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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/2410

8.4.2024

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 4 de janeiro de 2024 — SIA MISTRAL TRANS/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-3/24)

(C/2024/2410)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa (Senāts)

Partes no processo principal

Recorrente em primeira instância e no presente recurso: SIA MISTRAL TRANS

Recorrida em primeira instância e outra parte no presente recurso: Valsts ieņēmumu dienests

Questões prejudiciais

1)

Deve o conceito de «técnico de contas externo» constante do artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, alínea a), da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE (1) da Comissão, ser interpretado no sentido de que também é aplicável às situações em que os serviços de contabilidade apenas são prestados às pessoas coligadas com o técnico de contas externo?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 58.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, ser interpretado no sentido de que, no contexto da proporcionalidade da sanção aplicada, é pertinente o facto de: 1) o serviço de contabilidade apenas ser prestado às pessoas coligadas com quem o presta; 2) a escolha de confiar o serviço de contabilidade a um técnico de contas externo depender de considerações de eficiência no âmbito de um grupo de empresas coligadas, e não ser determinada por critérios decorrentes da legislação ou baseados na realidade económica?


(1)   JO 2015, L 141, p. 73.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2410/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)