15.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 58/1

15.2.2018   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 58/2

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e os seus dois acordos de aplicação: o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI e o Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes (UNFSA),

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Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a criação de um instrumento internacional juridicamente vinculativo, no quadro da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha em zonas fora da jurisdição nacional (ZFJN),

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Tendo em conta o documento final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, que teve lugar no Rio de Janeiro em 2012, intitulado «O futuro que queremos»,

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Tendo em conta os relatórios do Grupo Ad Hoc Informal Aberto das Nações Unidas,

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Tendo em conta a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) e as metas de Aichi em matéria de biodiversidade, aprovadas pelas Partes na CDB, nomeadamente as metas n.os 6, 10 e 11,

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Tendo em conta a Orientação e Critérios Científicos dos Açores, de 2009, para identificação de áreas marinhas ecológica ou biologicamente significativas e conceção de redes representativas de áreas marinhas protegidas em oceano aberto e mar profundo, da CDB,

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Tendo em conta o processo da CDB para a descrição das zonas marinhas importantes do ponto de vista ecológico ou biológico (ZIEB), que já deu origem à descrição de 204 zonas que cumprem os critérios, muitas das quais situadas em zonas fora da jurisdição nacional (ZFJN),

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Tendo em conta que foram descritas ZIEB no Oceano Índico Sul, no Pacífico Oriental tropical e temperado, no Pacífico Norte, no Atlântico Sudeste, no Ártico, no Atlântico Noroeste, no Mediterrâneo, no Pacífico Ocidental Sul, na Região das Caraíbas e do Atlântico Ocidental Médio, e que ainda não foram cobertas outras regiões,

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Tendo em conta a Declaração do Rio sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, a Agenda 21, o Programa para a Implementação da Agenda 21, o Plano de Execução da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável (Declaração de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável e Plano de Implementação),

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Tendo em conta o Código de Conduta para uma Pesca Responsável da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), adotado pela Conferência da FAO em outubro de 1995, bem como os instrumentos associados, nomeadamente o Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar,

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Tendo em conta a Agenda para o Desenvolvimento Sustentável da ONU (UNGA A/RES/70/1, adotada em 2015), de 2030, bem como o objetivo de desenvolvimento sustentável n.o 14 que visa a conservação e utilização sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos com vista ao desenvolvimento sustentável,

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Tendo em conta a meta n.o 14 do programa de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas,

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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0042/2016),

A.

Considerando que o mar cobre 71 % da superfície terrestre e contém 97 % da água do planeta; considerando que o mar é o habitat de uma parte significativa da biodiversidade mundial, muita da qual ainda por explorar;

B.

Considerando que, segundo as estimativas, 64 % do mar, nomeadamente o alto mar e os grandes fundos marinhos, são zonas fora da jurisdição nacional dos Estados, regulamentadas pelo direito internacional;

C.

Considerando que o oceano desempenha um papel essencial em muitos dos sistemas terrestres, incluindo o clima e o tempo, e que é o local onde se desenvolvem inúmeras atividades humanas, como a pesca, a energia, os transportes e o comércio;

D.

Considerando que menos de 1 % das zonas fora da jurisdição nacional são protegidas através da criação de áreas marinhas protegidas, e que, na grande maioria das regiões oceânicas, não existe um quadro de gestão com o mandato legal de criar áreas marinhas protegidas;

E.

Considerando que a preservação e conservação da biodiversidade marinha é uma preocupação comum de todos os seres humanos e deve ser tratada como tal;

F.

Considerando que a manutenção de habitats marinhos saudáveis e de unidades populacionais de peixes sustentáveis é essencial para a viabilidade a longo prazo do setor das pescas;

G.

Considerando que, em 2014, os ecossistemas protegidos cobriam 15,2 % de área terrestre e apenas 8,4 % de áreas marítimas em todo o mundo;

H.

Considerando que as alterações climáticas e a acidificação intensificam os impactos negativos da sobrepesca, da poluição e do lixo marinho, da destruição dos habitats e dos ecossistemas marinhos;

I.

Considerando que o documento final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio de Janeiro, 2012), intitulado «O futuro que queremos», sublinha que a proteção e gestão da base de recursos naturais do desenvolvimento económico e social são os objetivos principais e os requisitos essenciais do desenvolvimento sustentável;

J.

Considerando que os mares e oceanos possuem um potencial que, em grande parte, permanece inexplorado, nomeadamente em matéria de energias renováveis e de produtos farmacêuticos, o que poderá também considerar-se uma via de desenvolvimento válida para os atuais países em desenvolvimento; considerando que o desenvolvimento marítimo e o respetivo potencial de crescimento azul têm como condição prévia o aprofundamento do conhecimento relativo às espécies marinhas, ao meio marinho e à respetiva batimetria, bem como à cartografia dos ecossistemas marinhos vulneráveis;

K.

Considerando que a conservação da biodiversidade marinha e a sua utilização sustentável estão diretamente ligadas ao desenvolvimento sustentável a longo prazo e, por conseguinte, têm uma importância social, económica e ambiental para todos os países e territórios;

L.

Considerando que o quadro jurídico em vigor, criado há mais de 30 anos e baseado na doutrina da liberdade do alto mar, precisa de ser aperfeiçoado para promover com êxito a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha nas zonas fora da jurisdição nacional;

M.

Considerando que o número de atividades desenvolvidas no ambiente marinho tem aumentado nas últimas décadas; considerando que reconhecemos a dinâmica das diferentes atividades que se desenrolam no alto mar e a forma como afetam a biodiversidade marinha;

N.

Considerando que reconhecemos as interações e efeitos cumulativos das diferentes atividades que se desenrolam no alto mar e o seu impacto na biodiversidade marinha;

O.

Considerando que, em 2004, a Assembleia Geral das Nações Unidas instituiu o Grupo Ad Hoc Informal Aberto com o objetivo de estudar e analisar a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha nas zonas fora da jurisdição nacional;

P.

Considerando que, em 2011, o grupo de trabalho recomendou que fosse iniciado um processo para identificar lacunas e soluções, incluindo a eventual elaboração de um acordo multilateral no quadro da CNUDM, e que esse processo deveria abordar, na sua totalidade, os recursos genéticos marinhos (incluindo questões sobre a partilha dos benefícios), medidas como instrumentos de gestão baseados nas zonas (incluindo as áreas marinhas protegidas), os procedimentos de avaliação de impacto ambiental, o reforço de capacidades e a transferência de tecnologia marinha;

Q.

Considerando que o relatório de síntese apresentado pelos copresidentes sobre o grupo de trabalho de 2011 reconhece a lacuna existente entre o processo científico que descreve as áreas marinhas ecológica ou biologicamente significativas e a identificação/designação dessas mesmas áreas, uma vez que não há nenhum fórum global com um mandato formal e que os fóruns regionais e setoriais existentes se debatem com questões de legitimidade nesta matéria;

R.

Considerando que o relatório de síntese apresentado pelos copresidentes sobre o grupo de trabalho de 2011 refere que, em geral, as limitações e deficiências da atual situação são reconhecidas;

S.

Considerando que, no documento final da conferência Rio+20, em junho de 2012, os chefes de Estado e de governo se comprometeram a abordar com urgência, com base no trabalho já desenvolvido pelo grupo de trabalho e antes do final da 69.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, a questão da conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha nas zonas fora da jurisdição nacional, nomeadamente através de uma decisão sobre o desenvolvimento de um instrumento internacional ao abrigo da Convenção sobre o Direito do Mar;

T.

Considerando que a pesca, só por si e em conjunto com as alterações climáticas, a poluição marinha e outras atividades marítimas, tem um impacto significativo na biomassa e na biodiversidade marinhas, devendo, portanto, o impacto da pesca sobre a biodiversidade marinha nas ZFJN ser exaustivamente abrangido por todas as medidas de conservação e gestão marítima, a fim de evitar ou minimizar tais impactos; considerando, além disso, que a pesca não é o único fator de mortalidade dos recursos haliêuticos de origem humana e que não deve ser a única alavanca da ação internacional;

U.

Considerando que a extração de minerais, a perfuração para fins energéticos e a ocupação de espaço terrestre por plataformas urbanas constituem outros fatores atuais de mortalidade dos recursos haliêuticos, e que o desenvolvimento marítimo no futuro poderá gerar fatores de mortalidade não antecipados, relativamente aos quais é necessário estar atento;

V.

Considerando que a biodiversidade marinha já sofreu um acentuado declínio; considerando que existe uma estreita relação entre a preservação das possibilidades de pesca para as gerações futuras e a proteção da biodiversidade marinha e a conservação dos ecossistemas marinhos;

W.

Considerando que as técnicas de pesca seletiva e sustentável são uma ferramenta indispensável para a gestão sustentável dos recursos haliêuticos e a minimização das capturas indesejadas, contribuindo, deste modo, para a conservação da biodiversidade marinha;

X.

Considerando que a coordenação e a consulta de todas as partes envolvidas nas atividades marítimas são essenciais para assegurar a conservação da biodiversidade marinha e a utilização sustentável dos recursos;

Y.

Considerando que as regiões ultraperiféricas europeias têm, por natureza, situações geográficas e, por vezes, situações geopolíticas especiais e participam em mecanismos de cooperação regional específicos;

Z.

Considerando que a pesca é uma atividade muito importante que tem lugar tanto nas zonas de jurisdição nacional como nas zonas fora dessa jurisdição;

AA.

Considerando que a UE desempenha um papel fundamental na governação mundial dos mares e dos oceanos, beneficiando de uma substancial influência no plano internacional em matéria de pesca, nomeadamente devido à sua participação em 17 organizações regionais de gestão das pescas (ORGP); considerando que este papel de destaque implica que a UE assuma a responsabilidade de adotar uma política pró-ativa no domínio da preservação da biodiversidade marinha à escala mundial;

AB.

Considerando que o Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes (UNFSA), que estabelece os direitos e obrigações dos Estados Partes relativamente à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e de peixes altamente migradores, é um documento abrangente e com visão de futuro que não deve sofrer modificações nem ver comprometido ou reduzido o seu âmbito de aplicação, e cuja plena implementação deve ser assegurada através dos procedimentos de cooperação reforçada a adotar no novo instrumento internacional;

AC.

Considerando que cumpre tirar lições dos recentes diferendos da UE com as ilhas Faroé e a Islândia, a fim de viabilizar uma gestão sustentável das populações de peixe a nível mundial;

AD.

Considerando que todos os países têm o direito de beneficiar da conservação e utilização sustentável dos seus recursos, em conformidade com o disposto na CNUDM;

AE.

Considerando que reconhecemos a obrigação que incumbe aos Estados de proteger e preservar o meio marinho, incluindo a proteção de ecossistemas raros e frágeis e dos habitats de espécies e outras formas de vida marinha vulneráveis em vias de extinção, ameaçadas ou em perigo;

AF.

Considerando que o UNFSA proporciona um quadro para a aplicação da abordagem de precaução relativamente à gestão da pesca, para medidas de conservação e gestão destinadas a populações de peixes transzonais e de peixes altamente migradores, para a cooperação internacional e para a criação de organizações regionais e sub-regionais de gestão das pescas (ORGP) e acordos; considerando que a sua implementação efetiva deve ser melhorada;

AG.

Considerando que as resoluções 61/105 e 64/72 da Assembleia Geral das Nações Unidas exortam os Estados e as ORGP a adotar uma série de medidas para assegurar a conservação efetiva dos recursos do alto mar e evitar um impacto adverso significativo da pesca de fundo para os ecossistemas marinhos vulneráveis (EMV) nas ZFJN;

AH.

Considerando que reconhecemos e apoiamos os direitos e necessidades especiais dos países em desenvolvimento no contexto do reforço de capacidades para que possam beneficiar da conservação e utilização sustentável dos recursos e das populações de peixes transzonais e de peixes altamente migradores;

AI.

Considerando que as ações acordadas no «processo de Kobe» reconhecem os esforços já desenvolvidos pelas ORGP responsáveis pelas populações de atum que levaram a cabo avaliações de desempenho independentes e instam essas ORGP a realizar periodicamente avaliações deste tipo e a publicar os resultados, bem como a implementar plenamente as recomendações formuladas; considerando que certas instâncias, como a Assembleia Geral das Nações Unidas e o Comité das Pescas, exortaram as restantes ORGP a seguirem o mesmo exemplo, e que estas avaliações foram realizadas;

AJ.

Considerando que as ORGP já existentes têm trabalhado no sentido de criar zonas marinhas protegidas com vista a conservar e recuperar as unidades populacionais de peixes para estas atingirem um nível sustentável;

AK.

Considerando que a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) facilitou a organização de uma série de seminários para descrever áreas marinhas ecológica ou biologicamente significativas em zonas fora da jurisdição nacional e que os resultados desses seminários se encontram agora disponíveis para fins de consultoria sobre gestão num sítio Web da CDB;

AL.

Considerando que a necessidade de recolher e partilhar dados e conhecimentos científicos é da maior importância para tomar decisões de boa-fé e com base no melhor aconselhamento científico disponível;

AM.

Considerando que o problema ambiental dos resíduos de plástico no mar representa uma ameaça imediata para a biodiversidade marinha, que, até à data, a extensão do problema e eventuais medidas de combate ao mesmo ainda não foram suficientemente investigadas e que a resolução deste problema se pode transformar numa oportunidade económica;

AN.

Considerando que o grupo de trabalho, no seu documento de 23 de janeiro de 2015, acentua a necessidade de o regime global abrangente dar uma resposta mais adequada à questão da conservação e gestão da biodiversidade marinha nas zonas fora da jurisdição nacional;

AO.

Considerando que a UE tem desenvolvido e encorajado as melhores práticas com vista a assegurar uma utilização sustentável das unidades populacionais de peixes, e que, através de programas como o Horizonte 2020, incentiva e financia a recolha de dados, a investigação e o desenvolvimento sustentável;

AP.

Considerando que, em 23 de janeiro de 2015, o grupo de trabalho manifestou o seu apoio a uma recomendação que visa a criação de um instrumento internacional juridicamente vinculativo ao abrigo da Convenção;

AQ.

Considerando que, em 19 de junho de 2015, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou uma resolução sobre a criação de um instrumento internacional juridicamente vinculativo ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) relativo à conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha nas zonas fora da jurisdição nacional;

1.

Saúda a decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas que visa desenvolver um instrumento internacional juridicamente vinculativo ao abrigo da CNUDM para a conservação e utilização sustentáveis da biodiversidade marinha nas zonas fora da jurisdição nacional, a fim de, entre outras coisas, colmatar as atuais lacunas; sublinha que este processo não deve comprometer os instrumentos e quadros relevantes já existentes, bem como os organismos globais, regionais e setoriais relevantes (ORGP, por exemplo); realça a importância de alcançar progressos rápidos, mas prudentes, no desenvolvimento deste novo instrumento e de respeitar o objetivo de concluir a sua redação até ao final de 2017;

2.

Destaca a visão, a oportunidade e as consequências da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar para as boas relações entre os Estados e para a exploração sustentável dos recursos, reconhecendo, ao mesmo tempo, que as novas pressões e oportunidades requerem que se proceda a ajustes;

3.

Destaca a importância da conservação e utilização sustentável dos oceanos e mares e dos respetivos recursos; insta a UE e a comunidade internacional a promoverem a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha através da implementação, entre outras medidas, de conceitos modernos e sustentáveis de gestão dos ecossistemas marinhos, dos princípios de governação dos oceanos, da gestão da exploração dos recursos marinhos (exploração de minerais, perfuração para fins energéticos, etc.) e da pesca, incluindo a governação marinha com base científica, a recuperação e manutenção das unidades populacionais acima de níveis capazes de produzir um rendimento máximo sustentável, a gestão e conservação ecossistémicas da biodiversidade marinha, a execução da legislação em vigor e a abordagem de precaução;

4.

Realça que, para fazer face às pressões sobre a biodiversidade marinha até 2020, cumpre levar a cabo, nos Estados-Membros, iniciativas destinadas a implementar os planos de gestão, a acompanhar a execução das regras, a aprofundar a base de conhecimentos, a aumentar as redes de investigação e a coordenar informações sobre a biodiversidade marinha;

5.

Reconhece e apoia o papel positivo e de liderança desempenhado pela UE e pela Comissão, tendo em conta a posição preponderante da indústria da pesca e do mercado da UE e o facto de a política europeia das pescas visar a sustentabilidade;

6.

Reconhece o importante papel que a UE tem desempenhado para assegurar a gestão sustentável dos recursos marinhos vivos, nomeadamente na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN); salienta que a pesca INN, devido à sua natureza, ameaça a biodiversidade marinha e compromete seriamente a preservação dos ecossistemas marinhos; recorda que a UE tem feito da luta contra a pesca INN uma prioridade e que a cooperação internacional é indispensável para o seu êxito; encoraja a FAO e a ORGP a intensificarem os seus esforços para melhorar a cooperação multilateral;

7.

Destaca o papel positivo da rotulagem ecológica no setor dos produtos do mar, que permite que os consumidores contribuam para a sustentabilidade dos recursos e a preservação da biodiversidade marinha ao tomarem decisões com conhecimento de causa;

8.

Encoraja a Comissão a continuar a promover, coordenar e assegurar que o impacto das atividades humanas, incluindo a pesca e todas as formas de exploração do fundo do mar e dos oceanos, para a biodiversidade nas zonas fora da jurisdição nacional seja devidamente tratado no contexto deste novo acordo internacional; regista, portanto, a necessidade de continuar a promover a execução da legislação em vigor e de desenvolver as ferramentas de gestão necessárias para garantir coerência e consistência;

9.

Encoraja as ORGP a assegurar a plena implementação das suas recomendações, a prosseguir a realização de avaliações independentes periódicas e a garantir a implementação adequada dessas avaliações;

10.

Exorta a Comissão a apoiar e promover uma abordagem holística e abrangente relativamente às áreas marinhas protegidas (AMP), uma vez que não são possíveis uma coordenação e cooperação genuínas dos esforços de conservação sem a participação de um leque tão vasto quanto possível dos intervenientes envolvidos numa grande variedade de atividades marítimas humanas nos oceanos e nos mares;

11.

Encoraja a Comissão e os Estados-Membros a promover a designação e implementação de áreas marinhas ecológica ou biologicamente significativas em zonas fora da jurisdição nacional;

12.

Insta a Comissão a cooperar com todas as partes interessadas relevantes a fim de continuar a apoiar e promover, no contexto do novo acordo internacional no quadro da CNUDM, o desenvolvimento de um mecanismo institucional para a designação, gestão e estabelecimento das disposições necessárias em matéria de monitorização e execução de redes interligadas, coerentes, viáveis e representativas de AMP, enquanto instrumentos essenciais para assegurar a conectividade ecológica e biológica;

13.

Solicita à Comissão que produza dados exaustivos sobre biodiversidade marinha nos mares regionais da Europa; considera que a recolha desses dados representa um desafio necessário, se tivermos em conta que 80 % das espécies e dos habitats no âmbito da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha são classificados como desconhecidos;

14.

Apela a um papel de liderança da UE no combate aos resíduos de plástico no mar e ao financiamento da investigação relevante no domínio da «economia azul»;

15.

Acentua que este novo acordo internacional deve garantir condições de concorrência equitativas a todas as partes interessadas; considera que este novo acordo internacional deve, além disso, ter em conta as necessidades específicas dos países em desenvolvimento, especialmente dos pequenos Estados insulares, em matéria de reforço das capacidades necessárias à consecução dos objetivos da comunidade internacional no tocante, nomeadamente, às zonas marinhas protegidas;

16.

Exorta a Comissão a promover o reforço da cooperação, coordenação, transparência e responsabilidade entre todos os intervenientes envolvidos, nomeadamente entre os novos instrumentos negociados, os atuais instrumentos do UNFSA e da FAO, as ORGP e outros organismos setoriais, como, entre outros, a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos e a Organização Marítima Internacional;

17.

Solicita à ONU que trabalhe em conjunto com os Estados para implementar de forma mais eficaz as regras existentes e, quando necessário, elabore regras adicionais que possam, indiretamente, ajudar a proteger a biodiversidade no alto mar e a melhorar as condições sociais, de segurança e de controlo, como a criação de instrumentos de gestão global, ou seja, um instrumento centralizado para o registo dos navios como o registo mundial de navios de pesca que está a ser elaborado sob a égide da FAO, evitando, porém, o aumento da carga burocrática para os pescadores;

18.

Acentua que os impactos da pesca para a biodiversidade marinha nas zonas fora da jurisdição nacional deverão fazer parte do mandato das ORGP;

19.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiar e promover, no contexto do mandato do novo acordo internacional no quadro da CNUDM, o desenvolvimento de um mecanismo institucional para a implementação de avaliações de impacto ambiental prévias no que diz respeito a atividades com um potencial impacto significativo para o ambiente marinho, nos termos do disposto no artigo 206.o da CNUDM, nomeadamente para a exploração dos recursos marinhos, com uma base científica sólida, sendo essas atividades acompanhadas de uma monitorização ambiental e socioeconómica rigorosa;

20.

Solicita à Comissão Europeia que, no âmbito do novo acordo internacional, envide esforços em prol do reconhecimento dos danos ecológicos no mar e da identificação da cadeia de responsabilidades relativamente a estes danos;

21.

Exorta a Comissão a apelar aos Estados que ainda não o tenham feito para que ratifiquem ou adiram à CNUDM;

22.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Assembleia Geral das Nações Unidas e ao Comité Preparatório responsável pela redação do texto do futuro acordo internacional.

15.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 58/9

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Tendo em conta a Convenção de Genebra de 1951 e o seu protocolo adicional, nomeadamente o direito à não repulsão,

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Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

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Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, e a Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de novembro de 2014, sobre o 25.o aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1),

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, e a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos alterada, de 1979,

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Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, de 1990,

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Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de Ação relativo a menores não acompanhados (2010–2014)» (COM(2010)0213) e a resolução do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a situação dos menores não acompanhados na UE (2),

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Tendo em conta a sua resolução, de 29 de abril de 2015, sobre as mais recentes tragédias no Mediterrâneo e as políticas da UE em matéria de migração e asilo (3),

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Tendo em conta a sua resolução, de 10 de setembro de 2015, sobre migração e refugiados na Europa (4),

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Tendo em conta os debates realizados na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu em 2015: em 14 de abril, na presença do Comissário Avramopoulos; em 6 de maio, sobre a solidariedade e a partilha equitativa de responsabilidades, incluindo as obrigações de busca e salvamento; em 26 de maio, sobre a estratégia de cooperação com países terceiros; em 4 de junho, sobre a criação de itinerários seguros e legais de acesso à UE para os requerentes de asilo e refugiados e sobre a aplicação do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA); em 25 de junho, sobre o combate à introdução clandestina, ao tráfico e à exploração laboral de migrantes em situação irregular, bem como sobre o desenvolvimento de canais adequados de migração económica legal e a gestão das fronteiras e a política de vistos; em 2 de julho, sobre a forma como os fundos dos Assuntos Internos estão a ser utilizados no contexto da migração e do desenvolvimento; em 6 de julho, sobre o primeiro pacote de propostas da Comissão na sequência da Agenda da Migração e sobre a solidariedade e a partilha equitativa de responsabilidades, incluindo obrigações de busca e salvamento, e a criação de itinerários seguros e legais de acesso à UE para os requerentes de asilo e refugiados; em 16 de julho, na presença de peritos sobre os fundos da UE para as políticas de migração, sobre as políticas, as práticas e os dados relativos a menores não acompanhados nos Estados-Membros da UE e na Noruega, sobre a cooperação da UE com países terceiros no domínio da migração e sobre a exploração de novas vias para a legislação em matéria de migração económica; em 22 de setembro, sobre o segundo pacote de propostas da Comissão na sequência da Agenda da Migração; em 23 de setembro, com os Parlamentos nacionais, sobre a abordagem dos centros de registo e a questão da migração a nível nacional e local; em 19 de outubro, sobre o combate à introdução clandestina, ao tráfico e à exploração laboral de migrantes em situação irregular; em 10 de novembro, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Gerir a crise dos refugiados: balanço da execução das ações prioritárias no quadro da Agenda Europeia da Migração» (COM(2015)0510); em 19 de novembro, sobre o financiamento interno e externo da UE relacionado com a sua política em matéria de migração e asilo; em 10 de dezembro, sobre a cooperação da UE com países terceiros no domínio da migração; em 21 de dezembro, sobre a gestão das fronteiras e a política de vistos, a aplicação eficaz do SECA e o desenvolvimento de canais adequados de migração económica legal;

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Tendo em conta os debates realizados na reunião conjunta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão do Desenvolvimento, em 1 de abril de 2015, sobre a relação entre o desenvolvimento e a migração, e na reunião conjunta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Externos e da Subcomissão dos Direitos do Homem, em 15 de setembro de 2015, sobre o respeito dos direitos humanos no contexto dos fluxos migratórios no Mediterrâneo,

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Tendo em conta os relatórios da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre as visitas efetuadas pelas suas delegações a Lampedusa, em setembro de 2015, a respeito das operações de busca e salvamento, e à Tunísia, em outubro de 2015, a respeito da cooperação com países terceiros no domínio da migração, do asilo e do controlo das fronteiras, e tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre a visita da sua delegação conjunta à Sicília relativamente à forma de enfrentar as pressões migratórias na região, incluindo, em particular, numa perspetiva orçamental, em julho de 2015,

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Tendo em conta o Plano de Dez Pontos sobre Migração, proposto pela Comissão, apresentado no Conselho dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Internos, no Luxemburgo, em 20 de abril de 2015,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Agenda Europeia da Migração» (COM(2015)0240),

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Tendo em conta a Decisão do Conselho (PESC) 2015/778, de 18 de maio de 2015, sobre a operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo Central,

—

Tendo em conta a decisão de dar início à segunda fase da operação EUNAVFOR MED — que passou a designar-se «Operação Sophia» —, tomada pelos Embaixadores da UE no Comité Político e de Segurança (5), e tendo em conta as operações lideradas pela OTAN no Mar Egeu,

—

Tendo em conta a Resolução 2240 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 9 de outubro de 2015,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de Ação da UE contra o tráfico de migrantes (2015 — 2020)» (COM(2015)0285),

—

Tendo em conta o Documento de Trabalho da Comissão sobre a aplicação do Regulamento «Eurodac» no que respeita à obrigação de recolher as impressões digitais (SWD(2015)0150),

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão relativa a um programa de reinstalação europeu (C(2015)3560), bem como as conclusões dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a reinstalação, através de programas multilaterais e nacionais, de 20 000 pessoas que carecem de proteção internacional, apresentado no Conselho da Justiça e dos Assuntos Internos, na sua reunião de 20 de julho de 2015,

—

Tendo em conta a nota explicativa da Comissão sobre o sistema de «centros de registo», bem como os relatórios sobre a situação na Grécia e em Itália, de 10 de fevereiro de 2016, bem como o relatório de progresso sobre a Grécia, de 4 de março de 2016,

—

Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional,

—

Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional,

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão, que cria um mecanismo de recolocação em situações de crise e altera o Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (COM(2015)0450),

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão, que estabelece uma lista comum da UE de países de origem seguros para efeitos da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, e que altera a Diretiva 2013/32/UE (COM(2015)0452),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de Ação da UE sobre o regresso» (COM(2015)0453),

—

Tendo em conta a Recomendação da Comissão que estabelece um Manual do Regresso que as autoridades competentes dos Estados-Membros devem utilizar no exercício de atividades relacionadas com o regresso (C(2015)6250), bem como o seu Anexo,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre as normas de contratos públicos relacionadas com a atual crise de asilo (COM(2015)0454),

—

Tendo em conta a Comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante intitulada «Enfrentar a crise dos refugiados na Europa: o papel da ação externa da UE» (JOIN(2015)0040),

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Tendo em conta a Decisão da Comissão sobre a criação de um Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia para a estabilidade e a luta contra as causas profundas da migração irregular e das pessoas deslocadas em África (C(2015)7293),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Gerir a crise dos refugiados: medidas operacionais, orçamentais e legislativas imediatas no contexto da Agenda Europeia da Migração» (COM(2015)0490), bem como os respetivos Anexos,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Gerir a crise dos refugiados: balanço da execução das ações prioritárias no quadro da Agenda Europeia da Migração» (COM(2015)0510), bem como os respetivos Anexos,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «A Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e a gestão eficaz das fronteiras externas» (COM(2015)0673), a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2007/2004, o Regulamento (CE) n.o 863/2007 e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (COM(2015)0671), a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre um documento europeu de viagem para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2015)0668), a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 no que diz respeito ao reforço dos controlos nas fronteiras externas com as bases de dados pertinentes (COM(2015)0670) e a proposta da Comissão de uma decisão do Conselho que estabelece medidas provisórias a favor da Suécia no domínio da proteção internacional, nos termos do artigo 9.o da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho e do artigo 9.o da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, que estabelecem medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional (COM(2015)0677), bem como a Recomendação da Comissão relativa a um programa voluntário de admissão por motivos humanitários com a Turquia (C(2015)9490),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a situação de execução das ações prioritárias da Agenda Europeia da Migração (COM(2016)0085),

—

Tendo em conta a Recomendação da Comissão, dirigida à República Helénica, sobre as medidas que a Grécia deve adotar com urgência para permitir a retoma das transferências ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 604/2013 (C(2016)0871),

—

Tendo em conta a proposta de decisão de execução do Conselho relativa à suspensão temporária da recolocação de 30 % de requerentes do contingente atribuído à Áustria ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (COM(2016)0080),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho intitulada «Restabelecer Schengen — Um roteiro» (COM(2016)0120),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulado «Segundo relatório sobre o progresso da Turquia em matéria de cumprimento dos requisitos do roteiro para a liberalização de vistos» (COM(2016)0140) bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha (SWD(2016)0097),

—

Tendo em conta a proposta de Regulamento do Conselho relativo à prestação de ajuda de emergência no âmbito da União (COM(2016)0115) e o futuro orçamento retificativo no. 1/2016 que estabelecerá uma rubrica orçamental para este instrumento,

—

Tendo em conta as conclusões aprovadas pelo Conselho Europeu na sua reunião extraordinária de 23 de abril de 2015, na sua reunião de 25 e 26 de junho de 2015, na reunião informal dos chefes de Estado e de Governo em matéria de migração, de 23 de setembro de 2015, na sua reunião de 15 de outubro de 2015, na sua reunião de 17 e 18 de dezembro de 2015 e na sua reunião de 18 e 19 de fevereiro de 2016,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre países de origem seguros, aprovadas na sua reunião de 20 de julho de 2015, sobre migração, aprovadas na sua reunião de 20 de julho de 2015, sobre o futuro da política de regresso, aprovadas na sua reunião de 8 de outubro de 2015, sobre migração, aprovadas na sua reunião de 12 de outubro de 2015, sobre as medidas para gerir a crise dos refugiados e dos migrantes, aprovadas na sua reunião de 9 de novembro de 2015, sobre a apatridia, aprovadas na sua reunião de 4 de dezembro de 2015, e sobre a introdução clandestina de migrantes, aprovadas na sua reunião de 10 de março de 2016,

—

Tendo em conta as conclusões da Presidência, aprovadas em 14 de setembro de 2015,

—

Tendo em conta as conclusões adotadas pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a reinstalação, através de regimes multilaterais e nacionais, de 20 000 pessoas que carecem claramente de proteção internacional, na sua reunião de 20 de julho de 2015,

—

Tendo em conta o plano de ação conjunto UE-Turquia, de 15 de outubro de 2015, e os respetivos relatórios de aplicação, de 10 de fevereiro e 4 de março de 2016,

—

Tendo em conta a Declaração dos Chefes de Estado e de Governo da UE, de 7 de março de 2016,

—

Tendo em conta a Declaração da Conferência de Alto Nível sobre a Rota do Mediterrâneo Oriental e dos Balcãs Ocidentais, adotada em 8 de outubro de 2015, e a declaração dos líderes sobre os fluxos de refugiados ao longo da rota dos Balcãs Ocidentais, adotada na reunião de 25 de outubro de 2015, bem como o respetivo relatório de progresso, de 10 de fevereiro de 2016,

—

Tendo em conta a declaração política e o plano de ação adotados na Cimeira entre a União Europeia e África sobre migração, realizada em Valeta, em 11 e 12 de novembro de 2015,

—

Tendo em conta as atividades e os relatórios do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA), em particular o seu relatório anual sobre a situação do asilo na União Europeia relativo a 2014 e as tendências em matéria de asilo publicadas mensalmente,

—

Tendo em conta as atividades e os relatórios da Frontex, em particular o seu Relatório Anual de Avaliação de Riscos relativo a 2015 e os seus Relatórios Trimestrais da Rede de Análise de Riscos,

—

Tendo em conta as atividades e os relatórios da Europol e, em particular, a equipa operacional conjunta Mare, bem como a recente criação do Centro Europeu contra a Introdução Clandestina de Migrantes (CECM), da Europol,

—

Tendo em conta as atividades e os relatórios da Eurojust, em particular os seus relatórios sobre o tráfico de seres humanos,

—

Tendo em conta as atividades, os relatórios anuais e os estudos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), em particular os seus estudos sobre formas graves de exploração laboral e sobre a criminalização de migrantes em situação irregular e de pessoas que cooperem com eles,

—

Tendo em conta os estudos do Departamento Temático C sobre a aplicação do artigo 80.o do TFUE, sobre novas abordagens, vias alternativas e meios de acesso aos procedimentos de asilo para pessoas que procurem proteção internacional, sobre a exploração de novas vias legislativas em matéria de migração laboral para a UE, sobre o reforço do Sistema Europeu Comum de Asilo e alternativas ao Regulamento de Dublim, sobre a cooperação da UE com países terceiros no domínio da migração e sobre o acolhimento de mulheres refugiadas e requerentes de asilo, e tendo em conta o estudo do Departamento Temático D sobre Fundos da UE para as políticas migratórias: análise da eficiência e das melhores práticas para o futuro, bem como o estudo do estudo do Departamento Temático da DG EXPO sobre Migrantes na região do Mediterrâneo: proteção dos direitos humanos,

—

Tendo em conta os estudos realizados pela Rede Europeia das Migrações (REM), em especial o seu estudo sobre políticas, práticas e dados sobre menores não acompanhados,

—

Tendo em conta as atividades e os relatórios do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados,

—

Tendo em conta as atividades e os relatórios do Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos humanos dos migrantes,

—

Tendo em conta as atividades, os relatórios e as resoluções do Conselho da Europa,

—

Tendo em conta as atividades e os relatórios da Organização Internacional para as Migrações,

—

Tendo em conta as atividades e os relatórios do Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade,

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu sobre a Agenda Europeia da Migração, adotado na sua 115.a sessão plenária, de 3 e 4 de dezembro de 2015,

—

Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu sobre a Agenda Europeia da Migração e o Plano de Ação da UE contra a introdução clandestina de migrantes,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de dezembro de 2014, sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração (6),

—

Tendo em conta o documento de trabalho sobre o artigo 80.o — a solidariedade e a partilha equitativa de responsabilidades, incluindo obrigações de busca e salvamento,

—

Tendo em conta o documento de trabalho sobre o combate à introdução clandestina, ao tráfico e à exploração laboral de migrantes em situação irregular,

—

Tendo em conta o documento de trabalho sobre a gestão das fronteiras e a política de vistos, incluindo o papel da Frontex e de outras agências pertinentes,

—

Tendo em conta o documento de trabalho sobre a criação de itinerários seguros e legais de acesso à UE para os requerentes de asilo e refugiados, incluindo a política de reinstalação da União e as políticas de integração correspondentes,

—

Tendo em conta o documento de trabalho sobre o desenvolvimento de canais adequados de migração económica legal,

—

Tendo em conta o documento de trabalho sobre o financiamento interno e externo da UE relacionado com a sua política de migração e asilo,

—

Tendo em conta o documento de trabalho sobre a aplicação eficaz do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), incluindo o papel do EASO,

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, bem como os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão sobre os Direitos das Mulheres e da Igualdades dos Géneros e da Comissão das Petições (A8-0066/2016),

A.

Considerando que, na sua resolução de 17 de dezembro de 2014, o Parlamento encarregou a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos de avaliar as várias políticas em causa, desenvolver um conjunto de recomendações e apresentar um relatório em sessão plenária, sob a forma de um relatório de iniciativa estratégico;

B.

Considerando que, de acordo com os dados da Frontex (7), foram detetadas 1,83 milhões de pessoas ao tentarem atravessar as fronteiras externas da UE de forma irregular, em 2015, criando um recorde sem precedente em relação aos 282 500 migrantes que entraram na União durante todo o ano de 2014; considerando que, segundo os dados da OIM/UNICEF, cerca de 20 % de todos os migrantes que chegaram por via marítima são crianças (8);

C.

Considerando que, de acordo com os dados do EASO (9), foram apresentados, em 2015, mais de 1,4 milhão de pedidos de proteção internacional na UE+ (10), registando-se um aumento constante desde abril, ao passo que a percentagem de pedidos repetidos tem diminuído; considerando que cerca de 6 % dos requerentes alegaram ser menores não acompanhados; considerando que, em fevereiro de 2016, 22 % das pessoas chegadas à Grécia por via marítima eram mulheres e 40 % eram crianças (11);

D.

Considerando que, para efeitos da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, criança é todo o ser humano menor de 18 anos;

E.

Considerando que, em 2015, mais de 3 771 pessoas foram declaradas mortas ou desaparecidas no Mar Mediterrâneo, de acordo com a Organização Internacional para as Migrações (12); considerando que, até 8 de março de 2016, foram registados 444 afogamentos no Mediterrâneo; considerando que, nas primeiras nove semanas de 2016, morreram 77 crianças, o que equivale, em média, a mais de uma por dia; considerando que, de acordo com dados recentes da Europol, pelo menos 10 000 crianças não acompanhadas desapareceram após a respetiva chegada à Europa;

F.

Considerando que o dia 3 de outubro deve ser reconhecido como Dia de Tributo aos homens, às mulheres e às crianças que perderam a vida ao tentarem fugir dos seus países por causa da perseguição, do conflito e da guerra, bem como aos homens e às mulheres que arriscam diariamente as respetivas vidas para os salvarem;

G.

Considerando que várias partes do mundo são afetadas pela guerra e pela violência e sofrem as consequências da combinação de uma pobreza extrema com a degradação ambiental e a falta de oportunidades para os jovens, o que pode gerar mais violência e insegurança na região, provocando novas deslocações das populações;

H.

Considerando que o artigo 80.o do TFUE coloca o princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades no cerne de todo o sistema da União, constituindo uma base jurídica para a aplicação destes princípios no âmbito das políticas da União em matéria de asilo, migração e controlo das fronteiras;

I.

Considerando que a solidariedade pode assumir as formas de solidariedade interna e de solidariedade externa; considerando que a recolocação, o reconhecimento mútuo das decisões em matéria de asilo, as medidas de apoio operacional, uma interpretação dinâmica do atual Regulamento de Dublim e a Diretiva relativa à proteção temporária são todos instrumentos de solidariedade interna, ao passo que a reinstalação, a admissão por motivos humanitários e as operações de busca e salvamento no mar promovem a solidariedade externa, e que o mecanismo de proteção civil corresponde a ambas as formas de solidariedade;

J.

Considerando que, em 3 de março de 2016, apenas 338 dos 39 600 requerentes de asilo que aguardavam a transferência das instalações de acolhimento em Itália para outros Estados-Membros tinham sido efetivamente recolocados, e que, no caso da Grécia, tinham sido realizadas 322 das 66 400 recolocações previstas;

K.

Considerando que a introdução clandestina, o tráfico e a exploração laboral de migrantes constituem fenómenos jurídicos diferentes, que são objeto de quadros jurídicos distintos a nível internacional e da UE, exigindo respostas adequadamente direcionadas que, na prática, se sobrepõem com frequência; considerando que as redes de introdução clandestina e de tráfico são capazes de alterar o respetivo modus operandi muito rapidamente, exigindo, portanto, respostas adaptadas e céleres, baseadas nos dados mais recentes e exatos; considerando que os esforços para combater a introdução clandestina de migrantes não devem afetar quem presta assistência humanitária aos migrantes em situação irregular;

L.

Considerando que o combate à introdução clandestina, ao tráfico e à exploração laboral de migrantes necessita de respostas a curto, médio e longo prazo, incluindo medidas para desmantelar as redes de criminalidade e levar os criminosos a tribunal, a recolha e a análise de dados, medidas de proteção das vítimas e de regresso dos migrantes em situação irregular, bem como a cooperação com países terceiros e estratégias a mais longo prazo para dar resposta à procura de vítimas de tráfico e de introdução clandestina e às causas profundas da migração, que empurram as pessoas para as mãos de passadores;

M.

Considerando que o processo legislativo ordinário está em curso relativamente a diversas propostas da Comissão no domínio das fronteiras e da política de vistos, nomeadamente em relação à proposta de regulamento relativo ao Código de Vistos da União (reformulação) (2014/0094(COD)), à proposta de regulamento que estabelece um visto de circulação (2014/0095(COD)) e à proposta de regulamento que estabelece um modelo-tipo de visto (2015/0134(COD)); considerando que foram recentemente lançadas pela Comissão novas propostas neste domínio, que serão tratadas em conformidade com o processo legislativo ordinário;

N.

Considerando que a abolição dos controlos nas fronteiras internas deve ser acompanhada de uma gestão eficaz das fronteiras externas, com normas comuns de elevado nível e intercâmbios de informações eficazes entre os Estados-Membros, respeitando plenamente os direitos fundamentais de todas as pessoas;

O.

Considerando que o Parlamento Europeu solicitou à Agência Frontex que reforçasse a respetiva capacidade para dar resposta a eventuais violações dos direitos fundamentais, incluindo no âmbito dos acordos de trabalho que concluiu com as autoridades competentes de países terceiros; considerando que a proposta da Comissão para criar uma nova agência de controlo das fronteiras prevê um mecanismo de apresentação de queixas;

P.

Considerando que o atual Código de Vistos permite que os Estados-Membros se afastem dos critérios de admissibilidade normais de um pedido de visto «por razões humanitárias» (artigos 19.o e 25.o);

Q.

Considerando que 86 % dos refugiados a nível mundial são acolhidos em países não industrializados e que as redes criminosas e os passadores exploram o desespero de pessoas que tentam entrar na UE para fugir de perseguições ou da guerra;

R.

Considerando que os itinerários seguros e legais para os refugiados entrarem na UE são limitados e que muitas pessoas continuam a assumir o risco de enveredar por vias perigosas; considerando que a criação de novos itinerários seguros e legais de acesso à UE para os requerentes de asilo e refugiados, com base na legislação e nas práticas existentes, permitiria à União e aos Estados-Membros desenvolver uma visão mais global das necessidades de proteção e dos fluxos em direção à UE e pôr em causa o modelo empresarial dos passadores de seres humanos;

S.

Considerando que a cooperação entre a UE e os países terceiros assenta em instrumentos políticos — como os diálogos regionais, os diálogos bilaterais, as agendas comuns para a migração e a mobilidade e as parcerias para a mobilidade —, em instrumentos jurídicos — incluindo cláusulas de migração em «acordos globais», acordos de readmissão, acordos de facilitação de vistos e acordos de isenção de vistos —, e em instrumentos operacionais — como os Programas Regionais de Proteção (PRP), os Programas Regionais de Desenvolvimento e Proteção (PRDP), as modalidades de trabalho da Frontex e a cooperação do EASO com países terceiros;

T.

Considerando que os Estados-Membros continuam a desenvolver, a título individual, intensas ações externas em matéria de migração a nível bilateral;

U.

Considerando que a UE intensificou a sua cooperação externa com países terceiros no domínio da migração e do asilo, a fim de responder adequadamente à atual crise dos refugiados, e lançou novas iniciativas de cooperação, como o plano de ação conjunto UE-Turquia, os compromissos assumidos sobre as rotas dos Balcãs Ocidentais e o plano de ação adotado na Cimeira de Valeta;

V.

Considerando que se prevê que a população ativa da UE perca 7,5 milhões de pessoas até 2020; considerando que as previsões sobre a evolução das necessidades do mercado de trabalho na União apontam para carências emergentes e futuras em domínios específicos; considerando que os nacionais de países terceiros enfrentam muitas dificuldades para obter o reconhecimento das qualificações obtidas no estrangeiro e, por conseguinte, têm geralmente excesso de habilitações em relação aos respetivos empregos;

W.

Considerando que a atual abordagem da UE em matéria de migração laboral se caracteriza pela fragmentação, com um grande número de diretivas centradas em determinadas categorias de trabalhadores e de cidadãos de países terceiros que podem trabalhar sob certas condições; considerando que esta abordagem só é capaz de satisfazer necessidades específicas e a curto prazo;

X.

Considerando que existem vários instrumentos financeiros da UE para financiar as ações dos Estados-Membros e de países terceiros no domínio da migração, do asilo e da gestão das fronteiras; considerando que, em particular, os fundos para os Estados-Membros são afetados principalmente através do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e do Fundo para a Segurança Interna (FSI), embora um grande número de outros programas e fundos possam ser utilizados para atividades relacionadas com a migração; considerando que o financiamento destinado a países terceiros, embora atribuído principalmente através do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, é administrado por várias Direções-Gerais da Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa;

Y.

Considerando que a atual fragmentação das rubricas orçamentais e das responsabilidades pode dificultar a apresentação de uma visão global sobre a forma como os fundos são utilizados e, inclusive, sobre a forma de quantificar exatamente a despesa da UE em matéria de migração;

Z.

Considerando que o Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) prevê um conjunto de regras comuns relativas a uma política comum em matéria de asilo, a um estatuto uniforme de asilo e a procedimentos comuns de asilo válidos em toda a União; considerando, porém, que muitos alertas, incluindo as decisões da Comissão em matéria de infração, demonstram que o SECA ainda não foi plenamente aplicado em muitos Estados-Membros; considerando que a sua aplicação é essencial para harmonizar as legislações nacionais e promover a solidariedade entre os Estados-Membros, e que estes últimos podem solicitar assistência ao EASO para satisfazer as normas exigidas pelo SECA; considerando que a harmonização das condições de acolhimento e dos procedimentos de asilo pode evitar tensões nos países que oferecem melhores condições, sendo essencial para a partilha de responsabilidades;

AA.

Considerando que os atuais mecanismos do sistema de Dublim não são objetivos, não estabelecem critérios justos de atribuição da responsabilidade pelo tratamento de pedidos de proteção internacional e não proporcionam um acesso rápido à proteção; considerando que o sistema não é aplicado na prática e que foram aprovadas derrogações explícitas através de duas decisões do Conselho sobre a recolocação temporária; considerando que a Comissão anunciou uma proposta no sentido de uma verdadeira revisão do Regulamento de Dublim III até março de 2016;

AB.

Considerando que, de acordo com o artigo 3.o da Convenção de Genebra de 1951, os Estados-Membros não podem discriminar os refugiados com base na sua raça, na sua religião ou no seu país de origem;

1.

Realça que a solidariedade deve ser o princípio em que assenta a ação da União em matéria de migração; observa que o princípio da solidariedade, tal como previsto no artigo 80.o do TFUE, abrange as políticas de asilo, imigração e controlo das fronteiras; considera que o artigo 80.o constitui uma base jurídica, em articulação com os artigos 77.o a 79.o do TFUE, para a aplicação do princípio da solidariedade nesses domínios;

2.

Parte da premissa de que o salvamento de vidas deve constituir a primeira prioridade e de que um financiamento adequado, a nível da União e dos Estados-Membros, das operações de busca e salvamento é fundamental; constata que tem havido um aumento do número de chegadas irregulares por via marítima, bem como um aumento alarmante de mortes no mar, e que continua a ser necessária uma melhor resposta por parte da Europa;

3.

Recorda que o salvamento de vidas é um ato de solidariedade para com as pessoas em risco, mas é também uma obrigação jurídica ao abrigo do Direito Internacional, dado que o artigo 98.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar — ratificada por todos os Estados-Membros e pela própria União — exige que se preste assistência a qualquer pessoa em perigo no mar;

4.

É de opinião de que uma resposta permanente, consistente e eficaz da UE nas operações de busca e salvamento no mar é essencial para impedir uma escalada do número de mortes de migrantes que tentam atravessar o Mar Mediterrâneo;

5.

Sugere, neste contexto, que as capacidades de busca e salvamento sejam reforçadas e que os Governos dos Estados-Membros afetem mais recursos — em termos de assistência financeira e de meios — no âmbito de uma operação humanitária à escala da União, dedicada à busca, ao salvamento e à prestação de assistência a migrantes em perigo, bem como ao seu transporte para o local seguro mais próximo;

6.

Salienta que os comandantes de navios particulares ou as organizações não governamentais (ONG) que prestem realmente assistência a pessoas em perigo no mar não devem correr o risco de ser sancionados por concederem esse apoio; considera que a marinha mercante não deve assumir um papel que se substitua às obrigações dos Estados-Membros e da União em matéria de busca e salvamento;

7.

Apela a uma distinção clara entre as pessoas que são introduzidas clandestinamente na União Europeia e as que são vítimas de tráfico, visto que as respostas políticas, embora devam ser adequadamente integradas, também devem ser adequadamente específicas; afirma que, em termos gerais, a introdução clandestina de migrantes facilita a entrada ilegal de uma pessoa num Estado-Membro, enquanto o tráfico de seres humanos implica o recrutamento, o transporte ou a receção de uma pessoa através de meios violentos, enganadores ou abusivos para efeitos de exploração;

8.

Considera que qualquer abordagem holística em relação à migração deve, necessariamente, conter medidas destinadas ao desmantelamento das atividades das redes criminosas envolvidas no tráfico de seres humanos e na introdução clandestina de pessoas;

9.

Saúda o papel positivo desempenhado, até à data, pelos navios da marinha no salvamento de vidas no mar e no desmantelamento das redes criminosas; apoia os objetivos das operações navais, como a Operação Sophia, e destaca a necessidade de proteger a vida, salientando que todos os aspetos da operação devem garantir a proteção da vida dos migrantes;

10.

Realça que as operações militares não devem ser o aspeto predominante de uma abordagem holística em relação à migração e reitera que a Operação Sophia não deve absorver meios já afetados ao Mediterrâneo para o salvamento de vidas no mar;

11.

Assinala que, tendo em conta que os criminosos podem alterar o seu modus operandi e que o fazem efetivamente com muita rapidez, as respostas políticas devem adaptar-se aos dados mais recentes e exatos; regista, como passo positivo, que a Comissão adotou, em 27 de maio de 2015, um plano de ação da União contra a introdução clandestina de migrantes (a seguir designado por «plano de ação sobre a introdução clandestina de migrantes»), nos termos do qual se prevê a criação de um grupo de contacto das agências da União relativamente à introdução clandestina de migrantes, a fim de reforçar a respetiva cooperação operacional e o intercâmbio de informações;

12.

Salienta que se deverá tirar o maior proveito dos instrumentos existentes, como as análises de riscos das agências; observa que as agências da União devem cooperar plenamente entre si, embora também devam intensificar a cooperação com os Estados-Membros; considera que uma melhor coordenação de esforços deve permitir a recolha de dados a nível nacional e a sua transmissão às agências;

13.

Relembra que o processo de recolocação — isto é, a transferência de um requerente de proteção internacional ou de um beneficiário de proteção internacional, de um Estado-Membro para outro Estado-Membro — é um exemplo concreto de solidariedade no seio da União; recorda ainda que, desde 2009, o Parlamento Europeu tem apelado à criação de um mecanismo vinculativo para a repartição de requerentes de asilo entre todos os Estados-Membros;

14.

Assinala que, durante o último ano, o Conselho adotou duas decisões sobre medidas de recolocação temporária na União (a seguir designadas por «decisões de recolocação») (13), que envolvem a transferência dos requerentes de proteção internacional da Grécia e de Itália para outros Estados-Membros; considera que as decisões de recolocação, embora não ponham termo ao atual sistema de Dublim para a atribuição de responsabilidades, constituem uma «derrogação temporária» das regras de Dublim;

15.

Considera que o estabelecimento de medidas de recolocação urgente é um passo na direção certa e insta os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações no que se refere a essas medidas, o mais rapidamente possível;

16.

Recorda que a recolocação, no âmbito das decisões de recolocação, só abrange as nacionalidades em que a percentagem de decisões positivas de concessão de proteção internacional na União tenha sido igual ou superior a 75 % nos três últimos meses, com base nos dados do Eurostat; observa que as decisões de recolocação afetarão um número de pessoas relativamente limitado e não abrangerão o grande número de requerentes originários de outros países terceiros que não podem ser recolocados ao abrigo dessas decisões;

17.

Manifesta preocupação pelo facto de, ao abrigo das atuais decisões de recolocação, os Estados-Membros de primeira chegada continuarem a ser responsáveis pelo tratamento dos pedidos (e dos recursos) mais complicados em matéria de proteção internacional, pela garantia de períodos de acolhimento mais longos e pela organização e coordenação do regresso dos que, em última instância, não possam beneficiar de proteção internacional; reitera que qualquer novo sistema de gestão do Sistema Europeu Comum de Asilo deve basear-se na solidariedade e na partilha equitativa de responsabilidades;

18.

É de opinião de que, para além dos critérios constantes das decisões de recolocação, nomeadamente o PIB do Estado-Membro, a população do Estado-Membro, a taxa de desemprego no Estado-Membro e os últimos números de requerentes de asilo no Estado-Membro, devem ser ponderados dois outros critérios, a saber, a dimensão do território e a densidade populacional do Estado-Membro;

19.

Considera que as preferências dos requerentes devem, tanto quanto possível na prática, ser tidas em conta no processo de recolocação; reconhece que esta é uma forma de dissuadir movimentos secundários e de encorajar os requerentes a aceitarem as decisões de recolocação, embora não deva parar o processo de recolocação;

20.

Considera que a reinstalação é uma das opções preferenciais no sentido de conceder um acesso seguro e legal à União para os refugiados e as pessoas que careçam de proteção internacional, nos casos em que os refugiados não possam regressar ao seu país de origem nem receber proteção efetiva ou integrar-se no país de acolhimento;

21.

Observa, para além disso, que a reinstalação, sob os auspícios do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) constitui um programa humanitário consagrado e um instrumento útil para gerir a chegada organizada ao território dos Estados-Membros de pessoas que careçam de proteção internacional;

22.

Realça que, devido ao fluxo sem precedente de migrantes que chegaram e continuam a chegar às fronteiras externas da União e devido ao aumento constante do número de pessoas que solicitam proteção internacional, a União necessita de uma abordagem legislativa vinculativa e obrigatória em matéria de reinstalação, tal como estabelecido na Agenda da Migração apresentada pela Comissão; recomenda que tal abordagem, para ter impacto, preconize a reinstalação de um número significativo de refugiados relativamente ao número total de refugiados que solicitam proteção internacional na União, com base nas necessidades globais de reinstalação publicadas anualmente pelo ACNUR;

23.

Frisa que é necessário um programa permanente de reinstalação à escala da União, com a participação obrigatória de todos os Estados-Membros, que permita a reinstalação de um número significativo de refugiados, tendo em atenção o número global de refugiados que solicitem proteção na União;

24.

Salienta que a admissão por motivos humanitários poder utilizada como complemento da reinstalação, a fim de conceder proteção urgente — amiúde numa base temporária e quando necessário — aos mais vulneráveis, como os menores não acompanhados e os refugiados com deficiência ou com necessidade de evacuação médica urgente;

25.

Realça que, tendo em conta que a reinstalação permanece indisponível para nacionais de países terceiros, todos os Estados-Membros devem ser encorajados a criar e a aplicar programas de admissão por motivos humanitários;

26.

Assinala que os vistos humanitários proporcionam às pessoas que carecem de proteção internacional os meios de acesso a um país terceiro no sentido de apresentar um pedido de asilo; exorta os Estados-Membros a recorrerem às possibilidades existentes para emitirem vistos humanitários nas embaixadas e nos consulados da União nos países de origem ou trânsito, em especial a favor de pessoas em situação vulnerável;

27.

Considera que as pessoas em busca de proteção internacional devem poder apresentar um pedido de visto humanitário europeu junto de qualquer consulado ou embaixada dos Estados-Membros e que, após aprovado o pedido na sequência de uma avaliação, o visto humanitário deve permitir ao seu titular entrar no território do Estado-Membro que emitiu o visto, com a finalidade única de aí apresentar um pedido de proteção internacional; entende, portanto, que é necessário alterar o Código de Vistos, por forma a incluir disposições mais específicas sobre a concessão de vistos humanitários;

28.

Salienta que são necessárias medidas suplementares para garantir que o SECA se torne um sistema verdadeiramente uniforme;

29.

Recorda que uma avaliação exaustiva (sob a forma de relatórios de avaliação da Comissão) quanto à aplicação deste pacote, seguida de um rápido processo de acompanhamento no caso de a aplicação ser insatisfatória em certos Estados-Membros, é absolutamente essencial para reforçar a harmonização;

30.

Assinala, por exemplo, que os pedidos não admissíveis, os pedidos subsequentes, os procedimentos acelerados e os procedimentos na fronteira constituem, todos eles, casos específicos relativamente aos quais a reformulação da Diretiva referente aos procedimentos de asilo tentou encontrar um equilíbrio delicado entre a eficácia do sistema e os direitos dos requerentes, em particular das pessoas mais vulneráveis, e realça que tal equilíbrio só pode ser alcançado se a legislação for aplicada adequadamente e na íntegra;

31.

Destaca a importância de sujeitar todas as formas de detenção a um controlo judiciário no âmbito da legislação em matéria de imigração e asilo; recorda que o Direito Internacional e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia exigem que Estados-Membros ponderem alternativas à detenção; insta os Estados-Membros a aplicarem corretamente a Diretiva relativa aos procedimentos de asilo e a Diretiva relativa às condições de acolhimento no que se refere ao acesso a centros de detenção;

32.

Recorda a importância de reduzir o número de apátridas e convida os Estados-Membros a estabelecerem procedimentos para a determinação de casos apatridia, bem como a partilharem boas práticas entre si no tocante à recolha de dados fiáveis sobre apátridas e aos procedimentos para determinar casos de apatridia;

33.

Assinala que a aplicação do Regulamento de Dublim III (14) suscitou várias questões relacionadas com a equidade e a solidariedade na atribuição a um Estado-Membro da responsabilidade pela análise dos pedidos de proteção internacional; observa que o atual sistema não tem devidamente em conta a pressão migratória particular que os Estados-Membros situados nas fronteiras externas da União enfrentam; considera que os Estados-Membros necessitam de reconhecer as atuais dificuldades resultantes da lógica do sistema de Dublim e que a União deve desenvolver alternativas de solidariedade, tanto entre os Estados-Membros, como em relação aos migrantes em causa;

34.

Salienta que a pressão a que está sujeito o sistema — assim estabelecido pelo Regulamento de Dublim — devido ao aumento do número de migrantes que chegam à União demonstra que, tal como tem sido aplicado, o sistema tem ficado muito aquém dos seus dois principais objetivos, a saber, definir critérios justos e objetivos para a atribuição de responsabilidades e permitir um acesso rápido a proteção internacional; reitera as suas reservas quanto ao critério em vigor que determina que o Estado-Membro de primeira chegada será responsável pelo tratamento de um pedido de proteção internacional, e considera que este critério deve ser revisto;

35.

Destaca ainda que, em simultâneo, o número de movimentos secundários dentro da União permanece elevado; considera evidente que, desde o seu estabelecimento, o sistema de Dublim não está adequado à partilha de responsabilidades entre Estados-Membros, visando, pelo contrário, uma atribuição rápida da responsabilidade pelo tratamento de um pedido de asilo a um só Estado-Membro;

36.

Recomenda que os critérios nos quais se baseiam as decisões de recolocação sejam diretamente integrados nas regras de base da União para a determinação de responsabilidades pelo tratamento de pedidos de proteção internacional; realça que, no âmbito da revisão do Regulamento de Dublim, é importante repensar o conceito de «requerentes com necessidade manifesta de proteção internacional», já que os migrantes e os refugiados que não se insiram nessa categoria teriam, de qualquer forma, de ser geridos pelo Estado-Membro de primeira chegada;

37.

Entende que a União Europeia deve prestar apoio aos Estados-Membros que recebam os maiores números de pedidos de asilo, disponibilizando meios financeiros e técnicos proporcionais e adequados; considera que as medidas de solidariedade e de partilha das responsabilidades se justificam pela necessidade de reforçar a qualidade e o funcionamento do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA);

38.

Assinala que uma opção para uma reforma em profundidade do sistema de Dublim poderia ser a receção centralizada dos pedidos de asilo a nível da UE — considerando-se que cada requerente, ao solicitar asilo, o faz no conjunto da União e não num Estado-Membro específico — e o estabelecimento de um sistema central de atribuição das responsabilidades relativamente a qualquer pessoa que requeira asilo na União; sugere que tal sistema poderia prever certos limites por Estado-Membro relativamente ao número de chegadas, o que teoricamente poderia contribuir para desincentivar os movimentos secundários, visto que todos os Estados-Membros participariam plenamente num sistema centralizado e já não teriam a responsabilidade individual de transferir requerentes para outros Estados-Membros; considera que tal sistema poderia funcionar com base em diversos «centros de registo» (hotspots) da União, a partir dos quais a distribuição pela UE deveria ser realizada; frisa que qualquer novo sistema de atribuição de responsabilidades deve integrar as noções fundamentais de unidade familiar e de superior interesse da criança;

39.

Observa que, atualmente, os Estados-Membros só reconhecem as decisões em matéria de asilo emitidas por outros Estados-Membros quando estas são negativas; reitera que o reconhecimento mútuo das decisões positivas em matéria de asilo por parte dos Estados-Membros constitui um passo lógico no sentido de aplicar adequadamente o artigo 78.o, n.o 2, alínea a), do TFUE, que apela a um estatuto uniforme de asilo, válido em toda a União;

40.

Destaca que, em caso de afluxo maciço, a Comissão pode propor, por iniciativa própria ou após exame de um pedido de um Estado-Membro, que se aplique a Diretiva 2001/55/CE do Conselho sobre proteção temporária (Diretiva «Proteção Temporária») (15); assinala que, para aplicar esta diretiva, é necessária uma decisão do Conselho, aprovada por maioria qualificada; observa que a diretiva deve ser aplicada nos casos em que o sistema de asilo da União esteja em risco de não conseguir gerir um afluxo maciço, efetivo ou iminente, de pessoas deslocadas; realça, contudo, que a Diretiva «Proteção Temporária» ainda não foi aplicada desde a sua aprovação, em 2001;

41.

Observa que a Diretiva «Proteção Temporária» prevê igualmente a possibilidade de evacuar pessoas deslocadas de países terceiros, nomeadamente com recurso a corredores humanitários, em cooperação com o ACNUR, tendo os Estados-Membros a obrigação de, sempre que necessário, facilitar a obtenção de vistos por todos os meios;

42.

Considera que os sistemas de asilo de alguns Estados-Membros da primeira linha já estão sobrecarregados e que a Diretiva «Proteção Temporária», de acordo com a sua própria lógica, já deveria ter sido aplicada; apela, em todo o caso, a que se defina claramente «afluxo maciço» no âmbito da revisão desta diretiva; entende que a revisão da Diretiva «Proteção Temporária» pode ser realizada no contexto da revisão do sistema de Dublim;

43.

Assinala que a participação de todos os intervenientes da sociedade é fundamental e propõe, por conseguinte, que, sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no tocante a medidas de integração, seja reforçado o intercâmbio de melhores práticas neste domínio; sublinha que as medidas de integração a favor dos nacionais de países terceiros em situação regular devem promover a inclusão social, e não o isolamento; observa que as autoridades locais e regionais, incluindo as cidades, desempenham um papel incontornável no processo de integração;

44.

Frisa que os Estados-Membros de acolhimento têm de prestar apoio aos refugiados e têm de lhes proporcionar oportunidades para se integrarem e construírem um projeto de vida na nova sociedade em que estão inseridos; assinala que este apoio deve necessariamente incluir alojamento, cursos de alfabetização e de línguas, um diálogo intercultural e formação educativa e profissional, bem como o acesso a estruturas democráticas na sociedade, tal como previsto na Diretiva relativa a qualificações (16); observa que, à semelhança dos cidadãos da União, os refugiados têm direitos e obrigações nos Estados-Membros de acolhimento; salienta, portanto, que a integração é um processo bidirecional e que o respeito pelos valores em que se funda a União deve ser parte integrante do processo de integração, juntamente com o respeito pelos direitos fundamentais dos refugiados;

45.

Recorda que, nos termos do artigo 15.o da Diretiva «Condições de Acolhimento», os Estados-Membros devem determinar as condições de acesso aos respetivos mercados de trabalho por parte de requerentes de proteção internacional, na condição de que este acesso seja efetivo e consentâneo com o calendário estabelecido no n.o 1 do referido artigo; entende que, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, por razões de política laboral, os Estados-Membros podem dar prioridade aos cidadãos da União e aos nacionais dos Estados que são Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, bem como a nacionais de países terceiros que sejam residentes legais;

46.

Considera que os beneficiários de proteção internacional na União, caso recebam uma oferta de emprego num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro em que lhes foi concedida proteção internacional, devem poder aceitar essa oferta;

47.

Reitera que o reforço do reconhecimento de qualificações estrangeiras é uma forma prática de garantir uma melhor integração dos nacionais de países terceiros já presentes no território da União, e insta a Comissão a apresentar propostas adequadas neste sentido;

48.

Apela ao desenvolvimento de programas privados e comunitários de integração para pessoas que sejam reinstaladas, em colaboração com os Estados-Membros e as autoridades locais, e com base nas respetivas melhores práticas;

49.

Convida os Estados-Membros a manterem as famílias juntas, o que melhorará as perspetivas de integração a longo prazo, visto que pode ser dada prioridade à construção de uma nova vida, sem preocupações relativamente a membros da família que ainda pudessem estar em situação de insegurança;

50.

Realça que os Estados-Membros devem superar quaisquer obstáculos de ordem jurídica e prática para acelerar as decisões em matéria de reagrupamento familiar;

51.

Recomenda que, enquanto a revisão em profundidade do Regulamento de Dublim não estiver concluída, os Estados-Membros tirem melhor proveito das disposições discricionárias a fim de respeitarem o princípio da preservação da unidade familiar;

52.

Destaca a situação de vulnerabilidade das crianças que chegam à União e reitera que toda a criança tem o direito de ser tratada, em primeiro lugar e sobretudo, como criança; exorta os Estados-Membros a aplicarem plenamente as disposições específicas do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) relativas a menores não acompanhados, nomeadamente as que dizem respeito ao acesso a assistência jurídica, à tutela, ao acesso a cuidados de saúde, ao alojamento e à educação, ao direito de comunicar numa língua que compreendam e à realização de entrevistas com funcionários adequadamente formados; reafirma que os Estados-Membros não devem deter crianças pelo facto de serem migrantes;

53.

Recorda que o apoio, a prestação de informações e a proteção devem ser alargados a crianças não acompanhadas e separadas, de acordo com o seu superior interesse, e que os pedidos de reagrupamento familiar apresentados pelas crianças não acompanhadas e separadas devem ser acelerados;

54.

Observa que uma tutela eficaz e um sistema de proteção que tenha em conta os interesses da criança são essenciais para prevenir os abusos, a negligência e a exploração de crianças que estejam privadas de cuidados parentais; destaca a importância de estabelecer orientações da União relativas a um regime de tutela que preste proteção e apoio adequados e garanta que as crianças estrangeiras e nacionais sejam tratadas de forma equitativa;

55.

Considera que a determinação da idade deve ser efetuada da forma menos invasiva possível, numa base multidisciplinar e de modo seguro, devendo igualmente respeitar a integridade física e a dignidade humana das crianças, especialmente no caso das raparigas, e ser realizada por profissionais e peritos independentes e qualificados;

56.

Insta os Estados-Membros a recolherem dados desagregados sobre a situação das crianças refugiadas e migrantes, a fim de melhorar a capacidade dos sistemas para integrar estas crianças;

57.

Considera que o regresso em segurança das pessoas que, na sequência de uma avaliação individual do respetivo pedido de asilo, não sejam consideradas elegíveis para proteção na União deve ser assegurado no âmbito da correta aplicação do SECA;

58.

Reconhece que é necessário melhorar a eficácia do sistema de regresso da União, tendo presente que, em 2014, só 36 % dos nacionais de países terceiros que receberam ordem para abandonar a União regressaram efetivamente;

59.

Considera que, para aumentar a eficiência das readmissões e assegurar a coerência dos resultados a nível europeu em matéria de regresso, é necessário que a UE conclua novos acordos de readmissão, que devem ter precedência relativamente aos acordos bilaterais entre os Estados-Membros e os países terceiros;

60.

Considera que o regresso dos migrantes deve ser levado a cabo em segurança, respeitando plenamente os direitos fundamentais e processuais dos visados, e só deve ser executado se o país ao qual regressam for seguro para eles; reitera, a este respeito, que se deve dar prioridade ao regresso voluntário relativamente ao regresso forçado;

61.

Sugere que quaisquer tentativas dos Estados-Membros no sentido de impedir a entrada de migrantes que não tenham podido requerer asilo violam o Direito da União e o Direito Internacional, e propõe que a Comissão tome medidas adequadas contra quaisquer Estados-Membros que procedam desta forma;

62.

Toma conhecimento da recente proposta da Comissão para estabelecer uma lista da União de países de origem seguros, que altera a Diretiva relativa a procedimentos de asilo (17); assinala que, caso se torne vinculativa para os Estados-Membros, esta lista da União poderá, em princípio, constituir uma importante ferramenta para facilitar o procedimento de asilo, incluindo o regresso;

63.

Lamenta que os Estados-Membros utilizem atualmente diferentes listas de países seguros, o que prejudica a aplicação uniforme das normas e fomenta os movimentos secundários;

64.

Destaca, porém, que a existência de qualquer lista de países de origem seguros não deve pôr em causa o princípio de que todas as pessoas têm direito a uma análise individual e adequada do respetivo pedido de proteção internacional;

65.

Observa que, em setembro de 2015, a Comissão foi obrigada a adotar 40 decisões de infração contra 19 Estados-Membros relativamente à aplicação do SECA, que acrescem aos 34 casos já pendentes; reitera que o Parlamento deve ser plenamente informado das ações intentadas pela Comissão contra os Estados-Membros que tenham aplicado incorretamente ou não tenham aplicado a legislação da União nesta matéria;

66.

Realça novamente a extrema importância de os Estados-Membros respeitarem as suas obrigações e aplicarem a legislação da União que tenha sido negociada e aprovada;

67.

Assinala ainda que é impossível avaliar adequadamente as vantagens e os inconvenientes de certos aspetos do SECA, visto que muitos Estados-Membros ainda não aplicaram plenamente a legislação;

68.

Recomenda que o EASO assuma, a longo prazo, a função de coordenador principal do SECA, com vista a garantir uma aplicação comum das regras deste sistema; reitera que, à medida que o SECA se torna genuinamente europeu, o EASO não deve permanecer um conjunto de peritos dos Estados-Membros e precisa de ser convertido numa agência de pleno direito da União, que preste apoio operacional aos Estados-Membros e ao nível das fronteiras externas; salienta, a este respeito, que o EASO deve ser dotado de recursos financeiros e humanos suficientes, a curto, médio e longo prazo;

69.

Observa que o orçamento do EASO para 2015 destinado à recolocação, à reinstalação e à dimensão externa foi de apenas 30 000 EUR; reafirma que um orçamento tão reduzido não pode ser levado a sério à luz dos atuais acontecimentos no Mediterrâneo e das múltiplas referências ao EASO nas decisões de recolocação; recorda que será necessário aumentar substancialmente — a curto, médio e longo prazo — o orçamento do EASO, bem como os seus recursos humanos e os montantes que atribui a título de recolocação e reinstalação;

70.

Destaca o recente papel da Frontex na prestação de assistência a qualquer embarcação ou pessoa em situação de perigo no mar, e reconhece o seu contributo para o resgate e o salvamento de muitas vidas no Mediterrâneo, através das operações conjuntas Triton e Poseidon;

71.

Entende que a recente proposta para a criação de uma Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia visa substituir a Frontex e assegurar uma gestão fronteiriça europeia e integrada nas fronteiras externas, com vista a controlar eficazmente a migração e a assegurar um elevado nível de segurança interna na União, preservando, em simultâneo, a livre circulação de pessoas no seu interior; assinala que, em conformidade com os Tratados e os respetivos protocolos, os Estados-Membros signatários dos acordos de Schengen, mas que ainda não pertençam ao espaço Schengen sem controlos nas fronteiras internas, podem participar e/ou beneficiar de todas as medidas ao abrigo da nova proposta;

72.

Aguarda com expectativa as negociações sobre esta proposta no seio dos colegisladores e entre colegisladores, no âmbito do processo legislativo ordinário, de acordo com o artigo 294.o do TFUE;

73.

Recorda que a União é, desde o estabelecimento do espaço Schengen, uma área sem fronteiras internas, e relembra que os Estados-Membros desenvolveram uma política comum gradual relativamente às fronteiras externas de Schengen e que a lógica subjacente a tal sistema foi sempre a de que uma abolição dos controlos nas fronteiras internas implica medidas compensatórias que reforcem as fronteiras externas do espaço Schengen e a partilha de informações através do Sistema de Informação Schengen (SIS);

74.

Reconhece que a integridade do espaço Schengen e a abolição dos controlos nas fronteiras internas dependem de uma gestão eficaz das fronteiras externas, com base em normas comuns e rigorosas, aplicadas por todos os Estados-Membros nas fronteiras externas, e num eficaz intercâmbio de informações entre si;

75.

Admite que a União necessita de reforçar a proteção das suas fronteiras externas e de aprofundar o desenvolvimento do SECA, e considera que são necessárias medidas no sentido de reforçar a capacidade do espaço Schengen para dar resposta aos novos desafios que a Europa enfrenta e para preservar os princípios fundamentais da segurança e da livre circulação de pessoas;

76.

Destaca que o acesso ao território do espaço Schengen é normalmente controlado na fronteira externa, de acordo com o Código das Fronteiras Schengen, e que, além disso, os cidadãos de muitos países terceiros necessitam de visto para entrar no espaço Schengen;

77.

Reitera o apelo do ACNUR, segundo o qual o respeito pelos direitos fundamentais e o cumprimento das obrigações internacionais só podem ser garantidos se os procedimentos e os planos operacionais refletirem estas obrigações através de orientações práticas e claras para o pessoal das autoridades de controlo das fronteiras, incluindo o pessoal afetado às fronteiras terrestres, marítimas e aéreas; chama a atenção para a necessidade de reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União, a fim de responder a situações que tenham um impacto de grande alcance e afetem um número significativo de Estados-Membros;

78.

Realça novamente que, à semelhança da legislação específica no domínio do asilo e da migração, para que a legislação relativa às fronteiras internas e externas seja eficaz, é imprescindível que as medidas acordadas a nível da União sejam devidamente aplicadas pelos Estados-Membros; salienta que, em caso de pressão acrescida, uma melhor aplicação de medidas nas fronteiras externas por parte dos Estados-Membros é fundamental e dissipará parcialmente as preocupações dos cidadãos em matéria de segurança;

79.

Constata que, em 15 de dezembro de 2015, a Comissão apresentou uma proposta de revisão orientada do Código das Fronteiras Schengen, na qual sugere a introdução de controlos sistemáticos de todos os cidadãos da União (e não apenas de nacionais de países terceiros) nas fronteiras externas do espaço Schengen, consultando as bases de dados pertinentes;

80.

Considera que o espaço Schengen é um dos maiores sucessos da integração europeia; observa que os conflitos na Síria e noutras partes da região resultaram num número inédito de chegadas de refugiados e migrantes à União, expondo as lacunas em certas partes das fronteiras externas da União; manifesta preocupação com o facto de alguns Estados-Membros terem respondido a esta situação através do encerramento das suas fronteiras internas ou da introdução temporária de controlos fronteiriços, pondo em causa o correto funcionamento do espaço Schengen;

81.

Recorda que, na abordagem de centros de registo proposta pela Comissão na sua Agenda Europeia da Migração, a agência responsável pelas fronteiras, o EASO, a Europol e a Eurojust devem prestar assistência operacional aos Estados-Membros, em conformidade com os respetivos mandatos;

82.

Salienta, neste contexto, que as agências da União precisam de recursos suficientes para cumprirem as missões que lhes foram confiadas; insiste em que as agências da União e os Estados-Membros mantenham o Parlamento plenamente informado do trabalho realizado nos centros de registo;

83.

Assinala que as duas decisões relativas à recolocação preveem a prestação de apoio operacional nos centros de registo em Itália e na Grécia para controlar a identidade dos migrantes à sua chegada, registar o pedido de proteção internacional, prestar informações aos requerentes quanto à recolocação, organizar operações de regresso para os que não requeiram proteção internacional e não possam permanecer em virtude de outras disposições, ou para os requerentes cujo pedido tenha sido rejeitado, e facilitar todas as etapas inerentes ao processo de recolocação em si;

84.

Apela a que os centros de registo sejam estabelecidos o mais rapidamente possível, a fim de prestar assistência operacional concreta a esses Estados-Membros; solicita que se afetem meios técnicos e financeiros e de apoio aos Estados-Membros de primeira chegada, como Itália e a Grécia, a fim de permitir um registo e um encaminhamento para as autoridades competentes, de forma rápida e eficaz, de todos os migrantes que cheguem à União, respeitando plenamente os seus direitos fundamentais; considera que um apoio célere e eficaz aos Estados-Membros por parte da União e o reconhecimento deste apoio são importantes para a confiança mútua;

85.

Reconhece que um dos principais objetivos desses centros de registo consiste em permitir que a União Europeia conceda proteção e assistência humanitária de forma rápida aos que dela necessitem; frisa que é necessário agir de forma diligente para garantir que a categorização dos migrantes nestes centros de registo seja efetuada em plena conformidade com os seus direitos fundamentais; reconhece, contudo, que a correta identificação dos requerentes de proteção internacional no primeiro ponto de chegada à União contribuiria para um melhor funcionamento global de um SECA reformado;

86.

Observa que, no seu Plano de Ação contra o tráfico de migrantes, a Comissão declara que está a ponderar uma revisão da Diretiva 2004/81/CE do Conselho relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes;

87.

Considera que tal revisão é necessária e deve equacionar a introdução de um sistema que permita que as vítimas de tráfico e de introdução clandestina façam denúncias e contribuam para levar a julgamento um traficante ou um passador, sem receio de que elas próprias sejam alvo de ações judiciais;

88.

Assinala que a Comissão está a ponderar uma revisão da Diretiva 2002/90/CE do Conselho relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares; considera que as pessoas que prestem diferentes formas de assistência humanitária aos que dela necessitem não devem ser criminalizadas e defende que o Direito da União deve refletir este princípio;

89.

Realça que outra medida incontornável para desmantelar redes criminosas de introdução clandestina e de tráfico de seres humanos consiste em dar prioridade às investigações financeiras, visto que é fundamental localizar e confiscar os lucros destas redes criminosas para as debilitar e, no final, para as dissolver; insta, neste sentido, os Estados-Membros a transporem de forma rápida e eficaz a quarta Diretiva relativa ao branqueamento de capitais;

90.

Recorda que a formação dos investigadores é essencial para garantir a eficácia das investigações criminais, de modo a que estes profissionais possam compreender plenamente o fenómeno que procuram combater e saibam reconhecê-lo numa fase precoce;

91.

Assinala que o pilar da Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade (AGMM) relativo ao asilo e à proteção internacional deve ser aprofundado, aumentando o envolvimento de países terceiros; observa que as atuais iniciativas neste domínio, ao abrigo dos programas regionais de proteção (PRP) ou dos programas regionais de desenvolvimento e proteção (PRDP), incidem principalmente no desenvolvimento de capacidades de combate às redes de introdução clandestina e de tráfico de seres humanos em países terceiros de origem e de trânsito; constata também que a componente de reinstalação destes programas permanece fraca; considera que as atividades de reinstalação e os esforços de desenvolvimento de capacidades devem ser aprofundados e levados a cabo em conjunto com países terceiros que acolham importantes populações de refugiados;

92.

Reconhece que o instrumento de base que define os objetivos das políticas externas da União em matéria de migração, asilo e fronteiras é a AGMM; assinala que existem vários instrumentos ao abrigo desta abordagem, incluindo os diálogos regionais, os diálogos bilaterais, as parcerias para a mobilidade, as agendas comuns para a migração e a mobilidade, os acordos de readmissão, os acordos de facilitação da emissão de vistos, os acordos de isenção de visto, os PRP e os PRDP;

93.

Considera que a dimensão externa deve privilegiar a cooperação com países terceiros na luta contra as causas profundas das migrações irregulares para Europa e na elaboração de respostas a este tipo de migração; entende que as parcerias e a cooperação com os países de origem, de trânsito e de chegada mais pertinentes devem continuar a ser uma prioridade, nomeadamente através dos processos de Cartum e de Rabat, do diálogo UE-África sobre migração e mobilidade, do processo de Budapeste e do processo de Praga;

94.

Assinala que a UE e os seus Estados-Membros devem ser seletivos no apoio às autoridades responsáveis pela aplicação da lei em países terceiros, agindo em função do historial dessas autoridades em termos de violação dos direitos humanos dos migrantes;

95.

Recomenda que a cooperação com países terceiros inclua uma avaliação dos sistemas de asilo desses países, do apoio que prestam aos refugiados e da respetiva capacidade e vontade de combater o tráfico e a introdução clandestina de seres humanos nesses países e através desses países;

96.

Solicita à União que preste auxílio a países terceiros no estabelecimento dos respetivos sistemas de asilo e das respetivas estratégias de integração, com vista a permitir que os cidadãos de países terceiros que necessitem de proteção internacional a requeiram nesses países; entende que a União tem de adotar uma abordagem de benefícios mútuos ao cooperar com países terceiros, ou seja, uma abordagem benéfica para a UE, para o país terceiro em causa e para os refugiados e os migrantes nesse país terceiro;

97.

Recorda que a União intensificou a sua cooperação externa com países terceiros no domínio da migração e do asilo, a fim de responder adequadamente à atual crise dos refugiados, e lançou novas iniciativas de cooperação, como o plano de ação conjunto UE-Turquia; destaca, a este respeito, a necessidade de que todas as partes respeitem os respetivos compromissos decorrentes do plano de ação conjunto, incluindo o combate às causas profundas do afluxo maciço de sírios e o reforço da cooperação para prestar apoio a sírios sob proteção temporária e às comunidades que os acolhem na Turquia, e necessidade de que a Turquia dê seguimento ao compromisso de evitar fluxos de migração irregular do seu território para a União;

98.

Assinala que muitas pessoas introduzidas clandestinamente estão parcialmente cientes dos riscos de uma viagem potencialmente perigosa com destino à Europa, embora prefiram iniciar a viagem de qualquer forma, já que consideram esses riscos inferiores aos que enfrentariam se não emigrassem;

99.

Saúda o facto de o plano de ação contra o tráfico de migrantes associar o lançamento de novas campanhas de sensibilização à avaliação das campanhas já existentes; recomenda que tais campanhas contenham informações sobre os critérios para determinar o estatuto de proteção na União, visto que estas informações podem convencer alguns migrantes — que se arriscam a iniciar uma perigosa viagem para, no final, regressarem no caso de não lhes ser concedida proteção — a não efetuarem a viagem;

100.

Reafirma que a União deve adotar uma estratégia a longo prazo para ajudar a contrariar os «fatores impulsionadores» em países terceiros (conflito, perseguição, limpeza étnica, violência generalizada ou outros fatores, como a pobreza extrema, as alterações climáticas ou as catástrofes naturais), que empurram as pessoas para as redes de introdução clandestina, vistas como a única possibilidade de alcançar a União Europeia;

101.

Recorda que o Relator Especial da ONU sobre os direitos humanos dos migrantes também solicitou à União que abra canais de migração regular, de modo a permitir que os migrantes utilizem os mecanismos oficiais de entrada e de saída, em vez de serem obrigados a recorrer a redes de introdução clandestina;

102.

Frisa que o recente aumento das chegadas de refugiados à União demonstra que as medidas preventivas, por si só, não são suficientes para gerir os atuais fenómenos migratórios;

103.

Entende que, a longo prazo, é necessário dar maior impulso à resolução de questões geopolíticas que influenciam as causas profundas da migração, visto que a guerra, a pobreza, a corrupção, a fome e a falta de oportunidades fazem com que as pessoas continuem a sentir-se forçadas a fugir para a Europa, salvo se a União encontrar uma forma de ajudar a reconstruir esses países; observa que, em consequência, a Comissão e os Estados-Membros têm de disponibilizar fundos suficientes para apoiar o desenvolvimento de capacidades nos países terceiros, nomeadamente facilitando o investimento e a educação, reforçando e aplicando os sistemas de asilo, ajudando a melhorar a gestão das fronteiras e fortalecendo os sistemas legislativo e judicial nesses países;

104.

Assinala que o principal instrumento de financiamento de países terceiros é o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), que inclui o único financiamento temático global da União para as migrações ao abrigo do programa referente aos Bens Públicos e Desafios Globais, gerido pela Direção-Geral (DG) da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento (DEVCO); observa ainda que, tal como no caso dos fundos atribuídos diretamente aos Estados-Membros, existem outras Direções-Gerais da Comissão e outros organismos da União que participam na gestão do ICD: a assistência da UE aos países da vizinhança é prestada pela DG Política de Vizinhança e Negociações de Alargamento, através do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, e a ajuda humanitária é prestada pela Direção-Geral da Ajuda Humanitária e da Proteção Civil (ECHO), enquanto o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) gere o Instrumento para a Estabilidade e a Paz; recorda que, tendo em conta que os dois fundos geridos pela Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos (HOME) — a saber, o FAMI e o FSI — também têm uma dimensão externa, esta entidade é igualmente um interveniente no domínio do financiamento externo;

105.

Saúda o recém-criado Fundo Fiduciário de Emergência da União Europeia em favor de África e a respetiva dotação de 1,8 mil milhões de EUR, que constitui um instrumento suplementar de financiamento destinado aos países terceiros; insta os Estados-Membros a manterem as contribuições para o fundo;

106.

Recomenda que, em conformidade com a AGMM, os quatro pilares temáticos relativos (i) à migração legal e à mobilidade, (ii) à migração irregular e ao tráfico de seres humanos, (iii) à proteção internacional e (iv) ao impacto do desenvolvimento sobre a migração assumam a mesma importância no âmbito da política externa e do financiamento externo da UE;

107.

Observa que a política de migração da União é aplicada através de diferentes instrumentos políticos, cada um com objetivos próprios, não estando necessariamente interligados, e que a coordenação do financiamento entre os vários intervenientes envolvidos é insuficiente; salienta que a fragmentação das rubricas orçamentais e das responsabilidades cria uma estrutura de gestão que pode dificultar a apresentação de uma visão global da forma como são atribuídos e utilizados os diferentes fundos disponíveis; assinala, além disso, que esta fragmentação torna difícil quantificar o montante total da despesa da União no âmbito da política de migração;

108.

Considera que é necessário ter uma visão global do financiamento da UE em matéria de migração, dentro e fora da União, visto que a ausência de tal visão constitui um verdadeiro obstáculo à transparência e à qualidade do processo de elaboração de políticas; observa, neste contexto, que uma alternativa poderia ser a criação de um sítio Internet que contenha uma base de dados de todos os projetos financiados pela União no domínio da migração; realça que a necessidade de transparência se aplica igualmente às rubricas orçamentais, a fim de garantir um financiamento adequado de todos os objetivos da política de migração da UE;

109.

Recorda que os efeitos positivos dos fundos da UE destinados à migração dependem de processos a nível nacional e a nível da União que garantam a transparência, um acompanhamento eficaz e a prestação de contas; considera que devem ser ponderadas formas de acompanhar e avaliar os processos em curso, e não apenas os que já foram concluídos, e que o papel do Tribunal de Contas deve ser reforçado neste sentido; assinala que devem ser estabelecidos indicadores qualitativos e quantitativos comparáveis para medir o impacto dos fundos da UE e ajudar a avaliar se esses fundos alcançaram os respetivos objetivos.

110.

Saúda o financiamento suplementar disponibilizado no orçamento da União para 2016, destinado a gerir os atuais fenómenos migratórios; observa que a maioria das novas verbas provêm da antecipação de fundos ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período 2014-2020, o que significa que a União está a gastar hoje as verbas previstas para amanhã;

111.

Subscreve a opinião segundo a qual, embora as recentes propostas orçamentais e o financiamento suplementar previsto no orçamento da UE para 2016, incluindo a utilização do instrumento de flexibilidade, sejam louváveis, o financiamento a médio e a longo prazo permanece uma fonte de preocupação; manifesta apreensão pelo facto de o aumento dos montantes propostos para as rubricas orçamentais no âmbito do FAMI para 2016 não ter sido acompanhado de uma proposta de revisão dos recursos globais disponíveis ao abrigo desse fundo para o período 2014-2020; entende que, se não houver modificações, o resultado será o esgotamento do financiamento ao abrigo do FAMI muito antes de 2020;

112.

Convida os Estados-Membros a tirarem o maior proveito possível das oportunidades proporcionadas pelos fundos que não estão diretamente relacionados com a política em matéria de migração, mas que podem ser utilizados para financiar medidas nesse domínio (nomeadamente medidas de integração), tais como os fundos disponíveis ao abrigo do Fundo Social Europeu, do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, do Programa Horizonte 2020, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania;

113.

Recomenda que, no âmbito da revisão do QFP, agendada para o final de 2016, sejam disponibilizados recursos suplementares substanciais na rubrica 3 do orçamento da União relativa à cidadania, à liberdade, à segurança e à justiça, de modo a que esteja disponível financiamento adequado para as políticas da UE e dos Estados-Membros em matéria de asilo, migração e integração, consoante as tendências em matéria de migração e as correspondentes exigências financeiras;

114.

Assinala que a garantia de financiamento operacional constitui um desafio central para as ONG, dado que a maior parte do financiamento está associado a projetos; afirma que as iniciativas voluntárias e da sociedade civil dedicadas à assistência aos migrantes devem ser promovidas e, se for caso disso, financiadas pela Comissão pelos Estados-Membros; insta os Estados-Membros e a Comissão a envidarem esforços para financiarem, sempre que possível e justificado, projetos geridos por organizações da sociedade civil que trabalhem nos domínios da migração, da integração e do asilo;

115.

Reitera que a participação da sociedade civil no desenvolvimento de ações da União e de programas nacionais tem de ser assegurada, em conformidade com o princípio da parceria estabelecido no FAMI; propõe que se pondere, a nível da União, a realização de consultas regulares entre a Comissão e as organizações da sociedade civil pertinentes que trabalhem no domínio do asilo, da migração e da integração;

116.

Observa que, antes do aumento dos fluxos migratórios com destino à União em 2015, um estudo da OCDE e da Comissão, de 2014, previa que a população em idade ativa (15-64 anos) na União perderia 7,5 milhões de pessoas entre 2013 e 2020 e que, excluído o saldo migratório das respetivas projeções, a diminuição seria ainda mais acentuada, correspondendo a uma redução da população ativa na ordem dos 11,7 milhões de pessoas;

117.

Assinala, porém, que a taxa de desemprego dos jovens no conjunto dos Estados-Membros se situava, em novembro de 2015, nos 20 %;

118.

Regista ainda que, de acordo com as recentes projeções do Eurostat, o rácio de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos relativamente às pessoas com idades compreendidas entre os 15 e os 64 anos passará de 27,5 % no início de 2013 para quase 50 % em 2050; observa que tal se traduzirá numa alteração do atual rácio de quatro pessoas em idade ativa por cada pessoa com idade igual ou superior a 65 anos para uma situação de apenas duas pessoas em idade ativa por cada pessoa com 65 anos ou mais;

119.

Observa que a base jurídica para a gestão das migrações legais a nível da União é o artigo 79.o do TFUE;

120.

Entende que o artigo 79.o, n.o 5, consagra explicitamente o direito de os Estados-Membros determinarem os volumes de admissão de nacionais de países terceiros, provenientes de países terceiros, que venham procurar trabalho nos seus territórios;

121.

Assinala que a Estratégia Europa 2020 identificou a necessidade de uma política global de migração dos trabalhadores e de uma melhor integração dos migrantes, com vista à consecução dos objetivos da União em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

122.

Observa que o atual quadro legislativo da UE sobre o acesso de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego na União está muito fragmentado, já que incide principalmente em categorias específicas de trabalhadores e não no estabelecimento de normas gerais para todos os trabalhadores migrantes;

123.

Considera que, a longo prazo, a União necessitará de estabelecer normas mais gerais que rejam a entrada e o direito de residência dos nacionais de países terceiros que procurem trabalho na União, a fim de colmatar as lacunas identificadas no mercado de trabalho da União;

124.

Apela ao desenvolvimento de uma visão global do mercado de trabalho na União, enquanto pré-condição necessária para o desenvolvimento de políticas do mercado de trabalho; assinala que é necessário desenvolver ferramentas para identificar e antecipar de forma mais eficaz as necessidades atuais e futuras do mercado de trabalho na União; sugere que, nesse sentido, as ferramentas existentes — como as desenvolvidas pelo Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) ou pela OCDE — sejam melhoradas e, inclusive, combinadas com estatísticas internacionais sobre a oferta potencial de trabalhadores de países terceiros, a fim de obter uma imagem mais fiel da situação;

125.

Considera que a melhoria da qualidade dos dados e das ferramentas de análise de dados só pode auxiliar os decisores políticos na definição das futuras políticas relativas à migração laboral, e que a União e os Estados-Membros devem identificar lacunas nos respetivos mercados de trabalho, o que os pode auxiliar a preencher vagas que, de outro modo, permaneceriam abertas;

126.

Assinala que a exploração laboral pode ocorrer como consequência do tráfico ou da introdução clandestina de pessoas, ou mesmo na ausência de ambos, resultando na impunidade dos que exploram os migrantes em situação irregular nos Estados-Membros que não criminalizem especificamente a exploração laboral;

127.

Lamenta o reduzido risco de as entidades empregadoras que exploram o trabalho dos migrantes em situação irregular serem detetadas e/ou serem objeto de uma ação judicial, o que é identificado como um importante fator conducente à exploração laboral, nomeadamente nos setores de maior risco (agricultura, construção civil, hotelaria e restauração, trabalhos domésticos e cuidados de saúde); recomenda que, a fim de combater esta impunidade, se garanta, em primeiro lugar, que todos os casos mais graves de exploração laboral sejam criminalizados e adequadamente sancionados pelas legislações nacionais e que, em segundo lugar, se aumente o número de inspeções do trabalho em setores de risco;

128.

Constata que, atualmente, muitos Estados-Membros só criminalizam a exploração laboral quando esta constitui uma forma de tráfico de pessoas, o que constitui uma enorme lacuna relativamente a todos os casos em que os autores de exploração laboral não estejam envolvidos no tráfico ou cujo envolvimento não possa ser provado;

129.

Reitera que os procedimentos especiais para garantir a facilitação de queixas, previstos na Diretiva 2009/52/CE que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (Diretiva «Sanções aplicáveis aos Empregadores»), devem ser plenamente aplicados e postos em prática de forma adequada; considera que é necessária uma maior proteção das vítimas de tráfico e das pessoas introduzidas clandestinamente na União Europeia que cooperem e facilitem as ações judiciais contra os traficantes e/ou os passadores; sugere que, para além disso, seja prestado apoio à criação de uma coligação das empresas europeias contra o tráfico de seres humanos (como fora alvitrado na estratégia de 2014 contra o tráfico de seres humanos), com vista a desenvolver cadeias de fornecimento isentas de tráfico de seres humanos;

130.

Considera que, no final, qualquer esforço para erradicar a exploração do trabalho deve seguir uma abordagem dual, que leve a julgamento os empregadores que cometem abusos e proteja, ao mesmo tempo, as vítimas desta exploração;

131.

Recorda que, na Agenda da Migração, a Comissão manifestou a sua intenção de rever a Diretiva relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado (a Diretiva «Cartão Azul»), com especial destaque para as questões relativas ao âmbito de aplicação (possibilidade de abranger investidores que queiram investir na Europa) e para o reforço das regras sobre mobilidade dentro da UE;

132.

Salienta que o relatório de execução da Comissão relativo à Diretiva «Cartão Azul» em vigor destaca as lacunas desta última, nomeadamente o nível extremamente limitado de harmonização, resultante da vasta margem de apreciação de que os Estados-Membros dispõem na sua aplicação, em particular o direito de os Estados-Membros manterem regimes nacionais paralelos;

133.

Manifesta a sua convicção de que, para além disso, a diretiva deveria incidir não apenas nos trabalhadores altamente qualificados, mas também em profissões específicas que exijam um elevado nível de qualificações e sofram de uma escassez comprovada de mão-de-obra; considera ainda que a revisão do «cartão azul» deve ser ambiciosa e específica, procurando eliminar as incongruências da diretiva em vigor, em particular no tocante aos regimes nacionais paralelos; recomenda que se pondere uma revisão do seu âmbito de aplicação, a fim de abranger os nacionais de países terceiros que possam ajudar a colmatar as lacunas identificadas nos mercados de trabalho da União;

134.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao EASO, à Agência Frontex, à Europol, à Eurojust, à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à eu-LISA, ao Conselho da Europa, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu.

15.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 58/33

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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (1),

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Tendo em conta as disposições práticas acordadas em 22 de julho de 2011 entre os serviços competentes do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à aplicação do artigo 294.o, n.o 4, do TFUE em caso de acordos em primeira leitura,

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Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de fevereiro de 2014, sobre a adequação da regulamentação da UE, a subsidiariedade e a proporcionalidade (19.o relatório sobre «Legislar Melhor» — 2011) (2),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de setembro de 2012, sobre o 18.o relatório sobre «Legislar Melhor» — Aplicação dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade (2010) (3),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de setembro de 2011, sobre «Legislar melhor», subsidiariedade e proporcionalidade, e regulamentação inteligente (4),

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Tendo em conta o relatório anual de 2012 da Comissão sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade (COM(2013)0566) e o relatório anual de 2013 da Comissão sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (COM(2014)0506),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 4 de dezembro de 2014, sobre a regulamentação inteligente,

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Tendo em conta as conclusões da Conferência dos Presidentes dos parlamentos nacionais da União Europeia de 21 de abril de 2015,

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Tendo em conta os relatórios semestrais da Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos da União dos Parlamentos da União Europeia (COSAC) sobre a evolução na União Europeia dos procedimentos e das práticas pertinentes para o controlo parlamentar, de 27 de setembro de 2012, de 17 de maio de 2013, de 4 de outubro de 2013, de 19 de junho de 2014 e de 14 de novembro de 2014,

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Tendo em conta o relatório final do Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos, de 14 de outubro de 2014, intitulado «Redução da Burocracia na Europa — Balanço e Perspetivas» (5),

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Tendo em conta os artigos 52.o e 132.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A8-0301/2015),

A.

Considerando que, em 2012, a Comissão recebeu pareceres fundamentados sobre 83 propostas legislativas; que, em 2012, foram recebidas, no total, 292 comunicações a esse título, incluindo as que não preenchiam as condições para constituírem pareceres fundamentados;

B.

Considerando que, em 2013, a Comissão recebeu pareceres fundamentados sobre 99 propostas legislativas; que, em 2013, foram recebidas, no total, 313 comunicações a esse título, incluindo as que não preenchiam as condições para constituírem pareceres fundamentados;

C.

Considerando que, em 2012, os parlamentos nacionais emitiram 12 pareceres fundamentados sobre a proposta «Monti II» (6), tendo reunido 19 votos (sendo o limiar 18), o que desencadeou, pela primeira vez, o processo de «cartão amarelo», que obriga a instituição da qual emana o projeto de ato legislativo a proceder à sua reanálise e a justificar a sua decisão quanto à retirada, à alteração ou à manutenção do projeto em questão;

D.

Considerando que a Comissão decidiu retirar a proposta «Monti II», apesar de considerar que esta respeitava o princípio da subsidiariedade, justificando a sua decisão com a falta de apoio no seio do Parlamento Europeu e do Conselho (7);

E.

Considerando que, em 2013, os parlamentos nacionais emitiram 13 pareceres fundamentados sobre a proposta relativa à criação de uma Procuradoria Europeia (8), tendo reunido 18 votos, o que desencadeou o segundo processo de «cartão amarelo»;

F.

Considerando que a Comissão concluiu que a sua proposta respeitava o princípio da subsidiariedade e que a sua retirada ou alteração não era necessária; considerando que a Comissão assinalou que teria em devida consideração os pareceres fundamentados durante o processo legislativo (9);

G.

Considerando que diversos parlamentos nacionais manifestaram preocupação relativamente à abordagem da Comissão, classificando as justificações e os argumentos apresentados pela Comissão como insuficientes; considerando que a Comissão dos Assuntos Jurídicos e a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu realizaram debates a este respeito;

H.

Considerando que, durante as subsequentes negociações com o Conselho sobre a criação da Procuradoria Europeia, o âmbito e as metodologias de trabalho foram restringidos relativamente ao projeto inicial, sobre o qual incidiram os pareceres fundamentados;

I.

Considerando que, em virtude do seu direito de iniciativa, compete à Comissão garantir, desde as fases mais precoces do processo de elaboração de políticas, que as decisões quanto à necessidade e à forma de propor uma ação a nível da UE sejam adequadas;

J.

Considerando que a Comissão está a efetuar uma revisão das linhas diretrizes aplicáveis ao processo de avaliação de impacto, que inclui a verificação da subsidiariedade e da proporcionalidade;

K.

Considerando que o Parlamento criou a sua própria Unidade de Avaliação do Impacto, que, em 2013, elaborou 50 apreciações iniciais e duas apreciações detalhadas das avaliações de impacto da Comissão;

L.

Considerando que os parlamentos nacionais constataram que as significativas e numerosas delegações de poderes tornam difícil avaliar efetivamente se as disposições finais respeitam o princípio da subsidiariedade;

M.

Considerando que a verificação da subsidiariedade e da proporcionalidade, bem como a avaliação de impacto são apenas efetuadas no início do processo legislativo;

1.

Observa que a subsidiariedade e a proporcionalidade constituem princípios orientadores fundamentais da União Europeia;

2.

Salienta que o exercício das competências da UE deve reger-se pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nos termos do artigo 5.o do Tratado da União Europeia; acolhe com agrado o facto de, em 2012 e 2013, as instituições da UE e os parlamentos nacionais terem efetuado um controlo cuidado do respeito por estes dois princípios;

3.

Congratula-se com a participação mais estreita e um maior envolvimento dos parlamentos nacionais no processo legislativo europeu nos últimos anos, que conduziram a uma maior consciência dos princípios fundadores da União Europeia, incluindo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no contexto interinstitucional; observa que, no entanto, ainda é necessário trabalhar mais neste contexto; como primeiro passo, sugere que a Comissão encete um debate anual com cada um dos parlamentos nacionais, de forma a reforçar o diálogo entre a Comissão e os parlamentos nacionais;

4.

Considera, além disso, que os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade são o ponto de partida para a elaboração de políticas; por conseguinte, salienta a importância de, no início do processo legislativo, avaliar se os objetivos políticos podem ser alcançados de forma mais eficaz a nível europeu do que através de medidas nacionais ou regionais;

5.

Salienta a importância dos parlamentos e do seu impacto territorial e da sua proximidade aos cidadãos e defende, se for caso disso, um maior envolvimento dos mesmos no sistema de alerta rápido;

6.

Salienta, contudo, que a maioria dos pareceres dos parlamentos nacionais é apresentada por apenas algumas assembleias nacionais; incentiva os restantes parlamentos a envolverem-se mais no debate europeu;

7.

Sublinha que as instituições europeias devem respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.o do Tratado da União Europeia e no Protocolo n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que são de caráter geral e vinculam as instituições no exercício dos poderes da União, salvo quando se trate de áreas da exclusiva competência da União, em que o princípio da subsidiariedade não é aplicável;

8.

Considera que o mecanismo de verificação do princípio da subsidiariedade se reveste da maior importância para a colaboração entre as instituições europeias e nacionais;

9.

Observa que os relatórios anuais elaborados pela Comissão são relativamente sumários e convida a Comissão a considerar a possibilidade de elaborar relatórios mais detalhados quanto à forma como a subsidiariedade e a proporcionalidade são respeitadas na elaboração das políticas da UE;

10.

Constata a metodologia aplicada pela Comissão na elaboração dos relatórios anuais de 2012 e 2013, em cujas estatísticas os pareceres fundamentados apresentados pelos parlamentos nacionais sobre um pacote de propostas são classificados como um único parecer fundamentado, em vez de um parecer fundamentado sobre cada uma das propostas;

11.

Nota que, globalmente, o número de pareceres fundamentados em percentagem do número total de comunicações aumentou de forma significativa em comparação com 2010 e 2011 e que, em 2012, os pareceres fundamentados representaram 25 % de todas as comunicações, ao passo que, em 2013, estes pareceres constituíram 30 % das comunicações dos parlamentos nacionais ao abrigo do processo previsto no Protocolo n.o 2; regista, neste contexto, a consulta dos parlamentos nacionais no âmbito do processo legislativo;

12.

Salienta que, em 2012, se assistiu à primeira utilização do denominado processo de «cartão amarelo» pelos parlamentos nacionais relativamente ao princípio da subsidiariedade, em resposta à proposta da Comissão de um regulamento sobre o exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços (Monti II); observa que, apesar de ter concluído que o princípio da subsidiariedade não fora violado, a Comissão retirou a proposta devido à falta de apoio político; destaca que, em 2013, pela segunda vez, o chamado «cartão amarelo» foi exibido relativamente à proposta da Comissão de um regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia; regista que a Comissão concluiu que a proposta era conforme ao princípio da subsidiariedade e decidiu mantê-la;

13.

Destaca que os pareceres fundamentados emitidos pelos parlamentos nacionais salientam a existência de várias interpretações dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; recorda, neste contexto, que o princípio da subsidiariedade, tal como formulado nos Tratados, permite à União agir nos domínios que não são da sua competência exclusiva apenas «se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União»; recorda ainda que «em virtude do princípio da proporcionalidade, o conteúdo e a forma da ação da União não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados»; incentiva os parlamentos nacionais a manterem-se fiéis à letra do TUE, quando avaliarem o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; recomenda vivamente aos parlamentos nacionais e às instituições europeias que troquem pontos de vista e práticas de controlo da subsidiariedade e da proporcionalidade.

14.

Assinala que os pareceres fundamentados apresentados pelos parlamentos nacionais variam consideravelmente no que diz respeito aos tipos de argumentos avançados e à forma; lamenta a falta de padrões comuns, que torna mais difícil avaliar em que bases assenta a intervenção dos parlamentos nacionais;

15.

Recorda as preocupações suscitadas em relatórios anteriores do Parlamento relativamente a casos em que a subsidiariedade não fora adequadamente verificada nas avaliações de impacto realizadas pela Comissão; recorda igualmente que os relatórios anuais do Comité das Avaliações de Impacto evocaram a mesma questão; regista o facto de este comité ter considerado que mais de 30 % das avaliações de impacto por si apreciadas em 2012 e 2013 não efetuaram uma análise satisfatória do princípio da subsidiariedade; expressa apreensão quanto ao facto de esta proporção ter aumentado para 50 % em 2014 e exorta a Comissão a dar resposta a esta questão e a inverter esta tendência quando proceder à revisão das linhas diretrizes para as avaliações de impacto;

16.

Salienta a importância das avaliações de impacto para ajudar à tomada de decisão durante o processo legislativo e, neste contexto, realça a necessidade de ter em devida consideração as questões relativas à subsidiariedade e proporcionalidade;

17.

Salienta que é fundamental realizar avaliações de impacto rigorosas, que verifiquem a observância do princípio da subsidiariedade, a fim de melhorar a confiança dos cidadãos, para quem a subsidiariedade constitui frequentemente um aspeto essencial do processo democrático; realça, por conseguinte, que um controlo acrescido da subsidiariedade pode constituir uma importante ferramenta para reduzir o chamado «défice democrático»;

18.

Reitera o seu apelo, manifestado na sua resolução de 14 de setembro de 2011 acima mencionada, para que sejam realizadas avaliações de impacto à escala nacional em complemento das avaliações efetuadas pela Comissão — cuja reforma está a ser discutida — em defesa da legislação proposta; entende que os serviços do Parlamento responsáveis pela avaliação de impacto, recentemente criados, irão complementar de forma positiva o trabalho da Comissão;

19.

Manifesta o seu desapontamento perante a resposta da Comissão aos parlamentos nacionais nos casos em que foi desencadeado um processo de «cartão amarelo»; entende ser necessário que a Comissão responda de forma exaustiva a quaisquer preocupações suscitadas pelos parlamentos nacionais, uma por uma, no âmbito de um diálogo, para além de qualquer parecer que publique; considera igualmente que a Comissão deve comparecer perante a comissão competente ou as comissões competentes do Parlamento Europeu, a fim de explicar a sua opinião em maior pormenor;

20.

Realça que o procedimento de «cartão amarelo», que constitui um meio para influenciar a tomada de decisões da UE, poderia ser eficazmente reforçado com um intercâmbio de informações mais precoce sobre as posições dos parlamentos nacionais, incentivando, por conseguinte, os parlamentos nacionais a trocarem pontos de vista sobre o âmbito e os métodos de avaliação aplicados para apreciar a conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

21.

É de opinião de que o diálogo político se reveste de uma importância crescente para garantir o respeito da subsidiariedade; considera que o diálogo político deve ser melhorado, não apenas nos casos de «cartão amarelo» e de «cartão laranja», mas de modo geral; acolhe com agrado, a este respeito, o compromisso da Comissão Juncker no sentido de comparecer mais frequentemente perante os parlamentos nacionais e apela ao Parlamento Europeu para que pondere iniciativas semelhantes; entende que os relatores poderiam ser encorajados a dialogar com mais frequência com os parlamentos nacionais, nomeadamente à medida que a videoconferência e outros métodos de comunicação em linha se tornam mais fáceis de utilizar e mais eficazes;

22.

Destaca que as instituições europeias e os parlamentos nacionais devem continuar a trabalhar no sentido de promover uma «cultura de subsidiariedade» na UE; recomenda duas iniciativas específicas que, desde já, melhorarão a observância da subsidiariedade no processo legislativo, nomeadamente a facilitação de uma maior integração das posições, das perspetivas ou das outras sugestões apresentadas pelos parlamentos nacionais no âmbito do diálogo político — em especial durante os trabalhos preparatórios, como os Livros Verdes ou os Livros Brancos elaborados pela Comissão — e a possibilidade de uma extensão do prazo de consulta aos parlamentos nacionais no quadro do processo de controlo da subsidiariedade, a pedido dos parlamentos nacionais, devido a limitações de tempo, com justificações objetivas, como a ocorrência de catástrofes naturais ou o decurso das férias parlamentares, a estabelecer de comum acordo pelos parlamentos nacionais e pela Comissão; considera que tal poderia ser alcançado, desde logo, através de um compromisso político entre as instituições e os parlamentos nacionais, sem provocar qualquer atraso na aprovação da legislação em causa;

23.

Caso os Estados-Membros concordem em alargar o prazo previsto para os parlamentos nacionais emitirem um parecer fundamentado nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, esta disposição deve ser incluída numa próxima revisão do Tratado; este alargamento poderia depois ser também determinado em legislação secundária;

24.

Considera importante que o procedimento de «cartão amarelo» seja de fácil execução pelos parlamentos, reafirmando simultaneamente o princípio da subsidiariedade, em conformidade com os Tratados;

25.

Observa que, no âmbito da COSAC, vários parlamentos nacionais manifestaram interesse em propor a introdução de um «cartão verde» como instrumento para melhorar o diálogo político, que permitiria aos parlamentos nacionais, assegurando previamente o apoio do Parlamento, e no respeito pelo direito de iniciativa da Comissão, submeter propostas construtivas à consideração da Comissão;

26.

Faz notar que as propostas legislativas podem ser radicalmente alteradas ao longo do processo legislativo, até serem aprovadas pelas instituições; recorda que o controlo da observância do princípio da subsidiariedade é apenas efetuado no início do processo legislativo e não no seu final; recorda, além disso, que, de forma mais geral, as avaliações de impacto são apenas elaboradas para as fases iniciais do processo legislativo e não para as suas fases finais; realça a necessidade de realizar uma avaliação intercalar após a abertura do procedimento de aprovação e no final do processo legislativo, que permita, em certos casos, emitir um alerta para os Estados-Membros que não respeitem o princípio da subsidiariedade;

27.

Insta, por conseguinte, à realização de um controlo adicional da subsidiariedade e de uma avaliação de impacto completa no final das negociações legislativas, antes da adoção de um texto final, de forma a garantir a observância da subsidiariedade e a permitir avaliações que incidam também sobre a proporcionalidade; considera que um tal período de «reflexão» pode auxiliar os decisores políticos a avaliarem se a legislação respeita os princípios da União e pode aumentar a transparência em relação aos resultados dos períodos de negociação, frequentemente de grande intensidade;

28.

Regista os objetivos políticos da nova Comissão relativamente às iniciativas e propostas de legislação da UE, nomeadamente: custo mínimo; benefícios para os cidadãos, as empresas e os trabalhadores; e eliminação de encargos normativos desnecessários;

29.

Considera que os programas executados no âmbito do quadro financeiro plurianual devem avaliar e comprovar o respeito pelo princípio da subsidiariedade em termos de valor acrescentado demonstrável nos Estados-Membros beneficiários;

30.

Solicita à Comissão que, no respeito dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, simplifique o processo de candidatura aos fundos da UE, com vista a tornar o referido processo mais eficiente e orientado para os resultados;

31.

Sublinha o seu compromisso de garantir o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade através de avaliações dos seus próprios relatórios de iniciativa legislativa, de análises ex ante das avaliações de impacto da Comissão e da avaliação constante do potencial valor acrescentado da UE e do «custo da não Europa»;

32.

Assinala o recente debate sobre a resolução de litígios entre os investidores e o Estado (RLIE) e as propostas da Comissão no sentido de substituir o modelo atual; recorda que, nos termos do artigo 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a União dispõe de competência exclusiva no domínio da política comercial comum, que se deve basear em princípios uniformes; observa, por conseguinte, que o princípio da subsidiariedade não se aplica à política comercial comum;

33.

Exorta os Estados-Membros a desbloquearem a Convenção da CNUDCI sobre a transparência da arbitragem entre os investidores e o Estado baseada nos tratados, para que a Comissão assine a convenção em nome de toda a União; lamenta a atual situação em que alguns Estados-Membros da UE são parte na convenção e outros não; considera que este exemplo sublinha a necessidade de melhorar a clareza, sob todos os aspetos, quanto ao âmbito da competência exclusiva da União em matéria de investimento direto estrangeiro; recorda que as diferentes políticas executadas pelos Estados-Membros no que respeita à proteção do investimento conduziram à atual situação em que os Estados-Membros da UE são signatários de cerca de 1 400 acordos bilaterais de investimento, que comportam, por vezes, disposições diferentes suscetíveis de implicar diferenças de tratamento dos investidores da UE no estrangeiro, consoante a origem do investimento em questão;

34.

Apela, no que se refere à assistência financeira da UE a outros países (especificamente a assistência macrofinanceira), à realização de avaliações mais aprofundadas de impacto ex ante e ex post da proporcionalidade das medidas propostas, para que a ajuda seja eficiente e verdadeiramente útil aos nossos parceiros carenciados; insiste na necessidade de estabelecer uma condicionalidade para o desembolso da assistência e de um controlo adequado da utilização dos fundos, incluindo medidas em matéria de prevenção e de combate à fraude e à corrupção, bem como de uma fiscalização rigorosa pelo Parlamento Europeu; insta a uma forte integração dos instrumentos externos da UE, conjugando comércio, desenvolvimento e política externa e de segurança; salienta que os Estados-Membros têm de demonstrar maior empenho neste domínio;

35.

Salienta a extrema importância de um nível adequado de consulta, diálogo e envolvimento dos cidadãos, das empresas (nomeadamente PME) e da sociedade civil no processo de tomada de decisões da UE em matéria de política comercial.

36.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

15.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 58/39

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Tendo em conta os acordos interinstitucionais sobre legislar melhor (1),

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Tendo em conta as disposições práticas acordadas em 22 de julho de 2011 entre os serviços competentes do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à aplicação do artigo 294.o, n.o 4, do TFUE em caso de acordos em primeira leitura,

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de fevereiro de 2014, sobre a adequação da regulamentação da UE, a subsidiariedade e a proporcionalidade (19.o relatório sobre «Legislar Melhor» — 2011) (2),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de novembro de 2014, sobre a revisão das orientações da Comissão relativas à avaliação de impacto e o papel do «teste PME» (3),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de fevereiro de 2014, sobre o acompanhamento da delegação de poderes legislativos e do controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (4),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de setembro de 2012, sobre o 18.o relatório sobre «Legislar Melhor» — Aplicação dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade (2010) (5),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de setembro de 2011, sobre «Legislar melhor», a subsidiariedade e a proporcionalidade e a regulamentação inteligente (6),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de junho de 2011, sobre a garantia de independência das avaliações de impacto (7),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 4 de dezembro de 2014, sobre a regulamentação inteligente,

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Tendo em conta o relatório da Comissão «Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT): situação atual e perspetivas» (COM(2014)0368),

—

Tendo em conta as anteriores comunicações da Comissão relativas à adequação da regulamentação da UE (COM(2012)0746) e (COM(2013)0685),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade (19.o relatório sobre «Legislar Melhor» — 2011) (COM(2012)0373),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Regulamentação inteligente — Responder às necessidades das pequenas e médias empresas» (COM(2013)0122),

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre acompanhamento e consulta relativamente à regulamentação inteligente para as PME (SWD(2013)0060),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Regulamentação inteligente na União Europeia» (COM(2010)0543),

—

Tendo em conta as Orientações da Comissão para a Consulta das Partes Interessadas de 2014,

—

Tendo em conta o relatório final do Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos, de 24 de julho de 2014, intitulado «Cutting Red Tape in Europe — Legacy and Outlook» e especialmente o parecer divergente de quatro elementos do Grupo de Alto Nível com experiência na defesa dos trabalhadores, da saúde pública, do ambiente e dos consumidores,

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 10 de dezembro de 2014 (8),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Legislar melhor para obter melhores resultados — agenda da UE» (COM(2015)0215),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Proposta relativa a um Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor» (COM(2015)0216),

—

Tendo em conta a Decisão da Comissão relativa à instituição da plataforma REFIT (C(2015)3261) e a Comunicação da Comissão relativa à estrutura e funcionamento da plataforma REFIT(C(2015)3260),

—

Tendo em conta a Decisão do Presidente da Comissão Europeia relativa à criação de um Comité de Controlo da Regulamentação (C(2015)3263) e a Comunicação da Comissão relativa à missão, atribuições e pessoal do Comité de Controlo da Regulamentação (C(2015)3262), assim como a Comunicação da Comissão relativa à exposição de motivos normalizada (C(2015)3264/2),

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão relativo a melhores diretrizes de regulamentação (SWD(2015)0111),

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0208/2015),

A.

Considerando que o programa REFIT constitui o elemento fulcral da nova estratégia da Comissão para «legislar melhor»;

B.

Considerando que o programa REFIT tem por objetivo a consolidação dos procedimentos para legislar melhor, simplificar a legislação da UE e reduzir os encargos administrativos e/ou regulamentares, lutando pela boa governação com base num processo de elaboração de políticas fundamentado em factos concretos, no qual as avaliações de impacto e as avaliações ex post desempenham um papel importante, sem substituírem as decisões políticas;

C.

Considerando que a Comissão criou, para apoiar a sua ação no âmbito do programa REFIT, uma nova plataforma REFIT constituída por dois grupos: o «grupo de representantes dos governos», constituído por especialistas de alto nível da administração pública de cada um dos Estados-Membros, e o «grupo das partes interessadas», constituído por um máximo de 20 especialistas, dois dos quais representam o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões, representando os restantes especialistas as empresas, nomeadamente as PME, os parceiros sociais e organizações da sociedade civil;

D.

Considerando que o painel de avaliação anual do programa REFIT permite a avaliação dos progressos realizados em todos os domínios de ação e de todas as iniciativas identificadas pela Comissão, incluindo as ações empreendidas pelo Parlamento e pelo Conselho;

E.

Considerando que o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» de 2003 foi ultrapassado pelo atual quadro legislativo criado pelo Tratado de Lisboa;

F.

Considerando que, nos últimos anos, o programa de melhoria da regulamentação contribuiu, apesar de tudo, para uma melhoria das práticas legislativas; considerando que o extenso número de diferentes designações e programas introduzidos pela Comissão no setor, como «melhor regulamentação», «legislar melhor», «regulamentação inteligente», «adequação da regulamentação», «pensar primeiro em pequena escala», «balanços de qualidade» ou «ABR+», não transmite, com suficiente clareza e transparência, às cidadãs e aos cidadãos quais são os objetivos das medidas, devendo, por conseguinte, ser mais bem sintetizado;

G.

Considerando que a Comissão, através da sua Comunicação intitulada «Legislar melhor para obter melhores resultados — agenda da UE», de 19 de maio de 2015, passou a adotar uma abordagem holística coerente do programa «legislar melhor», que abrange todo o ciclo político da regulamentação e exige uma interação dirigida de todas as instituições, pelo que essa comunicação estará sob constante escrutínio do Parlamento, por forma a conseguir os melhores resultados no interesse das cidadãs e dos cidadãos da União;

H.

Considerando que as metas e objetivos da União consagrados no artigo 3.o do TUE se revestem todos de igual importância; considerando que a Comissão sublinha o facto de o programa REFIT não pôr em causa os objetivos políticos já existentes e dever evitar um impacto negativo na saúde e segurança dos cidadãos, nos consumidores, nos trabalhadores e no ambiente;

I.

Considerando que, no segundo semestre de 2014, a Comissão levou a cabo consultas públicas sobre a revisão das suas orientações relativas às avaliações de impacto e sobre as suas orientações relativas à consulta das partes interessadas;

J.

Considerando que, na elaboração do seu programa de trabalho para 2015, a Comissão aplicou, pela primeira vez, o chamado princípio de descontinuidade política para retirar um elevado número de propostas legislativas pendentes;

K.

Considerando que, no seu programa de trabalho para 2015, a Comissão Europeia previu concentrar a sua ação nos grandes desafios económicos e sociais, e a sua nova estrutura visa garantir uma abordagem política mais coerente, a fim de aumentar a transparência na UE e, por conseguinte, a aceitação por parte dos cidadãos;

1.

Toma nota da decisão do Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, de confiar ao primeiro Vice-Presidente da Comissão a pasta da agenda «Legislar Melhor», o que responde aos apelos do Parlamento e sublinha a enorme importância política da questão; espera que esta designação conduza à elaboração de legislação europeia que seja da melhor qualidade possível, que vá ao encontro das expectativas dos cidadãos e das partes interessadas e que garanta que os objetivos de política pública, incluindo as normas relativas aos consumidores, ao ambiente, à proteção social à saúde e à segurança, não sejam postos em causa;

2.

Chama a atenção para o facto de o espírito de «legislar melhor» dever impregnar a cultura da administração pública a todos os níveis da União Europeia, tendo em mente os níveis excessivos de burocracia em toda a União e a necessidade de simplificar a legislação, incluindo a execução e aplicação dos atos da União não só ao nível europeu como também aos níveis nacional, regional e local, a fim de assegurar uma boa administração e comportamentos favoráveis à Europa a todos os níveis;

3.

Sublinha que a Comissão deve tornar prioritário o desenvolvimento de determinadas medidas e centrar a sua atenção na qualidade da legislação e numa melhor aplicação da legislação em vigor e, não, no número de atos legislativos; salienta, a este propósito, que os custos não devem ser o fator decisivo, que a qualidade da legislação constitui, ela sim, o único parâmetro de referência adequado e que o programa REFIT não deve ser utilizado para subverter a sustentabilidade ou quaisquer normas sociais, laborais, ambientais ou relativas à proteção dos consumidores;

4.

Sugere que a Comissão tenha em consideração a introdução de «cláusulas de caducidade» nas iniciativas legislativas limitadas no tempo, desde que tal não constitua um fator de incerteza jurídica, e inclua, se for caso disso, «cláusulas de revisão» nas medidas legislativas, a fim de reavaliar regularmente a pertinência das medidas legislativas a nível europeu;

5.

Sublinha que uma medida europeia substitui geralmente 28 medidas nacionais, conduzindo ao reforço do mercado interno e à redução da burocracia;

6.

Congratula-se com o pacote de medidas de 19 de maio de 2015 que têm por objetivo uma melhor regulamentação; apoia o empenhamento permanente demonstrado pela Comissão em relação à agenda «Legislar Melhor»; sublinha que os trabalhos previstos na Comunicação REFIT devem ser encarados como um processo contínuo, tendente a garantir que a legislação em vigor a nível europeu é adequada aos seus propósitos, que realiza o objetivo comum dos legisladores e que vai ao encontro das expectativas dos cidadãos, em particular dos trabalhadores, das empresas e das outras partes interessadas;

7.

Regista o compromisso da Comissão em relação ao novo acordo interinstitucional sobre legislar melhor o qual tem em conta as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa e pelo acordo-quadro entre o Parlamento e a Comissão, e que consolida as boas práticas em domínios como o planeamento legislativo, as avaliações de impacto, as avaliações ex post sistemáticas da legislação da UE ou a execução e o tratamento dos atos delegados e de execução, e regista a conclusão das negociações;

8.

Congratula-se com a confirmação pela Comissão de que a sua estratégia para «legislar melhor» não visa a desregulamentação de certos setores políticos nem o questionamento de valores para nós fundamentais, como a proteção social, a proteção ambiental e os direitos fundamentais, incluindo o direito à saúde;

9.

Reconhece o longo e intenso trabalho do Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes, que apresentou propostas sobre a redução dos encargos administrativos à Comissão Europeia e identificou as boas práticas para uma aplicação da legislação da UE nos Estados-Membros com o mínimo de burocracia possível; toma nota do facto de que quatro elementos do Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes se manifestaram contra algumas das conclusões apresentadas no relatório final do Grupo relativas aos encargos administrativos e emitiram um parecer divergente; espera que a Comissão tenha em consideração as preocupações de todos os intervenientes no processo;

10.

Salienta a importância do diálogo social e do respeito da autonomia dos parceiros sociais; sublinha, à luz, em particular, do artigo 9.o do TFUE, que, nos termos do artigo 155.o do TFUE, os parceiros sociais estão habilitados a celebrar acordos que podem dar origem a legislação da UE a pedido conjunto dos signatários; espera que a Comissão respeite a autonomia das partes e os acordos por elas negociados e tenha realmente em consideração as suas preocupações, e sublinha que a agenda «legislar melhor» não deve constituir um pretexto para ignorar ou contornar os acordos celebrados entre os parceiros sociais e rejeitaria, portanto, quaisquer avaliações de impacto dos acordos entre os parceiros sociais;

11.

Salienta que, durante a legislatura precedente, a escolha de atos de execução ou de atos delegados provocou múltiplos conflitos interinstitucionais; considera, por isso, importante que sejam elaboradas diretrizes específicas, como solicitado pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 25 de fevereiro de 2014;

12.

Saúda a simplificação da gestão das subvenções da Política Agrícola Comum (PAC), dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e do programa Horizonte 2020 anunciada pela Comissão;

13.

Congratula-se com o facto de a Comissão reconhecer o importante papel desempenhado pelo processo de consulta no programa REFIT; observa que, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do TUE, se exige a todas as instituições da UE que mantenham um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e a sociedade civil; apela às instituições para que prestem especial atenção ao diálogo obrigatório e regular com as associações representativas e com a sociedade civil;

14.

Observa que, com mais transparência, será possível aumentar a eficiência do funcionamento da UE e fazer crescer a confiança da sociedade civil na UE;

15.

Congratula-se, neste contexto, com a afirmação da Comissão de que o diálogo com os cidadãos, os parceiros sociais e os outros intervenientes económicos e da sociedade civil contribui para garantir a transparência, a eficácia e a coerência da legislação da UE, e apoia a intenção da Comissão de indicar de forma mais precisa como chega às suas propostas, por exemplo, sob a forma de textos legislativos ou de comunicações da Comissão;

16.

Observa que, no quadro da sua estratégia «legislar melhor», a Comissão valoriza claramente o papel das consultas públicas; regista o facto de que, futuramente, a Comissão promoverá uma consulta pública de doze semanas (a) antes da elaboração de novas propostas legislativas e (b) sempre que as disposições legislativas existentes forem avaliadas e a sua adequação for verificada e (c) sobre os roteiros e as avaliações de impacto ex ante; regista, ainda, o facto de que, depois de uma proposta ter sido aprovada pela Comissão, esta concederá às cidadãs e aos cidadãos, bem como às partes interessadas, a possibilidade de, no prazo de oito semanas, se pronunciarem sobre a proposta da Comissão e comunicará estas posições ao Conselho e ao Parlamento;

17.

Insta, neste contexto, a Comissão a garantir uma avaliação transparente e equilibrada das posições e das respostas de todos os intervenientes no processo de consulta, assegurando, especialmente, que as consultas públicas não são aproveitadas abusivamente para servir os objetivos de grupos de interesses com abundantes recursos financeiros e organizacionais; exorta a Comissão a publicar as suas conclusões sobre as consultas;

18.

Observa que as avaliações de impacto só devem ser publicadas depois de a Comissão ter aprovado a iniciativa política em causa; para a transparência das decisões da Comissão, considera necessário que as avaliações de impacto sejam também publicadas no caso de a Comissão decidir não apresentar qualquer proposta legislativa;

19.

Observa que o Comité Económico e Social, com o estatuto de órgão consultivo, desempenha uma função essencial de representação da sociedade civil; observa que o Comité das Regiões, igualmente com o estatuto de órgão consultivo, desempenha uma função essencial de representação das regiões e municípios da UE e de avaliação da aplicação da legislação da UE; recorda que, nos termos da legislação em vigor, ambos os órgãos consultivos podem ser consultados previamente pelo Parlamento, pelo Conselho ou pela Comissão sempre que o Parlamento e o Conselho o considerem oportuno; é de opinião que a sua consulta sobre temas específicos com a antecedência suficiente e o aproveitamento das suas áreas de competência técnica específica podem contribuir para os objetivos de melhoria da legislação;

20.

Considera que deve haver maior participação das autoridades regionais e locais na conceção das políticas da UE, recorrendo nomeadamente ao conhecimento e à experiência dos Estados-Membros aos níveis regional e local nas fases iniciais de preparação da legislação; observa que todas as instituições devem respeitar, na sua atividade legislativa, os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

21.

Congratula-se com a intenção da Comissão de reforçar a transparência do processo legislativo e de promover uma maior participação dos cidadãos e dos representantes das partes interessadas em todo o processo;

22.

Congratula-se com a decisão da Comissão de, futuramente, promover também uma consulta pública de quatro semanas sobre os projetos de atos delegados e os atos de execução mais importantes, antes de os Estados-Membros votarem as medidas no comité competente;

23.

Convida a Comissão a rever as suas diretrizes em matéria de avaliação, reforçando a participação e a consulta das partes interessadas e utilizando o método mais direto, a fim de permitir que os cidadãos da UE participem no processo de tomada de decisões;

24.

Regista o aparecimento da nova rubrica «Lighten the Load — Have your Say» (Alivie o fardo — Exprima a sua opinião) na página Web da Comissão dedicada ao programa «legislar melhor» e solicita que os comentários ali publicados sejam analisados de uma forma equilibrada e transparente pela Comissão e pela nova Plataforma REFIT; considera, no entanto, que o painel REFIT não deve constituir-se como uma estrutura pesada em termos de processos e deliberações, antes deve ser um organismo capaz de responder rapidamente e de trabalhar de forma mais detalhada no processo legislativo europeu; considera que as consultas através do sítio Web da Comissão não podem substituir as consultas públicas das partes interessadas;

25.

Observa que as avaliações de impacto constituem um importante instrumento de apoio ao processo de decisão em todas as instituições da UE e desempenham um papel de relevo no programa «legislar melhor»; a este respeito, exorta a Comissão e os Estados-Membros a serem mais rigorosos no cumprimento dos seus compromissos e na avaliação do impacto da legislação em vigor e futura; sublinha, no entanto, que essas avaliações não substituem as avaliações e decisões políticas e que a liberdade de os deputados ao Parlamento Europeu desenvolverem o seu trabalho político não pode, de forma nenhuma, ser limitada;

26.

Considera que uma avaliação da competitividade deveria ser um elemento importante do processo de avaliação de impacto; considera que o projeto de orientações revistas deve incluir indicações sobre o modo como os impactos na competitividade devem ser avaliados e ponderados na análise final; apoia a presunção geral de que as propostas com um impacto negativo na competitividade não devem ser aprovadas pela Comissão, a não ser que sejam apresentadas provas da existência de benefícios significativos não quantificáveis;

27.

Está convicto de que os princípios «Legislar melhor» se devem aplicar às decisões sobre a legislação secundária, assim como sobre a legislação primária; exorta a Comissão a, se for caso disso, apresentar, juntamente com os atos delegados e de execução, uma avaliação de impacto, que deve incluir a consulta de todas as partes interessadas;

28.

Considera que as avaliações de impacto devem ser completas, que as consequências económicas, sociais e ambientais, em especial, devem ser estimadas de forma equilibrada e que o impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos e na igualdade entre mulheres e homens deve ser avaliado; salienta que a análise de custo-benefício é apenas um entre muitos critérios;

29.

Salienta que, em muitos Estados-Membros, como a Suécia, a República Checa, os Países Baixos, o Reino Unido e a Alemanha, existem organismos independentes que aconselham de forma construtiva os governos nos processos legislativos, com o objetivo de eliminar as formalidades burocráticas das empresas e dos cidadãos e de reduzir de um modo mensurável e verificável os custos relacionados com as obrigações em matéria de informação; observa que as boas práticas e a experiência dos organismos «legislar melhor» existentes poderiam ser tidas em conta; regista a conversão do Comité das Avaliações de Impacto da Comissão num Comité de Controlo da Regulamentação independente e espera que a inclusão de peritos independentes tenha um efeito positivo no processo de avaliação de impacto no seio da Comissão; reitera que o Comité de Controlo da Regulamentação tem apenas funções exclusivamente consultivas, não devendo emitir pareceres vinculativos; reitera que as avaliações de impacto devem ser coerentes e ter em conta quaisquer alterações introduzidas na fase de consulta interserviços e devem basear-se, entre outros elementos, numa estimativa dos custos adicionais para os Estados-Membros resultantes da ausência de uma solução ao nível europeu; considera que o parecer do Comité de Controlo da Regulamentação deve acompanhar a proposta legislativa final; propõe que, nas negociações sobre o Acordo Interinstitucional que se avizinham, seja debatido se a criação de um Conselho de Controlo da Regulamentação poderia ser do interesse comum das instituições, como órgão meramente consultivo;

30.

Congratula-se com o facto de os grupos de trabalho do Conselho deverem, atualmente, numa fase inicial do debate sobre as propostas legislativas específicas, ter em conta as avaliações de impacto pertinentes da Comissão, com base numa lista de verificação indicativa; lamenta, porém, o facto de o Secretariado do Conselho não dispor ainda da sua própria unidade de avaliação de impacto e considera que a solução supramencionada pode contribuir para o cumprimento das obrigações do Conselho em matéria de avaliação de quaisquer alterações substantivas às propostas da Comissão;

31.

Salienta que o Parlamento criou internamente uma Direção da Avaliação do Impacto e do Valor Acrescentado Europeu, que faculta uma série de serviços de avaliação de impacto ex ante e ex post às comissões parlamentares, avalia o valor acrescentado das políticas futuras ou atuais da UE e avalia as opções de política científica e tecnológica; observa que, segundo informações da Comissão, foram efetuadas pelo Parlamento cerca de 20 avaliações internas do impacto das alterações às propostas da Comissão; relembra as comissões especializadas do Parlamento para utilizarem de forma mais sustentada os instrumentos internos de avaliação de impacto, nomeadamente sempre que são planeadas alterações substanciais à proposta original da Comissão; salienta, no entanto, que tal não deve restringir a margem de manobra dos deputados ao Parlamento Europeu;

32.

Salienta que é necessário ter em conta cada um dos princípios em que a União assenta, incluindo os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade; apela a todas as instituições da UE para que tenham sempre em consideração os efeitos da legislação a curto e a longo prazo;

33.

Faz notar que um período de reflexão após a conclusão das negociações mas antes da votação final — atualmente usado para a revisão jurídico-linguística — poderia ser utilizado, além disso, para a realização de uma avaliação de impacto e de uma verificação da subsidiariedade;

34.

Considera que todas as instituições da UE devem desenvolver uma abordagem metodológica comum relativamente às avaliações de impacto; sublinha o facto de as prerrogativas legislativas do Parlamento e do Conselho de introduzirem alterações nas propostas da Comissão se deverem manter inalteradas;

35.

Insta a Comissão a intensificar o seu procedimento de consultas, tanto públicas como privadas, junto das partes interessadas, incluindo os consumidores, quando elaborar atos de execução e atos delegados, tendo em vista ponderar a forma de reforçar a sensibilização para as propostas numa fase provisória;

36.

Toma nota do empenhamento da Comissão em melhorar o «teste PME», nomeadamente tendo em consideração o facto de os mais de 20 milhões de pequenas e médias empresas (PME) constituírem 99 % de todas as empresas da UE, o que faz das PME a espinha dorsal da atividade económica, do crescimento e do emprego; apoia a consideração da hipótese de utilizar acordos adaptados e normas mais flexíveis de avaliação de impacto nas PME, desde que se possa provar que não comprometem a eficácia das disposições jurídicas e que as isenções ou a aplicação de disposições mais flexíveis não fomentam a fragmentação do mercado interno nem são um obstáculo ao acesso ao mesmo; congratula-se, por conseguinte, com a promessa da Comissão de considerar a hipótese de aplicação de normas mais flexíveis às PME, incluindo a concessão de uma derrogação incondicional às microempresas, desde que tal seja adequado e possível e a consecução efetiva dos objetivos sociais, ecológicos e económicos das disposições jurídicas propostas não seja posta em causa;

37.

Insta a Comissão a não abdicar dos seus objetivos ambiciosos sobre a redução dos encargos administrativos suportados pelas PME, promovendo, desse modo, condições para a criação de postos de trabalho de qualidade, e solicita que sejam tomadas medidas para que a prossecução dos objetivos relativos ao interesse público, designadamente através de normas ecológicas, sociais, de saúde e segurança e em favor da igualdade de género, de fácil utilização para os destinatários, não seja posta em causa; sublinha que a redução dos encargos administrativos não deve conduzir ao abaixamento das normas laborais ou ao aumento dos contratos de trabalho precários e que os trabalhadores das PME e das microempresas devem beneficiar do mesmo tratamento e dos mesmos padrões elevados de proteção que os trabalhadores das empresas de maior dimensão;

38.

Salienta que a avaliação dos efeitos das novas normas nas PME não pode, de forma nenhuma, pôr em causa os direitos dos trabalhadores;

39.

Salienta a necessidade de regulamentos formulados com maior clareza, que possam ser aplicados de uma forma simples e ajudar todos os agentes a operarem no respeito do Estado de direito; sublinha que uma regulamentação mais simples e inteligente pode favorecer a transposição coerente e a fiscalização mais eficaz e uniforme do cumprimento pelos Estados-Membros;

40.

Congratula-se com o facto de a Comissão tornar agora a análise ex post parte integrante do programa «legislar melhor»; sublinha que, para a segurança jurídica dos cidadãos e das empresas, essas análises devem ser realizadas com um horizonte suficiente, de preferência vários anos após a data limite de transposição para a legislação nacional; lembra, contudo, que as análises ex post nunca podem substituir o dever da Comissão, como guardiã dos Tratados, de controlar efetiva e oportunamente a aplicação da legislação da União pelos Estados-Membros e de tomar todas as medidas necessárias para garantir a boa aplicação da mesma;

41.

Sublinha a importância das avaliações ex post e das avaliações de desempenho das políticas para a avaliação dos resultados da execução e da eficiência da legislação da UE e das políticas da UE, tendo em conta os resultados pretendidos pela autoridade legislativa;

42.

Considera que os parlamentos nacionais devem ser envolvidos na avaliação ex post da nova legislação, uma vez que isso beneficiará também os relatórios da Comissão e ajudará a examinar os diferentes desafios nacionais colocados por cada legislação e regulamentação específicas;

43.

Faz notar que, de acordo com a Comissão, um terço dos encargos administrativos e regulamentares da legislação da UE se deve às medidas de transposição elaboradas pelos Estados-Membros;

44.

Reconhece que, no que diz respeito às diretivas, a decisão de adotar normas sociais, ambientais e de proteção dos consumidores a nível nacional que são mais rigorosas do que as normas mínimas acordadas ao nível da UE é uma prerrogativa dos Estados-Membros e congratula-se com qualquer decisão nesse sentido; reafirma que essas normas mais elevadas não devem ser consideradas como desnecessárias; exorta, no entanto, as autoridades nacionais competentes a estarem atentas às possíveis consequências da adoção de medidas inúteis que acrescentam encargos burocráticos desnecessários à legislação da UE, uma vez que tal pode induzir uma conceção errónea da atividade legislativa da UE, que, por sua vez, pode fomentar o euroceticismo; para facilidade dos utilizadores, exorta os Estados-Membros a, na execução das diretivas e dos regulamentos, prescindirem das normas administrativas desnecessárias na prática;

45.

Encoraja a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem o intercâmbio de boas práticas na execução e aplicação das diretivas da UE; considera que tal irá encorajar as partes interessadas e as autoridades locais e regionais a participarem na identificação das dificuldades encontradas na aplicação das políticas da UE ao nível local, regional e nacional;

46.

Sublinha o interesse de o Parlamento, na sua qualidade de colegislador, compreender quais são os efeitos reais da legislação da UE após a sua execução; insta, por conseguinte, a Comissão a garantir ao Parlamento o pleno acesso a toda e qualquer avaliação desses efeitos, incluindo a informação de base recolhida e os documentos preparatórios;

47.

Solicita à Comissão que, tendo em conta a gravidade e a persistência dos problemas que ocorrem no âmbito da execução do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, incluindo problemas de distorção da concorrência, reexamine a base científica do referido regulamento e em que medida ele é realista e útil, e, se for caso disso, elimine o conceito de perfis nutricionais; considera que os objetivos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, como o de assegurar que as informações fornecidas sobre os alimentos são verdadeiras e que são dadas indicações específicas sobre o teor de gordura, açúcar e sal, foram já atingidos pelo Regulamento (UE) n.o 1169/2011 relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios;

48.

Recorda a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos, bem como a Declaração Política Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 27 de outubro de 2011, sobre os documentos explicativos, e solicita à Comissão que garanta o acesso do Parlamento aos documentos explicativos;

49.

Regista o facto de a recém-eleita Comissão, invocando, pela primeira vez, a aplicação do princípio da descontinuidade política, ter decidido, no seu programa de trabalho para 2015, reexaminar todas as iniciativas legislativas atualmente pendentes;

50.

Salienta que, no seu acórdão de 14 de abril de 2015 (9), o Tribunal de Justiça afirmou que a Comissão pode, em qualquer momento, no decurso da aprovação de um ato da União pelo processo legislativo ordinário, retirar uma proposta, desde que o Conselho não tenha tomado uma deliberação; por conseguinte, para a salvaguarda do equilíbrio interinstitucional, solicita à Comissão que, em caso de retirada, consulte previamente o Parlamento, especialmente após a primeira leitura, e tenha devidamente em conta as suas posições; neste contexto, remete, em particular, para as resoluções do Parlamento de 15 de janeiro de 2015;

51.

Salienta, além disso, que, no mesmo acórdão, o Tribunal de Justiça acolhe os argumentos do Conselho segundo os quais a Comissão, em caso de retirada de uma proposta legislativa, deve respeitar o princípio da atribuição de competências, o princípio do equilíbrio institucional e o princípio da cooperação leal consagrados no artigo 13.o, n.o 2, do TUE, bem como o princípio da democracia consagrado no artigo 10.o, n.os 1 e 2, do TUE;

52.

Realça a importância de não haver duplicação legislativa;

53.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

15.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 58/48

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de novembro de 2014, intitulada «Análise Anual do Crescimento 2015» (COM(2014)0902),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 7 de fevereiro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre a governação do Mercado Único (1) e o seguimento da Comissão a essa resolução adotado em 8 de maio de 2013,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 8 de junho de 2012 intitulada «Uma melhor governação para o Mercado Único» (COM(2012)0259),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 18 de junho de 2014 intitulado «Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT): situação atual e perspetivas» (COM(2014)0368),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 7 de março de 2013 intitulada «Regulamentação inteligente — Responder às necessidades das pequenas e médias empresas» (COM(2013)0122),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 26-27 de junho de 2014,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Competitividade» sobre a regulamentação inteligente, de 4 de dezembro de 2014,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2015, sobre a governação do Mercado Único no âmbito do Semestre Europeu 2015 (2),

—

Tendo em conta a sua resolução de 27 de fevereiro de 2014 sobre a rede Solvit (3), e o seguimento da Comissão a essa resolução adotado em 28 de maio de 2014,

—

Tendo em conta o estudo encomendado pela Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores sobre a «Regulamentação inteligente do Mercado Único»,

—

Tendo em conta a edição de abril de 2015 do Painel de Avaliação do Mercado Único Digital,

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0278/2015),

A.

Considerando que o Mercado Único é um instrumento essencial para relançar o crescimento económico e a criação de emprego na União;

B.

Considerando que, volvidos mais de 20 anos sobre a sua criação oficial, o enquadramento relativo ao Mercado Único ainda se encontra fragmentado, em particular porque os Estados-Membros não transpuseram em pleno ou não executaram corretamente a legislação da UE;

C.

Considerando que é necessário reforçar a governação do Mercado Único em todas as fases de elaboração de políticas;

D.

Considerando que a futura estratégia para o Mercado Interno deve ter como objetivo melhorar a respetiva regulamentação procurando retirar lições das experiências do passado nos domínios da livre circulação de mercadorias e de serviços, do mercado único digital, das qualificações profissionais e dos contratos públicos;

E.

Considerando que os esforços da União para melhorar a regulamentação do Mercado Único devem moldar-se com base no conceito de responsabilidade partilhada;

F.

Considerando que a responsabilidade em matéria de subsidiariedade não abrange apenas a Comissão, o Conselho e o Parlamento, reservando também um papel aos parlamentos nacionais e, se for caso disso, regionais; que o princípio da subsidiariedade implica que as políticas sejam decididas ao nível institucional mais adequado — europeu, nacional, regional ou local;

G.

Considerando que existe um mercado único de bens, mas não um mercado único de serviços;

H.

Considerando que devem ser reforçados, revistos ou eficazmente promovidos instrumentos específicos, a fim de contribuir, de forma positiva, para proporcionar um ambiente regulamentar competitivo para as nossas empresas, apoiar o crescimento e a criação de emprego e aumentar a confiança dos consumidores na legislação europeia;

I.

Considerando que é reduzido o nível de conhecimentos e de sensibilização dos cidadãos e das empresas para vários serviços de assistência, como o portal «A sua Europa» e o SOLVIT;

J.

Considerando que não existem dados e indicadores suficientes para medir o êxito da execução da legislação nos diferentes domínios do Mercado Único;

K.

Considerando que tais dados e indicadores poderiam tornar claro o objetivo da legislação em causa;

L.

Considerando que a inovação digital está a ultrapassar as políticas e que os empresários estão a impulsionar a agenda digital; considerando que é de importância primordial elaborar regras com vista à sua aplicação futura que sejam digitais por defeito;

M.

Considerando que a adequada transposição, aplicação e cumprimento dos direitos e da lei relativa aos consumidores é essencial para alcançar um nível elevado de proteção dos consumidores na União;

N.

Considerando que uma das principais prioridades da Cimeira Europeia dos Consumidores de 2015, um fórum anual que reúne importantes decisores políticos e partes interessadas europeus e internacionais, era uma melhor aplicação e cumprimento da lei;

1.

Insta a Comissão a ter em conta as recomendações da presente resolução na aplicação da sua recente estratégia para o mercado interno;

2.

Considera que a melhoria da regulamentação do Mercado Único deve ser uma prioridade e uma responsabilidade partilhada das instituições da UE; considera que uma boa legislação contribui para o bem dos cidadãos e deve contribuir para impulsionar a competitividade, a criação de emprego e o crescimento, assim como o progresso das PME, garantindo ao mesmo tempo um nível elevado de proteção dos consumidores, e permitir estimular a economia europeia, em vez de lhe colocar entraves;

3.

Entende que o conceito de «legislar melhor» se insere no contexto de todo o ciclo político, no qual todos os elementos concorrem para uma regulamentação eficiente e eficaz; considera, deste modo, que os indicadores específicos para medir o sucesso da legislação pertinente deverão ser incluídos logo na avaliação de impacto inicial e utilizados ao longo de todo o ciclo de elaboração das políticas, assim como na aplicação da legislação logo que esta entre em vigor;

4.

Recorda, neste contexto, a importância da transparência e da acessibilidade da informação; considera lamentável que, ao contrário dos documentos do Parlamento, os documentos do Conselho não estejam acessíveis ao público e permaneçam restritos;

5.

Considera que o princípio da subsidiariedade deve constituir o ponto de partida para a formulação de políticas, por forma a sublinhar o «valor acrescentado europeu» na governação do mercado único;

6.

Observa que os prazos previstos no mecanismo de subsidiariedade nem sempre proporcionam um espaço de tempo adequado que permita aos parlamentos examinar em pormenor aspetos relacionados com a aplicação da legislação, a coerência com a legislação existente ou outras questões de ordem prática; considera, por conseguinte, que os próprios parlamentos poderiam desempenhar um papel mais ativo, sobretudo nos processos de consulta;

7.

Considera que as instituições devem, em conjunto, envidar esforços para garantir que o princípio da proporcionalidade é refletido na elaboração da legislação pertinente; considera, para além disso, que o processo deve alcançar a simplicidade, a transparência, a coerência e o respeito pelos direitos fundamentais;

8.

Solicita à Comissão e ao Conselho que reflitam, juntamente com o Parlamento, sobre a melhor forma de garantir que a simplificação seja um processo contínuo, uma vez que os esforços nestes domínios beneficiam os consumidores e as PME;

9.

Considera que a legislação sobre o Mercado Único deveria ter em conta as novas oportunidades oferecidas pela revolução digital e ser plenamente compatível com a dimensão da Administração Pública em linha;

10.

Exorta a Comissão a reforçar o papel do Mercado Único como um pilar distinto do processo do Semestre Europeu, que deve ser apoiado por um relatório anual sobre a integração do Mercado Único, enquanto contributo para a Análise Anual do Crescimento;

11.

Entende que a legislação relativa ao Mercado Único deve ter como objetivo um melhor funcionamento do mercado único, ser elaborada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE) e servir para promover a competitividade, a inovação, o crescimento e a criação de emprego; considera as avaliações de impacto eficazes um instrumento importante que permite informar os decisores políticos sobre a melhor forma de elaborar a regulamentação por forma a alcançar estes objetivos, bem como os objetivos do Mercado Único, e sobre os potenciais efeitos da sua interação com a legislação já em vigor;

12.

Considera lamentável que cerca de 40 % dos projetos de avaliação de impacto analisados pelo Comité de Avaliação de Impacto da Comissão, de 2010 a 2014, tenham sido considerados de qualidade insuficiente, pelo que foram devolvidos para melhorias;

13.

Considera que, para serem instrumentos eficazes, as avaliações de impacto devem ser preparadas com base em informações e provas abrangentes, objetivas e completas e incluir todas as opções que tenham efeitos significativos ou sejam politicamente importantes; entende que as avaliações de impacto devem ser conduzidas tendo também em conta as avaliações ex-post da legislação existente no mesmo domínio, bem como a coerência de uma nova iniciativa legislativa com as demais políticas e os objetivos gerais da União;

14.

Lamenta que as avaliações de impacto enviadas ao Parlamento para acompanhar os projetos de propostas continuem a revelar deficiências, tal como apontado, nomeadamente, pela sua Unidade de Avaliação do Impacto Ex-Ante na sua análise da avaliação de impacto que acompanha a proposta para a disponibilização de equipamentos de rádio no mercado;

15.

Considera que uma análise cuidadosa dos pareceres científicos deve fazer parte do processo de avaliação de impacto e, em particular, permitir determinar de que forma ou por que motivo foram tomadas decisões políticas em fases preparatórias, o que facilitará o processo político; para além disso, considera que as avaliações de impacto devem ter em conta o ritmo da inovação e evolução digital, bem como a necessidade de a legislação ser tecnologicamente neutra e orientada para o futuro;

16.

Realça que não é facultada uma orientação clara que permita saber se os potenciais impactos das propostas REFIT devem ou não ser quantificados; sublinha a necessidade de as propostas REFIT serem mais seletivas, quantificando os potenciais benefícios e as economias de custos em cada proposta;

17.

Salienta que a avaliação de impacto que acompanha uma proposta deve ser complementada por avaliações de impacto sobre alterações substanciais adotadas pelos colegisladores; realça que devem ser definidas regras claras e transparentes, que estipulem as condições sob as quais devem ser feitas as avaliações de impacto adicionais; recorda, por exemplo, que o Parlamento avaliou cuidadosamente as potenciais consequências para as PME de algumas das suas alterações às duas diretivas relativas aos contratos públicos; exorta, por conseguinte, o Conselho — que, desde 2007, não fez qualquer avaliação de impacto das suas próprias alterações — a um maior envolvimento;

18.

Recorda que a responsabilidade em matéria de subsidiariedade não abrange apenas a Comissão, o Conselho e o Parlamento, reservando também um papel aos parlamentos nacionais;

19.

Assinala que o estudo sobre a «Regulamentação inteligente do Mercado Único» encomendado pela Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores sugere a possibilidade de o Parlamento Europeu e do Conselho disporem de uma visão útil que pode contribuir para as avaliações de impacto da Comissão; insta a Comissão a explorar formas de incluir o Parlamento e o Conselho no processo das avaliações de impacto;

20.

Recorda que, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do TUE, se exige a todas as instituições da UE que mantenham um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas, a sociedade civil e os parceiros sociais;

21.

Considera que a fase de consulta deve incluir sempre uma secção «digital por definição», através da qual a Comissão tente verdadeiramente compreender as necessidades dos utilizadores e o que tal significa para a conceção do serviço;

22.

Reitera a sua posição de que o processo de consulta deve ser aberto, transparente e inclusivo, devendo ser alargado de forma a incluir observações sobre os projetos de avaliação de impacto de uma ampla variedade de partes interessadas; considera que tal é igualmente importante no que respeita à legislação derivada, a qual tem consequências significativas para a aplicação da regulamentação do Mercado Único e requer, por conseguinte, uma maior transparência e controlo; considera que o Código Aduaneiro da União é um domínio em que uma consulta regular das partes interessadas poderia melhorar a aplicação da legislação derivada;

23.

Está ciente das propostas para um alargamento da fase de programação estratégica no pacote «Legislar melhor», nomeadamente com a inclusão das avaliações de impacto inicial; considera, todavia, que faltam ainda sínteses sobre o processo de trabalho da Comissão; solicita à Comissão que torne os roteiros sobre as iniciativas políticas em setores específicos mais visíveis e facilite a sua utilização;

24.

Considera que os contributos dos cidadãos e das empresas para vários serviços de assistência, como o portal «A sua Europa» e o SOLVIT, se revestem de uma grande importância para o processo legislativo; insta, por conseguinte, a Comissão a avaliar os dados provenientes destes serviços e a tê-los em conta no contexto da revisão da legislação pertinente;

25.

Considera que é essencial haver uma ampla e devidamente equilibrada consulta no processo legislativo; considera que a publicação de documentos e elementos de prova e o convite de todas as partes interessadas para contribuírem de forma eficaz para o desenvolvimento de políticas neste domínio constituem um motor importante para a inovação e o reforço do Mercado Único, em particular no que respeita à agenda do Mercado Único Digital;

26.

Salienta que as pequenas empresas muitas vezes não têm o tempo nem os recursos necessários para participar em consultas regulares; considera que a Comissão deve encontrar formas acessíveis e inovadoras de chegar às PME e às empresas em fase de arranque;

27.

Considera que deve ser adotada uma abordagem holística em relação à consulta das partes interessadas, a qual deve ser um processo dinâmico ao longo de todo o ciclo legislativo e não um exercício ocasional; reitera, neste contexto, o seu apelo à Comissão no sentido de considerar a criação de um fórum europeu das partes interessadas sobre melhor regulamentação e menos burocracia;

28.

Sublinha que tais consultas das partes interessadas devem ser o mais inclusivas possível e contar com a participação, em especial, das PME, das microempresas e das organizações da sociedade civil;

29.

Acredita que, ao disponibilizar as consultas públicas em todas as línguas oficiais, melhorando a sua acessibilidade e inteligibilidade, será possível alcançar uma participação correspondente mais elevada e um acesso mais transparente ao processo de consulta;

30.

Considera que a aplicação completa e adequada da legislação relativa ao Mercado Único é fundamental, e que indicadores claros, abrangentes e multidimensionais contribuem de forma válida para que as vantagens do Mercado Único se façam sentir plenamente; manifesta a sua preocupação com o facto de os objetivos de aplicação nem sempre serem cumpridos; apela, em especial, para que seja levada a cabo uma aplicação plena e correta da Diretiva «Serviços»; recorda o elevado grau de heterogeneidade ainda existente entre os Estados-Membros e os setores de atividade;

31.

Considera que, visto que a Comissão visa reduzir a sua produção legislativa, tal permitirá dar maior ênfase às iniciativas políticas, dando lugar a mais tempo para uma reflexão mais aprofundada, o que poderá ser utilizado para reforçar o envolvimento das partes interessadas;

32.

Destaca a importância de tabelas de correspondência para monitorizar a correta aplicação; convida os Estados-Membros a elaborarem e a publicarem as suas próprias tabelas de correspondência;

33.

Lamenta que, não obstante o objetivo de 0,5 % proposto pela Comissão no Ato para o Mercado Único, alguns Estados-Membros ainda estejam atrasados; salienta que a qualidade da transposição, a aplicação prática no terreno e os problemas ou desafios que podem suscitar na vida real para as partes interessadas em questão são tão importantes quanto as metas formais de transposição e de aplicação;

34.

Considera que, para concretizar os benefícios de um Mercado Único em pleno funcionamento, a Comissão e os parlamentos devem trabalhar em conjunto a fim de aprender com as melhores práticas e experiências adquiridas na aplicação da legislação da UE, a fim de garantir que os objetivos da legislação específica não se perdem devido à aplicação insuficiente ou incoerente nos vários Estados-Membros;

35.

Considera que é necessário clarificar melhor a sobrerregulamentação e adotar medidas mais enérgicas para identificar os casos em que ocorre, os quais constituem desafios e custos suplementares para os cidadãos e para as empresas que procuram entender e aplicar a legislação elaborada a nível da UE; convida os Estados-Membros a clarificarem e a identificarem nos documentos de aplicação o que se fica a dever à legislação da UE e o que pertence à esfera dos requisitos nacionais; recorda que os Estados-Membros têm a possibilidade de aplicar normas mais estritas caso a legislação da UE só preveja a harmonização mínima;

36.

Insta a Comissão a prosseguir os seus esforços e a atualizar com regularidade as orientações sobre os regulamentos; solicita, em particular, uma atualização rápida, em estreita cooperação com o Parlamento Europeu, das orientações de 2009 sobre a aplicação da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais, a fim de garantir que esta se coaduna com a era digital; lamenta que a qualidade dos serviços varie consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro devido à falta de definição de prioridades e de recursos; por conseguinte, apela à aplicação de um quadro de governação a nível da UE, a fim de melhorar o funcionamento destes instrumentos e serviços;

37.

Considera que a resolução alternativa de litígios (ADR) e a resolução de litígios em linha (ODR) são instrumentos fundamentais para melhorar o mercado único de bens e serviços; salienta que permitirão aos consumidores e comerciantes resolver os seus litígios de forma eficaz em termos de custos e simples, sem necessidade de recurso judicial; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a sensibilizar para estes importantes instrumentos;

38.

Sublinha que os pontos de contacto único destinados a prestar assistência na resolução de litígios, como o SOLVIT, a ECC-Net ou a FIN-Net, são serviços que permitem uma melhor consecução do Mercado Único; solicita à Comissão que tome medidas para divulgar estes instrumentos, bem como desenvolver as respetivas complementaridades;

39.

Congratula-se com os projetos SOLVIT e EU-PILOT destinados a evitar a abertura de processos por infração contra os Estados-Membros por parte da Comissão; contudo, considera que os serviços prestados pelo EU-PILOT devem ser melhorados no que diz respeito à rapidez de resposta aos alertas recebidos;

40.

Considera que o sistema de informação do mercado interno (IMI) deve continuar a ser alargado a outros instrumentos do Mercado Único, para que se torne uma plataforma central de informação; salienta que tal permitiria respeitar o princípio da «declaração única»», em consonância com as recentes iniciativas da Comissão;

41.

Considera que as plataformas digitais, tais como os balcões únicos, o IMI e o ISA2, são importantes para melhorar o funcionamento do Mercado Único, ao facilitarem o intercâmbio de informações transfronteiras entre as autoridades dos Estados-Membros;

42.

Está preocupado com o baixo nível de compreensão e de sensibilização dos cidadãos europeus para os serviços existentes, tais como o portal «A sua Europa», «A sua Europa — Aconselhamento», a Rede Europeia de Serviços de Emprego, a Rede CPC, os pontos de contacto, a rede SOLVIT, a RAL e a RLL;

43.

Considera que os serviços como A Sua Europa, A sua Europa — Aconselhamento, a Rede Europeia de Serviços de Emprego, a Rede CPC, os pontos de contacto, a rede SOLVIT e SOLVIT Plus, a RAL e a RLL são alternativas úteis e pouco onerosas à ação judicial; constata que apenas 4 % dos consumidores e empresas conhecem estes instrumentos e que, atualmente, a adesão a estes serviços é muito reduzida; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, a fim de resolver este problema, reforcem a sensibilização para estes instrumentos, avaliando ao mesmo tempo a adequação dos resultados e das respostas dos mesmos aos utilizadores; insta ainda a Comissão a trabalhar no sentido de uma melhor cooperação entre os diversos serviços de assistência, como o portal «A sua Europa» e a rede SOLVIT, de modo a aumentar o grau de satisfação dos utilizadores;

44.

Solicita à Comissão que proceda a uma reflexão aprofundada sobre a interação entre tais serviços e estude a possibilidade de os substituir por um ponto de contacto único para os consumidores que, de seguida, orientaria o consumidor para outros instrumentos, conforme adequado;

45.

Considera que esta análise deve assegurar uma melhor definição dos serviços em causa, de molde a obter uma melhor separação das atividades e evitar, assim, a respetiva sobreposição;

46.

Convida a Comissão a desenvolver uma estratégia de comunicação e de formação que garanta um melhor conhecimento dos serviços de assistência entre os cidadãos e empresas de todas as dimensões; recomenda, neste contexto, o desenvolvimento de um portal único de acesso a todos os serviços de assistência;

47.

Considera que a próxima revisão do Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa dos consumidores («Regulamento CPC») deve ter plenamente em conta a necessidade de melhorar o fluxo de informações entre os diferentes instrumentos do Mercado Único;

48.

Salienta o importante papel do instrumento de monitorização da Comissão denominado «EU Sweeps» (ação de fiscalização conjunta da UE), nomeadamente no que diz respeito ao bom funcionamento de um mercado único digital,

49.

Reconhece o papel positivo das ações de fiscalização conjuntas da UE, lançadas pela Comissão a fim de melhorar a aplicação da legislação durante todas as ações de controlo coordenadas no ambiente em linha; acredita que as ações de fiscalização da UE podem ser alargadas para o setor fora de linha;

50.

Observa com preocupação que, de acordo com os relatórios «A sua Europa», alguns domínios são constantemente objeto de pedidos de informação por parte de cidadãos que tentam exercer os seus direitos, como o comércio eletrónico e o reconhecimento de qualificações; considera que a Comissão deve dar resposta a esta situação, em conjunto com as entidades nacionais e regionais, a fim de promover a compreensão destes direitos;

51.

Considera adequada a avaliação qualitativa e quantitativa da aplicação, não apenas a aridez dos números sobre se as diretivas foram formalmente transpostas ou não, a fim de ter uma compreensão total da forma como a legislação relativa ao Mercado Único efetivamente funciona para os consumidores e as empresas;

52.

Exorta a Comissão a ponderar a possibilidade de criar um «sistema de alerta precoce» que alerte para os casos em que existam problemas de execução ou aplicação do direito da UE;

53.

Acredita que um rastreio sistemático dos mercados de consumo ao nível da UE iria detetar, em tempo oportuno, as tendências e as ameaças emergentes para os consumidores e as empresas; salienta, neste contexto, o papel positivo de todas as partes interessadas envolvidas, nomeadamente as organizações de consumidores;

54.

Exorta a Comissão a avaliar o desempenho dos pontos de contacto para produtos previstos no Regulamento «Reconhecimento mútuo», de 2009, e do Regulamento relativo aos produtos de construção, de 2011;

55.

Sublinha a necessidade de uma cooperação mais estreita entre os instrumentos de governação do Mercado Único que recebem queixas de consumidores sobre a violação da legislação da UE por parte de comerciantes e os organismos nacionais de execução através de procedimentos formais e de uma melhor partilha de dados;

56.

Exorta a Comissão a avaliar seriamente a coerência e a eficácia da aplicação da legislação e, em última análise, dos processos por infração, em especial os que se referem à legislação do Mercado Único;

57.

Lamenta que o acesso do Parlamento a informações relevantes relacionadas com os procedimentos de pré-infração e de infração seja limitado e apela a uma melhor transparência neste domínio, com o devido respeito pelas regras em matéria de confidencialidade;

58.

Insta a Comissão a intentar processos por infração oportunos e mais rápidos caso existam provas que demonstrem a falta de aplicação e na ausência de esforços razoáveis no sentido de resolver problemas através de instrumentos como a mediação, nomeadamente através da RAL, da RLL, do EU Pilot, da SOLVIT ou de outros mecanismos de pré-infração; sublinha que os Estados-Membros partilham a responsabilidade de aplicar a legislação da UE e devem garantir um cumprimento eficaz e eficiente para salvaguardar os interesses dos consumidores e criar condições equitativas para as empresas em toda a Europa;

59.

Compromete-se a desempenhar o seu papel na aplicação da legislação da UE, procedendo designadamente à análise da aplicação da legislação e ao controlo das ações da Comissão, em particular através do seu envolvimento na apresentação, pela Comissão, de relatórios anuais, ou pelo menos mais pormenorizados, sobre os programas de trabalho relativos especificamente à aplicação da legislação;

60.

Recorda que, na sua resolução de 4 de fevereiro de 2014 sobre a execução da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas (4), o Parlamento instou a Comissão a compilar e a analisar os dados sobre as sanções aplicadas pelos Estados-Membros e sobre a eficiência dos regimes de aplicação, nomeadamente no que diz respeito à complexidade e à duração dos processos de aplicação; instou continuamente a Comissão a apresentar ao Parlamento os resultados das referidas análises;

61.

Considera que os instrumentos de fiscalização do mercado devem ser utilizados em conjugação com os instrumentos do Mercado Único, de modo a reforçar a aplicação do Direito da UE;

62.

Sublinha, neste contexto, que as autoridades nacionais nem sempre utilizam corretamente o sistema de informação e comunicação na área da Fiscalização do Mercado (ICSMS) ou não tomam medidas necessárias em tempo útil; realça, em particular, a necessidade de melhorar a transferência de processos entre autoridades públicas;

63.

Está preocupado, visto que, segundo uma sondagem realizada pela Comissão em 2014, 60 % dos inquéritos sobre produtos acabados não disponibilizaram informações sobre o país de origem, 32 % sobre maquinaria não foram acompanhados de uma classificação do risco e 5 % das entradas não fazem referência ao Regulamento/Diretiva da UE infringido/a; insta o Conselho e os Estados-Membros a terem devidamente este assunto em conta e a informarem o Parlamento sobre as medidas de seguimento tomadas;

64.

Saúda a revisão periódica e a introdução de análises setoriais no quadro do programa REFIT, cujo escopo deve ser o de melhorar a qualidade e simplificar a legislação europeia da União, aproximando-a, deste modo, das necessidades dos cidadãos e das empresas, em particular da microempresas e das pequenas e médias empresas;

65.

Considera, porém, que a análise deveria ser melhorada para determinar se as medidas legislativas adotadas até à data contribuíram eficazmente para a realização do seu objetivo e se são compatíveis com os atuais objetivos políticos; sublinha ainda a importância da transparência no processo REFIT; entende, neste contexto, que um objetivo contínuo de redução do ónus administrativo e regulamentar pode contribuir de forma positiva para que os objetivos sejam logrados da forma o mais eficiente possível e com o menor custo possível para as pessoas e as empresas;

66.

Observa que os custos cumulativos da regulamentação constituem frequentemente um obstáculo para os participantes no Mercado Único, nomeadamente para as PME; regozija-se, por conseguinte, com o compromisso assumido pela Comissão de se debruçar sobre esta temática; sublinha que qualquer análise deste tipo deve ter como objetivo a eliminação das barreiras à entrada no mercado e a garantia de concorrência leal para todos os intervenientes;

67.

Exorta a Comissão a melhorar a compreensão dos fatores que influenciam a realização dos objetivos estratégicos, como a incidência de políticas complementares ou divergentes adotadas a nível da UE ou a nível nacional e também o impacto e os custos da inação, a fim de melhorar a elaboração de políticas e de, em última instância, contribuir para melhorar a regulamentação do Mercado Único;

68.

Considera que as cláusulas de caducidade ou de análise reforçada podem ser consideradas a título excecional, em particular no caso de fenómenos temporários, por força das quais as instituições se comprometeriam a apenas atualizar e a manter a legislação nos casos em que tal se revelasse necessário; considera que são necessárias garantias para assegurar que os atos legislativos fundamentais não expirem;

69.

Sublinha igualmente que a melhoria da regulamentação do Mercado Único não significa eliminar toda a regulamentação nem reduzir o nível de ambição da regulamentação, por exemplo, em termos de proteção ambiental, segurança, proteção dos consumidores e padrões sociais, mas sim eliminar a regulamentação desnecessária, a burocracia e os impactos negativos, realizando simultaneamente os objetivos políticos e propiciando um ambiente regulamentar competitivo propício ao emprego e às empresas na Europa;

70.

Salienta que um Mercado Único que não sobrecarregue ou entrave a produção, a inovação e o comércio constitui um instrumento que permitirá o regresso à Europa dos empregos e do crescimento que anteriormente se localizavam fora das suas fronteiras;

71.

Salienta, por isso, que uma responsabilidade partilhada em relação à melhoria da regulamentação do Mercado Único será portadora de benefícios partilhados: um mercado único forte e dinâmico que contribua para o crescimento a longo prazo da Europa e, consequentemente, para a prosperidade dos seus cidadãos;

72.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Conselho Europeu, e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

15.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 58/57

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Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE),

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Tendo em conta o artigo 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+»: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (1),

—

Tendo em conta a Decisão n.o 1093/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativa ao Ano Europeu dos Cidadãos (2013) (2),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que institui o Programa «Europa para os Cidadãos» para o período de 2014-2020 (3),

—

Tendo em conta a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (4),

—

Tendo em conta a Declaração sobre a promoção da cidadania e dos valores comuns de liberdade, tolerância e não discriminação através da educação (Declaração de Paris), adotada na reunião informal dos Ministros da Educação da União Europeia, de 17 de março de 2015,

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2009, sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação («EF 2020») (5),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de agosto de 2015, intitulada «Projeto de Relatório Conjunto de 2015 do Conselho e da Comissão sobre a aplicação do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020)» (COM(2015)0408),

—

Tendo em conta a Decisão de Execução da Comissão, de 14 de setembro de 2015, sobre a adoção do Programa de Trabalho da Comissão para 2016 com vista à execução do Programa «Erasmus +: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto» (C(2015)6151),

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 28 e 29 de novembro de 2011, sobre o critério de referência da mobilidade para a aprendizagem (6),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de setembro de 2015, intitulada «Projeto Conjunto de 2015 do Conselho e da Comissão sobre a aplicação do quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude (2010-2018)» (COM(2015)0429),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de abril de 2009, intitulada «Uma Estratégia da UE para a Juventude: Investir e Mobilizar — Um método aberto de coordenação renovado para abordar os desafios e as oportunidades que se colocam à juventude» (COM(2009)0200),

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 27 de novembro de 2009, sobre um quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude (2010-2018) (7),

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Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (8),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de maio de 1992, sobre a política educativa e a formação na perspetiva de 1993 (9),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de setembro de 2006, sobre as iniciativas destinadas a complementar os currículos escolares através de medidas adequadas de apoio à inclusão da Dimensão Europeia (10),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de setembro de 2008, sobre a melhoria da qualidade da formação de professores (11),

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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0021/2016),

A.

Considerando que a educação é um direito humano fundamental e um bem público que deve ser igualmente acessível a todos;

B.

Considerando que o principal objetivo da educação é formar cidadãos totalmente conscientes, pelo que transcende o cumprimento das metas económicas estabelecidas nas estratégias da UE e dos Estados-Membros;

C.

Considerando que os objetivos da educação incluem a preparação dos indivíduos para a vida e a cidadania ativa em sociedades cada vez mais complexas, exigentes, multiculturais e integradas;

D.

Considerando que, de acordo com uma sondagem de opinião do Eurobarómetro, realizada em 2014, 44 % dos cidadãos da União Europeia consideram que compreendem mal o modo de funcionamento da UE e 52 % dos europeus consideram que a sua voz não é ouvida na UE (12);

E.

Considerando que apenas 46,61 % dos cidadãos da UE e apenas 27,8 % dos cidadãos da UE na faixa etária dos 18 aos 24 anos votaram nas últimas eleições para o Parlamento Europeu, o que representa a mais elevada abstenção desde 1979 (13);

F.

Considerando que o conhecimento insuficiente sobre a UE e o seu valor acrescentado concreto podem contribuir para a perceção de um défice democrático e conduzir a um euroceticismo generalizado nos Estados-Membros e nos países candidatos; que o défice democrático deve ser enfrentado a fim de combater o fosso crescente entre a voz dos cidadãos europeus e as instituições da UE;

G.

Considerando que, segundo o Eurobarómetro Especial 437, de 2015, a maioria dos cidadãos europeus considera que as aulas e o material pedagógico devem incluir informações sobre a diversidade em termos de religião ou crença, origem étnica, orientação sexual e identidade de género (14);

H.

Considerando que uma maior informação sobre os benefícios das políticas europeias, tais como a livre circulação de pessoas e de serviços no interior da União e os programas de mobilidade da UE, pode contribuir para criar um sentimento de pertença à União, o espírito de comunidade e a aceitação de sociedades multiculturais e multinacionais;

I.

Considerando que sistemas de ensino e currículos eficazes, juntamente com o aumento da influência e da participação dos cidadãos europeus nos processos de tomada de decisão política da UE, podem gerar um maior interesse pelos assuntos da União e uma melhor compreensão e sentimento de pertença, contribuindo simultaneamente para solucionar as divisões sociais, a segregação cultural e o sentimento de privação;

J.

Considerando que a maioria dos Estados-Membros tem integrado a educação sobre a UE nos seus currículos e programas de formação de professores; que continuam a existir disparidades entre os Estados-Membros e no interior destes;

K.

Considerando que, embora em alguns Estados-Membros os temas europeus sejam geralmente abordados nos diferentes níveis de ensino e no âmbito de diversas disciplinas do ensino obrigatório, os mesmos representam essencialmente uma pequena parte do programa escolar a lecionar pelos diversos professores;

L.

Considerando que os conhecimentos e as competências dos professores e outro pessoal educativo sobre temas da UE devem ser mais desenvolvidos e atualizados através de formação inicial e contínua, e que, neste contexto, os estabelecimentos de ensino e os professores necessitam de uma assistência eficaz que seja adaptada e relevante para as suas necessidades específicas;

M.

Considerando que, segundo o estudo «Aprender sobre a UE na escola», realizado pela empresa privada de consultoria ICF GHK para a DG Educação e Cultura (15), são principalmente as instituições e associações que não fazem parte do ensino superior que se encontram envolvidas na formação de professores sobre temas relacionados com a UE;

N.

Considerando que a avaliação de impacto sobre o Programa Erasmus, apresentada pela Comissão em 2014, demonstra o impacto positivo da mobilidade académica e da internacionalização dos estudos, não só nos currículos e na empregabilidade, mas também no conhecimento sobre a Europa, no desenvolvimento do sentido de cidadania europeia e de uma atitude positiva em relação à Europa, e na votação no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu;

1.

Salienta a importância crescente de uma dimensão europeia na educação, através das diferentes disciplinas, níveis e formas de ensino, realçando a necessidade de uma compreensão abrangente e aprofundada do conceito que tenha em conta a sua natureza complexa, dinâmica e multidimensional, com a educação sobre a UE na escola como componente essencial;

2.

Realça que a inclusão de uma dimensão europeia na educação é essencial para ajudar a uma melhor compreensão e reaproximação da UE por parte dos seus cidadãos, podendo aprofundar o papel dos valores consagrados no artigo 2.o do TUE e reforçar a voz da União num mundo interdependente;

3.

Destaca a necessidade de compreender e promover a adesão aos valores fundamentais da União Europeia; frisa que o conhecimento e a compreensão da História e dos valores comuns da UE e dos seus Estados-Membros são essenciais para a compreensão mútua, a coabitação pacífica, a tolerância e a solidariedade, bem como para a compreensão dos princípios fundamentais da União Europeia;

4.

Salienta que os temas relacionados com a UE devem ser mais visíveis e bem integrados nos materiais pedagógicos e nas atividades extracurriculares, dado o seu impacto na vida quotidiana dos cidadãos; entende que a inclusão de conteúdos explicitamente relacionados com a UE pode valorizar substancialmente os programas escolares e o desenvolvimento e o crescimento pessoais dos alunos;