mais ecológicos e os consumidores a comprarem esses produtos. Para tal, podem ser utilizados os seguintes instrumentos:

2.1.4

Foi dado mais um passo positivo com a introdução de um novo quadro regulamentar sobre a definição de exigências em matéria de ecodesign dos produtos que consomem energia, que é regido por uma directiva-quadro de 2005 (8).

2.1.5

No âmbito da aplicação destas disposições, a directiva-quadro anuncia que as primeiras regras entram em vigor em 2008. Estão actualmente em estudo medidas relativas a 20 grupos de produtos (incluindo os sistemas de iluminação, os computadores e as máquinas de lavar roupa); para 14 destes (nomeadamente os sistemas de iluminação pública de estradas e de escritórios) a definição das medidas está prevista em 2008, enquanto que para outros, por exemplo os sistemas de iluminação doméstica, o prazo previsto é 2009.

2.1.6

O sexto programa de acção para o ambiente (9) prevê cinco eixos prioritários de acção estratégica: melhorar a aplicação da legislação existente; integrar as questões ambientais noutras políticas; colaborar com o mercado; envolver os cidadãos induzindo mudanças de comportamentos através do favorecimento da procura dessas pessoas; e ter em conta o ambiente nas decisões em matéria de ordenamento e de gestão do território.

2.1.7

Em termos mais gerais, a estratégia europeia de desenvolvimento sustentável, conforme foi revista pelo Conselho Europeu em 2006, considera que a «produção e o desenvolvimento sustentáveis» são um dos desafios fundamentais que devem ser enfrentados orientando o desenvolvimento económico e social para formas compatíveis com os ecossistemas. A estratégia propõe igualmente um novo plano de acção neste domínio.

2.1.8

O relatório de 2007 sobre a sua aplicação desta estratégia (10) mostra que o consumo e a produção sustentáveis são difíceis de medir de modo fiável em grande escala. Embora pareça estar a aumentar rapidamente a quantidade de produtos e de serviços sustentáveis presentes no mercado, as previsões de economias na factura energética actual rondariam os 60 mil milhões de euros por ano, mas o número de produtos com o rótulo ecológico continua bastante limitado, bem como o número de empresas registadas no EMAS. Apenas 10 Estados-Membros adoptaram planos de acção nacionais para os contratos públicos ecológicos («Green Procurement») e apenas 21 completaram roteiros para a aplicação do Plano de Acção para as Tecnologias Ambientais (ETAP) (11).

2.2

Por outro lado, no âmbito da normalização técnica, há já algum tempo que foram introduzidas medidas para integrar os aspectos ambientais nas novas normas técnicas, criando um quadro ambiental («environmental framework») no CEN, que permite que os organismos técnicos deste comité elaborem as especificações técnicas ambientais. É suposto que qualquer norma ao abrigo da «nova abordagem» esteja em conformidade com os requisitos essenciais da directiva europeia correspondente. Seguidamente, a adopção do sistema de certificação ambiental ISO 14001 representou outro progresso na matéria.

2.3

Em 10 de Outubro de 2007, a Agência Europeia do Ambiente publicou o seu quarto relatório sobre «O ambiente na Europa» (12), no qual é dedicado um capítulo inteiro ao tema do «consumo e produção sustentáveis».

2.4

Além disso, o relatório anual de 2007 da Comissão sobre os progressos da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego sublinhou a importância das alterações climáticas, da ecoinovação, da eficiência energética, das fontes de energia renováveis e dos mercados de energia.

2.5

Por último, o Conselho Europeu de Bruxelas, de 8 e 9 de Março de 2007, dedicou particular atenção às questões do ambiente e das alterações climáticas, enquanto que, por sua vez, o Conselho do Ambiente de Fevereiro de 2007 sublinhou a complementaridade entre a Estratégia da UE para o Desenvolvimento Sustentável e a Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego, bem como o contributo essencial desta última para o objectivo prioritário do desenvolvimento sustentável, reiterando igualmente a necessidade de integrar os aspectos ambientais em todas as políticas. Estas orientações gerais foram reafirmadas com força no Conselho Europeu de Dezembro de 2007 (13).

2.6

Os principais objectivos do programa de trabalho da Comissão para 2008 (14) pretendem claramente colocar o cidadão no centro do projecto europeu, com base numa avaliação da realidade social, em paralelo com uma análise do mercado interno, dando uma atenção constante à necessidade de os cidadãos europeus retirarem o máximo benefício do mercado único.

2.7

O artigo 153.o do Tratado CE, cuja utilização como base jurídica foi várias vezes solicitada pelo CESE (15), destina-se a garantir aos consumidores um elevado nível de protecção e a promover o seu direito a uma informação completa (16), correcta, clara, apropriada, compreensível e oportuna.

2.7.1

Quanto ao direito derivado, os direitos dos consumidores em matéria de informação são regulados pela Directiva 2005/29/CE (17) sobre as «práticas comerciais desleais» susceptíveis de prejudicar os interesses económicos dos consumidores. O anexo desta directiva enuncia uma série de práticas comerciais que podem ser consideradas desleais, mesmo sem terem de ser avaliadas caso a caso, incluindo por exemplo a que consiste em «apor uma marca de confiança, uma marca de qualidade ou uma marca equivalente sem que tenha sido concedida a necessária autorização».

2.8

Todavia, o Comité está convencido de que existe ao nível comunitário uma certa fragmentação legislativa no que diz respeito às condições essenciais aplicáveis à informação do consumidor, bem como aos critérios a respeitar pelos produtos sustentáveis, e considera importante que se proceda à elaboração de uma «Carta Europeia do Consumo e da Produção Sustentáveis no Mercado Interno».

2.8.1

Se os resultados da aplicação desta carta — e dos códigos de auto-regulamentação previstos na Directiva 2005/29/CE — não forem considerados satisfatórios, o Comité entende que deveriam ser estudadas outras possibilidades como, por exemplo, uma harmonização mais completa ou a criação de um regime comunitário específico de carácter operacional.

3.1

O Comité considera que é essencial apoiar-se em definições claras e precisas de certos conceitos como «produto sustentável», «concepção, produção e distribuição sustentáveis» e «consumo sustentável», para que seja possível controlar em todo o território da UE e no Espaço Económico Europeu a conformidade com quaisquer quadros comunitários de carácter normativo, regulamentar ou voluntário, baseados nestas definições aos vários níveis nacionais/regionais.

3.2

Estas definições, que são habitualmente aceites ao nível internacional, não são estáticas mas inscrevem-se pela sua própria natureza numa dinâmica de melhoria contínua. No entanto, o Comité considera que devem ser acompanhadas por:

3.2.1

O Comité considera que as definições propostas anteriormente, reforçadas por indicadores e por normas apropriados, são essenciais para realizar uma política comunitária eficaz que permita que os consumidores informados tenham comportamentos e façam escolhas sustentáveis e em conformidade com uma produção respeitadora do ambiente.

3.3

Tal como sublinhou a própria Comissão, a «indústria europeia já está bem posicionada para consolidar a sua forte posição no mercado dos novos produtos, serviços e métodos de fabrico, com base em tecnologias ambientais. Além disso, as empresas europeias consideram cada vez mais o seu desempenho ambiental como parte integrante das abordagens da empresa em matéria de responsabilidade social (21)».

3.3.1

O Comité aprova os três eixos de desenvolvimento definidos neste contexto: estimular o desenvolvimento e a comercialização de tecnologias, de produtos e de serviços de reduzido consumo de carbono e elevado rendimento energético; criar um mercado interno dinâmico; e desenvolver mercados globais para tecnologias, produtos e serviços de reduzido consumo de carbono e elevado rendimento energético.

3.3.2

O Comité reitera a sua posição já apresentada num parecer recente: «O desenvolvimento da excelência científica e técnica como forma de potenciar a competitividade económica é um requisito essencial para assegurar o nosso futuro — por exemplo, no que diz respeito à questão energética e climática –, para manter e melhorar a nossa posição actual num mundo globalizado e, também, para aperfeiçoar e não para pôr em perigo o modelo social europeu» (22).

3.3.3

Segundo o Comité, impõe-se uma abordagem mais integrada para superar as dificuldades e os obstáculos a uma utilização conjunta e coordenada, pelos diferentes operadores, de todos os instrumentos financeiros possíveis (23) ao nível europeu, nacional, regional e local, para desenvolver tecnologias limpas e eficientes e aplicações inovadoras capazes de gerar processos, produtos e serviços com elevado grau de sustentabilidade.

3.3.4

O Comité considera necessário realizar uma iniciativa comunitária inter-DG de coordenação e de assistência técnica, para optimizar a utilização conjunta dos instrumentos comunitários, europeus e nacionais disponíveis, de modo a maximizar os esforços de investigação e inovação, quer das empresas, quer dos organismos públicos e privados, em matéria de protecção do ambiente, no quadro do Espaço Europeu da Investigação e Inovação.

3.3.5

Como afirmaram em várias ocasiões o Comité (24), a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu, é indispensável reduzir a burocracia que afecta as empresas (nomeadamente as PME), para libertar o potencial económico e social das empresas e orientá-lo para a modernização sustentável do contexto e das estruturas produtivas e organizativas.

3.4

Em 1997, a UE lançou o sistema de rotulagem ecológica dos produtos para intensificar uma produção respeitadora do ambiente. Foi posteriormente alargado aos serviços e foi evoluindo ao longo dos anos. Inclui também os rótulos públicos multicritérios, aplicados a grupos de produtos/serviços (25).

3.4.1

O Comité considera que esta situação pode gerar confusão entre os produtores e, sobretudo, entre os consumidores europeus, e que uma solução seria um sistema racionalizado de critérios mínimos comuns estabelecidos ao nível europeu, que preveja que os rótulos sejam obrigatoriamente registados e controlados por um organismo de certificação independente.

3.4.2

A rotulagem ao nível europeu não deve entrar em concorrência com os rótulos nacionais e sectoriais que, por vezes, são mais conhecidos pelos consumidores do que o rótulo europeu, mas deve coexistir com eles. Além disso, devia haver coordenação ao nível internacional com rótulos que já demonstraram ser bem sucedidos como «Energy Star».

3.4.3

É imperativo que os sistemas de rotulagem sejam fiáveis e inspirem a confiança dos consumidores. Por este motivo, o estabelecimento das normas para estes rótulos e o controlo do mercado devem ser confiados às partes interessadas (a todas elas) para serem mais credíveis.

3.4.4

Provavelmente será pertinente começar a analisar a rotulagem dos produtos ou dos serviços para identificar o seu impacto de carbono.

3.5

Em relação ao sistema voluntário EMAS, que permite aos que desejem mostrar que estão a melhorar os seus desempenhos ambientais optar põe fazer parte do sistema comunitário de gestão e de auditoria ecológicas, manifestando, assim, a sua vontade de respeitar a legislação ambiental e o seu empenho em adoptarem um sistema de gestão ecológica, o Comité considera que desde a adopção da norma ISO 14001 será possível reforçar a «dimensão do produto» dos sistemas de gestão ambiental para facilitar uma maior difusão junto dos produtores e distribuidores e torná-los mais adaptados ao modo de gestão das autarquias locais e regionais e mais aberto às sinergias com outros instrumentos de promoção do desenvolvimento sustentável.

3.5.1

Segundo o Comité, seria positivo apoiar a difusão do EMAS através de medidas financeiras, fiscais, da simplificação administrativa, de iniciativas de publicidade e de comercialização, bem como através do reconhecendo do EMAS como «norma de excelência» inclusivamente ao nível internacional, e a possibilidade de as PME terem um acesso simplificado e progressivo, igualmente no âmbito de agrupamentos de empresas («clusters»).

3.6

O Comité considera que é absolutamente essencial desenvolver um «mercado verde» dos produtos e dos serviços, introduzindo uma série de incentivos e de instrumentos destinados, pelo lado da oferta, a encorajar a inovação e, pelo lado da procura, a fornecer aos consumidores uma informação apropriada ou incentivos à compra de produtos mais ecológicos.

3.6.1

Na óptica de um mercado interno competitivo, o desempenho de um produto deve ser avaliado não só com base em critérios ambientais, mas também noutros aspectos importantes, como por exemplo, o seu desempenho económico para o consumidor e o produtor, a segurança e a funcionalidade, a utilização de recursos, a logística, a comercialização, as suas características no plano da protecção da saúde e da inovação, a sua capacidade de alargar as possibilidades de escolha do consumidor, o seu ciclo de vida e a eliminação dos resíduos e, por último, os aspectos sociais.

3.6.2

É imperativo que haja um verdadeiro empenho em apoiar a investigação, o desenvolvimento e a inovação no sector da produção e dos serviços ecológicos.

3.7

Na opinião do Comité, o CEN (Comité Europeu de Normalização), o CENELEC (Comité Europeu de Normalização Electrotécnica) e o ETSI (Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações) devem desempenhar um papel fundamental no desenvolvimento do processo de normalização técnica no âmbito da sustentabilidade ambiental dos produtos (26).

3.7.1

O Comité já sublinhou que a promoção da utilização de normas técnicas ambientais não deve ser objecto de decisões «do topo para a base», devendo antes realizar-se através de uma aceitação mais ampla dos produtos compatíveis com o ambiente, orientando, da melhor forma possível, os interesses e as necessidades dos cidadãos e dos consumidores (27).

3.8

Em matéria de contratos públicos, é importante chamar a atenção para a Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (28), bem como para a comunicação interpretativa da Comissão sobre o direito comunitário aplicável aos contratos públicos e as possibilidades de integrar as considerações de carácter ambiental nos referidos contratos (29).

3.8.1

O Comité considera que o sector dos contratos públicos, que representa cerca de 16 % do PIB comunitário, é fundamental para promover a difusão de produtos mais ecológicos e solicita medidas para encorajar as entidades adjudicantes a explorarem as possibilidades existentes em matéria de contratos públicos «verdes» (Green Public Procurement- GPP).

3.8.2

O relatório final de 2006 sobre os GPP na Europa (30) aponta como principais obstáculos à sua difusão os custos mais elevados dos produtos «verdes», em particular na falta de indicadores sobre os custos do «ciclo de vida»; a insuficiência de conhecimentos ambientais e a falta de uma base de dados electrónica apropriada e acessível; a falta de clareza dos critérios e das especificações nos contratos, com definições e normas insuficientemente seguras em matéria de ecoprodutos; e a falta de apoio por parte dos gestores e dos responsáveis políticos; e a falta de instrumentos e de acções de informação e de formação.

3.8.3

Por conseguinte, o Comité recomenda a definição de critérios sólidos para os produtos «verdes», com as indicações de todas as disposições ambientais pertinentes; a inclusão no capítulo sobre os custos de todo o ciclo de vida do produto ou do serviço; a criação de uma base de dados europeia sobre os GPP (31); a introdução de disposições em matéria de normas «ISO 14004», de sistemas de gestão ambiental (SGA), de referências a rótulos ecológicos e ao ecodesign nas directivas comunitárias sobre contratos públicos; a difusão pública dos planos de acção nacionais para a realização de contratos públicos «verdes»; a concentração nos produtos com maior impacto ambiental.

3.9

O conceito de «comércio justo» também está muito difuso em toda a Europa. Há já algum tempo que os conceitos de comércio justo e de comércio ético suscitam um grande interesse por parte do CESE, que os analisou de modo aprofundado no parecer REX/196 (32). Segundo o Comité, estes conceitos são factores determinantes para o êxito do consumo sustentável.

3.10

A educação é um elemento fundamental do consumo sustentável e o CESE insiste para que esta educação comece na sala de aula. Além disso, o consumidor deve ter um acesso imediato à informação sobre os produtos e os serviços escolhidos e ao seu potencial impacto ambiental. Também é essencial que esta informação seja prestada ao consumidor de uma forma interessante e que, assim, seja fácil de assimilar e de compreender.

3.11

O CESE considera que o corpo legislativo comunitário em matéria de produção e de consumo sustentáveis deve ser consolidado e simplificado, para que seja mais facilmente compreensível e acessível aos consumidores e produtores. O princípio «Legislar menos e melhor» deve traduzir-se em textos consolidados e coerentes de requisitos ambientais, que dêem certeza jurídica e transparência ao processo de adaptação das mutações industriais, direccionados para melhor proteger os recursos e o ambiente, bem como para aplicar inovações tecnológicas sustentáveis e competitivas nos mercados globais (33).

3.12

Sobre o tema dos produtos «verdes», seria oportuno reforçar as medidas comunitárias para evitar a publicidade enganosa e as práticas comerciais desleais  (34): os termos «eco» e «bio» são frequentemente utilizados como simples instrumentos de comercialização para aumentar as vendas destes produtos e serviços que, na realidade, não são diferentes dos outros e não oferecem qualquer mais-valia.

3.12.1

Neste contexto, o Comité considera que o desenvolvimento de códigos de conduta, conforme previsto na Directiva 2005/29/CE, pode ser um elemento de auto-regulamentação particularmente importante, para evitar a utilização abusiva de propaganda ecológica nos anúncios publicitários, em conformidade com os critérios seguintes:

3.12.2

O Comité considera oportuno promover órgãos extrajudiciais de controlo e de resolução de conflitos em matéria de consumo, órgãos estes que devem ser flexíveis, eficientes, pouco dispendiosos e credíveis, e que possam garantir que os produtos estão em conformidade com as normas ambientais e que os produtos sustentáveis colocados no mercado são conformes com os princípios de sustentabilidade ambiental que orientam as escolhas do consumidor. Não devem substituir os processos judiciais que devem ser acessíveis a todos.

3.13

O Comité considera particularmente importante, para salvaguardar o direito dos consumidores ao consumo de produtos ecológicos, que seja elaborada uma Carta Europeia do Consumo e da Produção Sustentáveis no Mercado Interno. Esta carta deveria incluir os elementos seguintes:

3.13.1

Considerando a importância deste tema, o CESE propõe organizar uma conferência sobre a Carta Europeia do Consumo e da Produção Sustentáveis no Mercado Interno, contando com a participação do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia.

30.8.2008   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 224/8

1.1

O CESE saúda a proposta da Comissão destinada a melhorar a qualidade de vida das pessoas de idade através da utilização das novas tecnologias da informação e da comunicação. O programa comum AAD (assistência à autonomia no domicílio) pode ser um meio de garantir eficazmente e primordialmente a qualidade de vida não apenas das pessoas de idade, como também de qualquer pessoa impossibilitada de estar na sua casa por motivos de saúde.

1.2

O CESE está firmemente convicto de que a investigação e o desenvolvimento no domínio das TIC devem, sobretudo, ir ao encontro dos beneficiários, identificando e satisfazendo as suas necessidades. A abordagem a aplicar deve, pois, ser da base para o topo; importa, em primeiro lugar, identificar as necessidades dos utilizadores e, posteriormente, proceder à investigação e ao desenvolvimento requeridos.

1.3

O CESE opina que uma importante parte interessada na AAD é a pessoa que, em última instância, beneficiará desta tecnologia. Assim, interessa não só perceber as necessidades das pessoas em questão, como também prepará-las para a utilização destas tecnologias e implicá-las na sua concepção e ensaio.

1.3.1

Também por esta razão, o CESE considera importantes as políticas comunitárias relacionadas com a aprendizagem ao longo da vida e a info-inclusão. Neste contexto, o Comité opina que a Comissão deve adoptar uma abordagem integrada entre o programa AAD e as referidas políticas.

1.4

O CESE entende que este programa não é apenas mais um programa de I&D, é um projecto de carácter muito «humano». Embora se trate de um verdadeiro programa de investigação, destina-se a enfrentar as circunstâncias sociais frequentemente associadas a uma fase delicada da vida.

1.5

Como se explicitará abaixo, o CESE considera que os quatro principais domínios a tratar equilibradamente ao abrigo do programa AAD são: as necessidades do utilizador, a segurança do utilizador, as organizações sociais e de saúde (bem como as associações que representam os profissionais destes sectores) e a escolha da tecnologia.

1.6

O CESE sublinha, em conformidade com as orientações internacionais, que devem ser tidas na devida conta as questões éticas e de protecção da vida privada. Assim, felicita a comunicação da Comissão pelo reconhecimento de tais questões.

2.1

A proposta da Comissão visa concretamente:

2.2

A proposta em análise vem no seguimento de um plano de acção, lançado pela Comissão, sobre Envelhecer bem na sociedade da informação. Este plano de acção é visto como um elemento-chave para enfrentar os desafios sociais e económicos com que a Europa se depara devido às alterações demográficas. Prevê-se que a população europeia com idades compreendidas entre os 65 e os 80 anos aumente cerca de 40 % entre 2010 e 2030 (1). As TIC poderão proporcionar uma melhor qualidade de vida à referida faixa etária, aumentar a sua autonomia e ajudá-la a manter-se saudável.

2.3

A Comissão visa lançar um programa de 6 anos designado Assistência à Autonomia no Domicílio (AAD), como complemento das actividades relativas às TIC para Envelhecer Bem ao abrigo do 7.o PQ e também do Programa de Competitividade e Inovação. O programa AAD deverá receber fundos no valor de cerca de 300 milhões de euros para o período 2008-2013, provindos equitativamente da Comunidade e dos Estados-Membros.

2.4

O quadro jurídico em que o programa AAD se baseia é o artigo 169.o do Tratado. Em conformidade com as disposições do artigo 169.o do Tratado CE, a Comunidade Europeia pode participar em programas de investigação realizados por vários Estados-Membros, incluindo a participação nas estruturas criadas para a execução de programas nacionais. Este quadro jurídico específico foi seleccionado para o programa AAD com o objectivo de alcançar uma maior eficácia nesta área de investigação através da maximização da perícia transfronteiriça, do empenho dos Estados-Membros que financiam parte da investigação, da garantia de uma abordagem coerente na matéria ao nível europeu e a garantia de se impor no mercado único uma verdadeira interoperabilidade das soluções TIC relativas ao envelhecimento.

3.1

Uma iniciativa prévia apresentada ao abrigo do artigo 169.o, citada pela proposta da Comissão como ensaios clínicos em África, EDCTP (Parceria Europa — Países em Desenvolvimento para a Realização de Ensaios Clínicos), sublinhou a importância do empenho inequívoco dos Estados-Membros no financiamento plurianual do projecto. De facto, prevê-se que o programa AAD receba um contributo em partes iguais dos fundos comunitários e dos fundos nacionais.

3.2

Os trabalhos preparatórios para este programa foram executados através de um projecto de apoio específico Assistência à Autonomia no Domicílio ao abrigo da prioridade tecnologias da sociedade da informação (TSI) no âmbito do 6.o Programa-Quadro que decorreu entre 1 de Setembro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006. O consórcio reuniu parceiros da Áustria, Alemanha, França, Finlândia, Itália, Bélgica e Suiça, tanto do sector privado como do sector público e de uma Universidade.

3.3

A entidade jurídica do Programa Comum AAD é a Associação AAD. Actualmente, a associação é composta por representantes de 21 Estados-Membros. Sendo um programa impulsionado da base para o topo, foram estabelecidos nos Estados-Membros diversos pontos de contacto relativos à associação.

4.1

O CESE aplaude a iniciativa AAD apresentada ao abrigo do artigo 169.o. Reconhece-se em particular que a iniciativa tem em linha de conta as tendências demográficas que afectarão os cidadãos europeus.

4.1.1

O CESE considera que, para melhorar a coesão económica, social e territorial dos Estados-Membros que não têm infra-estruturas suficientes para executar a presente proposta, seria necessária a adopção de «medidas específicas», tais como as que estabelece o artigo 159.o do Tratado UE, para corrigir os principais desequilíbrios regionais patentes na União Europeia.

4.2

O CESE é de opinião que a iniciativa não deve ser entendida como uma mera oportunidade para pôr em prática sistemas-piloto destinados a demonstrar a validação do conceito. É muito importante que se aproveite a oportunidade para reunir o vasto leque de partes interessadas cuja participação é imprescindível para tornar duradouro o impacto da iniciativa.

4.2.1

As principais partes interessadas são os beneficiários finais da AAD. A AAD visa, acima de tudo, prolongar a autonomia das pessoas de idade e também garantir que permanecem em sua casa o mais tempo possível. Importa ter consciência de que não se restringe às pessoas de idade, destina-se também a qualquer indivíduo temporariamente impossibilitado de viver em casa de forma autónoma por motivos de saúde. Esta iniciativa tem de garantir que as necessidades e as exigências das referidas partes são o verdadeiro cerne da investigação.

4.3

Outros actores importantes são as organizações de saúde e de assistência social. A iniciativa tem de ter em linha de conta as suas necessidades organizacionais. Para ter êxito, o CESE recomenda que estas organizações tenham a oportunidade de pôr em evidência, junto de outras partes interessadas, questões como a integração e a interoperabilidade dos sistemas.

4.4

Recomenda-se vivamente que sejam associados, desde a fase inicial, os utilizadores dos sistemas a desenvolver ao abrigo desta iniciativa na qualidade de elementos-chaves dos trabalhos. O CESE recomenda que, sempre que possível, os consórcios optem por direccionar os métodos em função do utilizador, como a concepção participativa para a sua metodologia de desenvolvimento, tendo como principal objectivo a facilidade de utilização dos aparelhos e interfaces. O Comité saúda também, em conformidade com as orientações internacionais, a intenção de ter na devida conta as questões éticas e de protecção da vida privada.

4.5

O CESE reconhece que o projecto de proposta defende as PME e aprova o reconhecimento das organizações empresariais na qualidade de principais partes interessadas susceptíveis de apoiar modelos empresariais inovadores e orientados para o mercado que demonstrem vias claras e inerentes para a exploração. Felicita, em particular, o reconhecimento de que as PME podem contribuir para a investigação com um prazo mais curto para chegar aos mercados (cerca de 2 anos).

4.5.1

Encorajamos o reconhecimento de que as PME são, por vezes, tecnologicamente ágeis e têm potencial para introduzirem no mercado novas tecnologias e modelos de negócio a um ritmo mais rápido do que as grandes empresas ou as organizações de saúde e de assistência social. Esta característica das PME inscreve-se no âmbito desta iniciativa. A parceria entre as grandes organizações e as PME é, por conseguinte, vantajosa para ambas.

4.6

A AAD baseia-se na premissa de ajudar as pessoas a viver em casa durante mais tempo. Para alcançá-la, é requerida uma vasta gama de sensores, accionadores, interfaces de utilização, processadores e equipamento de comunicação, que muitas vezes só podem ser disponibilizados por muitas PME europeias diferentes.

4.7

O CESE defende as medidas da iniciativa que, em todos estes grupos de intervenientes, promovem a criação de redes pluridisciplinares entre técnicos, clínicos e o pessoal das organizações de saúde e de assistência social, sobretudo com os utilizadores, quer os que permanecem no domicílio, quer os prestadores de cuidados ou os familiares.

4.8

No contexto de um sistema europeu de inovação, esta iniciativa representa a oportunidade de adoptar novos modelos de inovação em sintonia com a evolução actual em matéria de inovação aberta e dirigida ao utilizador, que articulam a Estratégia de Lisboa com um novo sistema europeu de inovação mais dirigido para o utilizador.

4.9

O CESE está convicto de que é importante que todos os tipos de organizações de todos os Estados-Membros tenham igualdade de acesso à iniciativa.

4.10

Ademais, todos os governos nacionais devem ser encorajados a participar. Actualmente, a Áustria, a Bélgica, Chipre, a Dinamarca, a Eslovénia, a Espanha, a Finlândia, a França, a Hungria, a Irlanda, a Itália, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Roménia e a Suécia e ainda Israel, a Noruega e a Suíça concordaram em coordenar as actividades conjuntas que contribuam para o programa comum AAD.

4.11

O CESE receia que alguns países não participem devido ao custo do co-financiamento da investigação. Os países em causa deviam poder participar em qualquer fase do programa uma vez que cumpram os requisitos do programa (sobretudo o co-financiamento).

4.12

O CESE reconhece que a AAD pode traduzir-se numa redução dos custos do sistema de assistência social. Todavia, reitera que o seu objectivo não é a redução de custos, mas a eficácia na garantia da qualidade de vida para uma categoria de cidadãos. A redução de custos é uma consequência bem aceite.

5.1

O CESE está convicto de que o programa AAD deve reger-se pelas especificidades das seguintes três vertentes: o utilizador, as organizações de saúde e a tecnologia utilizada.

5.2

Por vezes, os beneficiários e principais partes interessadas serão as pessoas de idade. É primordial que o programa se centre nas necessidades dos utilizadores finais. Cometer o erro de recorrer aos utilizadores apenas para testar a investigação em ambientes de investigação poderá, infelizmente, dar origem a inovações que podem não corresponder realmente àquilo de que necessitam os beneficiários principais. Por esta razão, há que ter em linha de conta as necessidades dos utilizadores, tais como a reduzida mudança de comportamento, a mobilidade, as opções, a melhoria da qualidade de vida e respeito pela privacidade.

5.3

De notar também que as pessoas de idade são, possivelmente, o estrato da população que mais sofre de exclusão digital, importando, por conseguinte, eliminar a barreira digital. Ademais, a conectividade é essencial; devem, pois, ser envidados esforços para que todas as regiões, em especial as mais rurais, tenham acesso à Internet (quer em termos físicos quer financeiros).

5.3.1

Fundamentalmente, sublinhe-se que:

5.3.2

Assim, o CESE está convicto de que a AAD deve assumir uma abordagem da base para o topo. Todo o processo, tal como a sua razão de ser, deve girar em torno das necessidades dos utilizadores e não na tecnologia em si. Deve efectuar-se um estudo claro com o objectivo de identificar todo o espectro de necessidades, entre as quais a necessidade de estar em contacto com outras pessoas, sobretudo numa idade avançada (neste contexto, o skype e o correio electrónico revelaram-se instrumentos eficazes e baratos); a falta de motivação para ficar a par das rápidas mudanças tecnológicas; a capacidade para dominar as mudanças tecnológicas; a disponibilidade para fazer uso de tais tecnologias. Além disso, os utilizadores devem participar na criação, na aplicação e na avaliação dessas tecnologias.

5.4

As organizações de saúde e de assistência social, os seus representantes e as famílias dos utilizadores são, em última instância, quem recorre às tecnologias com o objectivo de proporcionar os cuidados requeridos ao utente. É essencial que estas organizações participem nas várias fases da investigação, tendo em vista garantir que o produto obtido se integra no sistema operacional das mesmas. Poder-se-á antecipar que será necessário proceder a mudanças organizacionais para aplicar as novas tecnologias da AAD; é, pois, imperativo que as organizações de assistência social estejam prontas para tais mudanças e a elas se adaptem suavemente, maximizando o potencial das tecnologias da AAD.

5.4.1

O prestador de cuidados desempenha um papel verdadeiramente importante em todo o processo de assistência, inclusive no âmbito da AAD. Por conseguinte, devia ambicionar-se uma mudança de paradigma não só ao nível organizacional, como também ao nível do prestador de cuidados, tendo em vista garantir que a pessoa que contacta directamente com o utente da AAD não só é competente na utilização das tecnologias, como acredita de tal forma na sua utilidade que o persuade a entender esses instrumentos como um meio de melhorar a qualidade de vida.

5.4.2

O CESE considera ainda que o sistema de saúde deve ser avaliado cuidadosamente para verificar não só se estão reunidas as condições organizacionais para pôr em prática a AAD, como também se as organizações de saúde e sociais podem, de facto, assumir o encargo de um maior número de pessoas domiciliadas.

5.4.3

Ademais, a adopção da AAD torna ainda mais urgente melhorar a cooperação e a articulação entre as organizações de saúde e de assistência social. Também neste caso, a tecnologia pode ser um meio de melhorar tal cooperação, no entanto, mais fundamental ainda é a consciencialização da necessidade e da vontade de cooperar.

5.5

Prevê-se que os sistemas de AAD sejam complexos, logo a interoperabilidade deve ser um dos objectivos principais do programa. Importa aplicar a inovação e a tecnologia em larga escala e de modo personalizado, integrado e pró-activo.

5.6

O CESE opina que a Comissão também deve adoptar uma abordagem integrada para a AAD e para as políticas como a aprendizagem ao longo da vida. De facto, a formação e as políticas afins devem orientar-se em função das partes interessadas do programa AAD, pois a formação é parte integrante do êxito de tal tecnologia.

30.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/11

1.1

O CESE saúda a Comissão pela reformulação organizada de muitas directivas complexas num único e claro documento tendo em consideração as regras que regem as suas partes reformuladas. Uma vez que o quadro legislativo da União Europeia não deverá apenas centrar-se numa política prudencial, que trate do papel que desempenha o capital na prestação de serviços de seguro que são importantes para o comércio e para os cidadãos da Europa em muitos outros aspectos, o CESE reserva-se o direito de apresentar no devido momento o seu ponto de vista sobre as novas características da relação entre os consumidores e os (res)seguradores, mais particularmente no quadro das recentes iniciativas da Comissão sobre os serviços financeiros de retalho.

O CESE insta a Comissão a prosseguir a harmonização dos aspectos jurídicos da relação entre o tomador de seguros e a seguradora, como está presentemente a ser analisado no exercício do «Quadro comum de referência» (QCR) sob a direcção da DG SANCO.

1.2

O CESE apoia amplamente a proposta de directiva Solvência II da Comissão e saúda a ampla consulta que a precedeu. A abordagem da Comissão está de acordo com os princípios do programa «Legislar melhor» que estabeleceu para si própria. No entanto, as consultas sobre essas reformas deverão ter devidamente em consideração as perspectivas dos trabalhadores e dos consumidores, que têm um interesse manifesto no resultado do procedimento. O CESE convida a Comissão a desenvolver fóruns adequados, como o FINUSE, para essas consultas serem realizadas.

1.3

O CESE saúda a adopção de uma abordagem económica baseada no risco para avaliar os requisitos de capital de solvência das empresas de seguros e de uma abordagem do balanço total, baseada na avaliação económica de todos os activos e do passivo para aferir a sua situação financeira. O seu objectivo consiste em reflectir correctamente a verdadeira exposição ao risco e os instrumentos de diminuição do risco das empresas. Esta abordagem, para além de ser economicamente correcta, tem a vantagem de evitar qualquer forma de arbitragem regulamentar e, ao mesmo tempo, de assegurar o mesmo nível adequado de protecção a todos os tomadores de seguros em toda a Europa, independentemente do estatuto jurídico, dimensão ou localização da empresa.

1.4

O CESE acolhe favoravelmente a introdução da abordagem em três pilares para a apreciação pela autoridade de supervisão que está em conformidade com os requisitos de capital do acordo de Basileia II introduzidos no sector bancário, ao mesmo tempo que reconhece as especificidades do sector dos seguros. O CESE sublinha a importância para uma adequada apreciação pela autoridade de supervisão das seguradoras do acrescentamento do processo de revisão da supervisão e dos requisitos qualitativos (Pilar II), bem como da introdução de princípios para regular os relatórios de supervisão e divulgação pública (Pilar III), para além da definição dos requisitos quantitativos de capital baseados no risco.

1.5

O CESE congratula-se com a introdução de um sistema de solvência baseado em duas exigências referentes ao capital, o requisito de capital de solvência (RCS) e o requisito de capital mínimo (RCM), cada qual com objectivos diferentes. O RCS deve reflectir o nível de capital a atingir por uma entidade em condições normais de funcionamento, ao passo que o RCM deve reflectir um nível de capital abaixo do qual será accionada a acção de último recurso do supervisor. O CESE gostaria que fosse adoptada legislação de nível II para tornar mais claras as condições para o cálculo simplificado do RCS (artigo 108.°), bem como sobre as circunstâncias que accionarão o pedido de capital de solvência adicional.

1.6

O CESE considera que o cálculo do RCS e do RCM deveriam ser estreitamente alinhados e portanto serem ambos baseados numa abordagem sensível ao risco, de forma a permitir a adequada introdução de uma escala de intervenções de supervisão que assegure que tanto a companhia de seguros em causa como a autoridade de supervisão têm tempo suficiente para adoptarem as medidas adequadas para resolver a situação após o incumprimento do RCS.

1.7

O CESE congratula-se com a inclusão do princípio da proporcionalidade na proposta de directiva Solvência II permitindo que a mesma seja aplicada por todas as empresas. O CESE gostaria que fosse adoptada legislação de nível II de forma a tornar mais claro esse princípio geral de proporcionalidade (artigo 28.o, n.o 3) de forma que a adequação dos requisitos e, se necessário, das medidas de correcção, possa ser construída de uma forma mais segura; contudo, isto não deve conduzir a uma esclerose legislativa. O CESE recomenda que esse princípio seja aplicado de forma efectiva e coerente na Europa, através da instituição de vias efectivas de recurso, administrativas ou, caso necessário, judiciais, para o garantir.

1.8

O CESE sugere vivamente à Comissão que preserve a diversidade do mercado de seguros tomando em consideração o papel das pequenas e médias seguradoras bem como das companhias de seguros cooperativas e mutualistas. Visto que muitas delas actuam em nichos de mercado, o CESE considera que é muito importante permitir uma certa flexibilidade na abordagem-padrão de forma a reconhecer, por exemplo, a utilização de dados próprios, mais relevantes, e de métodos geralmente aceites sem, contudo, perturbar a concorrência leal entre empresas de seguros. Deve ser efectuada a devida análise e tomar-se devidamente em consideração a possibilidade de as companhias seguradoras mutualistas instarem os seus membros a desvendarem a sua situação de solvência como tem acontecido na prática.

1.9

O CESE reconhece a importância da supervisão dos grupos de seguradores que, embora relativamente pequenos em termos de número de empresas, constituem uma parte importante do mercado de seguros na UE. O CESE considera portanto que a introdução da supervisão de grupo constitui um importante avanço que permitirá que os supervisores de grupo e as outras autoridades de supervisão em causa melhorem a sua compreensão do perfil de risco de todo o grupo, recomendando a máxima harmonização e transparência dessas autoridades de supervisão e uma clara divisão das responsabilidades entre elas.

1.10

O CESE congratula-se com a introdução de um regime opcional que permite aos grupos gerirem mais facilmente o capital a nível dos grupos, melhorando a mobilidade do capital dentro do grupo e fornecendo um sistema prático e transparente que lhes permita beneficiar do reconhecimento da diversificação dos efeitos a nível do grupo sem afectar o nível de requisitos de capital das suas filiais. Será necessário ter em conta os níveis actuais de capital das filiais do grupo, dado que parte deles serão cobertos por declarações de apoio do grupo em vez de activos líquidos ou seu equivalente. O CESE chama a atenção para que os efeitos de diversificação do grupo só serão reconhecidos através da utilização do método de cálculo supletivo do RCS e que a proposta também deveria permitir o reconhecimento dos efeitos de diversificação do grupo sem a utilização do apoio do grupo.

1.11

O Comité recomenda a avaliação do impacto do regime opcional proposto na concorrência a nível local, do grau de protecção dos consumidores em situações normais e de crise, que não deve ser inferior ao grau estabelecido no regime supletivo, e a clarificação de questões práticas e jurídicas, incluindo a segurança das transferências transfronteiriças de fundos entre diferentes empresas dentro do mesmo grupo, nomeadamente, possíveis impedimentos jurídicos, a nível nacional, no que respeita às transferências de capital (apoio do grupo) para uma filial localizada noutro Estado-Membro.

1.12

O CESE espera que as autoridades de nível II tenham em consideração os resultados da quarta fase do estudo sobre o impacto quantitativo (EIQ4) que está a decorrer no momento da adopção deste parecer.

1.13

O CESE insiste na necessidade de aplicar a directiva de forma harmonizada, evitando a prática do goldplating ou de políticas diferentes através da utilização de opções que poderão colocar em perigo uma política de supervisão uniforme no mercado único.

1.14

O CESE insta a Comissão a assegurar a previsibilidade das práticas de supervisão, de forma a assegurar às companhias de seguros o nível de certeza de que necessitam para o desenvolvimento da sua política de risco e de solvência.

1.15

O CESE reconhece a importância para a Solvência II dos aspectos de diminuição do risco como a partilha de dados fiáveis entre seguradoras e grupos de seguradores (pools). Eles facilitam o acesso ao mercado dos recém-chegados e dos pequenos operadores e permitem que estes aumentem a capacidade disponível bem como reduzam as margens de incerteza nos seus prémios. Assim, o CESE insta a Comissão a considerar esta correlação na sua revisão do regulamento relativo à isenção por categorias no sector dos seguros.

1.16

O CESE felicita a Comissão e os comités Lamfalussy participantes, pelo papel preponderante que desempenharam neste processo de reforma através da aplicação das boas práticas e da consciencialização de todo o mercado europeu. A proposta de directiva estabelece uma verdadeira referência para muitas outras jurisdições e sectores de serviços financeiros. No entanto, as consultas sobre essas reformas deverão ter devidamente em consideração as perspectivas dos trabalhadores e dos consumidores, que têm um interesse manifesto no resultado do procedimento. O CESE convida a Comissão a desenvolver fóruns adequados, como o FINUSE, para essas consultas serem realizadas.

1.17

O CESE insta a Comissão a diligenciar no sentido de equiparar as disposições sobre solvência de outros prestadores de serviços financeiros semelhantes às regras constantes na directiva Solvência II independentemente da sua natureza de acordo com o princípio de «mesmos riscos mesmas regras». Tendo em conta a volatibilidade dos mercados financeiros, não se pode negar aos consumidores ou beneficiários a mesma protecção avançada quanto à solvência. Além disso, também é essencial haver condições equitativas no que respeita aos requisitos de capital de solvência para a promoção de um ambiente concorrencial leal no mercado financeiro.

1.18

Os princípios constantes da proposta de directiva Solvência II devem constituir a referência para a introdução de novos padrões de solvência, por exemplo no quadro da revisão da directiva IRPPP (2) em 2008, especialmente no que respeita ao desenvolvimento das obrigações dos prestadores privados de pensões na União.

2.1

A presente proposta de directiva para um novo quadro de solvência para as empresas privadas de seguros e de resseguros, designado Solvência II, introduz um regime revisto de forma a assegurar uma melhor protecção dos tomadores de seguro e dos beneficiários, aprofundar a integração do mercado único de seguros da UE e aumentar a competitividade internacional de toda a indústria seguradora da UE e dos seguradores e resseguradores a título individual. Ao mesmo tempo, a proposta unifica várias gerações de directivas sobre seguros numa única directiva reformulada. Este quadro é para ser aplicado tanto às empresas seguradoras como resseguradoras.

2.2

Através de uma consulta pormenorizada e contínua com todas as partes interessadas, a Comissão e os comités do Processo Lamfalussy, envolvendo as entidades reguladoras e supervisoras, desempenharam um papel fundamental na elaboração de práticas de vanguarda num ambiente global, particularmente no domínio dos serviços financeiros. Por consequência, o Solvência II inclui-se nos mais sofisticados conjuntos normativos de regras sobre solvência no domínio dos seguros a nível mundial e coloca a Europa na vanguarda da maioria das outras jurisdições. No entanto, as consultas sobre essas reformas deverão ter devidamente em consideração as perspectivas dos trabalhadores e dos consumidores, que têm um interesse manifesto no resultado do procedimento. O CESE convida a Comissão a desenvolver fóruns adequados, como o FINUSE, para essas consultas serem realizadas.

3.1

O quadro de solvência proposto visa melhorar a estabilidade e a segurança financeira do mercado de seguros europeu. Isto deverá beneficiar a competitividade de toda a indústria seguradora europeia bem como dos seguradores e resseguradores a título individual e, em termos de segurança, o consumidor. Mercados de seguros de confiança são de importância fundamental para o tecido económico e social da União Europeia

3.2

Em primeiro lugar, o seguro constitui um instrumento de protecção individual e colectiva. Os seus clientes incluem famílias, PME, grandes empresas, associações e a administração pública. As companhias de seguros responsabilizam-se face a dependentes e a terceiros bem como a actuais clientes dos serviços de seguros. O CESE está particularmente consciente do seu impacto na vida diária dos cidadãos europeus. Para além da sua importância nos mercados da protecção em caso de morte, as seguradoras tornaram-se fornecedores importantes de produtos de poupança. As seguradoras participam na gestão dos regimes de segurança social, como as pensões (países nórdicos), na indemnização de trabalhadores (BE, FI, PT) e nos sistemas nacionais de saúde (IE, NL), frequentemente num quadro que envolve os representantes dos trabalhadores. As seguradoras proporcionam benefícios aos trabalhadores, que para eles assumem crescente importância, pelo que constituem uma importante parte interessada. Proporcionam protecção contra novos riscos como catástrofes naturais, seguros de colheitas e também contra o terrorismo, por vezes através de parcerias entre (res)seguradores e governos.

3.3

O mercado de seguros funciona como uma importante alavanca para toda a economia, apoiando a iniciativa e criando confiança e constitui um importante factor económico, responsável pela criação de perto de um milhão de postos de trabalho para trabalhadores na Europa (3). A Comissão considera que a proposta de directiva terá por consequência investimentos suplementares da ordem de 2 a 3 mil milhões de euros para as companhias de seguros e supervisores. Espera-se que uma grande parte desse investimento seja aplicada em capital humano através da criação de postos de trabalho altamente qualificados de longa duração a nível local (em que se incluem gestores de risco, actuários, peritos em TIC e funcionários responsáveis pelo controlo). O CESE considera que esse investimento deveria aproveitar a todas as partes interessadas incluindo os consumidores e os beneficiários.

3.4

Para além desse emprego directo, a distribuição de seguros através de agentes, correctores e respectivos trabalhadores é responsável por outro milhão de postos de trabalho suplementares.

Através de investimentos que atingem montantes superiores a 6,5 biliões de euros (4), as empresas de seguros e de resseguros são importantes investidores institucionais. São responsáveis pela transformação dos prémios individuais num conjunto de activos financeiros na devida proporção do risco aceite e consoante a segurança de médio a longo prazo dos tomadores do seguro e dos beneficiários.

3.5

As famílias, PME, grandes empresas, associações e a administração pública contribuem com prémios de seguro equivalentes a mais de 5 % do PIB no que respeita ao seguro-vida (5) e a mais de 3 % no que respeita ao seguro não-vida. Mesmo em mercados saturados, a taxa de crescimento dos seguros ultrapassa frequentemente a taxa de crescimento total da economia. Os investimentos das seguradoras representam mais de 50 % do PIB (6), metade do qual é investido em activos de rendimento fixo e empréstimos (7), ao passo que a totalidade dos rendimentos variáveis das seguradoras corresponde aproximadamente a um quarto da capitalização do mercado bolsista europeu (8).

3.6

Embora na história recente da indústria seguradora tenham ocorrido muitas fusões, ainda existem perto de 5 000 companhias de seguros na Europa (9). Os grandes grupos financeiros podem ter diferentes empresas de seguros suas filiais em diversos países. As estruturas dos grupos na indústria seguradora podem abranger diferentes tipos de actividade dentro da indústria seguradora (resseguros, seguros de vida e/ou seguros não-vida e mediação de seguros) ou dentro do contexto mais amplo dos serviços financeiros (incluindo serviços bancários, bancaseguros e hipotecas). Além disso, os grupos podem ser constituídos por sociedades-mãe e filiais, mas também incluir empresas mistas, estruturas holding, etc. Os 20 maiores grupos detêm aproximadamente metade das receitas provenientes dos prémios de seguro na Europa (10). Uma parte significativa do mercado é detida pelas sociedades cooperativas e sociedades mutualistas de seguros. Estas últimas estão muitas vezes intrinsecamente ligadas a um grande número de organizações da sociedade civil e representam 30 % das receitas totais dos prémios de seguro na Europa (11).

3.7

A actual crise financeira, originada pela concessão de crédito hipotecário de elevado risco (subprime) nos EUA acentua a necessidade de disposições mais robustas e pormenorizadas sobre solvência que possibilitem que as empresas de seguros cumpram as suas obrigações mesmo sob pressão. Regras, métodos de gestão e testes de esforço contribuem para atingir este objectivo.

4.1

A Comissão elaborou a directiva Solvência II, em conformidade com a agenda «Legislar melhor», em extensão e em profundidade, ao mesmo tempo que tomou em consideração as regras que regem as suas partes reformuladas. Foram efectuados vários estudos de impacto quantitativo e qualitativo e consultas assegurando que muitas preocupações da indústria e das autoridades de supervisão foram tomadas em consideração. Estão previstas para breve novas consultas e exames minuciosos.

4.2

A proposta da Comissão é o que se chama uma Directiva «Lamfalussy», ou seja, é baseada na estrutura de quatro níveis da arquitectura de serviços financeiros «Lamfalussy». As disposições do nível 1 da directiva baseiam-se em princípios e constituem a base de adopção das medidas de execução do nível 2 e contêm as instruções para a convergência da supervisão no nível 3 do processo. Pretende-se que esta abordagem permita que o novo regime se adapte rapidamente de forma a reflectir as mudanças no mercado, os desenvolvimentos internacionais da legislação sobre contabilidade e (res)seguros, os desenvolvimentos tecnológicos, as experiências emergentes e as novas metodologias. O estabelecimento de uma descrição pormenorizada dos cálculos nos artigos da directiva prejudicaria o verdadeiro sentido deste processo legislativo inovador. Os níveis 2 e 3 são os mais indicados para tratar dessa questão.

4.3

O novo regime está estruturado em três pilares, à semelhança do acordo de Basileia II sobre os requisitos de capital do sector bancário, mas reflectindo as especificidades do comércio de seguros. O primeiro pilar (artigos 74.o a 142.o) define os requisitos financeiros quantitativos, o segundo pilar (artigos 27.o a 34.o, 36.o a 38.o, 40.o a 49.o e 181.o a 183.o) trata dos requisitos qualitativos e do processo de apreciação pelas autoridades de supervisão e o terceiro pilar (artigos 35.o e 50.o a 55.o) rege os relatórios de supervisão e a divulgação pública. Estes três pilares não são independentes, mas complementares na prossecução dos objectivos do regime. As interacções entre as disposições dos diferentes pilares deveriam ser devidamente consideradas.

4.4

A revisão do actual regime de solvência também constituiu uma oportunidade para reformular 13 directivas sobre (res)seguros numa única directiva simplificada, na qual foram incorporadas as novas regras em matéria de solvência. Contém uma série de alterações de natureza não substantiva de forma a melhorar a redacção da proposta de directiva. Foram suprimidos os artigos ou partes de artigos que se tornaram obsoletos.

5.1

Nos últimos 30 anos, sucessivas gerações de directivas da União Europeia criaram uma mercado europeu de (res)seguros regulado por um conjunto comum de regras, entre as quais os princípios do reconhecimento mútuo e do controlo do país de origem. Constituíram um mercado aberto a operadores não comunitários e encorajaram as empresas seguradoras da UE a expandirem-se para mercados não comunitários, principalmente para a América do Norte, Ásia e para os países que poderão ser futuramente integrados na UE.

5.2

A regulamentação de vanguarda sobre solvência proposta assegura que as empresas seguradoras são financeiramente sólidas e capazes de enfrentarem acontecimentos adversos de forma a cumprirem as suas propostas contratuais para com os tomadores de seguros e garantirem a estabilidade do sistema financeiro. No entanto, é importante salientar que todos os consumidores desses serviços financeiros têm direito a essa protecção melhorada. Uma série de operadores do mercado não estão sujeitos à regulamentação sobre seguros, como as instituições responsáveis pelas pensões profissionais ou as instituições de poupança e investimento.

5.3

Regras harmonizadas sobre solvência criam confiança, não apenas entre os consumidores mas também entre supervisores. Essa confiança é uma característica determinante para fazer com que um mercado europeu, com reconhecimento mútuo e controlo do país de origem, funcione na prática. As regras de solvência em vigor na UE (Solvência I) estão desactualizadas. Não são sensíveis aos riscos específicos suportados pela entidade que fornece a cobertura de seguro e por esse motivo conduzem a que se efectuem as mesmas exigências sobre solvência a empresas com diferentes perfis de risco. Além disso, as regras sobre solvência actualmente em vigor concentram-se principalmente na conformidade financeira, seguindo uma abordagem mais baseada em regras do que na boa gestão e não tratam propriamente de supervisão de grupos. Além disso, o actual quadro regulamentar da UE deixa ainda demasiado campo de acção aos Estados-Membros para variações nacionais, comprometendo desse modo a eficiência da supervisão de operações multinacionais e as condições equitativas de concorrência. Face a estas lacunas, o presente regime foi suplantado pela evolução no sector e a nível internacional e intersectorial. Noutros termos, as novas regras sobre solvência definidas na proposta de directiva reflectem uma tendência já estabelecida por operadores e supervisores conscientes dos riscos de diferentes países.

5.4

Em contraste com o quadro Solvência I, a reforma concentra-se mais na actual gestão da natureza do risco na empresa e em princípios e objectivos do que em regras que não tomam em consideração os perfis específicos de risco das empresas.

Também tem por objectivo alinhar a prática de supervisão no EEE.

5.5

No essencial, o novo sistema fornecerá aos supervisores e às empresas de seguros sofisticados instrumentos de solvência, não apenas para enfrentar acontecimentos adversos no que respeita aos riscos referentes a seguros, como inundações, tempestades ou grandes acidentes rodoviários, mas também referentes aos riscos de mercado, riscos relativos ao crédito e riscos operacionais. Ao contrário da legislação actualmente em vigor, será exigido às empresas seguradoras e resseguradoras que detenham fundos próprios na proporção do seu risco de solvência total, tomando em consideração não apenas elementos quantitativos mas também aspectos qualitativos que influenciem o padrão de risco da empresa.

5.6

Baseia-se numa abordagem sensível ao risco económico, que tem por objectivo assegurar que a verdadeira exposição ao risco e as técnicas de atenuação do risco são reflectidas de forma adequada, eliminando desta forma possibilidades de arbitragem regulamentar que podem alterar e enfraquecer a protecção disponibilizada ao tomador do seguro. O que também significa que os requisitos de capital devem permitir uma distribuição optimizada do capital e incentivar uma melhor gestão interna do risco.

5.7

Em segundo lugar, a directiva Solvência II acentua a responsabilidade dos órgãos de gestão das empresas de seguros em assegurarem uma boa gestão dos riscos e empenha-se em melhorar as boas práticas no sector. Ser-lhes-á exigido que se concentrem na identificação, no cálculo e na gestão activa dos riscos e que tenham em consideração acontecimentos futuros, como um novo planeamento comercial ou a possibilidade de ocorrer uma catástrofe que possa afectar a sua situação financeira. Além disso, a reforma proposta exigirá que avaliem as suas necessidades de capital tendo em consideração todos os riscos através da «Avaliação interna do risco e da solvência» (AIRS), ao passo que o «Processo de revisão da supervisão» (PRS) transferirá a atenção dos supervisores da conformidade jurídica e do controlo do capital para a avaliação do padrão de risco actual das empresas de seguros e para a qualidade dos seus sistemas de gestão e de administração do risco através, por exemplo, de mecanismos de alerta precoce e de testes de esforço. Paralelamente, encoraja a cooperação em matéria de supervisão e a convergência, por exemplo, através da valorização do papel do CAESSPCR (Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), enquanto contribuição para uma maior unidade na supervisão dos serviços financeiros, que o CESE apoia.

5.8

Um terceiro aspecto importante é a tentativa de melhorar a eficiência da supervisão dos grupos de seguradores através do «supervisor de grupo» no país de origem. A supervisão de grupo assegurará que não se deixe de prestar atenção a todos os riscos do grupo e possibilita que os grupos operem de forma mais eficiente assegurando simultaneamente um elevado nível de protecção a todos os tomadores de seguros. O supervisor de grupo terá responsabilidades específicas exercidas em estreita cooperação com as autoridades de supervisão nacionais pertinentes e também terá a responsabilidade de decisão quanto a um número limitado de matérias. Os supervisores locais são encorajados a participar activamente no grupo de supervisores, uma vez que têm poderes de co-decisão enquanto houver possibilidades de chegar a um acordo. Isto implica uma abordagem diferente que deve ser aplicada de forma a ter em consideração as realidades económicas e o potencial de diversificação do risco desses grupos.

5.9

Em quarto lugar, a Directiva Solvência II introduz mais transparência e objectividade, tanto em termos de informação fornecida pela empresa sobre a sua situação financeira e sobre os riscos associados, como em termos dos processos de revisão da supervisão. Actualmente, as práticas de supervisão ainda tendem a variar entre os Estados-Membros deixando o campo livre para a arbitragem regulamentar. É importante, tanto para a política europeia nesta matéria como para as empresas seguradoras que pretendem aceder a um novo mercado nacional, que as práticas de supervisão sejam não apenas objectivas e transparentes mas também previsíveis e bem documentadas.

6.1.1

Para definir os requisitos quantitativos para as empresas seguradoras, o novo regime segue uma «abordagem económica do balanço total» nos termos da qual os elementos do activo (12) e do passivo são avaliados de acordo com uma abordagem coerente de mercado e todos os riscos quantificáveis associados são reflectidos de forma expressa em termos de requisitos de capital. A avaliação dos elementos do activo e do passivo a níveis do seu valor de mercado assegura que são avaliados de forma objectiva e coerente. Também assegura que é dado o devido valor a qualquer opção a eles inerente. Uma avaliação realista e prospectiva é a protecção mais eficaz contra uma possível distorção que poderia colocar em perigo todos os direitos das partes interessadas.

6.1.2

Neste contexto de avaliação, é concedida particular importância ao cálculo das provisões técnicas, ou seja, o passivo referente aos tomadores de seguros e outros beneficiários. A avaliação a nível do valor de mercado das provisões técnicas é conseguida através do cálculo da «melhor estimativa» que equivale à média dos fluxos de tesouraria futuros tendo em conta o valor do dinheiro em função do tempo e incluindo uma margem de risco. Esta abordagem deve garantir que o valor global das provisões técnicas seja equivalente ao montante que um terceiro deveria normalmente exigir para assumir a carteira de seguros e executar as respectivas obrigações. O cálculo deve utilizar e ser coerente com as informações fornecidas pelos mercados financeiros e os dados geralmente disponíveis sobre riscos referentes aos seguros.

6.1.3

No que respeita aos requisitos de capital, o novo sistema de solvência contém duas exigências referentes ao capital, o requisito de capital de solvência (RCS) e o requisito de capital mínimo (RCM), com objectivos e cálculo diferentes.

6.1.4

O RCS define um nível de capital que a empresa seguradora deve possuir em condições normais de funcionamento abaixo do qual se intensificarão as intervenções do supervisor. Permite intervenções progressivas do supervisor antes de o capital chegar ao RCM e por isso concede garantias razoáveis ao tomador do seguro e aos beneficiários de que as obrigações do segurador serão cumpridas quando se vencerem. Tecnicamente, o RCS será concebido e calibrado de forma a definir um nível de capital que possibilite que uma empresa seguradora absorva perdas imprevistas significativas, com base numa certa probabilidade de perdas durante determinado período (0,5 % num horizonte de um ano).

6.1.5

O RCM reflecte um nível de capital que accionará, caso seja necessário, a acção de último recurso do supervisor. O cálculo do RCM deve permitir, quando comparado com o RCS, uma margem suficiente para uma escala de intervenção razoável das autoridades de supervisão.

6.1.6

Na prática, um segurador pode calcular o RCS através de uma fórmula-padrão ou através da utilização do seu modelo interno que foi aprovado pelas autoridades de supervisão. A fórmula-padrão tem de reflectir de forma apropriada as técnicas de diminuição do risco e os efeitos da diversificação bem como qualquer forma de perda de capacidade de absorção de elementos do balanço que não estão incluídos no capital disponível. Esta abordagem centrada no risco da proposta de directiva implica que um modelo interno (integral ou parcial) pode substituir — após validação da autoridade de supervisão — o cálculo-padrão desde que o modelo interno reflicta melhor o perfil de risco da empresa. Trata-se de um importante incentivo para o reconhecimento e uma gestão interna sólida dos riscos, bem como para o treino e contratação de pessoal altamente qualificado.

6.1.7

Outro elemento que visa encorajar uma boa gestão interna é a aplicação do «princípio do gestor prudente» à política de investimentos, que permitirá que não se imponham limites artificiais aos investimentos, ao mesmo tempo que exige normas de qualidade elevada e a devida contabilização de qualquer risco material no cálculo da exigência de capital.

6.1.8

Tendo em conta a complexidade das exigências, é importante notar que a presente proposta inclui provisões para permitir uma aplicação proporcional e gerível dos requisitos do primeiro pilar. Isto é particularmente importante para as pequenas e médias empresas de seguros (PME). No entanto, este princípio da proporcionalidade refere-se não à escala mas à natureza e complexidade dos riscos enfrentados pelas empresas. As PME estão sujeitas aos mesmos princípios prudenciais gerais, na medida em que o seu perfil de risco é equivalente ao de outras empresas. Aplica-se o mesmo nível de protecção aos seus clientes e beneficiários.

6.2.1

A proposta da Comissão Solvência II define os processos e as ferramentas das actividades de supervisão, incluindo a definição dos poderes de supervisão, disposições para cooperação entre as autoridades nacionais de supervisão, bem como para a convergência de supervisão. As disposições do Pilar II também submetem requisitos qualitativos às empresas, ou seja, o seu sistema de governo, o que inclui um sistema interno de controlo efectivo, um sistema de gestão do risco, função actuarial, auditoria interna, função de verificação da conformidade e regras sobre actividades externalizadas.

6.2.2

As ferramentas de supervisão visam identificar as instituições que apresentem características financeiras, organizacionais e outras susceptíveis de dar origem a um perfil de risco mais elevado, que em circunstâncias excepcionais poderiam ser obrigadas a manter um maior capital de solvência do que ao abrigo do RCS e/ou tomar medidas para reduzir os riscos a que está sujeito.

6.2.3

O supracitado princípio da proporcionalidade aplica-se também ao processo de revisão da supervisão. Os supervisores devem exercer os seus poderes tendo em consideração a dimensão, natureza e complexidade dos riscos de cada empresa individual de forma a evitar uma intervenção excessiva da supervisão, particularmente para as pequenas e médias empresas de seguros que estão expostas a um nível de risco pouco elevado.

6.2.4

A proposta Solvência II visa melhorar a avaliação qualitativa efectuada pelos supervisores sobre o perfil de risco da empresa. É importante que os supervisores sejam consistentes nas suas acções e decisões nos diversos países, nas diferentes empresas e ao longo do tempo. Vale a pena insistir na importância da transparência, objectividade e previsibilidade das medidas de supervisão. O que tem especial importância no que respeita à aprovação dos modelos internos.

6.3.1

A transparência e a divulgação pública de informações pelas empresas sobre a sua condição financeira e perfil de risco têm por objectivo reforçar a disciplina do mercado. Além disso, as empresas de seguros devem fornecer aos supervisores as informações quantitativas e qualitativas (relatórios de supervisão) de que necessitam para exercerem um controlo e orientação efectivos.

6.3.2

A harmonização da divulgação pública e dos relatórios de supervisão é uma importante parte do novo regime, uma vez que existe uma clara necessidade de convergência de forma a que os formatos e conteúdos sejam iguais em toda a Europa. O que tem particular importância para os grupos multinacionais.

6.4.1

A legislação da UE actualmente em vigor considera a supervisão de grupo um simples complemento da supervisão individual. A supervisão individual não tem em consideração se determinado organismo faz ou não parte de um grupo (por exemplo, se é uma filial). Consequentemente, a supervisão de grupo é simplesmente acrescentada à supervisão individual, com o único objectivo de avaliar as consequências das relações de grupo na empresa individual. Daqui resulta que o regime da solvência actualmente em vigor não reconhece a realidade económica dos grupos seguradores e não tem em conta o facto de que em muitos casos a gestão do risco é efectuada mais a nível do grupo do que a nível individual. A proposta Solvência II procura encontrar uma forma mais apropriada de supervisão de grupo, alterando, através de um conjunto de condições, a forma como são efectuadas a supervisão individual e de grupo.

6.4.2

Para cada grupo de seguradores será nomeada uma única autoridade como «supervisor de grupo» que é a principal responsável por todos os aspectos essenciais da supervisão do grupo (solvência do grupo, operações intragrupo, concentração de riscos, gestão de riscos e controlo interno). No entanto, o supervisor de grupo e o supervisor individual são obrigados a proceder a um intercâmbio de informações essenciais automaticamente e outras informações relevantes a pedido. Além disso, o supervisor do grupo é obrigado a consultar as autoridades de supervisão individuais competentes antes de uma decisão importante e as autoridades de supervisão em causa são obrigadas a fazer tudo o que esteja ao seu alcance para chegarem a uma decisão conjunta, embora em caso de aprovação do modelo interno de grupo, como no caso da regulamentação dos serviços bancários, a decisão final será tomada pelo supervisor de grupo. Estas disposições deveriam garantir que os supervisores de grupo e individual terão um melhor conhecimento do perfil de risco de todo o grupo e, por consequência, que os tomadores de seguros de cada entidade do grupo são mais protegidos.

6.4.3

Para além do conceito melhorado de supervisão de grupo, a proposta introduz um regime inovador de apoio do grupo. Os grupos que pretendam facilitar a gestão do seu capital a nível do grupo podem solicitar uma permissão para serem regulados no âmbito do regime de apoio do grupo. Os grupos a que seja concedida essa autorização poderão — em determinadas condições — ter parte do RCS (não do RCM) das filiais coberto por uma declaração de apoio do grupo (um compromisso financeiro, juridicamente vinculativo, da empresa-mãe para com a filial de lhe proporcionar capital caso seja necessário). De forma a permitir que o regime de apoio do grupo funcione eficientemente, estão previstas algumas derrogações adicionais à supervisão individual. Quando for instituído o regime de apoio do grupo, é necessário um procedimento específico para os casos mais importantes (violação do RCS individual), que implica acções coordenadas dos supervisores individual e de grupo. Este regime deverá ser aplicado de forma uniforme em toda a União.

6.4.4

Dado que o regime de apoio do grupo permite que o requisito de capital de solvência das filiais seja detido por outra empresa do grupo, fornece aos grupos de seguradoras uma medida transparente e prática para beneficiarem do reconhecimento dos efeitos de diversificação do grupo e as filiais a título individual cumprem o mesmo nível de requisitos de capital como se não fizessem parte de um grupo. Por essas razões, deve ser instituída uma supervisão adequada para assegurar a transferência imediata de capital quando seja necessária. A existência e a utilização de declarações de apoio do grupo deve ser divulgada publicamente pela empresa-mãe e pela filial em causa.

30.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/18

1.1

O Comité Económico e Social Europeu (CESE), que apoia os objectivos do programa comum Eurostars, sublinha a necessidade de ter em conta as diferentes categorias, dimensões e sectores das PME ao adoptar novos programas e políticas de investigação, desenvolvimento e inovação da UE, vocacionados e reorientados para as necessidades reais de inovação das PME.

1.2

O CESE congratula-se com a proposta dos Estados-Membros de adopção do programa comum Eurostars para apoiar as chamadas «PME executantes de I&D» e assinala que deve ser aberto a todas as PME dos países participantes no programa e dispostas a participar em processos de inovação.

1.3

O CESE salienta a necessidade de identificar instrumentos para envolver no programa todos os Estados-Membros que participam no programa EUREKA e que não estão incluídos no programa comum Eurostars.

1.4

O CESE exprime reservas quanto ao critério de elegibilidade do programa comum Eurostars (1) que limita a participação às PME executantes de I&D que invistam 10 % ou mais do equivalente a tempo inteiro ou do volume de negócios anual em actividades de investigação. Mesmo que a limitação seja aplicada apenas à PME executante de I&D que propõe o projecto (líder do projecto), esta definição de PME executante de I&D baseia-se em indicadores codificados, desprezando todas as diferentes formas de conhecimento não codificado (2), quando, na realidade, muitos processos altamente inovadores caracterizam-se por uma forte componente de conhecimento tácito (3).

1.5

Assim, o CESE reitera o princípio de que, para uma concorrência justa entre as propostas de projecto, os projectos devem ser seleccionados com base na excelência do seu conteúdo, na experiência de gestão de I&D e na coerência com os objectivos do programa, sem excluir uma grande parte das PME inovadoras, dispostas a candidatar-se ao programa Eurostars. Além disso, devia ser facultado financiamento para programas de formação destinados a preparar gestores especializados para uma transferência eficaz da tecnologia da investigação para a comercialização de produtos.

1.6

Neste contexto, o CESE pede que, de acordo com os procedimentos apropriados do programa comum Eurostars, seja criada uma rubrica orçamental específica para iniciativas transnacionais realizadas pelos Estados-Membros em colaboração com organizações de PME dispostas a apoiar a divulgação de informação importante para as PME sobre os resultados do projecto Eurostars junto de um número mais alargado dessas empresas. Outra forma de dar a todas as PME interessadas no sucesso do programa Eurostars a possibilidade de uma maior participação seria as organizações de PME e os parceiros sociais criarem e promoverem plataformas Internet sectoriais com uma base de dados comum e multilingue.

1.7

O CESE sublinha a sua preocupação quanto aos critérios para definir o contributo das PME para o custo total dos projectos de I&D. É importante clarificar que, neste momento, nos termos do programa comum Eurostars, as PME teriam de contribuir, colectivamente, com pelo menos 50 % dos custos do projecto de I&D. Tendo em conta que este critério excluiria muitas PME orientadas para o mercado, devia ser estudada a possibilidade de baixar essa barreira para 25 % durante a avaliação intercalar do programa Eurostars (4).

1.8

Mais tarde, durante as diferentes fases de avaliação do impacto e divulgação de resultados, os Estados-Membros interessados e as autoridades nacionais da UE deviam ter em consideração as preocupações expressas pelas organizações comunitárias e nacionais de PME e por outras partes interessadas da investigação. O controlo regular realizado pelo Grupo Consultivo da UE sobre PME e I&D podia tornar-se uma ferramenta permanente de consulta técnica para os Estados-Membros e outras autoridades a nível nacional e comunitário. Neste contexto, o Observatório do Mercado Único do CESE, em colaboração com a Categoria PME, podia também funcionar como membro consultivo no grupo consultivo durante a fase de acompanhamento, aplicação e divulgação.

1.9

O CESE salienta que o programa comum Eurostars deve ser aplicado de forma transparente e não burocrática, a fim de permitir às PME receberem informação, participarem e, em particular, envolverem-se mais facilmente nas actividades de acompanhamento de instituições de I&D associadas e interessadas. Assim, o financiamento dos projectos deve ser feito através de pagamentos de montante fixo e caso o pagamento de um montante fixo não seja compatível com os programas nacionais deve haver um pagamento forfetário.

1.10

Tendo em vista a aplicação eficaz do programa Eurostars, devem ser fortalecidas as redes de inovação regional para que possam providenciar serviços de balcão único para apoiar as PME inovadoras, dando-lhes um acesso eficaz ao financiamento europeu de I&D. Por exemplo, para aumentar o conhecimento dos programas específicos para PME executantes de I&D, devia-se reforçar e coordenar melhor as ligações entre as redes EUREKA, outros organismos públicos e privados existentes e as organizações de PME comunitárias, nacionais e regionais. Devia-se financiar um conjunto de eventos através de organizações representantes das PME, a fim de sensibilizar aquelas empresas e as organizações interessadas para o significado e a importância da inovação e para o papel que a inovação desempenhará no futuro da UE.

1.11

O resultado da selecção de projectos por sector das PME no âmbito do programa Eurostars (5) devia ser tornado público na Internet pela rede EUREKA. Além disso, devia estar disponível uma pequena lista de projectos elegíveis com conteúdo altamente inovador, mas que não tenham sido financiados. Esta lista indicaria também investidores públicos e privados, caso fosse necessário financiamento adicional para o programa.

1.12

A coordenação eficaz entre as autoridades nacionais responsáveis pelas PME, pelas políticas de I&D e pelo EUREKA tem de ser consistente e ir ao encontro das necessidades expressas pelas organizações de PME e pelas partes interessadas em geral (incluindo, entre outros, os organismos de investigação privados e públicos). O CESE insta as instituições europeias interessadas, os Estados-Membros e as Presidências eslovena e francesa da UE a assegurar que a coordenação seja conduzida de acordo com as expectativas das PME e os objectivos do programa.

1.13

O CESE apela a que, em relação à participação das PME em programas de financiamento de I&D e no programa comum Eurostars, o longo período de espera entre a apresentação de uma proposta e a aprovação pela UE seja encurtado para encorajar as PME a apresentar projectos.

1.14

O CESE sublinha que, para melhorar e aumentar a adesão das PME ao financiamento de I&D, a Comissão Europeia deve explorar a possibilidade de transferir os recursos não utilizados disponíveis para as PME ao abrigo do capítulo «Cooperação» do PQ7 (que representa 15 % do orçamento «Prioridade Temática» no PQ6) para o programa «Capacidades» (CRAFT, etc.) que se dirige de forma mais eficaz às PME.

1.15

O CESE solicita que seja dada maior atenção aos encargos administrativos desproporcionados suportados pelas PME, que podem ser até dez vezes superiores aos suportados pelas grandes empresas (6). Seria também conveniente reduzir os custos de gestão e simplificar o processo de apresentação de propostas para as PME que se aventuram em programas de I&D com outros parceiros europeus e internacionais. O CESE gostaria ainda que fosse encontrada uma solução para a questão dos direitos de propriedade intelectual (DPI) e das patentes europeias (7), cuja situação actual entrava a competitividade e a inovação na Europa. Além disso, patentes e DPI acessíveis (8) podem também ser bens não monetários importantes quando se trata de consolidar parcerias entre empresas que participam em projectos internacionais.

2.1

Nos termos da Carta Europeia das Pequenas Empresas aprovada pelos líderes europeus em 2000, as pequenas empresas têm de ser consideradas como um dos principais motores de inovação e emprego, bem como de integração social e local na Europa (9). Além disso, em Outubro de 2007, a CE anunciou a criação de uma iniciativa europeia para pequenas empresas (10), que definirá um conjunto de medidas visando promover o empreendedorismo, a cultura de empresa e o acesso a competências (11). No decorrer de 2008, a Comissão analisará ainda uma série de iniciativas destinadas às PME (12), tendo em vista aumentar a sua participação nos programas comunitários.

2.2

Os referidos fundamentos deram origem à proposta para criar um programa comum Eurostars. O programa, estabelecido ao abrigo do artigo 169.o do Tratado CE, visa complementar a iniciativa «Investigação em benefício das PME» do 7.o programa-quadro de I&D, é gerido pelo EUREKA e foi iniciado conjuntamente por 22 Estados-Membros e cinco outros países EUREKA (Islândia, Israel, Noruega, Suíça e Turquia). Actualmente, do programa Eurostars fazem parte 30 Estados-Membros: Áustria, Bélgica, Chipre, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Islândia, Irlanda, Israel, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Holanda, Noruega, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Suécia, Suíça, Turquia e Reino Unido.

2.3

O 7.o programa-quadro adopta muitas medidas propostas aquando da revisão do 6.o programa-quadro (13) tendo em vista harmonizar as políticas em prol das PME. O PQ7 engloba uma estratégia dirigida às PME, incluindo medidas qualitativas e quantitativas para estimular a actividade tanto ao nível regional como nacional. O seu objectivo é criar agrupamentos e redes de empresas, melhorar a cooperação pan-europeia entre as pequenas empresas com recurso às tecnologias da informação, difundir melhores práticas sobre acordos de cooperação e apoiar a cooperação entre pequenas empresas (14).

2.4

Os 23 milhões de PME registadas na UE perfazem 99 % do total das empresas, são responsáveis por dois terços do volume de negócios europeu e são também os principais protagonistas em matéria de desenvolvimento sustentável (15). Contudo, para se tornarem mais competitivas, importa racionalizar e reagrupar as empresas em causa no sentido de formarem um conjunto de massa crítica coerente e poderem tirar partido do desenvolvimento de fundos de capital de risco específicos, parques científicos, viveiros de empresas e políticas de inovação regionais (16).

2.5

Ademais, o relatório do Eurobarómetro Flash sublinha que o facto de os europeus, a quem falta espírito empresarial, serem naturalmente avessos ao risco poderá colocar entraves ao crescimento das PME (17). É, pois, especialmente importante tomar medidas que valorizem a imagem profissional do empresário e cimentar o papel relevante que lhe cabe no tocante à inovação, ao progresso económico e ao bem-estar geral da sociedade. Só através de uma actividade empresarial responsável, enérgica e imaginativa com potencial para se desenvolver, se conseguirão concretizar os objectivos de Lisboa (18).

2.6

Todavia, as medidas específicas de apoio às PME que os Estados-Membros adoptam nem sempre promovem a cooperação transnacional em matéria de investigação e a transferência de tecnologias. Tendo em conta as mudanças que os mercados estão a sofrer e a internacionalização de cadeias de valor, as PME europeias têm agora de se adaptar à forte concorrência mundial, assumindo processos inovadores permanentes num contexto internacional ainda mais vasto. O programa comum Eurostars deve premiar as PME e as instituições de investigação públicas e/ou privadas que fazem esforços concretos para apoiar projectos de I&D, divulgar os seus resultados e ajudar a aceder ao conhecimento. Deve premiar em especial os projectos que envolvem instituições e grupos e/ou PME individuais cuja participação é pouco habitual ou que têm dificuldade em aceder aos programas em causa. O CESE reforça a importância de alargar o contributo para o programa comum Eurostars a todos os Estados EUREKA, sobretudo aos que aderiram recentemente à UE e que podem beneficiar da abordagem transnacional.

2.7

O programa comum Eurostars destina-se às PME executantes de I&D, destacando sobretudo os projectos orientados para o mercado e os projectos que reúnem numerosos parceiros de diversas nacionalidades (pelo menos dois participantes independentes devem ser originários de dois Estados-Membros diferentes). Um aspecto importante do programa é a abordagem da base para o topo, que permite às PME executantes de I&D envolverem-se e desenvolverem uma inovação empresarial estratégica. Nestas circunstâncias, as PME podem controlar e influenciar os resultados das investigações em curso de acordo com as oportunidades comerciais.

3.1

A participação nos programas de investigação e desenvolvimento ao abrigo do artigo 169.o do Tratado implica que os Estados-Membros participantes integrem os respectivos programas de investigação nacionais envolvendo-se num programa de investigação comum. A Comissão Europeia, com base no artigo 169.o, identificou quatro iniciativas potenciais, entre as quais se conta o Eurostars, o programa de investigação comum para as PME e respectivos parceiros.

3.2

O programa Eurostars consiste de projectos propostos por uma ou mais PME estabelecidas nos países participantes e envolvidas activamente em I&D. Os projectos podem ser aplicados em qualquer domínio científico e tecnológico (mas têm de ter um propósito civil). Têm de pressupor uma colaboração e incluir pelo menos dois participantes de dois países diferentes que se dediquem a diversas actividades relacionadas com investigação, desenvolvimento tecnológico, demonstração, formação e divulgação da informação pertinente. Em sintonia com a natureza das PME, o ciclo de vida do projecto é curto. O projecto tem de ter uma duração máxima de três anos e o produto da investigação deve estar pronto a ser lançado no mercado nos dois anos que seguem à conclusão do projecto.

3.3

O programa comum Eurostars pode impulsionar consideravelmente o financiamento comunitário: os Estados-Membros e cinco outros países Eureka (Islândia, Israel, Noruega, Suíça e Turquia) contribuirão com 300 milhões de euros. A Comunidade disponibilizará ainda um complemento equivalente a um terço do contributo dos Estados-Membros, o que significa um orçamento de 400 milhões de euros de financiamento público. Estimando as taxas de financiamento do projecto na ordem dos 50 % a 75 %, o Eurostars poderia mobilizar entre 133 e 400 milhões de euros de financiamento privado adicional ao longo de todo o programa (efeito de alavanca). A participação esperada é calculada com base num custo médio de 1,4 milhões de euros por projecto Eurostars. Com uma taxa de financiamento médio de 50 %, uma taxa de financiamento público de 0,7 euros por projecto e um orçamento geral de cerca de 400 milhões de euros, poderão financiar-se 565 projectos.

3.4

O contributo da Comunidade preenche, pois, uma lacuna no financiamento que caracteriza as fases iniciais dos projectos de I&D, em que as actividades inovadoras são de relativo alto risco e podem ter dificuldade em atrair exclusivamente investidores privados (19). A intervenção da Comunidade sob a forma de investimentos públicos para o programa Eurostars encorajará as PME executantes de I&D a recorrer ao investimento privado para desenvolver produtos ou serviços inovadores.

3.5

Em relação ao financiamento, deve ponderar-se conceder benefícios fiscais aos investimentos em I&D nos Estados-Membros, atraindo dessa forma os investidores mesmo num contexto menos favorável, pois, pelo menos, poderiam beneficiar dos desagravamentos. Os benefícios para as PME constituem uma forma de financiamento alternativa.

3.6

No entanto, uma preocupação é o facto de uma grande percentagem de PME poder ver-se impedida de participar na iniciativa da UE para a inovação competitiva. Segundo o programa Eurostars, o critério de elegibilidade para PME executantes de investigação dita que a PME que propõe o projecto deve investir pelo menos 10 % do seu volume de negócios ou do equivalente a tempo inteiro em actividades de investigação. Mesmo que esta exigência seja aplicada ao parceiro-piloto do projecto, pode impedir na mesma muitas pequenas empresas de propor projectos inovadores. Em consequência, o programa poderá atrair apenas empresas de alta tecnologia já consolidadas que teriam acesso a outras formas de financiamento mais apropriadas.

3.7

Além disso, em alguns países comunitários, os custos de I&D são muitas vezes integrados noutros custos operacionais e, por isso, não podem ser identificados separadamente (20). Assim, a definição de indicadores de I&D utilizada pela OCDE revela algumas insuficiências quando aplicada a pequenas empresas inovadoras, pois aqueles não têm em conta a componente das actividades caracterizada como conhecimento não codificado, que é difícil de quantificar (21).

3.8

Também de acordo com a OCDE, o sector de alta tecnologia é definido como indústrias com uma percentagem de I&D no volume de negócios superior a 4 %. Mesmo nas economias muito desenvolvidas, este sector representa cerca de 3 % do PIB, o que significa que 97 % de todas as actividades económicas e da maioria dos processos inovadores ocorreu em sectores definidos pela OCDE como de média ou baixa tecnologia (22). Os valores indicam que uma grande percentagem de empresas inovadoras ficará excluída se o acesso ao programa de financiamento for limitado ao mínimo de 10 % de I&D, não conseguindo desencadear uma atitude positiva face à inovação com base na iniciativa europeia.

3.9

Assim, o CESE considera que os projectos devem ser seleccionados com base na excelência e no cumprimento dos objectivos do programa e que o limite mínimo de 10 % de I&D deve ser eliminado.

3.10

Outra exigência do programa Eurostars dita que as PME executantes de I&D participantes devem ser capazes de realizar a maior parte do trabalho de I&D. A colaboração com outros parceiros, que podem ser outras PME, agrupamentos de empresas locais, grandes empresas dispostas a partilhar os objectivos do programa, institutos de investigação ou universidades, não deve ser excluída. O termo agrupamento de empresas deve também incluir a necessidade de instalar as PME executantes de I&D no campus universitário ou de institutos de terceiro nível para reforçar a interacção entre as duas partes para benefício mútuo.

3.11

No que se refere às respectivas contribuições das PME inovadoras que participam no programa Eurostars, é importante esclarecer que cabe às PME executantes de I&D contribuir colectivamente com pelo menos 50 % dos custos de I&D do projecto. No entanto, este critério pode ainda excluir muitas PME orientadas para o mercado e, por isso, deve considerar-se a possibilidade de baixar este limite para 25 % durante a avaliação intercalar do programa Eurostars (23).

3.12

A relação com outros instrumentos financeiros abrangidos pelo PCI (programa-quadro para a competitividade e a inovação) precisa de explicações adicionais. O programa de financiamento deve também ser mais flexível e adaptado às necessidades das PME, tendo em conta experiências positivas com fundos de garantia para a investigação e o desenvolvimento, a fim de permitir às empresas uma perspectiva empresarial a mais longo prazo.

3.13

Um quadro regulamentar melhor, com a consulta sistemática de organizações representantes das PME e outras partes interessadas, reduzirá os custos operacionais e os riscos, aumentará as receitas, o fluxo de capitais de risco e melhorará o funcionamento dos mercados de capitais de risco. As PME inovadoras sairão especialmente beneficiadas. Este financiamento complementará as ajudas públicas às fases iniciais (pré-arranque) de transformar os resultados da investigação numa proposta comercial.

3.14

A Comissão comprometeu-se a promover medidas para reforçar o investimento transfronteiriço por intermédio de fundos de capital de risco (24). Na Europa, o mercado de capitais de risco encontra-se fragmentado, sendo neste momento constituído por 27 ambientes operacionais diferentes, o que afecta negativamente a angariação de fundos e o investimento.

3.15

É, pois, necessário um melhor enquadramento para o investimento de capital de risco e que os Estados-Membros criem incentivos para investidores privados colaborarem na investigação internacional (25) e promovam o envolvimento de serviços de apoio empresarial para PME, destinado a apoiar as empresas que ultrapassem com êxito a fase de arranque.

4.1

O programa Eurostars tem como objectivo apoiar as PME em qualquer enquadramento tecnológico ou industrial, jurídico ou organizativo necessário para uma cooperação europeia de grande escala entre os Estados-Membros no domínio da investigação aplicada e da inovação. Consequentemente, aumentará a capacidade das PME executantes de I&D de introduzir no mercado produtos, processos e serviços novos e competitivos.

4.2

A internacionalização do projecto pode evitar a duplicação de esforços de inovação e constitui uma oportunidade para adoptar políticas comuns e tomar medidas imediatas para reduzir os encargos administrativos (26). Com a ajuda do programa Eurostars, muitas PME podem ser incentivadas a aproveitar a colaboração internacional, desde que sejam capazes de propor e gerir directamente um projecto. Todavia, o envolvimento em projectos integrados e a rede de excelência devem ser planeados com cuidado, a fim de evitar desequilíbrios na participação dos projectos.

4.3

Além do apoio à I&D, devemos também considerar formas de os governos apoiarem mais directamente a inovação através do fornecimento das infra-estruturas adequadas. Há uma comunidade muito grande de «institutos» de investigação, alguns dos quais podem ser associações ou empresas de investigação, cuja tarefa é apoiar a inovação, em especial das PME. Há também parques científicos e oficinas da ciência, viveiros de empresas, órgãos do governo regional ou local e organizações de transferência de conhecimento. Estes oferecem um apoio importante para jovens PME de alta tecnologia e também para as mais tradicionais que pensam adoptar estratégias baseadas na inovação. A Presidência eslovena da UE e a Presidência francesa seguinte devem analisar a melhor forma de coordenar o programa Eurostars aos níveis comunitário e nacional, optimizando essa coordenação e evitando a duplicação de funções e riscos de confusão entre as diferentes agências de PME.

4.4

O Comité, já por diversas vezes, recomendou que uma parte mais substancial dos fundos estruturais se destinasse ao desenvolvimento de infra-estruturas científicas comuns e especificamente destinadas às PME. Os fundos provenientes do Banco Europeu de Investimento poderiam igualmente ser utilizados para este fim (27).

30.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/23

1.1

A Comissão tem-se debruçado, desde 2001, sobre os efeitos negativos do insucesso empresarial. Assinalou, em particular, a necessidade de melhorar os processos relativos às falências. Dadas as suas reduzidas competências neste domínio, a Comissão limitou-se a recolher dados sobre as consequências legais e sociais do insucesso empresarial, a facilitar a identificação e divulgação das boas práticas e a trabalhar em ferramentas de alerta precoce como meio de reduzir o estigma do insucesso.

1.2

O CESE subscreve a importância atribuída pela Comissão à necessidade de superar o estigma do insucesso empresarial. Um bom enquadramento nacional para o espírito empresarial é crucial para uma exploração integral do potencial empreendedor da UE e para a criação de empresas dinâmicas. A apreciação pelas sociedades do espírito empresarial bem-sucedido, vital para esse fim, deve estar em sintonia com uma política de promoção de uma segunda oportunidade para os empresários que tiveram um insucesso.

1.3

A Comissão está certa em afirmar que a criação de empresas e o êxito e o insucesso empresariais são inerentes à realidade da economia de mercado. Salienta ainda que, no quadro da ausência generalizada nas sociedades de apreço e de compreensão pelo espírito empresarial, os problemas nos negócios ou mesmo o insucesso empresarial não são ainda suficientemente entendidos como uma evolução económica normal e uma oportunidade para um novo arranque. A UE tem de mudar esta mentalidade. Quanto mais o estigma de um insucesso permanecer «colado» a um anterior empresário falido, maior será o risco de não serem criadas novas empresas, estendendo-se este risco a todas as partes interessadas da empresa.

1.4

A lei americana procura estabelecer um equilíbrio entre os devedores, os credores e a sociedade em geral. Na opinião do CESE, a legislação dos Estados-Membros deveria ser elaborada de modo a obter o mesmo equilíbrio. A insolvência e o não pagamento de dívidas pode criar enormes dificuldades aos credores e conduzi-los, por seu turno, à insolvência. Suprimir a dívida de uma empresa para lhe dar a oportunidade de recomeçar pode ser altamente injusto para os credores. As leis da insolvência têm de encontrar o justo equilíbrio.

1.5

Do ponto de vista da sociedade em geral, manter a globalidade ou parte da empresa operacional pode ser a melhor solução. Se a empresa for potencialmente viável, então todos os interessados ficarão a ganhar, especialmente se a empresa insolvente puder ser salva pelos administradores de insolvências, pois os trabalhadores não perderão o emprego. Um empresário que tenha ido à falência e que regresse à actividade irá criar novos empregos. A criação de emprego nestes dois casos serve claramente toda a sociedade.

1.6

São muitos os motivos que podem conduzir mesmo o empresário mais bem-intencionado ao insucesso empresarial. Na fase de arranque, por vezes não é possível assegurar a viabilidade de uma empresa. Após essa fase inicial, um modelo empresarial incorrecto pode coarctar o futuro da empresa. Por outro lado, empresas potencialmente viáveis podem fracassar devido a erros cometidos pelos empresários, bem como por razões fora do seu controlo. Estas empresas podem e devem ser recuperadas por administradores de falências, preservando-se a maioria dos postos de trabalho.

1.7

Importa distinguir a empresa dos seus gestores. Estes podem entrar em insolvência mesmo que os administradores de falências recuperem a empresa e salvaguardem os postos de trabalho. Quando uma empresa fracassa, os empresários podem entrar em falência em resultado das garantias bancárias que subscreveram, ainda que não sejam culpados de conduta fraudulenta. É a este grupo de empresários sem responsabilidade por actos fraudulentos que a Comissão dedica agora a sua atenção. Aqueles que se empenharam na criação de uma empresa sã e sofreram um insucesso por inexperiência ou má sorte merecem uma segunda oportunidade. A economia precisa das suas competências. Outros, porém, cujo insucesso se deveu a incompetência e falta de visão, provavelmente têm pouco a oferecer à economia, mesmo que consigam obter apoio financeiro. Nem todos os empresários falidos merecem uma segunda oportunidade.

1.8

A iniciativa da Comissão contribuiu para desencadear reformas em toda a União Europeia. Muitos Estados-Membros já se inspiraram nas boas práticas e nas conclusões políticas recolhidas a nível europeu. Cerca de um terço dos Estados-Membros apresentou planos para reformar a sua legislação nacional sobre insolvência. Contudo, quase metade dos países da UE ainda não deu os primeiros passos nesta direcção. Apesar de a Comissão ter competência limitada nesta matéria, o CESE insta-a a recorrer a todos os meios de que disponha para forçar os ministros das Finanças dos Estados-Membros a agir. O CESE considera de um modo geral insatisfatórios os progressos realizados pelos Estados-Membros.

1.9

O CESE apoia firmemente todos os pontos referidos na comunicação respeitantes à lei da insolvência, sob reserva, naturalmente, do teor da legislação que virá a ser adoptada, nomeadamente, o reconhecimento formal das falências não fraudulentas, a remissão atempada das dívidas e a redução das restrições legais, desqualificações e proibições, tudo associado a processos judiciais céleres. O objectivo a médio prazo deve ser que os processos não se arrastem por mais de doze meses.

1.10

O CESE considera fundamental que todos os Estados-Membros concluam, o mais rapidamente possível, a revisão da respectiva legislação em matéria de insolvência. Para além das alterações à lei, é também extremamente importante que os processos de falência sejam tratados de forma célere pelos tribunais. O processo tem de ser bem organizado. Estas mudanças constituem o cerne do programa dedicado à segunda oportunidade.

1.11

A segunda mensagem da comunicação é a concessão de apoio activo às empresas em risco. Não faz parte do próprio programa em favor da segunda oportunidade, tratando-se antes de um programa concebido para evitar a falência e preservar as empresas e os postos de trabalho. Na secção 4, são referidos alguns exemplos de falência empresarial que poderiam ter sido evitados. Neste contexto, o enfoque da comunicação é na prevenção dos processos de insolvência evitáveis através da implementação de um sistema de alerta precoce, do financiamento temporário e de serviços de consultoria.

1.12

Este programa não é muito prático para a generalidade das PME, uma vez que existem poucos mecanismos de identificação activa das empresas em risco entre as dezenas de milhares de PME registadas em cada Estado-Membro. Não obstante, insta-se os Estados-Membros a aproveitarem ao máximo as possibilidades existentes. Em França, por exemplo, recorre-se às autoridades do IVA para darem um sinal de alerta precoce quanto a eventuais empresas com problemas de tesouraria. A Comissão defende que as medidas de apoio se devem centrar na prevenção da insolvência, na consultoria especializada e na intervenção oportuna. O problema surge quando os próprios responsáveis pelas empresas não se apercebem de que estas estão em risco. Os governos dos Estados-Membros terão de trabalhar com o sector profissional de Contabilidade e com as organizações de apoio às PME para desenvolver medidas activas neste domínio que sejam compatíveis com a cultura das PME no seu país.

1.13

É evidente que a recomendação mais importante da comunicação prende-se com a reforma da lei da insolvência. Esta é a medida fundamental da qual depende inteiramente o programa dedicado à segunda oportunidade.

1.14

Algumas das recomendações secundárias da comunicação podem ser aplicadas sem alterações à legislação sobre insolvência. Depois de alterada a lei, poderão ser aplicadas as restantes medidas secundárias propostas pela Comissão. Sem alterações à lei da insolvência, falhar-se-á o objectivo principal da comunicação da Comissão.

1.15

O CESE considera que cada Estado-Membro deve dar resposta a esta comunicação mediante a inclusão das propostas no seu Plano Nacional para a Estratégia de Lisboa (aplicação da orientação n.o 15).

2.1

A Comissão tem-se debruçado, desde 2001, sobre os efeitos negativos do insucesso empresarial. Assinalou, em particular, a necessidade de melhorar os processos relativos às falências. Dadas as suas reduzidas competências neste domínio, a Comissão limitou-se a recolher dados sobre as consequências legais e sociais do insucesso empresarial, a facilitar a identificação e divulgação das boas práticas e a trabalhar em ferramentas de alerta precoce como meio de reduzir o estigma do insucesso.

2.2

Isto contribuiu para desencadear reformas em toda a UE. Muitos Estados-Membros já se inspiraram nas boas práticas e nas conclusões políticas recolhidas a nível europeu. Cerca de um terço dos Estados-Membros apresentou planos para reformar a sua legislação nacional sobre insolvência. Contudo, quase metade dos países da UE ainda não deu os primeiros passos nesta direcção. Apesar de a Comissão ter competência limitada nesta matéria, o CESE insta-a a recorrer a todos os meios de que disponha para forçar os ministros das Finanças dos Estados-Membros a agir. O CESE considera de um modo geral insatisfatórios os progressos realizados pelos Estados-Membros.

Y

Existem medidas.

(Y)

Medidas parcialmente previstas/disponíveis.

N

Não existe qualquer medida.

2.3

O quadro A foi retirado da comunicação. As colunas 4 a 6 referem-se à reforma da legislação sobre a insolvência. É patente que os Estados-Membros estão muito activos no que respeita à legislação, mas observa-se também que muito poucos países aplicaram as leis revistas. Se os totais das colunas fossem referentes à legislação em vigor, não teriam valores de 12 — 15 — 17 — 17, mas sim de 6 — 6 — 5 — 10, o que é um fraco resultado pelos 27 Estados-Membros. A morosidade ou a inacção têm vindo a lesar claramente a actividade empresarial nos Estados-Membros pois, até que sejam feitas as necessárias mudanças, a possibilidade de insucesso é uma importante barreira à criação de empresas.

2.4

Outro elemento a ter em conta é o facto de as seis colunas que rodeiam as referentes à legislação se encontrarem mais ou menos em branco. Este facto é em certa medida surpreendente, pois apesar de a legislação sobre a insolvência ter sido alterada na maioria dos Estados-Membros, as restantes medidas secundárias poderiam, contudo, ter sido aplicadas.

2.5

Por forma a possibilitar uma comparação, o CESE solicitou à Comissão que fornecesse dados sobre os EUA equivalentes aos dados apresentados no quadro relativo aos Estados-Membros da UE. Segue-se explicação dos dados norte-americanos constantes do quadro:

2.6

O código americano revela uma mentalidade completamente diferente da existente na maioria dos Estados-Membros, se não em todos. Actualmente, o ponto de vista jurídico da maioria dos Estados-Membros demonstra como não há qualquer sensibilidade para esta questão. O tempo que está a demorar a alterar as leis de insolvência revela que a UE, em bom vernáculo, «pura e simplesmente não percebe». Uma mudança de mentalidade irá acelerar a introdução de novas leis. Do mesmo modo, sem essa mudança as medidas secundárias não serão lançadas.

2.7

No século XIX, o estigma do insucesso empresarial era tal que levava ao suicídio muitos empresários que tivessem fracassado. Apesar de no século XXI haver menos suicídios, o estigma social mantém-se. Os cidadãos europeus têm de encarar os empresários como fazendo algo de extremamente útil, mesmo quando têm insucesso. Algum grau de insucesso é inevitável. Pouco menos de três quartos (73 %) das 931 435 empresas criadas em 1998 nas economias de Espanha, Finlândia, Itália, Luxemburgo, Suécia e Reino Unido sobreviveram dois anos. Pouco menos de metade (49,1 %) do mesmo grupo de empresas sobreviveu cinco anos até 2003.

2.8

A Comissão está certa em afirmar que a criação de empresas e o êxito e o insucesso empresariais são inerentes à realidade da economia de mercado. Salienta ainda que, no quadro da ausência generalizada nas sociedades de apreço e de compreensão pelo espírito empresarial, os problemas nos negócios ou mesmo o insucesso empresarial não são ainda suficientemente entendidos como uma evolução económica normal e uma oportunidade para um novo arranque. A UE tem de mudar esta mentalidade. Quanto mais o estigma de um insucesso permanecer «colado» a um anterior empresário falido, maior será o risco de não serem criadas novas empresas, estendendo-se este risco a todas as partes interessadas da empresa.

2.9

A lei americana procura estabelecer um equilíbrio entre os devedores, os credores e a sociedade em geral. Na opinião do CESE, a legislação dos Estados-Membros deveria ser elaborada de modo a obter o mesmo equilíbrio. Como referido na secção 4 infra, a insolvência e o não pagamento de dívidas pode criar enormes dificuldades aos credores e conduzi-los, por seu turno, à insolvência. Suprimir a dívida de uma empresa para lhe dar a oportunidade de recomeçar pode ser altamente injusto para os credores. As leis da insolvência têm de encontrar o justo equilíbrio.

2.10

Do ponto de vista da sociedade em geral, manter a globalidade ou parte da empresa operacional pode ser a melhor solução. Se a empresa for potencialmente viável, então todos os interessados ficarão a ganhar.

2.11

Há diversas formas de defender os interesses dos trabalhadores. No caso da insolvência, os Estados-Membros transpuseram a Directiva sobre Insolvência que prevê o pagamento aos trabalhadores. Se a empresa insolvente puder ser salva pelos administradores de insolvências, os trabalhadores não perderão o seu emprego. Um empresário que tenha ido à falência e que regresse à actividade irá criar novos empregos. A criação de emprego nestes dois casos serve claramente toda a sociedade.

3.1.1

O primeiro passo para combater os efeitos negativos do insucesso empresarial é discuti-lo publicamente. Na UE, o grande público tem frequentemente a percepção da falência como matéria criminal, independentemente das causas. Os meios de comunicação social têm um papel positivo a desempenhar para contrariar esta falsa percepção. As lições a aprender são as seguintes:

3.2.1

Fazer um novo arranque após uma falência pode ser um desafio de um ponto de vista legal. Em muitos países, a lei das falências ainda trata todos da mesma maneira, independentemente de o falido ter sido fraudulento ou irresponsável ou de o insucesso não se ter devido a qualquer falta óbvia do proprietário ou gestor, ou seja, de este ter sido honesto e transparente.

3.2.2

Muitas regras impõem também restrições, proibições e desqualificações dos falidos unicamente com base na existência de um processo de falência. Esta abordagem indiscriminada ignora os riscos que são um facto diário na vida das empresas e implica a ideia de que o falido é alguém em quem a sociedade não pode ter confiança. É necessária uma mudança radical na fundamentação das leis sobre insolvência na UE. As principais lições a aprender são:

3.3.1

O estigma do insucesso empresarial é uma das razões pelas quais muitas PME com dificuldades financeiras escondem os seus problemas até ser demasiado tarde. Uma acção em tempo oportuno é crucial para evitar a falência e, em muitos casos, uma recuperação é preferível a uma liquidação. Eis as principais lições:

3.4.1

As principais restrições que os empresários enfrentam ao estabelecer uma segunda empresa — recursos, competências e apoio psicológico — não têm resposta suficiente traduzida em apoio público. Em geral, os novos arranques são desencorajados devido à falta de recursos para implantar uma nova empresa, nomeadamente de meios financeiros. As lições a aprender são as seguintes:

3.5

Concluindo, um bom enquadramento nacional para o espírito empresarial é crucial para uma exploração integral do potencial empreendedor da UE e para a criação de empresas dinâmicas. A apreciação pelas sociedades do espírito empresarial bem-sucedido, vital para esse fim, deve estar em sintonia com uma política de promoção de uma segunda oportunidade para os empresários que tiveram um insucesso.

4.1

O CESE subscreve a importância atribuída pela Comissão à necessidade de superar o estigma do insucesso empresarial. A Comissão está certa em afirmar que a criação de empresas e o êxito e o insucesso empresariais são inerentes à realidade da economia de mercado. Salienta ainda que, no quadro da ausência generalizada nas sociedades de apreço e de compreensão pelo espírito empresarial, os problemas nos negócios ou mesmo o insucesso empresarial não são ainda suficientemente entendidos como uma evolução económica normal e uma oportunidade para um novo arranque.

4.2

Ainda assim, o CESE considera que, apesar de muitas das orientações preconizadas na comunicação serem indispensáveis, algumas partes não parecem muito credíveis. As reservas do Comité são claramente expostas em vários pontos das secções 4 e 5 do presente parecer.

4.3

A actividade empresarial tem como objectivo criar empresas rentáveis e evolutivas. Os empresários inovam para satisfazer as necessidades dos clientes, que não estão a ser satisfeitas da forma mais eficaz ou não estão a ser satisfeitas de todo.

4.4

Um empresário pode identificar uma oportunidade de comércio. Um empresário londrino, por exemplo, descobriu uma oportunidade de negócio de importação/exportação entre o Reino Unido e a Índia, susceptível de satisfazer necessidades de ambos os países. Esta iniciativa vinha colmatar uma lacuna no mercado. Outros empresários preenchem lacunas do mercado, por exemplo, ao abrir restaurantes ou salões de cabeleireiro em locais onde há carência desses serviços.

4.5

A Amazon é um excelente exemplo de uma iniciativa que satisfaz necessidades de uma forma mais eficaz. As livrarias sobrevivem graças às pessoas que têm tempo e gosto pela procura de livros nestes locais. A Amazon satisfaz as necessidades de um segmento diferente de leitores.

4.6

Alguns empresários iniciam uma actividade com o objectivo de explorar progressos científicos e tecnológicos. Estes negócios são frequentemente desenvolvidos em empresas ligadas a universidades, a institutos de investigação ou à comunidade científica. Quatro professores universitários londrinos criaram uma empresa de serviços de análise imagiológica prestados através de software de uso exclusivo destinado a melhorar a medição dos efeitos terapêuticos de fármacos em desenvolvimento. No centro desta actividade estão os direitos de propriedade intelectual de programas informáticos. Um dos professores foi designado director executivo e está a tentar decidir se é ou não um empresário.

4.7

Para ter sucesso, um empresário tem de satisfazer principalmente três critérios. Em primeiro lugar, tem de ter os conhecimentos e a experiência necessários para avaliar correctamente as oportunidades de mercado e a proficiência que lhe permita tornar reais as possibilidades de negócio, quer se trate de um novo restaurante, de uma agência de viagens em linha ou de uma aplicação científica revolucionária. O primeiro passo para qualquer empresa consiste em concretizar a ideia em que se baseia. Esse processo implica desenvolver um produto ou serviço de forma a atrair clientes dispostos a pagar o preço necessário para transformar o negócio numa actividade lucrativa e viável. Muitos novos empresários falham logo nesta fase. Alguns aprendem a partir dos seus erros e recomeçam. Outros não aprendem.

4.8

O segundo requisito tem a ver com o financiamento. Algumas empresas em fase de arranque são suficientemente atractivas para captar, desde o início, a atenção de investidores de capital de risco. A maioria destes investidores não se envolve enquanto os empresários não tornam «real» a sua ideia. É verdade que está agora disponível o mecanismo de capital de risco proposto pelo BEI, mas também a sua capacidade será limitada. O financiamento é normalmente disponibilizado em parcelas ou por etapas. Se o investimento da primeira fase produzir bons resultados, os restantes financiamentos são muito mais fáceis de obter.

4.9

Com frequência, o financiamento da fase de arranque provém da família e dos amigos. Os empréstimos bancários são uma possibilidade, mas os bancos exigem garantias. Se a empresa não dispuser de bens próprios, as instituições bancárias tomam como garantia os bens pessoais dos empresários. Para os empresários e respectiva família e amigos, as dificuldades surgem quando têm de fornecer garantias pessoais. Estas garantias estendem-se normalmente para além da fase de arranque, uma vez que as empresas privadas têm de ter apoio bancário até se tornarem públicas. Se a instituição bancária accionar as garantias, o empresário arrisca-se a perder a casa. Nestas condições, as obrigações sociais e fiscais podem piorar a situação.

4.10

No seu parecer sobre incentivos fiscais em favor da investigação e do desenvolvimento (I&D) (1), o Comité encoraja os Estados-Membros a conferirem benefícios fiscais às pessoas singulares que invistam em empresas em fase de arranque. Este tipo de incentivo fiscal facilitaria aos empresários a tarefa de capitalizarem novas empresas.

4.11

Para além da fase de arranque, o empresário depende ainda de um terceiro elemento indispensável ao sucesso — um modelo empresarial viável, o qual é fundamental para fazer evoluir o negócio. O modelo depende de uma série de rácios que encerram os elementos que compõem um negócio. As vendas, depois de subtraído o custo dos produtos, fornecem uma margem bruta que, após dedução das despesas, deixa um lucro ilíquido suficiente para assegurar o serviço da dívida e a amortização dos empréstimos bancários. Quando um modelo empresarial é disfuncional, ou quando os gestores não têm as necessárias competências ou experiência de gestão de vendas, etc., aqueles que se constituíram fiadores perante a instituição bancária podem encontrar-se em situação de insolvência. Este tipo de falência é claramente uma oportunidade de aprendizagem. Se o empresário tiver compreendido os imperativos do modelo empresarial, pode ter condições para recomeçar.

4.12

Um modelo empresarial, ainda que já tenha obtido bons resultados, não deixa de estar sempre confrontado com a ameaça de mudanças ao nível do pessoal, dos clientes, dos mercados, das tecnologias e da concorrência. Depois de ter fundado uma empresa bem-sucedida, o empresário continua a enfrentar os desafios da mudança, sobretudo quando se trata de actividades ligadas à tecnologia. Aqueles que falham o teste da mudança têm a oportunidade de aprender com a experiência. Outros, sobretudo os empresários de segunda ou terceira geração, podem não aprender.

4.13

O papel do empresário e dos seus colaboradores é fundamental para o bom funcionamento do modelo empresarial. São indispensáveis, em particular, competências de gestão financeira. Uma empresa pode ser vítima do seu sucesso se exceder a sua capacidade comercial e chegar ao ponto de não ter condições para cumprir as suas obrigações financeiras. Neste caso, os credores podem desencadear o processo de colocação da empresa sob administração judicial. Estas empresas podem ter boas condições para um novo arranque.

4.14

Outra armadilha financeira que pode surgir é a situação em que um cliente importante deixa de efectuar os seus pagamentos, ficando o empresário sem capacidade para cumprir as suas obrigações financeiras, o que levará a instituição bancária a executar a hipoteca. De acordo com dados da Comissão, uma em cada quatro insolvências deve-se a atrasos de pagamento. Também nestes casos pode ser viável um novo arranque. Tanto os governos dos Estados-Membros como a Comissão reconhecem a vulnerabilidade das pequenas e jovens empresas. Esta questão está a ser tratada pela directiva sobre os atrasos de pagamento e será focada novamente na Lei sobre as Pequenas Sociedades em preparação.

4.15

Algumas empresas fracassam não por falta própria, mas por razões que não podiam ser antecipadas, como as consequências do onze de Setembro ou o impacto das condições meteorológicas extremas. Não obstante, com previdência um seguro poderia ter atenuado o impacto, pelo que se encoraja as organizações que prestam apoio às pequenas empresas a comunicar aos empresários os benefícios dos instrumentos prudenciais.

4.16

Resumindo, são muitos os motivos que podem conduzir mesmo o empresário mais bem-intencionado ao insucesso empresarial. Na fase de arranque, por vezes não é possível assegurar a viabilidade de uma empresa. Após essa fase inicial, um modelo empresarial incorrecto pode coarctar o futuro da empresa. Por outro lado, empresas potencialmente viáveis podem fracassar devido a erros cometidos pelos empresários, bem como por razões fora do seu controlo. Estas empresas podem e devem ser recuperadas por administradores de falências, preservando-se a maioria dos postos de trabalho.

4.17

Importa distinguir a empresa dos seus gestores. Estes podem entrar em insolvência mesmo que os administradores de falências recuperem a empresa e salvaguardem os postos de trabalho. Quando uma empresa fracassa, os empresários podem entrar em falência em resultado das garantias bancárias que subscreveram, ainda que não sejam culpados de conduta fraudulenta. É a este grupo de empresários sem responsabilidade por actos fraudulentos que a Comissão dedica agora a sua atenção. Outros, porém, cujo insucesso se deveu a incompetência e falta de visão, provavelmente têm pouco a oferecer à economia, mesmo que consigam obter apoio financeiro. Nem todos os empresários falidos merecem uma segunda oportunidade.

5.1.1

A mensagem sem dúvida mais poderosa que os governos dos Estados-Membros podem transmitir aos cidadãos em geral resultará das alterações à lei da insolvência. Quando a legislação apoiar claramente a concessão de uma segunda oportunidade aos empresários, este princípio ver-se-á reflectido nos meios de comunicação social.

5.1.2

Os governos podem ainda trabalhar com organizações e instituições cuja acção está estreitamente ligada à actividade empresarial. A instituição mais directamente envolvida é a do sector profissional de Contabilidade, seguida das organizações representativas das PME e dos comerciantes individuais, que também podem ter um papel a desempenhar.

5.1.3

A comunicação refere um programa de concessão de prémios a empresas que tenham tido êxito no segundo arranque. Se as organizações referidas adoptassem planos semelhantes, esse facto seria objecto de comentários favoráveis nos meios de comunicação social.

5.2.1

O CESE apoia firmemente todos os pontos referidos na comunicação respeitantes à lei da insolvência, sob reserva, naturalmente, do teor da legislação que virá a ser adoptada. Estes pontos são especificados na secção 3.2 supra e envolvem o reconhecimento formal das falências não fraudulentas, a remissão atempada das dívidas e a redução das restrições legais, desqualificações e proibições, tudo associado a processos judiciais céleres. O objectivo a médio prazo deve ser que os processos não se arrastem por mais de doze meses.

5.2.2

O CESE considera fundamental que todos os Estados-Membros concluam, o mais rapidamente possível, a revisão da respectiva legislação em matéria de insolvência. Para além das alterações à lei, é também extremamente importante que os processos de falência sejam tratados de forma célere pelos tribunais. O processo tem de ser bem organizado. Estas mudanças constituem o cerne do programa dedicado à segunda oportunidade.

5.3.1

Esta é a segunda mensagem constante da comunicação. Não faz parte do próprio programa em favor de um novo arranque, tratando-se antes de um programa concebido para evitar a falência e preservar as empresas e os postos de trabalho. Neste contexto, o enfoque da comunicação é na prevenção dos processos de insolvência evitáveis através da implementação de um sistema de alerta precoce, do financiamento temporário e de serviços de consultoria.

5.3.2

O único problema reside no facto de o programa não ser muito prático para a generalidade das PME, uma vez que existem poucos mecanismos de identificação activa das empresas em risco entre as dezenas de milhares de PME registadas em cada Estado-Membro. Não obstante, insta-se os Estados-Membros a aproveitarem ao máximo as possibilidades existentes. Em França, por exemplo, recorre-se às autoridades do IVA para darem um sinal de alerta precoce quanto a eventuais empresas com problemas de tesouraria. A Comissão defende que as medidas de apoio se devem centrar na prevenção da insolvência, na consultoria especializada e na intervenção oportuna. O problema surge quando os próprios responsáveis pelas empresas não se apercebem de que estas estão em risco. Os governos dos Estados-Membros terão de trabalhar com o sector profissional de Contabilidade e com as organizações de apoio às PME para desenvolver medidas activas neste domínio que sejam compatíveis com a cultura das PME no seu país.

5.3.3

O CESE não subestima as dificuldades envolvidas na prestação deste tipo de apoio. A intervenção do Estado que procura reverter as forças de mercado pode ser contraproducente e prejudicar as regras do mercado.

5.3.4

As sociedades anónimas têm a dupla obrigação de apresentar os seus relatórios contabilísticos dentro dos prazos estabelecidos e de, através dos seus contabilistas e gestores, certificar que a empresa é solvente, ou seja, tem capacidade para prover às suas obrigações financeiras. A imposição destas regras a todas as empresas, sobretudo no que se refere à apresentação atempada das contas, permitiria melhorar o sistema de alerta precoce.

5.3.5

Na medida do possível, o CESE saúda este enfoque sobre as empresas em risco, uma vez que oferece uma perspectiva de preservação de postos de trabalho e de continuidade do emprego.

5.4.1

Apesar de doze a dezassete Estados-Membros terem alterado ou estarem a alterar a sua legislação sobre insolvência, não se observam medidas nesses países decorrentes das presentes recomendações da Comissão.

5.4.2

Este reduzido nível de actividade é, mais uma vez, motivado pelo facto de algumas propostas serem contrárias às forças de mercado. Isto aplica-se especialmente às recomendações que implicam que as instituições bancárias adoptem uma atitude menos cautelosa e que as autoridades competentes criem redes de apoio aos empresários que estão a começar de novo.

5.4.3

As propostas que se enquadram na esfera de competências dos governos dos Estados-Membros (regimes públicos de financiamento, acesso a empréstimos por empresários falidos não fraudulentos e contratos públicos) dever-se-iam poder aplicar sem muitos problemas mesmo antes de alterada a legislação sobre insolvência.

5.4.4

Os agentes responsáveis pela formação dirigida à classe empresarial deveriam também poder assegurar formação aos empresários que começam de novo, de acordo com as necessidades.

5.5.1

Apraz ao CESE poder dar o seu apoio ao novo sítio web da Comissão dedicado à política em favor da segunda oportunidade: http//ec.europa.eu/sme2chance. Este sítio será particularmente útil para as organizações envolvidas no apoio às iniciativas políticas em favor da segunda oportunidade promovidas pelos Estados-Membros.

5.5.2

Durante o evento «Primavera das PME» em 2009, a Comissão abordará o novo arranque e outras questões relacionadas com a segunda oportunidade. O CESE pensa que esta iniciativa dará um vigor renovado aos elementos ditos «secundários» do programa em favor da segunda oportunidade.

30.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/32

1.1

O CESE encoraja a Comissão Europeia a perseguir com firmeza os seus objectivos no sentido de uma maior abertura dos contratos públicos e a fazer prevalecer os princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da responsabilidade social e ecológica.

1.2

No quadro da renegociação do Acordo sobre Contratos Públicos, o CESE recomenda à Comissão Europeia que se oponha firmemente aos princípios proteccionistas de alguns países aderentes ao acordo.

1.3

No respeitante à ajuda pública ao desenvolvimento, o CESE é favorável à abolição progressiva e recíproca dos sistemas de «auxílios condicionados» e considera que, nesses casos, os critérios essenciais devem ser a eficácia e a transparência.

1.4

Ao nível da União Europeia, o CESE é a favor da melhoria da transparência e da promoção de mecanismos modernos de adjudicação de contratos e de publicitação das ofertas. Como tal, o CESE é contra qualquer aumento dos limiares estabelecidos pelas directivas europeias, que não favorecem a transparência. O CESE apoia a comunicação da Comissão Europeia que visa aumentar a transparência dos contratos que se situam abaixo dos limiares estabelecidos pelas directivas.

1.5

O CESE não concorda com o estabelecimento na UE de um sistema de quotas para as PME — à semelhança do modelo americano do «Small Business Act» — mas reconhece o interesse de um «roteiro» para as PME europeias, nomeadamente as EMP (empresas muito pequenas) dotado de um calendário e de um orçamento plurianual orientado para a inovação e a criação de empresas, nomeadamente nos domínios-chave da eficiência energética e da protecção do ambiente.

1.6

Seria útil, para facilitar a aplicação do roteiro, que existissem dispositivos de informação apoiados nas redes naturais das PME, bem como verdadeiros mecanismos de consulta transparentes e equitativos e instrumentos jurídicos europeus simples.

1.7

Estes projectos concretos e estes dispositivos deveriam poder aplicar, sempre que possível, o princípio do «pensar nas empresas pequenas em primeiro lugar», por exemplo, o princípio «uma única vez» em relação às formalidades administrativas. Com isso, pretender-se-ia procedimentos administrativos e técnicos adaptados à dimensão das pequenas empresas e à sua tipologia, com o objectivo de reduzir a carga que pesa sobre elas.

2.1

Por carta oficial do secretário de Estado dos Assuntos Europeus, a futura Presidência francesa da União Europeia convidou o CESE a elaborar um parecer exploratório sobre o tema «Contratos públicos internacionais».

2.1.1

Nesse pedido são explicitamente referidas as negociações em curso no quadro da revisão do Acordo sobre Contratos Públicos, da Organização Mundial do Comércio (OMC), que associa 12 países (1) e a União Europeia (18 países têm o estatuto de observadores).

2.1.2

O Governo francês ficou inquieto, no Outono de 2007, com a oferta demasiado generosa da União Europeia, tendo em conta que determinados Estados (EUA, Coreia, Japão) dispõem de cláusulas restritivas no acesso aos respectivos contratos públicos, que reservam determinados contratos às pequenas e médias empresas nacionais.

2.2

A posição da França, apoiada por diversos Estados-Membros, era de que houvesse ou um melhor acesso aos contratos públicos dos Estados em questão, no quadro de um acordo sobre contratos públicos revisto, ou de que a União Europeia aplicasse restrições semelhantes em favor das PME europeias.

2.3

Os limiares fixados pelo actual Acordo sobre Contratos Públicos são semelhantes aos previstos nas directivas internas da União Europeia (2), o que permite, de facto, às empresas dos doze outros Estados Partes no Acordo sobre Contratos Públicos participar em qualquer contrato público no interior da União Europeia, cujo montante ultrapasse esses limiares.

2.4

O CESE já por várias vezes se pronunciou sobre a questão da abertura dos contratos públicos na União Europeia, tendo lamentado a fraca participação transfronteiras das empresas nos contratos públicos da União Europeia (3).

3.1

No plano internacional, pode-se considerar que os mercados da União Europeia são particularmente abertos à concorrência internacional. Isto é igualmente válido para um número cada vez maior de mercados financiados pela União Europeia por via da ajuda ao desenvolvimento (a UE é o maior fornecedor mundial de ajuda ao desenvolvimento). No entanto, o CESE lamenta a existência de práticas nos Estados-Membros que associam a ajuda à obtenção de contratos para as empresas do país doador (4).

3.2

Alguns dos parceiros da UE instauraram uma série de diversos sistemas de protecção (por exemplo, a política «Buy American» («compre produtos americanos») e a lei americana «Small Business Act») e generalizaram a prática de programas de ajuda «condicionada». A abertura dos contratos públicos ao mercado internacional deve ser considerada uma vantagem para a União Europeia, tendo em conta que há na UE muitas empresas, incluindo PME, que são líderes mundiais nos sectores da construção, das obras públicas, das energias alternativas e da protecção do ambiente.

3.3

A lei americana «Small Business Act», entre outras medidas de apoio às PME, inclui uma disposição que reserva 25 % dos contratos públicos federais às PME americanas.

3.4

No respeitante à renegociação do Acordo sobre Contratos Públicos, o CESE considera que se o princípio da reciprocidade dever ser aplicado. A UE não poderá adoptar medidas proteccionistas semelhantes às dos seus concorrentes, uma vez que isso iria contradizer o objectivo geral da abertura dos mercados que a União Europeia deve perseguir.

3.5

Acresce que este objectivo deve abranger não só as partes no Acordo sobre Contratos Públicos, mas também outros países onde os procedimentos de adjudicação de contratos são particularmente pouco transparentes e, de modo geral, vedados às empresas europeias.

3.6

A ideia de excluir temporariamente do Acordo sobre Contratos Públicos, para as empresas dos países que mantêm medidas de protecção nacionais, os contratos financiados pelos fundos europeus é uma ideia interessante já avançada pelo CESE em anteriores pareceres.

3.7

O CESE salienta que as questões do respeito pelo ambiente e do cumprimento das normas mínimas sociais estabelecidas pelas Convenções da OIT (bem como os acordos colectivos interprofissionais, sectoriais e de empresa celebrados pelos parceiros sociais) devem ser tidos em conta nas negociações, nomeadamente quando da celebração de acordos bilaterais com países que não ratificaram o Protocolo de Quioto ou as Convenções da OIT, ou que não estão a aplicá-los devidamente, ou que nem sequer os aplicam.

4.1

Baseada no exemplo americano, a Comissão Europeia anunciou que poderia avançar a proposta de um «Small Business Act» europeu, que, embora não oferecesse quotas específicas às PME nos contratos públicos, como acontece nos EUA, facilitaria a participação das mesmas nos contratos públicos e, de uma maneira geral, proporia a aplicação de medidas concretas em prol das PME.

4.2

De facto, a questão da adopção de quotas em favor das PME não se coloca na UE, na medida em que aproximadamente 42 % (segundo dados da Comissão Europeia) do total do volume de contratos públicos adjudicados (dados de 2005) são atribuídos a empresas consideradas PME, de acordo com a terminologia comunitária (5).

4.3

Na União, trata-se de valorizar a dimensão europeia do mercado a fim de fazer o melhor uso dos fundos públicos. Apesar de um aumento sensível na adjudicação de contratos a empresas de outros países da União Europeia, as empresas denunciam uma falta de transparência e de informações adequadas para participarem em contratos transfronteiras. As queixas referem-se aos contratos com limiares inferiores aos estabelecidos pelas directivas europeias que impõem a obrigação de publicitação a nível europeu. As empresas lamentam também o facto de as directivas europeias serem complicadas por procedimentos de transposição nem sempre transparentes (prazos, atrasos, etc.) e darem lugar a novas regulamentações específicas nacionais, que se vão juntar a outras. O CESE reconhece que as regulamentações em matéria de contratos públicos se justificam, mas é a favor de mais transparência e segurança jurídica.

4.4

O CESE considera que os limiares para além dos quais se aplicam os princípios de abertura, transparência e publicitação são a melhor garantia possível para os actores económicos, nomeadamente para as EMP (empresas muito pequenas), de uma possibilidade de participação nos contratos públicos. Na própria UE, são os mercados situados abaixo dos limiares, aos quais deveriam ser aplicados os princípios da igualdade de tratamento e de não-discriminação em função da nacionalidade, que são objecto de numerosas queixas por falta de abertura por parte das PME.

4.5

Mesmo que as federações europeias de empresários não acolham favoravelmente a ideia do estabelecimento de quotas «à americana», não deixam de reconhecer a importância de uma política voluntária de acompanhamento, em particular para os contratos situados abaixo dos limiares estabelecidos nas directivas europeias e para os contratos associados às novas tecnologias, à eficiência energética e à protecção do ambiente.

4.6

O CESE apoia firmemente a elaboração de um «roteiro» para as PME europeias, que incluísse várias disposições precisas e vinculativas e que fosse dotado de um calendário e de um plano de financiamento. Para tal, poder-se-ia recorrer à experiência acumulada nos vinte anos de existência de uma política europeia em prol das pequenas empresas e, nomeadamente, à Carta Europeia das Pequenas Empresas, adoptada na Cimeira Europeia de Santa Maria da Feira, em Junho de 2000, bem como às Conclusões da Conferência de Estugarda sobre o artesanato e as pequenas empresas, de Abril de 2007.

4.7

Entre as disposições mais adequadas poderiam figurar:

—

Um código de conduta das entidades públicas adjudicantes, que desenvolvesse o interesse de abrir a possibilidade às empresas mais pequenas de participarem nos mercados, bem como boas práticas em matéria de simplificação e desmaterialização dos procedimentos.

—

Os dispositivos europeus únicos, como a patente comunitária ou o estatuto europeu da pequena e média empresa (Iniciativa do Comité Económico e Social Europeu, de 21 de Março de 2002, sobre «O acesso das PME a um estatuto de direito europeu»), que visam simplificar o quadro jurídico da União Europeia e afirmar uma «identidade europeia» das empresas.

—

Um reforço da Directiva «Prazos de pagamento», como solicitado pelo CESE (6).

—

Apoio e desenvolvimento de sistemas de informação e mediação sobre os contratos públicos transfronteiras e criação de uma rede de empresas através da utilização eficaz da nova rede europeia «Empresas, Europa, Rede», bem como apoio às iniciativas locais de associações de PME.

—

Apoio à realização de projectos-piloto de adjudicação electrónica de contratos públicos e à criação de redes de empresas, portais de informação e balcões únicos sobre contratos públicos transfronteiras, com base nas estruturas existentes e reconhecidas pelos actores económicos.

—

A criação de um mecanismo de engenharia financeira destinado à participação das PME nos contratos públicos sob a forma de fundos de garantias, cauções e seguros de protecção ao crédito, recorrendo para o efeito aos fundos estruturais europeus.

—

O lançamento de programas europeus de formação e demonstração para as PME em favor da eficiência energética e da protecção do ambiente (em particular no sector da construção); esta nova disposição poderia ser financiada com recurso a verbas não utilizadas dos fundos europeus, que todos os anos são devolvidas aos Estados-Membros.

—

A promoção de mecanismos a favor da participação das PME nas acções e nos programas de investigação da União Europeia (subvenções para estudos de viabilidade, investigação em cooperação) e o incentivo aos Estados-Membros para aplicarem dispositivos idênticos a nível nacional, em particular nos sectores associados às novas tecnologias, incluindo a defesa e a saúde.

—

A reforma dos processos de consulta e de avaliação da Comissão Europeia que, muitas vezes, ignoram a realidade do tecido económico europeu, na sua maioria composto por PME: consolidar as «fichas de impacto nas PME», recorrer mais sistematicamente aos pareceres exploratórios do CESE e tirar o máximo partido do apoio das organizações representativas da sociedade civil.

—

O reforço do papel da rede EER (Europa, Empresas, Rede), que integra mais de 600 pontos instalados junto das estruturas locais reconhecidos pelos actores económicos locais na União Europeia, bem como pelas organizações de empresas existentes, a fim de desenvolver uma verdadeira rede europeia de alerta, de mediação e de apoio às pequenas e médias empresas.

30.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/35

—

«Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, tal como alterada pela Decisão 2006/512/CE, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo — Primeira parte»

—

«Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, tal como alterada pela Decisão 2006/512/CE, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo — Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo — Segunda parte»

—

«Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, tal como alterada pela Decisão 2006/512/CE, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo — Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo — Terceira parte»

—

«Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, tal como alterada pela Decisão 2006/512/CE, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo — Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo — Quarta parte»

1.1

O Comité acolhe favoravelmente a introdução do procedimento de regulamentação com controlo no sistema da comitologia e o alinhamento com este procedimento dos quatro pacotes de directivas e de regulamentos propostos.

1.2

O Comité constata que a proposta da Comissão de alterar com urgência determinados actos (1) está conforme com a Decisão 2006/512/CE e com a declaração conjunta, relativa à lista dos actos que devem ser adaptados o mais rapidamente possível, bem como à supressão dos limites temporais para o exercício das competências de execução da Comissão.

1.3

O Comité recomenda que se proceda, em tempo útil, à adopção dos regulamentos de realinhamento com a Decisão 2006/512/CE, antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

1.4

O Comité recorda, com efeito, que o Tratado de Lisboa introduz uma nova hierarquia na legislação, estabelecendo uma distinção entre actos legislativos, actos delegados e actos de execução, e atribui os mesmos poderes ao Parlamento e ao Conselho no que diz respeito à definição das modalidades de controlo desses actos.

1.5

O Comité sublinha a importância:

1.6

O Comité reitera a importância de os procedimentos do comité serem o mais transparentes possível e mais compreensíveis para as pessoas residentes na UE, em particular para as pessoas directamente interessadas em tais actos.

1.7

O Comité recorda que será necessário dar plena aplicação ao artigo 8.o-A do Tratado de Lisboa, que prevê que as decisões sejam tomadas ao nível mais próximo possível dos cidadãos, garantindo a plena acessibilidade das informações aos cidadãos e à sociedade civil.

1.8

Por último, o Comité solicita que seja avaliado o impacto da aplicação do novo procedimento, apresentando ao Parlamento, ao Conselho e ao Comité um relatório periódico sobre a eficácia, a transparência e a difusão das informações.

2.1

Em Julho de 2006 (2), o Conselho alterou a decisão que estabelece as modalidades para o exercício das competências de execução conferidas à Comissão (3), introduzindo um novo procedimento de regulamentação com controlo. Graças a este procedimento, o legislador poderá opor-se à adopção de medidas «quase legislativas», ou seja, de medidas de âmbito geral destinadas a alterar os elementos não essenciais de um acto de base adoptado segundo o procedimento de co-decisão, sempre que considere que o projecto de medidas excede as competências de execução previstas neste acto de base, ou que o projecto não é compatível com o objectivo ou o conteúdo do acto de base, ou ainda que não respeita os princípios da subsidiariedade ou da proporcionalidade.

2.2

Trata-se de uma disposição típica do procedimento de comitologia, termo que designa os procedimentos mediante os quais a Comissão, com base no artigo 202.o do Tratado CE, exerce os poderes que lhe foram delegados para a aplicação dos actos comunitários «legislativos», isto é, dos actos adoptados pelo Parlamento e pelo Conselho, ou unicamente pelo Conselho, segundo um dos procedimentos de decisão previstos no Tratado CE (consulta, co-decisão, cooperação, parecer conforme).

2.3

Os cinco procedimentos de comitologia (consulta, gestão, regulamentação, regulamentação com controlo e salvaguarda), são regidos pela Decisão 1999/468/CE do Conselho, alterada pela Decisão 2006/512/CE, e prevêem a obrigação da Comissão de submeter os projectos de medidas de execução a comités compostos por funcionários das administrações nacionais.

2.4

Em Outubro de 2006, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão adoptaram uma declaração conjunta (4), em que são enumerados os diferentes actos já em vigor que devem ser adaptados prioritariamente ao novo procedimento, e na qual se exprime satisfação com a adopção da Decisão 2006/512/CE do Conselho, que prevê a introdução na Decisão 1999/468/CE de um novo procedimento — denominado «procedimento de regulamentação com controlo» — que permite que o legislador exerça um controlo sobre a adopção das medidas «quase legislativas» de execução de um acto adoptado segundo o procedimento de co-decisão.

2.5

Sem prejuízo das prerrogativas das autoridades legislativas, o Parlamento e o Conselho reconhecem que os princípios de uma correcta legislação exigem que as competências de execução sejam conferidas à Comissão sem limites temporais. Todavia, se for necessário proceder a uma eventual adaptação, consideram que uma cláusula que imponha à Comissão a apresentação de uma proposta de revisão ou de revogação das disposições relativas à delegação das competências de execução pode reforçar o controlo exercido pelo legislador.

2.6

Desde a sua entrada em vigor, o novo procedimento aplica-se às medidas «quase legislativas» previstas em actos que serão adoptados segundo o procedimento de co-decisão, incluindo as que estão previstas nos actos que serão adoptados no futuro no sector dos serviços financeiros [actos «Lamfalussy» (5)].

2.7

Em contrapartida, para que o novo procedimento possa ser aplicado aos actos já em vigor adoptados segundo o procedimento de co-decisão, estes devem ser adaptados em conformidade com os procedimentos aplicáveis, para substituir o procedimento previsto no artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE pelo procedimento de regulamentação com controlo, sempre que se trate de medidas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação.

2.8

Em Dezembro de 2006, a Comissão adoptou as 25 propostas correspondentes (6), sobre as quais o Comité teve o ensejo de se pronunciar (7).

2.8.1

Quando um acto de base adoptado segundo o procedimento do artigo 251.o do Tratado prevê a adopção de medidas de âmbito geral, com o objectivo de alterar elementos não essenciais desse acto, suprimindo mesmo alguns destes elementos ou completando-o através da adenda de novos elementos não essenciais, essas medidas são adoptadas segundo o procedimento de regulamentação com controlo.

2.8.2

O representante da Comissão submete a um comité de regulamentação com controlo — composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão — um projecto de medidas a adoptar.

2.8.3

Se as medidas previstas pela Comissão estiverem conformes com o parecer do comité, é aplicado o procedimento seguinte:

2.8.4

Se as medidas previstas pela Comissão não estiverem conformes com o parecer do comité, ou não houver parecer, é aplicado o procedimento seguinte:

2.9

As actuais propostas de regulamento respondem à exigência de adaptar os actos já adoptados, segundo o procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, em conformidade com os procedimentos aplicáveis nos domínios seguintes: agricultura, emprego, ajuda humanitária, política da empresa, ambiente, estatísticas europeias, mercado interno, saúde e protecção dos consumidores, energia e transportes, sociedade da informação.

3.1

As propostas da Comissão têm por objectivo alterar os regulamentos e as directivas (8) sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, para adaptá-los aos novos procedimentos estabelecidos pela Decisão 1999/468/CE do Conselho, conforme foi alterada pela Decisão 2006/512/CE.

3.2

Trata-se, em princípio, de acordo com as prioridades da política comunitária em matéria de «legislar melhor» (9), de proceder às adaptações e às actualizações necessárias para permitir uma aplicação adequada do acto em causa, em conformidade com o artigo 251.o do TCE.

4.1

O Comité apoia sem reservas a distinção entre instrumentos legislativos e executivos que, na óptica do Tratado de Lisboa, levará a uma nova definição dos actos delegados, permitindo a simplificação e a racionalização dos actos legislativos e regulamentares comunitários (10), mantendo um sistema de controlo democrático parlamentar das competências de execução da Comissão.

4.2

Por conseguinte, o Comité é favorável à introdução, no sistema da comitologia, do procedimento de regulamentação com controlo, que permite que o Conselho e o Parlamento Europeu controlem, e eventualmente alterem, os regulamentos de execução adoptados pela Comissão quando o acto legislativo lhe reconhece a faculdade de exercer competências de execução em certos domínios, mas sem a autorizar a introduzir alterações de fundo.

4.3

O Comité recomenda que se proceda à adopção dos regulamentos que visam o realinhamento em tempo útil dos quatro pacotes de directivas e de regulamentos, em conformidade com as disposições previstas na Decisão 2006/512/CE, antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

4.4

O Comité recorda, com efeito, que o Tratado de Lisboa introduz uma nova hierarquia na legislação estabelecendo uma distinção entre actos legislativos, actos delegados e actos de execução (11), mantendo embora a actual terminologia (directivas, regulamentos e decisões): o Parlamento e o Conselho terão os mesmos poderes no que toca à definição das modalidades de controlo dos actos delegados e dos actos de execução (comitologia) (12).

4.5

O Comité sublinha a importância dos seguintes aspectos:

4.6

O Comité reitera, como já tinha afirmado anteriormente, que «os procedimentos de comitologia, que envolvem unicamente representantes da Comissão e dos governos dos Estados Membros e destinatários, segundo a natureza do comité criado, na gestão, consulta ou na regulamentação decorrente do acompanhamento e da aplicação dos actos legislativos, deviam ser mais transparentes e acessíveis às pessoas que residem no território europeu e, em particular, àquelas que são afectadas por esses actos» (13).

4.7

A este propósito, o Comité recorda a necessidade de dar plena aplicação ao artigo 8.o-A do Tratado de Lisboa, que prevê que as decisões sejam tomadas ao nível mais próximo possível dos cidadãos, garantindo assim ao conjunto dos cidadãos e à sociedade civil o máximo de transparência dos actos comunitários e um acesso o mais amplo possível a estes últimos.

4.8

Por último, o CESE considera que deve ser avaliado o impacto da aplicação deste novo procedimento, apresentando ao Parlamento, ao Conselho e ao Comité um relatório periódico sobre a eficácia, a transparência e a difusão de informações compreensíveis e acessíveis a todos sobre os actos comunitários delegados, para que se possa efectuar um controlo da sua aplicação que combine medidas de regulamentação e de execução propriamente dita.

—

O primeiro nível abrange a actividade legislativa em sentido restrito (adopção de regulamentos ou de directivas segundo o procedimento de co-decisão). Nesta fase, em relação ao sector dos valores mobiliários, a Comissão consulta, antes de apresentar propostas legislativas, o Comité Europeu dos Valores Mobiliários (CEVM), composto por representantes de cada Estado-Membro;

—

O segundo nível corresponde às disposições de execução aplicadas pela Comissão, com base na delegação prevista pelo acto legislativo, em conformidade com o procedimento de regulamentação (que agora passa a ser de regulamentação com controlo). Nesta fase, a Comissão elabora, com base num parecer técnico do Comité Europeu dos Reguladores dos Valores Mobiliários (CERVM), composto por representantes das autoridades nacionais de regulação e de controlo do sector, um projecto de medidas executórias e submete-o ao Comité Europeu dos Valores Mobiliários (CEVM), que emite um parecer;

—

O terceiro nível de decisão consiste, no que diz respeito ao sector dos valores mobiliários, na coordenação, por via informal no quadro do CEVM, das actividades das autoridades nacionais de regulação e de controlo dos valores mobiliários, para garantir uma aplicação uniforme e coerente das disposições adoptadas aos dois primeiros níveis;

—

Por último, o quarto nível de decisão é o da transposição legislativa e administrativa das disposições comunitárias pelos Estados-Membros e do respectivo controlo pela Comissão Europeia.

30.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/39

30.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/39

1.1

O CESE considera que uma política de mobilidade urbana deve estabelecer como principais prioridades o planeamento urbano, a sociedade da informação e as tecnologias de informação, as boas práticas, em especial as que envolvam a criação de espaços públicos destinados a peões e a bicicletas, e uma abordagem integrada das infra-estruturas.

1.2

O CESE manifesta o seu apoio à Comissão e espera que esta incremente a adopção de medidas comunitárias sobre mobilidade, privilegiando, em especial, os transportes colectivos de alta qualidade e elevado nível de protecção dos utentes e fomentando a utilização da bicicleta e as deslocações a pé.

1.3

Convirá, para isso, planificar as cidades correcta e compactamente, limitando a procura de transportes motorizados individuais mediante um ordenamento territorial e um planeamento urbano coerente e racional.

1.4

O CESE considera que, independentemente das medidas de outra natureza que venham a ser adoptadas, a Directiva 85/377/CEE e a Directiva 2001/42/CE devem ser alteradas de acordo com as sugestões contidas neste parecer.

1.5

O CESE advoga que se fomente a consideração de critérios ambientais nas adjudicações de infra-estruturas financiadas ao abrigo de programas europeus e que se suprimam os obstáculos existentes.

1.6

A criação de um Observatório Europeu da Mobilidade Urbana e Sustentável traria valor acrescentado ao facilitar a recolha de dados e fomentar o intercâmbio de experiências.

1.7

O CESE considera necessária uma norma geral a nível europeu a fim de harmonizar os critérios de cálculo das tarifas e os dados estatísticos.

2.1

Nos últimos anos, tem-se verificado, tanto nas áreas urbanas como fora delas, um acentuado aumento generalizado do tráfego e, em muitos casos, uma alteração profunda na distribuição modal dos transportes: a utilização do automóvel tem vindo a aumentar, ao passo que a dos transportes públicos vem diminuindo continuamente tanto em termos relativos como absolutos.

2.2

Em 2006, quando da apresentação da revisão intercalar do Livro Branco sobre os Transportes (1), a Comissão Europeia anunciou a sua intenção de elaborar um livro verde sobre os transportes urbanos. Nos últimos meses, procedeu a uma ampla consulta pública no âmbito da qual o CESE emitiu parecer (2).

2.2.1

O CESE considera que a intervenção comunitária no domínio da mobilidade urbana é necessária e útil e que o nível comunitário (3) traz à adopção de medidas um valor acrescentado europeu, que se pode concretizar numa vasta gama de medidas vinculativas ou não.

3.1

O processo de consulta promovido pela Comissão confirmou a existência de grandes expectativas em relação à formulação de uma verdadeira política europeia em matéria de mobilidade urbana.

3.2

Repensar a mobilidade urbana passa por aproveitar ao máximo a utilização de todos os modos de transporte e organizar a 'co-modalidade' entre os diferentes modos de transporte colectivos (comboio, eléctrico, metro, autocarro, táxi) e particulares (automóvel, bicicleta, deslocação a pé, etc.).

3.3

A mobilidade urbana é reconhecida como importante elemento dinamizador do crescimento e do emprego, com forte impacto no desenvolvimento sustentável da UE.

3.4

O valor acrescentado europeu pode assumir diversas formas: promoção do intercâmbio de boas práticas a todos os níveis (local, regional ou nacional), complemento da definição de normas comuns e respectiva harmonização, se necessário, oferta de apoio financeiro aos mais necessitados, encorajamento à investigação cujas aplicações permitam melhorar o ambiente e a segurança da mobilidade, simplificação da legislação e, em certos casos, revogação de normas existentes ou introdução de novas.

3.5

Através da formulação de 25 perguntas, o Livro Verde analisa o modo de superar as dificuldades que existem para melhorar a fluidez do tráfego nas cidades, tornar as cidades mais ecológicas, os transportes urbanos mais inteligentes e mais acessíveis, seguros e protegidos, criar uma nova cultura de mobilidade urbana e conseguir os recursos necessários para tal. A Comissão não propõe, no entanto, como seria desejável, medidas concretas para o sector do transporte urbano de carácter vertical ou horizontal.

4.1.1

O CESE considera que seria possível instaurar um regime de dísticos que tenha em conta os sistemas existentes e seja compatível com eles.

4.1.2

A nível comunitário conviria que a Comissão definisse indicadores de rendimento, planificação e desenvolvimento, constituindo assim um quadro de referência harmonizado.

4.1.3

Poder-se-ia também estabelecer, em vez de incentivos financeiros, um sistema voluntário de dísticos de qualidade, como os utilizados no âmbito da política turística.

4.1.4

Em todo o caso, os sistemas que forem criados devem alicerçar-se em critérios objectivos e transparentes, estar sujeitos a avaliação periódica e, se necessário, a revisão e ser suficientemente divulgados.

4.2.1

Devido à sua fraca quota-parte na mobilidade, as deslocações a pé ou de bicicleta não podem ser consideradas, de um modo geral, uma verdadeira alternativa à utilização de veículos particulares, salvo nos casos em que os locais de residência e de trabalho se situam a pequena distância um do outro e as condições meteorológicas são propícias. Além disso, a utilização da bicicleta não é uma opção ao alcance de todos, designadamente das pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência, dos mais pequenos e dos mais idosos. No entanto, em algumas cidades estas duas formas de locomoção podem vir a ser uma alternativa quando associadas ao transporte colectivo.

4.2.2

Os municípios deveriam elaborar planos de transportes urbanos sustentáveis, que incluam as ciclovias, com o objectivo obrigatório de lograrem a transição para modos de transporte respeitadores do ambiente que satisfaçam os requisitos mínimos europeus, ainda por definir. Esses planos deveriam colmatar a falta de condições de segurança para os peões e evitar situações de conflito entre os vários modos de transporte.

4.2.3

Para o efeito, deveria ser introduzido um objectivo quantitativo para aumentar a quota-parte do transporte público de passageiros e das deslocações a pé ou de bicicleta no transporte em geral. A não elaboração dos planos acima referidos deveria privar os municípios das ajudas financeiras ao abrigo dos fundos comunitários. A Comissão deveria também verificar os dados desses planos relativos às zonas verdes e às ciclovias.

4.3.1

As soluções possíveis dependem, em grande medida, da dimensão (área e população) de cada cidade, mas importa não esquecer que a poluição é também consequência de um planeamento urbano deficiente e não apenas dos transportes.

4.3.2

Equacionar o problema e as possíveis soluções no âmbito do ordenamento do território e do planeamento urbano; criar parques de estacionamento públicos seguros nas vias de acesso às cidades; estabelecer uma rede de corredores de transportes colectivos com ligação aos vários modos de transporte (parques de estacionamento, comboio e metropolitano) através de interfaces que favoreçam a intermodalidade e facilitem o transbordo; melhorar a qualidade do serviço dos transportes colectivos a fim de os tornar atractivos para os utilizadores.

4.3.3

Quanto ao transporte de mercadorias, a Comissão deveria fomentar o intercâmbio das boas práticas no âmbito da logística urbana, como na cidade italiana de Siena, onde a concessão dos transportes de mercadorias é adjudicada exclusivamente com carácter temporário.

4.4.1

Através de uma política fiscal para os transportes que incentive a aquisição, instalação e utilização de novas tecnologias capazes de reduzir o consumo de energia e a poluição.

4.4.2

Através da recolha de informação sobre o desempenho ambiental de cada cidade: cálculo das emissões dos transportes por habitante e campanhas anuais de divulgação dos resultados.

4.5.1

Fomentando a consideração de critérios ambientais nas adjudicações de infra-estruturas financiadas ao abrigo de programas europeus e suprimindo os obstáculos existentes (4).

4.5.2

A nível comunitário deveriam ser definidas normas comuns, que, se necessário, deveriam ser harmonizadas.

4.6.1

O CESE considera que o acesso a estas zonas deveria ser fortemente reduzido. Não obstante, é necessária uma harmonização para evitar que divergências na regulamentação entravem a liberdade de circulação das pessoas e reduzam desnecessariamente a mobilidade urbana.

4.7.1

A condução respeitadora do ambiente deve ser devidamente tida em conta nos programas de instrução obrigatória para a qualificação inicial e contínua dos condutores, assim como no estabelecimento de benefícios fiscais para as empresas que adoptem meios de controlo e de medição das características da condução. A directiva relativa à carta de condução poderia ser alterada de modo a introduzir estes critérios.

4.8.1

Sim, designadamente no que respeita à segurança a bordo, aos tempos de espera e de percurso e ao comportamento dos passageiros em situações de emergência, bem como às opções de transporte disponíveis e respectivas condições.

4.9.1

As diversas aplicações dos sistemas de transportes inteligentes deveriam, em especial no que se refere a títulos de transporte, ser inteiramente compatíveis entre si para permitir a utilização das diferentes tecnologias, facilitando os transbordos e reduzindo os tempos de acesso aos transportes, o que se traduziria num aumento da velocidade comercial dos transportes colectivos. É importante que os ITS integrem os avanços tecnológicos para não ficarem rapidamente obsoletos e poderem ser devidamente amortizados.

O CESE considera que se deve recorrer às tecnologias de informação e comunicação para melhorar o tráfego e a organização dos transportes.

4.10.1

Mediante a publicação de um catálogo digital de boas práticas no âmbito dos ITS, actualizado regularmente e disponível através da Internet.

4.11.1

Criando organismos de coordenação entre os diferentes serviços de transporte colectivo e estabelecendo sistemas de integração tarifária, exigindo o melhor material rolante (menos poluente e mais apropriado para pessoas com mobilidade reduzida), aumentando o número ou a frequência das ligações, a fim de reduzir os tempos de espera dos passageiros, criando plataformas reservadas a autocarros (mais segurança, conforto e rapidez e maior eficiência energética, ou seja, menos poluição) e de interfaces que facilitem o transbordo, melhorando a formação dos profissionais do sector, bem como a informação e a sensibilização dos utentes, construindo infra-estruturas que permitam a distribuição adequada do tráfego dentro das cidades, providenciando parques de dissuasão (Park & Ride) e adoptando medidas que fomentem a sua utilização, adoptando prioridade semafórica aos transportes públicos e criando espaços adequados à recolha e largada de passageiros em segurança.

4.11.2

Um dos instrumentos mais eficazes para o efeito seria a avaliação do impacto na mobilidade de determinados planos, programas e projectos.

4.11.3

A este propósito, convirá recordar o acórdão do Tribunal de Justiça (processo C-332/04) relativo a um caso de omissão da avaliação ambiental num projecto de construção de um centro comercial e de lazer numa zona urbana: foi o volume estimado de passageiros que se deslocariam a esse centro utilizando meios de transporte particulares que suscitou a questão do seu impacto no ambiente e determinou a necessidade de uma avaliação.

4.11.4

Assim, as directivas em vigor poderiam ser alteradas segundo três eixos:

4.11.4.1

A Directiva 97/11/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente define, no Anexo III, os critérios que os Estados-Membros devem aplicar para apurar se determinados projectos têm ou não efeito significativo no ambiente.

Propõe-se o aditamento de um travessão no número 1 desse anexo com uma referência explícita à afectação do mapa de mobilidade (número estimado de utilizadores das instalações, local de residência, etc.).

4.11.4.2

A directiva determina ainda no Anexo IV as informações que deverão obrigatoriamente constar do relatório ambiental.

O CESE propõe:

Em suma, o n.o 1 do Anexo III e os n.os 4 e 5 do Anexo IV da Directiva 97/11/CE deverão ser alterados em conformidade.

4.11.4.3

Finalmente, a Directiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente poderia ser objecto de aditamentos semelhantes (critérios obrigatórios e informações sobre mobilidade e modos de transporte a incluir no relatório ambiental). Neste caso, os efeitos dos planos na mobilidade deveriam ser tidos em conta expressamente na alínea f) do Anexo I e no n.o 2 do Anexo II.

4.12.1

Sim, esta medida é indispensável e tem grande impacto na mobilidade. Os corredores e as plataformas reservadas proporcionam mais segurança e rapidez e permitem reduzir o congestionamento e o consumo de energia, além de aumentarem o conforto dos passageiros. Poderá contribuir para atrair actuais utilizadores de transportes particulares.

4.13.1

O reforço dos direitos dos passageiros é fundamental para que os transportes colectivos melhorem a qualidade do serviço (frequência, pontualidade, conforto para todos os tipos de utilizadores, segurança, política tarifária, etc.). O Comité insta a que se avance nesse sentido, mas tendo sempre em atenção as características de cada modo de transporte, especialmente os que partilham infra-estruturas comuns.

4.13.2

Dada a diversidade de normas consagradas em diferentes textos jurídicos para os diversos modos de transporte conviria reunir os direitos dos passageiros dos transportes públicos numa única «carta de direitos», dando margem a regulamentação complementar por parte dos Estados-Membros e à auto-regulação exercida através de códigos de conduta (5) adoptados pelos agentes económicos e pela sociedade civil organizada (associações de defesa dos consumidores, organizações ambientalistas, organizações empresariais, sindicatos, etc.). O CESE insiste na importância do diálogo entre estas associações e as empresas de transportes colectivos sobretudo para melhorar a qualidade do serviço.

A nível comunitário, dever-se-ia proceder à reformulação e consolidação dos direitos já consagrados nos diferentes textos legais, complementando-a pela acção dos Estados-Membros e das organizações da sociedade civil. O CESE insiste na necessidade de mecanismos e instrumentos flexíveis e simples que tornem efectivos os direitos dos utentes.

4.14.1

Os planos de mobilidade urbana nas áreas metropolitanas deverão contemplar tanto o transporte de passageiros como de mercadorias para que a distribuição de mercadorias não penalize a mobilidade das pessoas.

4.14.2

Para isso, impõe-se aumentar o número de agentes fiscalizadores dos locais reservados a cargas e descargas.

4.14.3

Criação de mecanismos que facilitem e agilizem os sistemas de notificação de infracções, de modo a que os veículos em infracção possam ser prontamente removidos e os locais reservados fiquem novamente operacionais o mais rapidamente possível.

4.14.4

Instituição de mecanismos eficazes de penalização dos infractores, desde a remoção dos veículos até à cobrança efectiva das multas.

4.14.5

Campanha de informação e sensibilização do público com vista à generalização da aceitação e ao envolvimento no cumprimento de objectivos previamente definidos, como a colaboração dos comerciantes da zona na vigilância dos locais reservados a cargas e descargas, os quais devem ser consciencializados para o facto de que o estacionamento ilegal nesses locais pode prejudicar o seu negócio.

4.14.6

Redução do período máximo de estacionamento permitido nos locais reservados a cargas e descargas em função do tempo efectivamente gasto na maioria dessas operações, embora mantendo-se a possibilidade de serem concedidas autorizações especiais em relação a certos tipos de carga, como, por exemplo, para as mudanças, que implicam operações mais demoradas. Além disso, as cargas e descargas poderiam ser autorizadas apenas em determinadas faixas horárias.

a)

coordenação entre os diferentes órgãos:

b)

coordenação com os instrumentos de planeamento:

4.16.1

Para aumentar a segurança rodoviária convirá fomentar, a nível europeu, as boas práticas e um diálogo mais intenso e estruturado com os agentes regionais e locais envolvidos e com os Estados-Membros sobre as novas tecnologias (em especial os ITS). Além disso, há que melhorar o nível de formação dos profissionais do sector em matéria de condução e instaurar medidas de dissuasão para evitar que as infracções rodoviárias transfronteiriças fiquem impunes.

4.16.2

Protecção pessoal: para promover as boas práticas convirá intensificar a presença policial nos veículos de transporte colectivo, especialmente à noite ou em trajectos para bairros com elevados índices de conflitualidade e marcados pela exclusão social, bem como reforçar a utilização das tecnologias da informação e a informação aos utentes.

4.17.1

Sensibilizando os cidadãos através de campanhas de educação e informação, em especial dirigidas aos jovens, e de acções destinadas a promover a utilização generalizada de dispositivos de controlo activo nas cidades por parte de todos os utentes da estrada. De um modo geral, o CESE considera especialmente relevante a adopção de medidas destinadas a incrementar a vertente cultural e de educação cívica em todos os temas relacionados com a mobilidade urbana.

4.18.1

Em função dos objectivos perseguidos, esses dispositivos devem contribuir sempre para a melhoria da mobilidade e a optimização das velocidades comerciais. Fomentando as boas práticas para aumentar a segurança e a utilização de dispositivos inteligentes.

4.19.1

Instalação nos veículos de transporte colectivo de sistemas de alarme tecnologicamente evoluídos que permitam accionar os serviços de emergência em caso de vandalismo ou de acidente e assegurem a transmissão de informação sobre a localização do veículo, bem como de imagens e sons do interior do veículo.

4.19.2

Devem ser adoptadas as medidas necessárias para evitar a violação da privacidade, que é um direito humano fundamental.

4.20.1

Uma nova cultura de mobilidade urbana implica a cooperação das instituições europeias, das instituições dos Estados-Membros, das autoridades regionais e locais e das organizações da sociedade civil.

4.20.2

A criação de um observatório europeu da mobilidade urbana seria uma iniciativa útil que traria valor acrescentado, pois permitiria recolher informações, conhecer a evolução da procura de transportes e promover a troca de experiências. Além disso, permitiria ainda conhecer melhor os problemas da mobilidade e aplicar as políticas adequadas para a sua resolução.

A nível europeu, o CESE considera que se deveria proceder à harmonização do cálculo das medidas unitárias de avaliação urbana, visto que, em seu entender, a uniformização dos critérios neste domínio é benéfica.

4.21.1

Incluindo como objectivo de melhoria dos fundos a mobilidade urbana e a transição gradual para equipamentos de transporte colectivo limpos (baixo consumo de combustível e baixo nível de emissões) e garantindo um maior retorno do investimento por cada euro gasto.

O CESE advoga o aumento da percentagem dos fundos destinados à educação e à investigação.

4.21.2

É, porém, também necessário diminuir as contribuições económicas estabelecendo tabelas objectivas que permitam seleccionar a solução mais rentável para a Comunidade, tendo em vista proporcionar aos cidadãos um serviço de transportes de qualidade a um preço acessível. Dever-se-ia privilegiar a eficácia e o cumprimento das obrigações de serviço público.

4.22.1

Impondo cláusulas ambientais nos contratos públicos para aquisição de equipamento relativos a projectos de infra-estruturas financiados por programas europeus.

4.22.2

Outra hipótese seria a transposição dos critérios enunciados em «Buying green! A handbook on environmental public procurement». [Comprar verde! Manual sobre contratos públicos no domínio do ambiente] (SEC(2004) 1050) para um documento COM, acrescentando os contratos públicos para aquisição de equipamento de transporte que incluam requisitos ambientais.

O mercado de veículos particulares e de transporte colectivo está a evoluir para um maior respeito pelo ambiente. Deverá ser promovida a aquisição de veículos mais limpos (do ponto de vista do combustível e da motorização) e deverão ser reconhecidos os esforços financeiros dos compradores concedendo a esses veículos tratamento diferenciado nas políticas de acesso aos centros urbanos.

4.23.1

Definindo claramente o tipo de projectos elegíveis para ajuda pública comunitária e tornando obrigatório (com o devido controlo) o cumprimento (num período de tempo determinado) dos objectivos previstos, para que, em caso de incumprimento, as ajudas recebidas possam ser recuperadas.

4.24.1

Faz falta uma norma geral a nível europeu, que deveria ser estabelecida harmonizando os critérios de cálculo das tarifas e de avaliação de um limite adequado para a densidade da rede de transportes colectivos.

4.24.2

Não obstante, o CESE considera que, se a aplicação de taxas ou portagens no acesso aos centros das cidades é do interesse geral e produz resultados imediatos aceitáveis, pode, porém, penalizar os grupos sociais de mais baixo rendimento e ter um efeito dissuasor bastante reduzido nos segmentos mais abastados.

As autoridades locais devem adoptar medidas para amortecer os eventuais efeitos negativos, por exemplo, fomentando a utilização dos transportes colectivos ou prevendo cartões de transporte a baixo custo.

4.24.3

Uma alternativa com «efeitos horizontais» em todos os escalões de rendimentos seria a instalação de «portagem» nos pontos de acesso às cidades, em que, em vez de se cobrar uma determinada importância, se procederia ao cálculo da quota disponível de quilómetros urbanos atribuída a cada condutor. Tal constituiria um autêntico «racionamento» do acesso (quilómetros por unidade de tempo), o que implicaria «seleccionar» e gerir os trajectos urbanos através das viaturas particulares, mas também, diga-se em abono da verdade, um factor de discriminação em função do local de residência, do ponto de partida e do destino.

4.24.4

Esta demarcação de zonas viria, evidentemente, completar a demarcação já proposta de «zonas de baixa intensidade de tráfego», nas quais o tráfego ficaria praticamente aos transportes colectivos e aos residentes.

4.25.1

O valor acrescentado será enorme, embora difícil de calcular, já que deverão ser tidos em conta factores relacionados com a saúde e a salubridade, tanto físicos como psicológicos, e também o valor do tempo das pessoas (elemento que varia com os tempos de trajecto consideráveis para ir do domicílio ao local de trabalho e vice-versa e que, acrescentados às horas de trabalho, produzem numerosos efeitos negativos).

30.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/46

1.1

O Comité apoia o plano de acção proposto pela Comissão e gostaria de ser consultado sobre o relatório intercalar previsto para 2010, a fim de analisar os progressos alcançados e eventuais problemas que subsistam.

1.2

O CESE concorda que vale a pena fazer avaliações comparativas específicas dos terminais intermodais, incluindo portos e aeroportos, em estreita cooperação com os profissionais do sector. Atendendo às características diferentes dos terminais terrestres, dos portos marítimos, dos aeroportos e dos portos fluviais, é possível fazer distinções claras nessas avaliações, com base em normas de aferição gerais a nível europeu que permitam ter em conta condicionalismos locais mais específicos.

1.3

A definição dos preços do transporte em função dos diferentes modos de transporte não reflecte adequadamente o seu verdadeiro impacto nas infra-estruturas e no ambiente, o seu efeito sobre a eficiência energética ou o seu custo social e territorial.

1.4

Os instrumentos de comparação e avaliação previstos para essa avaliação devem comparar as cadeias de transporte utilizáveis em função da sustentabilidade, com vista à criação de um mecanismo equilibrado de fixação dos preços e de um sistema de regulamentação que oriente as opções logísticas para os modos mais eficazes e sustentáveis, segundo os bens a transportar e os modos disponíveis.

1.5

Uma melhor adaptação da logística dos transportes às necessidades dos utentes e da sociedade em geral implica necessariamente um recurso mais generalizado às novas tecnologias de ponta e à investigação, bem como um permanente esforço de formação e qualificação do pessoal e de melhoria das condições de trabalho. Ao mesmo tempo, requer uma melhor utilização das infra-estruturas disponíveis e a valorização dos recursos humanos, materiais e financeiros investidos nos transportes e na logística. Importa ainda revalorizar e tornar mais atractivo o emprego no sector. Isso requer mais investimentos com vista a acelerar a integração dos novos Estados-Membros e a promover a política euro-mediterrânica e a política de vizinhança. Cabe igualmente avaliar as perspectivas a longo prazo no que respeito à evolução da procura a fim de permitir a realização de investimentos que terão de ser amortizados a muito longo prazo.

1.6

Há que aumentar a segurança nas estradas, sobretudo nas zonas fronteiriças com países terceiros.

1.7

A fachada marítima da UE é hoje mais ampla, englobando o Mar Báltico e o Mar Negro, ligado ao grande eixo do Danúbio, que deve ser revitalizado. A Europa possui plataformas portuárias pelas quais passam 90 % do comércio com os países terceiros e 40 % do comércio entre Estados-Membros. Nessas plataformas, as actividades logísticas estão em franco desenvolvimento. Contudo, são indispensáveis várias melhorias. Importa sobretudo modernizar os serviços de terra, a fim de permitir uma maior diversidade modal e um maior recurso às técnicas intermodais. As técnicas e a organização dos transbordos devem igualmente ser melhoradas, e deve procurar-se um melhor equilíbrio entre os diferentes portos e uma maior complementaridade entre estes e as plataformas terrestres.

1.8

O Comité apoia o plano de acção proposto pela Comissão e gostaria de ser consultado sobre o relatório intercalar previsto para 2010, a fim de analisar os progressos alcançados e eventuais problemas que subsistam.

1.9

O Comité defende a utilização das novas tecnologias, a investigação aplicada sobre todos os aspectos dos diferentes modos que sejam passíveis de melhoria (infra-estruturas, material de transporte e de manutenção, organização e condições de trabalho, etc.), a contribuição numa base voluntária para a definição de normas técnicas e de normas de comunicação e transmissão de mensagens, a fim de promover a co-modalidade e o tráfego, assim como uma melhor coordenação entre o crescimento da produção e das trocas e o crescimento dos transportes, que será inevitável. Para tal, são imprescindíveis cadeias logísticas mais eficazes.

1.10

Há que prosseguir com a investigação sobre os motores e respectiva eficiência energética, bem como sobre os combustíveis não fósseis para os veículos de transporte individual ou colectivo tanto de passageiros e para o transporte de mercadorias.

1.11

A logística dos transportes urbanos exige medidas urgentes e esforços mais intensos para obviar ao definhamento progressivo da economia das grandes cidades e às consideráveis perdas de eficácia resultantes do tempo desperdiçado em congestionamentos improdutivos e poluentes tanto para os habitantes como para as empresas. É indispensável uma estratégia global que tenha em conta as necessidades do transporte individual e colectivo de passageiros e do transporte de mercadorias nos meios urbanos, com vista a uma melhor repartição das vias e a inverter a tendência para o êxodo dos habitantes e de diversas actividades para periferias tentaculares ou zonas remotas.

1.12

A sustentabilidade, a eficiência energética e a intermodalidade estão no centro deste plano de acção, e o calendário previsto dá conta da urgência das medidas a tomar. As propostas da Comissão privilegiam a cooperação e o diálogo em vez da imposição. Importa demonstrar a viabilidade desta opção, cujo êxito dependerá dos intervenientes do sector dos transportes e da sua capacidade de adaptação às exigências prementes da sociedade civil.

2.1.1

Em 28 de Junho de 2006, a Comissão publicou uma comunicação intitulada A logística do transporte de mercadorias na Europa — Chave da mobilidade sustentável  (1). Esta comunicação descrevia a importância da logística para transportes mais sustentáveis, menos poluentes e verdadeiramente respeitadores do ambiente. A comunicação seria seguida de consultas tendo em vista a elaboração de um plano de acção europeu para a logística do transporte de mercadorias (2), que foi publicado em 18 de Outubro de 2007.

2.1.2

A Comissão pretendia introduzir uma dimensão logística na política de transportes da União, tendo em vista a redução dos estrangulamentos recorrentes, a diminuição do consumo de energia, um melhor aproveitamento da co-modalidade e da multimodalidade das infra-estruturas e dos meios, a protecção do ambiente e a limitação dos danos, e, ainda, a promoção da formação contínua do pessoal do sector.

2.1.3

O Comité é agora chamado a dar o seu parecer sobre esse plano de acção, que fixa e calendariza os objectivos a atingir e promove a utilização das novas tecnologias de informação com vista ao aumento da eficiência da logística dos transportes de mercadorias (objectos avulsos, volumes, contentores). Além disso, prevê a criação de um sistema de certificação voluntário dos profissionais da logística, assim como as qualificações e a formação indispensáveis ao exercício da profissão a fim de facilitar a mobilidade.

2.1.4

Porém, já em 2006 a Comissão chamara a atenção para a dificuldade, à falta de dados estatísticos adequados, de formar uma ideia mais ou menos precisa sobre o mercado europeu da logística. É globalmente aceite que a logística represente de 10 a 15 % do custo dos produtos.

2.1.5

Na sua comunicação, a Comissão propunha a criação de um enquadramento europeu para a logística do transporte de mercadorias e de intervir em diferentes domínios. O plano de acção veio especificar as medidas necessárias e fixou prazos de realização entre 2008 e 2012, ou seja, prazos muito curtos:

2.1.6

O plano de acção publicado em 2007 integra as medidas anteriormente propostas num programa de objectivos mais detalhados, acompanhado de um calendário de execução.

2.1.7

Na comunicação Manter a Europa em movimento — Mobilidade sustentável para o nosso continente  (4), publicada no quadro da revisão intercalar — e que é ela própria uma revisão — do Livro Branco de 2001 sobre os Transportes (5), a Comissão insistiu no conceito de «mobilidade inteligente», que engloba a logística dos transportes e os sistemas de transporte inteligentes (STI); no plano de acção em apreço, retoma e destaca a mesma perspectiva.

2.2.1

A utilização generalizada das TIC já disponíveis ou futuras pode melhorar substancialmente a logística do transporte de mercadorias, mas ainda suscita algumas questões que importa resolver, como a normalização, as competências dos utilizadores, os entraves, regulamentares ou outros, à desmaterialização dos documentos, a segurança dos dados e a protecção da privacidade.

2.2.2

O conceito de «e-freight» acabará por levar a uma «Internet das coisas» (as cargas — objectos avulsos, pacotes e volumes, contentores –, cada elemento dos quais poderá ser separado, nomeado e identificado graças a uma «rotulagem comunicante» passiva ou activa, cujo conteúdo será acessível através de um leitor de radiofrequência — RF); esta nova Internet dos objectos permitirá automatizar e simplificar a transferência dos dados relativos às cargas (localização geográfica, natureza e volume, comunicações alfandegárias ou outras). Os sistemas existentes devem ser concebidos de modo a poderem acomodar, no futuro, este novo ramo da Internet baseado na identificação de objectos.

2.2.3

A Comissão conta lançar em 2008 um vasto projecto de investigação, baseado num roteiro para a implantação dos STI e das tecnologias associadas à logística dos transportes.

2.3.1

O Plano visa promover a eficiência e o crescimento do sector da logística do transporte de mercadorias a longo prazo, atacando problemas como os do congestionamento, da poluição e do ruído, das emissões de CO2 e da dependência dos combustíveis fósseis. Em paralelo, será preciso desenvolver, em cooperação com os Estados-Membros e numa óptica de longo prazo, uma base comum para o investimento nos sistemas de transporte do futuro.

2.3.2

A Comissão Europeia apresentará, em 2010, um relatório sobre a execução do plano de acção.

3.1

O alargamento da UE, a crescente globalização do comércio, a emergência de novas potências económicas (a China é apenas uma delas) e os processos de deslocalização são poderosos factores de desenvolvimento das trocas comerciais, que crescem mais rapidamente do que a produção. No Livro Branco de 2001, a Comissão previra já a «dissociação» entre os transportes e o crescimento. Urge repensar esta questão, para restabelecer pelo menos uma forma de «associação» ou de «paralelismo». A logística, no âmbito do Livro Branco revisto de 2006 (6), pode ser um factor determinante de racionalização e de aumento da eficácia das trocas comerciais e do transporte de mercadorias, por combinar os vários modos e intervenientes (organizadores de fluxo, transportadores, utilizadores e autoridades nacionais, comunitárias e internacionais) e recorrer às novas tecnologias de informação, de armazenamento e de manutenção.

3.2

As cadeias logísticas de âmbito mundial exigem que as conexões entre os sistemas modais, físicas como electrónicas, sejam, no futuro, totalmente integradas, para assegurar a máxima eficácia na utilização dos modos ou das combinações de modos e orientar a própria logística no sentido de uma «tripla» eficiência: económica, social e ambiental (incluindo a redução das despesas com a energia).

3.3

Na maior parte dos casos, a planificação dos transportes requer prazos longos e o concurso de numerosos intervenientes. Os investimentos em infra-estruturas de transportes e em plataformas logísticas são programados para longos períodos e envolvem verbas muito elevadas, sobretudo no caso dos portos, marítimos ou fluviais, e dos aeroportos, mas também dos «portos secos» ou instalações para transportes combinados. São justamente estas plataformas que geram a maior parte dos problemas, para os quais é necessário encontrar soluções urgentes, fiáveis e duradouras. O Comité considera que, antes de mais, importa avançar na optimização da utilização das infra-estruturas existentes, e que, nesse capítulo, a partilha de informações e de experiências pode mostrar-se muito proveitosa. Todavia, a valorização do que já existe e o recurso às tecnologias avançadas não bastam. É indispensável «planear» a médio e longo prazo.

3.4

A decisão de construir novas infra-estruturas muito duradouras deve ser tomada em função de necessidades estimadas a longo prazo e desde que não haja soluções alternativas de co-modalidade, designadamente recorrendo a outras infra-estruturas já existentes. Por exemplo, o transporte combinado rodo-ferroviário pode constituir uma alternativa ao alargamento da rede rodoviária existente ou à construção de novas estradas. O planeamento necessário para esse fim deve envolver todos os intervenientes das cadeias logísticas: autoridades comunitárias, poderes públicos nacionais e regionais, industriais, distribuidores e outros carregadores, operadores logísticos e transportadores, parceiros sociais. As populações afectadas devem poder intervir nos debates preliminares e nas várias consultas que forem efectuadas sobre estas questões, e as suas opiniões devem ser seriamente tomadas em consideração.

3.5

O planeamento deve levar à constituição de parcerias estáveis, a fim de assegurar a viabilidade a longo prazo (tanto económica e ecológica como social) das infra-estruturas. Deve também conformar-se com o Programa de Desenvolvimento do Espaço Comunitário e contribuir para estruturar e coordenar os investimentos nos transportes com as actividades industriais e comerciais e os programas de ordenamento do território e dos espaços urbanos (sobretudo para evitar a proliferação desordenada de plataformas logísticas e as «deslocalizações» precipitadas e onerosas, o congestionamento de certos eixos e zonas e o declínio ou isolamento de outras pela falta ou má qualidade das acessibilidades).

3.6

Quanto às novas normas previstas para as unidades de carregamento, devem naturalmente facilitar eventuais transbordos em termos de peso máximo manobrável e de gabarito. Contudo, dados os problemas decorrentes de o transporte terrestre de mercadorias estar quase exclusivamente limitado à estrada, essas normas não devem conduzir a sobrecargas susceptíveis de degradar as infra-estruturas ou de comprometer ainda mais a segurança do transporte rodoviário. Devem, isso sim, favorecer a co-modalidade.

3.7

Tendo em conta a proposta de 2003 de uma nova unidade de carregamento intermodal voluntária, o Comité reitera que a sobreposição de duas unidades de medição diferentes constitui um pesadelo logístico. Os dois obstáculos reunidos (dimensões fixas dos guias das embarcações e incerteza quanto à responsabilidade pelos custos do sistema) permitem desde já concluir que o sistema nunca será posto em prática.

4.1