31.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 390/1

(1)

Na Decisão 1999/784/CE (4), o Conselho decidiu que a Comunidade deve tornar-se membro do Observatório Europeu do Audiovisual (adiante designado «Observatório») para apoiar a actividade deste último. O Observatório contribui para reforçar a competitividade da indústria audiovisual da Comunidade ao melhorar as transferências de informações no âmbito da indústria, em particular das pequenas e médias empresas, e ao permitir obter um panorama mais claro do mercado.

(2)

As tecnologias multimédia e as novas tecnologias desempenharão um papel cada vez maior no sector audiovisual. O Observatório poderia continuar a desempenhar o seu importante papel se a sua capacidade de acompanhar estes novos avanços fosse oportunamente reforçada.

(3)

Embora a livre circulação de pessoas, de mercadorias e de serviços se encontre consagrada no Tratado, a falta de informação sobre as múltiplas disparidades existentes entre as regulamentações nacionais em matéria de direito fiscal e de direito do trabalho restringe a livre circulação de bens e serviços audiovisuais. O Observatório poderia prestar um contributo positivo mediante a recolha e a prestação de informações periciais e sistemáticas nos domínios do direito fiscal e do direito do trabalho, bem como da legislação em matéria de direitos de autor e de protecção dos consumidores.

(4)

Na sequência da resolução do Parlamento Europeu de 4 de Setembro de 2003 sobre a «Televisão sem fronteiras», em que se reclama a apresentação de um relatório comparativo anual sobre a acessibilidade da televisão digital às pessoas portadoras de deficiência, o Observatório deveria ser convidado a recolher, numa base anual, dados relativos aos níveis de prestação de serviços televisivos às pessoas deficientes, como sejam a legendagem, a audiodescrição e a linguagem gestual em todos os Estados-Membros da União Europeia ou do Conselho da Europa.

(5)

A participação da Comunidade no Observatório provou ser eficaz no apoio à actividade deste último.

(6)

É conveniente continuar essa participação durante o tempo necessário para que o Observatório adopte orientações para a sua actividade futura, a partir de 2006.

(7)

Por conseguinte, a Decisão 1999/784/CE deve ser alterada nesse sentido,

31.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 390/3

(1)

A acção da Comunidade em matéria de promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos, tal como consta da Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 8 de Maio de 2001, intitulada «O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros», prolongar-se-á para além de 2004. O Regulamento (CE) n.o 975/1999 (2) demonstrou ser um instrumento legal adequado para a implementação do apoio técnico e financeiro da Comunidade às actividades em matéria de promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos nos países em desenvolvimento e noutros países terceiros, com vista à concretização dos objectivos globais nesta matéria. O prazo de vigência desse regulamento termina, porém, em 31 de Dezembro de 2004. É, portanto, necessário, prorrogar esse prazo.

(2)

Com base no rácio entre, por um lado, os montantes de referência financeira constantes do Regulamento (CE) n.o 975/1999 e, por outro, as dotações indicativas até 2006 em matéria de direitos do Homem e democratização, o presente regulamento estabelece, para a totalidade da vigência alargada do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3), no âmbito do processo orçamental anual.

(3)

As disposições do Regulamento (CE) n.o 975/1999 em matéria de procedimentos de execução da ajuda deverão ser alinhadas pelos requisitos legais do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), no que respeita à implementação de missões de observação eleitoral da UE.

(4)

A protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a luta contra a fraude e as irregularidades são parte integrante do Regulamento (CE) n.o 975/1999. Em especial, as convenções e contratos celebrados ao abrigo desse regulamento deverão autorizar a Comissão a aplicar as medidas previstas no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (5).

(5)

As medidas necessárias à execução do Regulamento (CE) n.o 975/1999 deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6).

(6)

Assim sendo, o Regulamento (CE) n.o 975/1999 deverá ser alterado nesse sentido,

1)

É aditada a seguinte alínea ao n.o 2 do artigo 2.o:

2)

É aditado o seguinte período ao n.o 1 do artigo 4.o, in fine:

«No caso de missões de observação eleitoral da UE e de procedimentos »amicus curiae«, as pessoas singulares podem obter apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento.»;

3)

O primeiro período do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«Para poderem beneficiar da ajuda da Comunidade, os parceiros referidos no primeiro período do n.o 1 do artigo 4.o devem ter a sua sede principal num país terceiro beneficiário da ajuda da Comunidade ao abrigo do presente regulamento, ou num Estado-Membro da Comunidade.»;

4)

O n.o 3 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   O financiamento comunitário ao abrigo do presente regulamento assumirá a forma de ajudas não reembolsáveis ou de contratos. No quadro das acções previstas no artigo 2.o, os membros das missões de observação eleitoral da UE remunerados a partir das dotações para direitos do Homem e democratização serão recrutados de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Comissão.»;

5)

O primeiro parágrafo do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«O enquadramento financeiro para a execução do presente regulamento para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2006 é de 134 milhões de euros.»;

6)

Os artigos 11.o e 12.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

1.   A Comissão aprovará o enquadramento para a programação e identificação das actividades comunitárias.

Esse enquadramento consistirá, nomeadamente, em:

Em determinados casos, podem ser aprovadas medidas específicas não abrangidas pelo programa de trabalho anual.

2.   A Comissão elaborará um relatório anual com a programação para o ano seguinte por região e por sector e informará o Parlamento Europeu sobre a respectiva execução.

A Comissão será responsável pela gestão e adaptação, de acordo com o presente regulamento e tendo em conta as necessidades em termos de flexibilidade, dos programas de trabalho anuais definidos no âmbito global da determinação plurianual. As decisões adoptadas reflectirão as prioridades e as principais preocupações da União Europeia relativamente à consolidação da democracia, ao Estado de direito e ao respeito pelos direitos do Homem e serão determinadas pela natureza específica dos programas. A Comissão manterá o Parlamento Europeu plenamente informado da evolução dos trabalhos.

3.   A Comissão implementará as acções da Comunidade ao abrigo do presente regulamento em conformidade com os procedimentos orçamentais e outros procedimentos em vigor, nomeadamente os estabelecidos no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (7).

Artigo 12.o

1.   Os instrumentos referidos no .o 1 do artigo 11.o serão aprovados nos termos do n.o 2 do artigo 13.o

Se as alterações dos programas de trabalho anuais a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 11.o não excederem 20 % do montante global que lhes foi atribuído, ou não modificarem substancialmente o carácter dos projectos ou programas por eles abrangidos, tais alterações serão aprovadas pela Comissão, que do facto informará o Comité referido no n.o 1 do artigo 13.o

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, as decisões de financiamento de projectos e programas não abrangidos pelos programas de trabalho anuais que excedam 1 milhão de euros serão aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 13.o»

7)

O n.o 2 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE (1), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é fixado em 30 dias.»;

8)

É revogado o segundo período do artigo 15.o;

9)

O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17.o

Todas as convenções ou contratos celebrados ao abrigo do presente regulamento devem prever expressamente o poder de controlo da Comissão e do Tribunal de Contas, com base em documentos e no local, relativamente a todos os contratantes e subcontratantes que tenham beneficiado de fundos comunitários. É aplicável o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (8).»;

10)

No segundo parágrafo do artigo 20.o, a data de «31 de Dezembro de 2004» é substituída por «31 de Dezembro de 2006».

31.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 390/6

(1)

Uma melhor transparência das qualificações e competências facilitará a mobilidade em toda a Europa para efeitos de aprendizagem ao longo da vida, contribuindo dessa forma para o desenvolvimento de uma educação e formação de qualidade, e facilitará a mobilidade profissional, entre países e de sector para sector.

(2)

O Plano de Acção a favor da mobilidade (4) aprovado pelo Conselho Europeu de Nice de 7 a 9 de Dezembro de 2000, e a Recomendação 2001/613/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Julho de 2001, relativa à mobilidade na Comunidade, de estudantes, formandos, voluntários, docentes e formadores (5), recomendavam a generalização do uso de documentos relativos à transparência das qualificações e competências, para a realização de um espaço europeu das qualificações. O Plano de Acção da Comissão para as competências e a mobilidade apontava para que se desenvolvessem e reforçassem instrumentos de apoio à transparência e transferibilidade das qualificações, a fim de facilitar a mobilidade intra e intersectorial. Em 15 e 16 de Março de 2002, o Conselho Europeu de Barcelona apelava a que fossem tomadas novas medidas para introduzir instrumentos tendentes a aumentar a transparência das qualificações e diplomas. As Resoluções do Conselho de 3 de Junho de 2002, relativa às competências e à mobilidade (6), e de 27 de Junho de 2002, sobre a aprendizagem ao longo da vida (7), insistiam no reforço da cooperação, nomeadamente na perspectiva da criação de um quadro para a transparência e o reconhecimento das qualificações baseado nos instrumentos existentes.

(3)

A Resolução do Conselho de 19 de Dezembro de 2002, sobre a promoção de uma cooperação europeia reforçada em matéria de educação e de formação vocacionais (8), apelava a uma maior transparência neste tipo de ensino e formação, através da implementação e racionalização de instrumentos e redes de informação, incluindo a integração dos actualmente existentes num quadro único. Esta estrutura deve consistir num dossier conjunto de documentos com uma marca e um logótipo comuns, enquadrado pelos necessários sistemas de informação e sustentado por uma acção de promoção continuada nos planos europeu e nacional.

(4)

Nos últimos anos foram desenvolvidos, tanto a nível comunitário como internacional, vários instrumentos destinados a facilitar aos cidadãos europeus a comunicação das suas qualificações e competências quando estejam à procura de emprego ou quando solicitem a sua admissão em cursos de formação. Estes instrumentos incluem o modelo comum europeu para os curricula vitae (CV), proposto pela Recomendação 2002/236/CE da Comissão, de 11 de Março de 2002 (9), o Suplemento ao Diploma, recomendado pela Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações relativas ao Ensino Superior na Região Europa, adoptada em Lisboa em 11 de Abril de 1997, o Europass-Formação, instituído pela Decisão 1999/51/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à promoção de percursos europeus de formação em alternância, incluindo a aprendizagem (10), e o Suplemento ao Certificado e a Carteira Europeia de Línguas, desenvolvidos pelo Conselho da Europa. O quadro único deve incluir estes instrumentos.

(5)

Logo que seja criada a estrutura de execução, estabelecidos os procedimentos e ambos estejam operacionais, o quadro único deve estar aberto à futura inclusão de outros documentos coerentes com os seus objectivos. Em especial, o quadro único poderá ser posteriormente alargado por forma a incluir um instrumento destinado a registar as competências dos seus possuidores na área da tecnologia da informação.

(6)

Importa igualmente prestar informação e orientação de qualidade a fim de melhorar a transparência das qualificações e competências. Neste sentido, os serviços e as redes existentes desempenham já um valioso papel, que uma cooperação mais intensa poderá ainda acentuar, reforçando o valor acrescentado da acção comunitária.

(7)

É por isso necessário garantir congruência e complementaridade entre as acções executadas nos termos da presente decisão e outras políticas, instrumentos e acções pertinentes. Estes últimos compreendem, a nível comunitário, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (11), a Fundação Europeia para a Formação, instituída pelo Regulamento (CEE) n.o 1360/90 do Conselho (12), e a rede de Serviços Europeus de Emprego (EURES), instituída pela Decisão 2003/8/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, relativa à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho no que se refere à compensação das ofertas e dos pedidos de emprego (13). Compreendem também, a nível internacional, a Rede Europeia dos Centros Nacionais de Informação sobre o Reconhecimento Académico (ENIC), estabelecida pelo Conselho da Europa e pela UNESCO.

(8)

O Europass-Formação, instituído pela Decisão 1999/51/CE, deve pois ser substituído por outro documento semelhante mas de maior alcance, destinado a registar todos os períodos de mobilidade transnacional efectuados em toda a Europa para efeitos de aprendizagem, seja a que nível for e independentemente do objectivo visado, desde que satisfaçam determinados critérios de qualidade.

(9)

O Europass deve ser implementado através dos organismos nacionais, nos termos da alínea c) do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (14).

(10)

Os Estados aderentes, os países não comunitários do Espaço Económico Europeu e os países candidatos à adesão à União Europeia devem poder participar, em conformidade com as disposições pertinentes dos instrumentos que regem as relações entre a Comunidade e esses países. Os nacionais de países terceiros residentes na União Europeia devem também poder beneficiar deste sistema.

(11)

Os parceiros sociais têm um importante papel a desempenhar no que diz respeito à presente decisão pelo que também devem ser chamados a participar na sua execução. O Comité Consultivo para a Formação Profissional, instituído pela Decisão 63/266/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento dos princípios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional (15), composto pelos representantes dos parceiros sociais e das autoridades nacionais dos Estados-Membros, deverá ser regularmente informado da execução da presente decisão. Os parceiros sociais ao nível europeu e outros principais interessados, incluindo os organismos de educação e de formação, terão um papel especial em termos de iniciativas de transparência que possam ser incluídas no âmbito do Europass na devida altura.

(12)

Atendendo a que o objectivo da presente decisão, a saber, a instituição de um quadro comunitário único para alcançar a transparência das qualificações e competências, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(13)

As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (16).

(14)

A Decisão 1995/51/CE deve, pois, ser revogada,

a)

O Europass-Curriculum Vitae (a seguir designado por «Europass-CV») referido no artigo 5.o;

b)

Os documentos referidos nos artigos 6.o a 9.o;

c)

Quaisquer outros documentos aprovados pela Comissão como documentos Europass de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo I e nos termos do n.o 2 do artigo 4.o

a)

Coordenar, em cooperação com os organismos nacionais pertinentes, as actividades relacionadas com a disponibilização ou emissão dos documentos Europass ou, se for caso disso, executar tais actividades;

b)

Criar e gerir o sistema informático nacional, nos termos do disposto no artigo 10.o;

c)

Promover a utilização do Europass, inclusive através de serviços na Internet;

d)

Assegurar, em cooperação com os organismos nacionais pertinentes, que sejam disponibilizadas aos cidadãos informações e orientação adequadas sobre o Europass e os seus documentos;

e)

Facilitar a oferta de informações e orientação sobre as oportunidades de aprendizagem em toda a Europa, sobre a estrutura e os sistemas de educação e formação, e sobre outros aspectos relacionados com a mobilidade para efeitos de aprendizagem, em particular graças a uma estreita coordenação com os serviços nacionais e comunitários pertinentes e, quando for caso disso, proporcionar aos cidadãos um guia introdutório à mobilidade;

f)

Gerir, ao nível nacional, o apoio financeiro comunitário concedido a todas as actividades decorrentes da presente decisão;

g)

Participar na rede europeia de CNE.

a)

Assegurar a realização de acções de promoção e informação adequadas ao nível comunitário e nacional que abranjam, entre outros, os cidadãos, os educadores, os formadores, os parceiros sociais e as empresas, incluindo as PME, para apoiar e integrar, na medida do necessário, a acção dos CNE;

b)

Assegurar a cooperação adequada, ao nível apropriado, com os serviços pertinentes, em especial o serviço EURES e outros serviços comunitários;

c)

Tomar medidas para promover a igualdade de oportunidades, em especial através da sensibilização de todas as partes relevantes;

d)

Assegurar a participação dos principais interessados, incluindo as instituições de educação e de formação e os parceiros sociais na execução da presente decisão;

e)

Garantir o pleno respeito em todas as actividades relacionadas com a execução da presente decisão das disposições nacionais e comunitárias pertinentes em matéria de tratamento de dados pessoais e de protecção da vida privada.

31.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 390/21

(1)

A acção da Comunidade em matéria de promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos, tal como estabelecido na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 8 de Maio de 2001, intitulada «O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros», prolongar-se-á para além de 2004. O Regulamento (CE) n.o 975/1999, de 29 de Abril de 1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais (2), e o Regulamento (CE) n.o 976/1999 (3), demonstraram ser instrumentos jurídicos adequados para a implementação do apoio técnico e financeiro da Comunidade às actividades em matéria de promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos nos países em desenvolvimento e noutros países terceiros, com vista à concretização dos objectivos globais nesta matéria. O prazo de vigência destes regulamentos termina, porém, em 31 de Dezembro de 2004. É, portanto, necessário, prorrogar esse prazo.

(2)

Com base no rácio entre, por um lado, o montante de referência financeira constante do Regulamento (CE) n.o 976/1999, e, por outro, as dotações indicativas até 2006 em matéria de direitos humanos e democratização, é inserido neste regulamento, para o período de prorrogação do programa, um enquadramento financeiro alargado, na acepção do ponto 34 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (4), sem que tal afecte os poderes da autoridade orçamental definidos no Tratado CE.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 976/1999 sobre as regras de execução da ajuda deve ser alinhado com os requisitos legais do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), no que respeita à implementação de missões de observação eleitoral da UE.

(4)

A protecção dos interesses financeiros da Comunidade e a luta contra a fraude e as irregularidades são parte integrante do Regulamento (CE) n.o 976/1999. Em especial, as convenções e contratos celebrados ao abrigo desse regulamento devem autorizar a Comissão a aplicar as medidas previstas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (6).

(5)

As medidas necessárias à execução do Regulamento (CE) n.o 976/1999 devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).

(6)

Assim sendo, o Regulamento (CE) n.o 976/1999 deve ser alterado em conformidade,

1)

Ao n.o 2 do artigo 3.o é aditada a seguinte alínea:

2)

Ao n.o 1 do artigo 5.o, in fine é aditado o seguinte período:

«No caso de missões de observação eleitoral da UE e de procedimentos »amicus curiae«, as pessoas singulares podem obter um apoio financeiro no âmbito do presente regulamento.»;

3)

O primeiro período do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Para poderem beneficiar da ajuda da Comunidade, os parceiros referidos no primeiro período do n.o 1 do artigo 5.o devem ter a sua sede principal num país terceiro beneficiário da ajuda da Comunidade ao abrigo do presente regulamento ou num Estado-Membro da Comunidade.»;

4)

O n.o 3 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   O financiamento comunitário ao abrigo do presente regulamento assume a forma de subvenções ou contratos. No quadro das acções previstas no artigo 2.o, os membros das missões de observação eleitoral da UE remunerados a partir das dotações em matéria de direitos do Homem e democratização serão recrutados nos termos estabelecidos pela Comissão.»;

5)

O primeiro parágrafo do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«O montante de referência financeira para a execução do presente regulamento durante o período de 2005 a 2006 é de EUR 78 milhões.»;

6)

Os artigos 12.o e 13.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.o

1.   A Comissão adoptará o enquadramento para a programação e identificação das actividades comunitárias.

Esse enquadramento envolverá, nomeadamente:

Em casos particulares, podem ser aprovadas medidas específicas não abrangidas pelo programa de trabalho anual.

2.   A Comissão elaborará um relatório anual com a programação para o ano seguinte por região e por sector e transmitirá informações ao Parlamento Europeu sobre a respectiva execução.

A Comissão será responsável pela gestão e adaptação, em conformidade com o presente regulamento e segundo as necessidades em termos de flexibilidade, dos programas de trabalho anuais definidos no âmbito global da determinação plurianual. As decisões adoptadas reflectirão as prioridades e as principais preocupações da União Europeia relativamente à consolidação da democracia, ao Estado de direito e ao respeito pelos direitos do Homem e serão determinadas pela natureza sui generis dos programas. A Comissão manterá o Parlamento Europeu plenamente informado da evolução dos trabalhos.

3.   A Comissão implementará as acções da Comunidade ao abrigo do presente regulamento em conformidade com os procedimentos orçamentais e outros procedimentos em vigor, nomeadamente os estabelecidos no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

Artigo 13.o

1.   Os instrumentos referidos no n.o 1 do artigo 12.o serão aprovados nos termos do n.o 2 do artigo 14.o

Se as alterações dos programas anuais de trabalho referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 12.o não excederem 20 % do montante global que lhes foi afectado, ou não alterarem significativamente o carácter dos projectos ou programas por eles abrangidos, tais alterações serão adoptadas pela Comissão, que do facto informará o comité referido no n.o 1 do artigo 14.o

2.   Sem prejuízo do artigo 15.o, as decisões de financiamento de projectos e programas não abrangidos pelos programas de trabalho anuais que excedam EUR 1 milhão serão aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 14.o»;

7)

O n.o 2 do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Sempre que seja feita ao presente número, é aplicável o artigo 4.o e os n.os 1, 2 e 4 do artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE (8), tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o

O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho é fixado em 30 dias.».

8)

É suprimida a segunda frase do artigo 16.o;

9)

O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 18.o

Todas as convenções ou contratos celebrados ao abrigo do presente regulamento devem prever expressamente o poder de controlo da Comissão e do Tribunal de Contas, com base em documentos e no local, de todos os contratantes e subcontratantes que tenham beneficiado de fundos comunitários. É aplicável o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 (9).».

10)

No segundo parágrafo do artigo 21.o, a data «31 de Dezembro de 2004» é substituída por «31 de Dezembro de 2006».

31.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 390/24

(1)

A Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética (3), foi objecto de uma revisão ao abrigo da iniciativa SLIM (Simplificação da Legislação do Mercado Interno). Tanto o processo SLIM como a consulta abrangente que se lhe seguiu revelaram a necessidade de completar, reforçar e clarificar o quadro estabelecido pela Directiva 89/336/CEE.

(2)

Compete aos Estados-Membros garantir que as comunicações via rádio, nomeadamente a recepção de radiotransmissões e o serviço rádio amador que funciona em conformidade com a regulamentação rádio da União Internacional de Telecomunicações (UIT), as redes de distribuição de electricidade e as redes de telecomunicações, assim como os equipamentos que lhes estão associados, estejam protegidos contra perturbações electromagnéticas.

(3)

As disposições das legislações nacionais que conferem protecção contra perturbações electromagnéticas devem ser harmonizadas, a fim de garantir a livre circulação dos aparelhos eléctricos e electrónicos sem reduzir níveis justificados de protecção nos Estados-Membros.

(4)

A protecção contra perturbações electromagnéticas requer a imposição de obrigações aos vários operadores económicos. Estas obrigações devem ser aplicadas de maneira equitativa e eficaz, para atingir a protecção desejada.

(5)

A compatibilidade electromagnética do equipamento deve ser regulamentada, com o propósito de assegurar o funcionamento do mercado interno, ou seja, de um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação de bens, pessoas, serviços e capitais esteja assegurada.

(6)

Os equipamentos abrangidos pela presente directiva devem incluir tanto aparelhos como instalações fixas. Todavia, há que prever disposições separadas para cada, uma vez que os aparelhos enquanto tais estão sujeitos à livre circulação na Comunidade, ao passo que as instalações fixas estão instaladas para utilização permanente num local pré-definido, sendo constituídas por conjuntos de vários tipos de aparelhos e, em certos casos, de outros dispositivos. A composição e função dessas instalações corresponde, na maioria das vezes, às necessidades específicas dos respectivos operadores.

(7)

Os equipamentos de rádio e os equipamentos terminais de telecomunicações não devem ser abrangidos pela presente directiva, uma vez que estão já regulamentados pela Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (4). Os requisitos de compatibilidade electromagnética de ambas as directivas alcançam o mesmo nível de protecção.

(8)

Os aviões e os equipamentos destinados a serem instalados em aviões não devem ser abrangidos pela presente directiva, uma vez que são já objecto de regras comunitárias ou internacionais especiais que regem a compatibilidade electromagnética.

(9)

Não é necessário que a presente directiva regulamente os equipamentos que são intrinsecamente inócuos em termos de compatibilidade electromagnética.

(10)

A presente directiva não deve cobrir a segurança dos equipamentos, dado que já existe legislação comunitária ou nacional relativa a este aspecto.

(11)

Nos casos em que a presente directiva regulamenta os aparelhos, deve referir-se aos aparelhos acabados comercialmente disponíveis pela primeira vez no mercado comunitário. Certos componentes ou subconjuntos devem, em certas condições, ser considerados aparelhos, se forem disponibilizados ao utilizador final.

(12)

A presente directiva assenta nos princípios expostos na Resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização e de normalização (5). Em conformidade com essa abordagem, a concepção e o fabrico de equipamento estão sujeitos a requisitos essenciais relacionados com a compatibilidade electromagnética. Esses requisitos adquirem expressão técnica através de normas europeias harmonizadas, a adoptar pelos vários organismos europeus de normalização, a saber, o Comité Europeu de Normalização (CEN), o Comité Europeu para a Normalização Electrotécnica (CENELEC) e o Instituto Europeu de Normas das Telecomunicações (ETSI). O CEN, o CENELEC e o ETSI são reconhecidos, no domínio da presente directiva, como competentes para a adopção de normas harmonizadas, que elaboram de acordo com as orientações gerais de cooperação entre eles e a Comissão e com o procedimento estabelecido na Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (6).

(13)

As normas harmonizadas reflectem a mais recente evolução técnica geralmente reconhecida em matéria de compatibilidade electromagnética na União Europeia. É pois no interesse do funcionamento do mercado interno dispor de normas para a compatibilidade electromagnética do equipamento que tenham sido harmonizadas a nível comunitário; quando a referência a uma dessas normas tiver sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, a conformidade com a mesma deve estabelecer uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais pertinentes, embora possam ser aceites outros meios de demonstração dessa conformidade; A conformidade com uma norma harmonizada implica a conformidade com as respectivas disposições e a demonstração da mesma, pelos métodos que a dita norma harmonizada descreve ou refere.

(14)

Os fabricantes de equipamento destinado a ser ligado a redes devem construí-lo de forma a evitar que as redes sofram uma degradação de serviço inaceitável quando as mesmas são utilizadas em condições normais de funcionamento. Os operadores das redes devem construí-las de modo a que os fabricantes de equipamentos susceptíveis de serem ligados às mesmas não sofram uma carga desproporcionada para impedir as redes de sofrerem uma degradação de serviço inaceitável. Para o desenvolvimento das normas harmonizadas, os organismos europeus de normalização devem ter esse objectivo na devida conta (incluindo os efeitos cumulativos dos tipos pertinentes de fenómenos electromagnéticos).

(15)

Os aparelhos só deverão poder ser colocados no mercado ou entrar em serviço se o respectivo fabricante tiver demonstrado que o referido aparelho foi concebido e fabricado em conformidade com os requisitos da presente directiva. Os aparelhos colocados no mercado devem ostentar a marcação CE que atesta a respectiva conformidade com a presente directiva. Embora a avaliação da conformidade deva ser da responsabilidade do fabricante, não havendo necessidade de recorrer a qualquer organismo independente de avaliação da conformidade, os fabricantes devem ser livres de utilizar os serviços desses organismos.

(16)

A obrigação de avaliação da conformidade deve exigir que o fabricante efectue uma avaliação da compatibilidade electromagnética dos aparelhos, com base nos fenómenos relevantes, por forma a determinar se efectivamente cumpre ou não os requisitos de protecção da presente directiva.

(17)

Nos casos em que os aparelhos podem assumir configurações diferentes, a avaliação da compatibilidade electromagnética deve confirmar que o aparelho cumpre os requisitos de protecção nas configurações que o fabricante prevê como sendo representativas da utilização normal nas aplicações previstas; nesses casos, deve ser suficiente efectuar uma avaliação com base na configuração que apresenta a maior probabilidade de causar uma perturbação máxima, e na que for mais susceptível a perturbações.

(18)

As instalações fixas, nomeadamente as máquinas de grande dimensão e as redes, podem gerar perturbações electromagnéticas ou ser por elas afectadas. Pode haver uma interface entre instalações fixas e aparelhos e as perturbações electromagnéticas produzidas por instalações fixas podem afectar aparelhos ou vice-versa. Em termos de compatibilidade electromagnética, é irrelevante se a perturbação electromagnética é produzida por aparelhos ou por uma instalação fixa. Do mesmo modo, as instalações fixas e os aparelhos devem estar sujeitos a um regime coerente e abrangente de requisitos essenciais. Deve ser possível utilizar normas harmonizadas para instalações fixas, a fim de demonstrar a respectiva conformidade com os requisitos essenciais abrangidos por essas normas.

(19)

Devido às suas características específicas, as instalações fixas não precisam de ostentar a marcação CE nem de dispor de uma declaração de conformidade.

(20)

Não é pertinente efectuar a avaliação da conformidade de aparelhos colocados no mercado para incorporação numa determinada instalação fixa mas não disponíveis comercialmente para outros fins, separadamente da instalação fixa na qual se destinam a ser incorporados. Consequentemente, tais aparelhos devem ficar isentos dos procedimentos de avaliação da conformidade normalmente aplicáveis aos aparelhos em geral. Contudo, os referidos aparelhos não poderão comprometer a conformidade das instalações fixas nas quais são incorporados. Caso um aparelho deva ser incorporado em mais do que uma instalação fixa idêntica, a identificação das características da compatibilidade electromagnética dessas instalações deverá ser suficiente para garantir a dispensa do procedimento de avaliação de conformidade.

(21)

É necessário um período transitório para que os fabricantes e as outras partes interessadas se possam adaptar ao novo regime regulamentar.

(22)

Atendendo a que o objectivo da presente directiva, nomeadamente assegurar o funcionamento do mercado interno mediante a observância de um nível adequado de compatibilidade electromagnética pelos equipamentos, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, podendo, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir esse objectivo.

(23)

Por conseguinte, a Directiva 89/336/CEE deve ser revogada,

a)

Equipamento abrangido pela Directiva 1999/5/CE;

b)

Produtos, peças e equipamentos aeronáuticos referidos no Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, que estabelece regras comuns no domínio da aviação civil e cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (7);

c)

Equipamentos de rádio utilizados por radioamadores, na acepção que lhe é dada pelos regulamentos de rádio adoptados no âmbito da Constituição e da Convenção da UIT (8), excepto se os equipamentos estiverem comercialmente disponíveis. Os conjuntos (kits) de componentes a montar por radioamadores e o equipamento comercial por eles alterado para sua própria utilização não são considerados equipamento comercialmente disponível.

a)

Sejam incapazes de gerar ou contribuir para emissões electromagnéticas que excedam o nível que permite aos equipamentos de rádio e de telecomunicações, bem como a outros equipamentos, funcionar da forma prevista; e

b)

Funcionem sem degradação inaceitável na presença de perturbações electromagnéticas normalmente resultantes da sua utilização prevista.

a)

«Equipamento», qualquer aparelho ou instalação fixa;

b)

«Aparelho», qualquer dispositivo acabado, ou combinação de dispositivos acabados, comercialmente disponível como uma única unidade funcional, destinado ao utilizador final e susceptível de gerar perturbações electromagnéticas, ou cujo desempenho possa ser afectado por tais perturbações;

c)

«Instalação fixa», uma combinação específica de diversos tipos de aparelhos e, em certos casos, de outros dispositivos, que são montados, instalados e destinados a ser permanentemente utilizados numa localização pré-definida;

d)

«Compatibilidade electromagnética», a capacidade do equipamento para funcionar satisfatoriamente no seu ambiente electromagnético sem introduzir perturbações electromagnéticas intoleráveis a outro equipamento nesse ambiente;

e)

«Perturbação electromagnética», qualquer fenómeno electromagnético que possa degradar o desempenho do equipamento. Uma perturbação electromagnética pode ser um ruído electromagnético, um sinal indesejável ou uma alteração no próprio meio de propagação;

f)

«Imunidade», a capacidade do equipamento para funcionar de acordo com o previsto, sem sofrer degradação na presença de perturbações electromagnéticas;

g)

«Razões de segurança», as razões de salvaguarda da vida humana ou dos bens;

h)

«Ambiente electromagnético», todos os fenómenos electromagnéticos observáveis num dado lugar.

a)

Os «componentes» ou «subconjuntos» destinados a serem incorporados num aparelho pelo utilizador final e que são susceptíveis de gerar perturbações electromagnéticas ou cujo desempenho pode ser afectado por tais perturbações;

b)

As «instalações móveis», definidas como uma combinação de aparelhos e, se for o caso, outros dispositivos destinados a serem movidos e utilizados numa série de locais.

a)

Medidas para superar um problema de compatibilidade electromagnética existente ou previsto num local específico;

b)

Medidas tomadas por uma questão de segurança para proteger redes públicas de telecomunicações ou estações de recepção ou transmissão quando utilizadas por razões de segurança em situações espectrais bem definidas.

a)

Não as publicar;

b)

Publicá-las com restrições;

c)

Manter a referência no Jornal Oficial da União Europeia;

d)

Retirar a referência do Jornal Oficial da União Europeia.

a)

Inobservância dos requisitos essenciais do Anexo I, quando o aparelho não cumpra as normas harmonizadas referidas no artigo 6.o;

b)

Aplicação incorrecta das normas harmonizadas referidas no artigo 6.o;

c)

Lacunas das normas harmonizadas referidas no artigo 6.o

31.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 390/38

(1)

A existência de mercados de valores mobiliários eficientes, transparentes e integrados contribui para um mercado único genuíno na Comunidade e promove o crescimento e a criação de emprego através de uma melhor afectação dos capitais e de uma redução dos custos. A publicação de informações exactas, completas e oportunas sobre os emitentes de valores mobiliários reforça a confiança dos investidores e permite-lhes formarem um juízo fundamentado sobre o seu desempenho empresarial e o seu património, promovendo assim tanto a protecção dos investidores como a eficiência do mercado.

(2)

Para esse fim, os emitentes de valores mobiliários devem assegurar aos investidores a transparência adequada, através de um fluxo regular de informações. Com esse mesmo fim, os accionistas ou pessoas singulares ou colectivas que detenham direitos de voto ou instrumentos financeiros que confiram o direito à aquisição de acções já emitidas às quais estejam associados direitos de voto devem informar igualmente os emitentes da aquisição de participações importantes no seu capital ou de outras alterações relativas a tais participações, por forma a que estes últimos estejam aptos a manter o público informado desse facto.

(3)

A Comunicação da Comissão de 11 de Maio de 1999, intitulada «Implementar um enquadramento para os mercados financeiros: Plano de Acção», identifica uma série de acções que são necessárias para concluir o mercado único no domínio dos serviços financeiros. O Conselho Europeu de Lisboa, de Março de 2000, lança um apelo no sentido de o Plano de Acção ser implementado até 2005. Esse plano sublinha a necessidade de elaborar uma directiva que melhore os requisitos em matéria de transparência. Essa necessidade veio a ser confirmada pelo Conselho Europeu de Barcelona de Março de 2002.

(4)

A presente directiva deve ser compatível com as atribuições e deveres conferidos ao Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e aos bancos centrais dos Estados-Membros pelo Tratado e pelos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu; neste contexto, é necessário prestar especial atenção aos bancos centrais dos Estados-Membros cujas acções estejam actualmente admitidas à negociação num mercado regulamentado, a fim de garantir a consecução dos objectivos do direito comunitário primário.

(5)

Uma maior harmonização das disposições do direito nacional no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação periódica e permanente aplicáveis aos emitentes de valores mobiliários deverá conduzir a um nível elevado de protecção dos investidores em toda a Comunidade. Todavia, a presente directiva não produz efeitos sobre a actual legislação comunitária relativa às unidades de participação emitidas por organismos de investimento colectivo que não sejam de tipo fechado, ou relativa às unidades de participação adquiridas ou alienadas nesses organismos.

(6)

A supervisão dos emitentes de acções ou de títulos de dívida com valor nominal unitário inferior a 1000 EUR, para efeitos da presente directiva, será mais eficaz se for levada a cabo pelo Estado-Membro em que o emitente tem a sua sede estatutária. A esse propósito, é fundamental assegurar a coerência com a Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (4). Segundo o mesmo princípio, deverá ser introduzida uma certa flexibilidade que permita aos emitentes de países terceiros e às sociedades da Comunidade que apenas emitam outros títulos que não os acima referidos escolherem o seu Estado-Membro de origem.

(7)

Um elevado nível de protecção dos investidores em toda a Comunidade permitirá eliminar os entraves à admissão de valores mobiliários à negociação nos mercados regulamentados que se situam ou operam num Estado-Membro. Os Estados-Membros que não o Estado-Membro de origem deixarão de ter a possibilidade de restringir a admissão de valores mobiliários à negociação nos seus mercados regulamentados através da imposição de requisitos mais rigorosos em matéria de informação periódica e permanente relativas aos emitentes cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação nesses mercados.

(8)

A supressão dos entraves, com base no princípio do Estado-Membro de origem ao abrigo da presente directiva, não deverá afectar domínios que não sejam por ela abrangidos, tais como o direito de os accionistas intervirem na gestão dos emitentes, nem deverá afectar o direito do Estado-Membro de origem de exigir que o emitente publique em jornais, a título suplementar, parte ou a totalidade das informações regulamentadas.

(9)

O Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (5), preparou já o caminho para uma convergência das normas de prestação de informação financeira em toda a Comunidade, relativamente aos emitentes cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado e que sejam obrigados a elaborar contas consolidadas. Assim, está já previsto um regime específico para os emitentes de valores mobiliários, para além do sistema geral que se aplica a todas as sociedades, tal como estabelecido nas directivas em matéria de direito das sociedades. A presente directiva baseia-se nessa abordagem no que se refere à informação financeira anual e intercalar, nomeadamente no respeito do princípio do fornecimento de uma imagem verdadeira e apropriada do activo e do passivo, da posição financeira e dos resultados de um emitente. Um conjunto condensado de demonstrações financeiras apresentado no âmbito de um relatório financeiro semestral representará também uma base suficiente para dar essa imagem fiel dos primeiros seis meses do exercício financeiro de um emitente.

(10)

Os relatórios financeiros anuais deverão garantir a prestação de informações ao longo dos anos quando os valores mobiliários do emitente tiverem sido admitidos à negociação num mercado regulamentado. A maior facilidade de comparação dos relatórios financeiros anuais só terá interesse para os investidores nos mercados de valores mobiliários se estes puderem ter a certeza de que essas informações serão publicadas dentro de um determinado prazo após o termo do exercício. No que respeita aos títulos de dívida que tenham sido emitidos por emitentes estabelecidos num país terceiro e admitidos à negociação num mercado regulamentado antes de 1 de Janeiro de 2005, o Estado-Membro de origem pode, em determinadas condições, autorizar os emitentes a não apresentarem relatórios financeiros anuais em conformidade com as normas estabelecidas na presente directiva.

(11)

A presente directiva prevê a elaboração de relatórios financeiros semestrais mais completos pelos emitentes de acções admitidas à negociação num mercado regulamentado a fim de permitir aos investidores formarem um juízo mais fundamentado sobre a situação do emitente.

(12)

O Estado-Membro de origem pode prever excepções à regra da apresentação obrigatória de relatórios semestrais pelos emitentes de títulos de dívida nos seguintes casos:

(13)

O Parlamento Europeu e o Conselho congratulam-se com o compromisso assumido pela Comissão de encarar rapidamente a possibilidade de aumentar a transparência quanto às políticas de remuneração, ao montante global das remunerações pagas (incluindo remunerações eventuais ou diferidas) e aos benefícios em espécie concedidos aos membros dos órgãos de administração, gestão e supervisão no âmbito do seu plano de acção «Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo de empresa na União Europeia», de 21 de Maio de 2003, e com a intenção da Comissão de apresentar uma recomendação sobre esta matéria num futuro próximo.

(14)

O Estado-Membro de origem deve incentivar os emitentes cujas acções estejam admitidas à negociação num mercado regulamentado e cujas actividades principais estejam relacionadas com a indústria extractiva a divulgarem os pagamentos feitos a governos no seu relatório financeiro anual. O Estado-Membro de origem deve igualmente incentivar um aumento da transparência de tais pagamentos ao abrigo do quadro estabelecido em várias instâncias financeiras internacionais.

(15)

A presente directiva tornará também obrigatória a apresentação de relatórios semestrais para os emitentes que apenas admitam títulos de dívida em mercados regulamentados. Só deverão ser concedidas isenções para os mercados por grosso se o valor nominal unitário for igual ou superior a 50 000 EUR, conforme previsto na Directiva 2003/71/CE. Quando os títulos de dívida forem emitidos noutra moeda, apenas poderão ser concedidas isenções se o valor nominal unitário nessa moeda for, na data da emissão, pelo menos equivalente a 50 000 EUR.

(16)

A disponibilidade de informações mais atempadas e fiáveis acerca do desempenho dos emitentes de acções ao longo do exercício exige também uma maior frequência de informação intercalar. Cumpre prever a publicação obrigatória de uma declaração de gestão intercalar nos primeiros seis meses e de uma segunda declaração de gestão intercalar no segundo semestre do exercício. Os emitentes de acções que já publicarem relatórios financeiros trimestrais devem ser dispensados da publicação de declarações de gestão intercalares.

(17)

Os emitentes, os seus órgãos administrativos, de gestão ou de fiscalização ou os respectivos responsáveis devem estar sujeitos a regras de responsabilidade adequadas, nos termos previstos por cada Estado-Membro ao abrigo das disposições legislativas ou regulamentares nacionais. Os Estados-Membros devem ter a liberdade de estabelecer o grau dessa responsabilidade.

(18)

O público deverá ser informado das alterações ocorridas nas participações qualificadas no capital de sociedades cujas acções sejam transaccionadas num mercado regulamentado que se situe ou opere dentro da Comunidade. Essa informação deverá permitir aos investidores adquirirem ou alienarem acções com pleno conhecimento das alterações verificadas na estrutura de direitos de voto; deve também reforçar a eficácia do controlo dos emitentes de acções e a transparência global do mercado no que diz respeito aos movimentos de capital mais importantes. Em certos casos, deverão ser prestadas informações sobre acções ou instrumentos financeiros previstos no artigo 13.o dados em garantia.

(19)

O artigo 9.o e a alínea c) do artigo 10.o não devem aplicar-se às acções distribuídas aos membros ou pelos membros do SEBC no desempenho das suas funções enquanto autoridades monetárias, desde que os direitos de voto associados a essas acções não sejam exercidos; a noção de «curto período» que consta do artigo 11.o deve ser entendida como uma referência às operações de crédito realizadas de acordo com o disposto no Tratado e nos actos jurídicos adoptados pelo Banco Central Europeu (BCE), nomeadamente nas Orientações do BCE relativas aos instrumentos e procedimentos de política monetária e ao TARGET, e às operações de crédito para efeitos de desempenho de funções equivalentes nos termos da lei nacional.

(20)

A fim de evitar impor encargos desnecessários a certos participantes no mercado e clarificar quem exerce de facto influência sobre um emitente, não será necessário exigir a notificação, conforme previsto no artigo 13.o, de participações qualificadas ou de outros instrumentos financeiros, que conferem o direito à aquisição de acções no que respeita a criadores de mercado ou entidades de custódia, ou de participações ou de instrumentos financeiros desse tipo adquiridos unicamente para efeitos de operações de compensação e de liquidação, dentro dos limites e garantias a aplicar em toda a Comunidade. O Estado-Membro de origem deve poder prever isenções limitadas no que respeita às participações incluídas nas carteiras de negociação de instituições de crédito ou empresas de investimento.

(21)

A fim de esclarecer quem é efectivamente um participante qualificado titular de acções ou de outros instrumentos financeiros no mesmo emitente em toda a Comunidade, as empresas-mãe devem ficar dispensadas da obrigação de agregar as suas participações com as participações geridas por organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) ou por empresas de investimento, desde que tais organismos ou empresas exerçam os direitos de voto independentemente da empresa-mãe e obedeçam a certas condições suplementares.

(22)

A informação permanente de titulares de valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado deve continuar a pautar-se pelo princípio da igualdade de tratamento. Essa igualdade de tratamento apenas diz respeito aos accionistas que se encontrem na mesma posição, não afectando, por conseguinte, a questão da quantidade de direitos de voto que podem ser atribuídos a uma acção específica. Seguindo o mesmo princípio, os titulares de títulos de dívida pertencentes à mesma emissão devem continuar a beneficiar de tratamento igual, mesmo em caso de títulos de dívida pública. A informação aos titulares de acções e/ou títulos de dívida em assembleias gerais deve ser facilitada. Em especial, os detentores de acções e/ou títulos de dívida localizados no estrangeiro devem participar de forma mais activa, devendo ter a possibilidade de mandatar representantes para agir em seu nome. Pelo mesmo motivo, deve ser decidido numa assembleia geral de titulares de acções e/ou títulos de dívida se a utilização das tecnologias modernas de informação e de comunicação se deve ou não tornar uma realidade. Nesse caso, os emitentes terão de instituir medidas a fim de informarem efectivamente os titulares das suas acções e/ou títulos de dívida, desde que lhes seja possível identificá-los.

(23)

A eliminação dos entraves e a efectiva aplicação dos novos requisitos comunitários em matéria de informação exige igualmente um controlo adequado por parte da autoridade competente do Estado-Membro de origem. A presente directiva deve prever pelo menos uma garantia mínima de disponibilidade atempada dessa informação. Por este motivo, deverá existir em cada Estado-Membro pelo menos um sistema de notificação e de armazenamento de informações.

(24)

A eventual obrigação de um emitente traduzir toda a informação permanente e periódica para todas as línguas relevantes na totalidade dos Estados-Membros em que os seus valores mobiliários são admitidos à negociação não promove a integração dos mercados de valores mobiliários e tem efeitos dissuasores sobre a admissão transfronteiras de valores mobiliários à negociação em mercados regulamentados. Por conseguinte, o emitente deve, em certos casos, poder prestar informações redigidas numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional. Uma vez que é necessário um esforço particular para atrair investidores provenientes de outros Estados-Membros e de países terceiros, os Estados-Membros não devem continuar a impedir os titulares de valores mobiliários, as pessoas que exercem direitos de voto ou os titulares de instrumentos financeiros de fazerem as necessárias notificações ao emitente numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional.

(25)

O acesso dos investidores às informações relativas aos emitentes deve ser melhor organizado ao nível comunitário, a fim de promover activamente a integração dos mercados europeus de capitais. Os investidores que não estejam situados no Estado-Membro de origem do emitente devem ser colocados em pé de igualdade com os investidores situados no Estado-Membro de origem do emitente quando procuram obter tal informação. Tal poderia ser concretizado se o Estado-Membro de origem garantisse o cumprimento das normas mínimas de qualidade em matéria de divulgação rápida de informações na Comunidade, numa base não discriminatória e em função do tipo de informação regulamentada em causa. Além disso, a informação divulgada deve estar disponível de forma centralizada no Estado-Membro de origem, permitindo a criação de uma rede europeia, disponível a preços acessíveis para os pequenos investidores, evitando simultaneamente impor aos emitentes uma desnecessária duplicação dos requisitos de notificação. Os emitentes devem beneficiar da livre concorrência ao escolher os meios ou os operadores para a divulgação de informações nos termos da presente directiva.

(26)

Para tornar mais simples o acesso dos investidores à informação sobre as sociedades nos diferentes Estados-Membros, deve ser deixada ao critério das autoridades nacionais de supervisão a formulação de linhas de orientação para a criação de redes electrónicas, em estreita consulta com as outras partes envolvidas, nomeadamente os emitentes de valores mobiliários, os investidores, os participantes no mercado, os operadores dos mercados regulamentados e os prestadores de informação financeira.

(27)

Com o objectivo de assegurar uma protecção efectiva dos investidores e o bom funcionamento dos mercados regulamentados, as normas respeitantes à informação a publicar pelos emitentes cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado devem igualmente aplicar-se aos emitentes que não tenham sede estatutária num Estado-Membro e não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 48.o do Tratado. Deve igualmente garantir-se que qualquer informação adicional relevante sobre os emitentes comunitários ou os emitentes de países terceiros, cuja divulgação seja exigida num país terceiro mas não num Estado-Membro, seja disponibilizada ao público na Comunidade.

(28)

Deve ser designada em cada Estado-Membro uma única autoridade competente para assumir a responsabilidade final pela supervisão do cumprimento das disposições adoptadas nos termos da presente directiva, bem como pela cooperação a nível internacional. Essa autoridade deve ter natureza administrativa, devendo assegurar-se a sua independência dos agentes económicos, por forma a evitar conflitos de interesses. Os Estados-Membros podem todavia designar uma outra autoridade competente para analisar se as informações referidas na presente directiva são elaboradas de acordo com a estrutura conceptual para o relato financeiro e tomar as medidas adequadas caso detecte a existência de infracções; essa autoridade não tem de ter carácter administrativo.

(29)

A expansão das actividades transfronteiras exige uma cooperação reforçada entre autoridades nacionais competentes, incluindo um conjunto completo de disposições no que diz respeito ao intercâmbio de informações e às medidas cautelares. A organização das funções de regulação e de supervisão em cada Estado-Membro não deve prejudicar a cooperação eficiente entre autoridades nacionais competentes.

(30)

Na sua reunião de 17 de Julho de 2000, o Conselho instituiu o Comité de Sábios sobre a regulamentação dos mercados europeus de valores mobiliários. No seu relatório final, o Comité de Sábios propôs a introdução de novas técnicas legislativas com base numa abordagem em quatro níveis, nomeadamente princípios-quadro essenciais, medidas técnicas de aplicação, cooperação entre autoridades nacionais de regulamentação dos mercados de valores mobiliários e aplicação efectiva da legislação comunitária. A presente directiva deve limitar-se a enunciar «princípios-quadro», de carácter geral, enquanto as medidas de execução, a adoptar pela Comissão com a assistência do Comité Europeu dos Valores Mobiliários, instituído pela Decisão 2001/528/CE da Comissão (6), estabelecerão os aspectos técnicos pormenorizados.

(31)

A resolução aprovada pelo Conselho Europeu de Estocolmo em Março de 2001 confirmou o relatório final do Comité de Sábios e a abordagem em quatro níveis aí proposta, a fim de tornar mais eficiente e transparente o processo de regulação da legislação comunitária no domínio dos valores mobiliários.

(32)

De acordo com aquela resolução, há que recorrer com maior frequência a medidas de execução para garantir que as disposições técnicas possam ser mantidas actualizadas relativamente à evolução do mercado e às práticas de supervisão, devendo estabelecer-se prazos para todas as fases da adopção dessas medidas de execução.

(33)

A Resolução do Parlamento Europeu de 5 de Fevereiro de 2002, sobre a aplicação da legislação no domínio dos serviços financeiros, confirmou igualmente o relatório do Comité de Sábios, com base na declaração solene feita pelo Presidente da Comissão perante o Parlamento Europeu nesse mesmo dia e na carta de 2 de Outubro de 2001 dirigida pelo Comissário responsável pelo mercado interno ao Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu sobre as garantias do papel do Parlamento Europeu neste processo.

(34)

A partir da primeira transmissão do projecto de medidas de execução, o Parlamento disporá de um prazo de três meses para as examinar e se pronunciar sobre as mesmas. Todavia, em casos urgentes e devidamente justificados, esse prazo pode ser abreviado. Se durante esse prazo o Parlamento Europeu aprovar uma resolução, a Comissão reexaminará o projecto de medidas.

(35)

Podem ser necessárias medidas técnicas de execução para as normas estabelecidas na presente directiva, a fim de ter em conta a evolução dos mercados de valores mobiliários. Por conseguinte, devem ser atribuídas à Comissão as competências necessárias para adoptar medidas de aplicação, desde que as mesmas não alterem os elementos essenciais da presente directiva e a Comissão actue de acordo com os princípios nela estabelecidos, após consulta ao Comité Europeu dos Valores Mobiliários.

(36)

No exercício das suas competências de execução nos termos da presente directiva, a Comissão deve respeitar os seguintes princípios:

(37)

Para assegurar o respeito dos requisitos estabelecidos em conformidade com a presente directiva ou o cumprimento das medidas que lhe dão aplicação, deve ser identificada de imediato qualquer infracção desses requisitos ou dessas medidas e, se necessário, sancionada. Para esse fim, as sanções e medidas devem ser suficientemente dissuasoras, proporcionadas e aplicadas de forma coerente. Os Estados-Membros devem assegurar que as decisões tomadas pelas autoridades nacionais competentes sejam susceptíveis de recurso judicial.

(38)

A presente directiva tem por objectivo melhorar os requisitos vigentes em matéria de transparência, tanto para os emitentes de valores mobiliários, como para os investidores que adquirem ou alienam participações qualificadas em emitentes cujas acções estão admitidas à negociação num mercado regulamentado. A presente directiva substitui alguns dos requisitos previstos na Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores (7). É necessário alterá-la em conformidade, com vista a reunir os requisitos de transparência num acto legislativo único. Todavia, tal alteração não deve afectar a capacidade dos Estados-Membros para imporem requisitos adicionais ao abrigo dos artigos 42.o a 63.o da Directiva 2001/34/CE, que permanecem válidos.

(39)

A presente directiva obedece ao disposto na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (8).

(40)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos designadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(41)

Atendendo a que os objectivos da presente directiva, a saber, assegurar a preservação da confiança dos investidores através de uma transparência equivalente em toda a Comunidade e, deste modo, concluir o mercado interno, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros com base na actual legislação comunitária e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado nesse mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(42)

As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9),

a)

«Valores mobiliários»: valores mobiliários tal como definidos no ponto 18) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (10), com excepção dos instrumentos do mercado monetário, tal como definidos no ponto 19) do n.o 1 do artigo 4.o dessa directiva, com um prazo de vencimento inferior a 12 meses, relativamente aos quais pode ser aplicável a legislação nacional;

b)

«Títulos de dívida»: obrigações ou outras formas de dívida titulada negociável, com excepção dos valores mobiliários que são equiparados a acções de sociedades ou que, quando convertidos ou quando exercidos os direitos por eles conferidos, dão origem a um direito de adquirir acções ou valores mobiliários equiparados a acções;

c)

«Mercado regulamentado»: um mercado tal como definido no ponto 14) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE;

d)

«Emitente»: uma pessoa colectiva de direito privado ou público, incluindo um Estado, cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, sendo o emitente, no caso de certificados representativos de valores mobiliários, o emitente dos valores representados;

e)

«Accionista»: uma pessoa singular ou colectiva de direito privado ou público que detém directa ou indirectamente:

f)

«Empresa controlada»: uma empresa

g)

«Organismo de investimento colectivo que não de tipo fechado»: fundos de investimento e sociedades de investimento:

h)

«Unidades de participação num organismo de investimento colectivo»: valores mobiliários emitidos por um organismo de investimento colectivo e que representam os direitos dos participantes nesses organismos sobre os seus activos;

i)

«Estado-Membro de origem»:

j)

«Estado-Membro de acolhimento»: o Estado-Membro em que estão admitidos valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado, se este for diferente do Estado-Membro de origem;

k)

«Informação regulamentar»: toda a informação que o emitente, ou qualquer outra pessoa que tenha solicitado a admissão de valores mobiliários à negociação num mercado regulamento sem o consentimento do emitente, é obrigado a divulgar nos termos da presente directiva, nos termos do artigo 6.o da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (11), ou nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor num Estado-Membro adoptadas nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da presente directiva;

l)

«Meios electrónicos»: equipamento electrónico para o processamento (incluindo a compressão digital), armazenamento e transmissão de dados, que utilize fios, rádio, tecnologias ópticas ou quaisquer outros meios electromagnéticos;

m)

«Sociedade gestora»: uma sociedade tal como definida no n.o 2 do artigo 1.o-A da Directiva 85/611/CEE, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (12);

n)

«Criador de mercado»: uma pessoa que se apresenta em permanência nos mercados financeiros como estando disposta a negociar por conta própria através da compra e venda de instrumentos financeiros com base no seu próprio capital, a preços por si estipulados;

o)

«Instituição de crédito»: uma empresa tal como definida na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (13);

p)

«Valores mobiliários emitidos de forma contínua ou repetida»: emissões múltiplas de títulos de dívida pelo mesmo emitente ou, pelo menos, duas emissões distintas de valores mobiliários de um tipo e/ou categoria semelhante.

a)

Estabelecer, para efeitos da subalínea ii) da alínea i) do n.o 1, as disposições processuais nos termos das quais o emitente pode efectuar a escolha do Estado-Membro de origem;

b)

Ajustar, se necessário para efeitos da escolha do Estado-Membro de origem referido na subalínea ii) da alínea i) do n.o 1, o período de três anos no que se refere ao historial do emitente, tendo em conta qualquer eventual novo requisito decorrente do direito comunitário no que diz respeito à admissão à negociação num mercado regulamentado;

c)

Estabelecer, para efeitos da alínea l) do n.o 1, uma lista indicativa de meios que não devem ser considerados meios electrónicos, tendo assim em consideração o Anexo V da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (14).

a)

No que diz respeito à admissão de valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado situado no seu território, impor requisitos em matéria de divulgação de informações mais rigorosos do que os previstos na presente directiva ou no artigo 6. o da Directiva;2003/6/CE;

b)

No que diz respeito à notificação de informações, sujeitar os titulares de acções, ou as pessoas singulares ou colectivas referidas nos artigos 10.o ou 13.o, a requisitos mais rigorosos do que os previstos na presente directiva.

a)

As demonstrações financeiras auditadas;

b)

O relatório de gestão; e

c)

Declarações de cada uma das pessoas responsáveis do emitente, cujos nomes e funções devem ser claramente indicados, onde afirmem que, tanto quanto têm conhecimento, as demonstrações financeiras elaboradas em conformidade com o conjunto de normas contabilísticas aplicáveis dão uma imagem verdadeira e apropriada do activo e do passivo, da posição financeira e dos resultados do emitente e das empresas incluídas no perímetro da consolidação, consideradas no seu conjunto, e que o relatório de gestão contém uma exposição fiel da evolução dos negócios, do desempenho e da posição do emitente e das empresas incluídas no perímetro da consolidação, consideradas no seu conjunto, bem como uma descrição dos principais riscos e incertezas com que se defrontam.

a)

As demonstrações financeiras condensadas;

b)

Um relatório de gestão intercalar; e

c)

Declarações de cada uma das pessoas responsáveis junto do emitente, cujos nomes e funções devem ser claramente indicados, onde afirmem que, tanto quanto têm conhecimento, as demonstrações financeiras condensadas apresentadas em conformidade com o conjunto de normas contabilísticas aplicáveis reflecte uma imagem verdadeira e apropriada do activo e do passivo, da posição financeira e dos resultados do emitente ou das empresas incluídas no perímetro de consolidação consideradas no seu conjunto, nos termos do n.o 3, e que o relatório de gestão intercalar contém uma exposição fiel das informações exigidas nos termos do n.o 4.

a)

Especificar as condições técnicas em que um relatório financeiro semestral publicado, incluindo o parecer dos auditores, deve ser mantido à disposição do público;

b)

Clarificar a natureza do parecer dos auditores;

c)

Especificar o conteúdo mínimo do balanço condensado, da demonstração de resultados condensada e das notas explicativas a estas contas, sempre que as mesmas não sejam elaboradas de acordo com as normas internacionais de contabilidade, adoptadas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

—

uma explicação das ocorrências materiais e das transacções feitas durante o período relevante e a sua incidência sobre a posição financeira do emitente e das empresas sob o seu controlo e

—

uma descrição geral da posição financeira e da performance do emitente e das empresas sob o seu controlo durante o período relevante.

a)

Aos Estados, às autoridades regionais ou locais de um Estado, aos organismos públicos internacionais dos quais pelo menos um Estado-Membro seja membro, ao BCE e aos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros, independentemente de emitirem ou não acções ou outros valores mobiliários; e

b)

Aos emitentes que apenas emitam títulos de dívida admitidos à negociação num mercado regulamentado, cujo valor nominal unitário seja, pelo menos, de 50 000 EUR ou, no caso de títulos de dívida emitidos em moeda diferente do euro, cujo valor nominal unitário seja equivalente, pelo menos, a 50 000 EUR, na data da emissão.

a)

O limiar de 30 %, caso aplique um limiar de um terço;

b)

O limiar de 75 %, caso aplique um limiar de dois terços.

a)

Seja autorizado pelo seu Estado-Membro de origem nos termos da Directiva 2004/39/CE; e

b)

Não intervenha na gestão do emitente em causa nem exerça qualquer influência no sentido de induzir o emitente a adquirir essas acções ou a apoiar o seu preço.

a)

Os direitos de voto detidos na carteira de negociação não excedam 5 %; e

b)

As instituições de crédito ou as empresas de investimento assegurem que os direitos de voto decorrentes das acções detidas na carteira de negociação não serão exercidos ou de outra forma utilizados para intervir na gestão do emitente.

a)

Direitos de voto detidos por um terceiro com o qual essa pessoa singular ou colectiva tenha celebrado um acordo que os obrigue a adoptarem, através do exercício concertado dos direitos de voto que possuem, uma política comum duradoura em relação à gestão do emitente em causa;

b)

Direitos de voto detidos por um terceiro por força de um acordo celebrado com essa pessoa singular ou colectiva em que se preveja uma transferência temporária e a título oneroso dos direitos de voto em causa;

c)

Direitos de voto inerentes a acções dadas em garantia a essa pessoa singular ou colectiva, desde que esta controle os direitos de voto e declare a sua intenção de os exercer;

d)

Direitos de voto inerentes a acções relativamente às quais essa pessoa singular ou colectiva tenha o usufruto;

e)

Direitos de voto detidos, ou que possam ser exercidos na acepção das alíneas a) a d), por uma empresa controlada por essa pessoa singular ou colectiva;

f)

Direitos de voto inerentes a acções depositadas junto dessa pessoa singular ou colectiva e que esta possa exercer segundo o seu critério na ausência de instruções específicas dos accionistas;

g)

Direitos de voto detidos por um terceiro em seu nome, por conta dessa pessoa singular ou colectiva;

h)

Direitos de voto que essa pessoa singular ou colectiva possa exercer na qualidade de procurador e segundo o seu critério na ausência de instruções específicas dos accionistas.

a)

A situação resultante em termos de direitos de voto;

b)

A cadeia de empresas controladas através das quais os direitos de voto são efectivamente detidos, se for caso disso;

c)

A data em que o limiar foi atingido ou excedido; e

d)

A identidade do accionista, mesmo que este não possa exercer direitos de voto nas condições do artigo 10.o, bem como da pessoa singular ou colectiva habilitada a exercer os direitos de voto em nome do accionista.

a)

Toma conhecimento da aquisição ou alienação ou da possibilidade de exercer direitos de voto, ou em que, atendendo às circunstâncias, deveria ter tomado conhecimento desse facto, independentemente da data em que a aquisição, a alienação ou a possibilidade de exercer direitos de voto produzam efeitos; ou

b)

É informado sobre o acontecimento referido no n.o 2 do artigo 9.o

—

a empresa de investimento esteja autorizada a exercer essa gestão de carteiras nos termos do ponto 4 da Secção A do Anexo I da Directiva 2004/39/CE,

—

possa apenas exercer os direitos de voto associados a essas acções mediante instruções dadas por escrito ou por meios electrónicos ou assegure que os serviços de gestão individualizada de carteiras sejam prestados independentemente de quaisquer outros serviços em condições equivalentes às previstas na Directiva 85/611/CEE, mediante a criação de mecanismos adequados e

—

a empresa de investimento exerça os direitos de voto independentemente da empresa-mãe.

a)

Destinadas a elaborar um formulário normalizado a utilizar em toda a Comunidade, para efeitos de notificação ao emitente das informações exigidas nos termos do n.o 1 ou para depósito de informações em conformidade com o n.o 3 do artigo 19.o;

b)

Destinadas a determinar o calendário dos «dias de negociação» para todos os Estados-Membros;

c)

Destinadas a determinar em que casos o accionista, a pessoa singular ou colectiva referida no artigo 10.o ou ambos devem enviar a notificação necessária ao emitente;

d)

Destinadas a clarificar em que circunstâncias o accionista ou a pessoa singular ou colectiva referida no artigo 10.o deveriam ter tomado conhecimento da aquisição ou alienação;

e)

Destinadas a clarificar as condições de independência a serem respeitadas pelas sociedades de gestão e respectivas empresas-mãe ou pelas empresas de investimento e respectivas empresas-mãe, por forma a beneficiarem das isenções previstas nos n.os 4.o e 5.o

a)

Os tipos de instrumentos financeiros referidos no n.o 1 e a respectiva agregação;

b)

A natureza do acordo formal referido no n.o 1;

c)

O conteúdo da notificação a ser efectuada, sendo elaborado um formulário normalizado a utilizar em toda a Comunidade para este efeito;

d)

O prazo de notificação;

e)

A quem deve ser apresentada a notificação.

a)

Fornecer informações sobre o local, a hora e a ordem de trabalhos das assembleias, o número total de acções e direitos de voto e o direito dos accionistas a participarem nas assembleias;

b)

Facultar um formulário de procuração, em suporte papel ou, se for caso disso, em suporte electrónico, a cada pessoa que tenha o direito de voto numa assembleia de accionistas, juntamente com a convocatória respeitante à assembleia ou, a pedido, após a convocação desta;

c)

Designar como seu agente uma instituição financeira através da qual os accionistas possam exercer os respectivos direitos patrimoniais; e

d)

Publicar os avisos ou distribuir as circulares relativas à atribuição e ao pagamento dos dividendos, bem como à emissão de novas acções, incluindo informações sobre quaisquer procedimentos de atribuição, subscrição, cancelamento ou conversão.

a)

A utilização de meios electrónicos não deve nunca depender da localização da sede ou residência do accionista ou, nos casos referidos nas alíneas a) a h) do artigo 10.o, das pessoas singulares ou colectivas em causa;

b)

Sejam instituídas medidas de identificação para que os accionistas ou as pessoas singulares ou colectivas habilitadas a exercer ou a dirigir o exercício dos direitos de voto sejam efectivamente informados;

c)

Os accionistas ou, nos casos referidos nas alíneas a) a e) do artigo 10.o, as pessoas singulares ou colectivas que possam adquirir, alienar ou exercer direitos de voto devem ser contactadas por escrito com o objectivo de lhes ser solicitado o consentimento para a utilização de meios electrónicos para a transmissão de informações. Caso não levantem objecções dentro de um prazo razoável, considerar-se-á que deram esse consentimento. Devem poder solicitar, em qualquer momento futuro, que as informações lhes sejam transmitidas por escrito; e

d)

Os custos inerentes ao envio dessas informações por meios electrónicos devem ser determinados pelo emitente em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento previsto no n.o 1.

a)

Publicar os avisos ou distribuir as circulares relativas ao local, hora e ordem de trabalhos das assembleias de titulares de títulos de dívida, ao pagamento de juros, ao exercício de quaisquer direitos de conversão, troca, subscrição ou cancelamento, ao reembolso, bem como ao direito de esses titulares participarem nas assembleias;

b)

Facultar um formulário de procuração, em suporte papel ou, se for caso disso, em suporte electrónico, a cada pessoa que tenha direitos de voto numa assembleia de titulares de títulos de dívida, juntamente com a convocatória respeitante à assembleia, ou, mediante pedido, após a respectiva convocação; e

c)

Designar como seu agente uma instituição financeira através da qual os titulares de títulos de dívida possam exercer os respectivos direitos patrimoniais.

a)

A utilização de meios electrónicos não deve nunca depender da localização da sede ou residência do titular de títulos de dívida ou do seu procurador;

b)

Sejam instituídas medidas de identificação para que os titulares de títulos de dívida sejam efectivamente informados;

c)

Os titulares de títulos de dívida devem ser contactados por escrito com o objectivo de lhes ser solicitado o consentimento para a utilização de meios electrónicos para a transmissão de informações. Caso não levantem objecções dentro de um prazo razoável, considerar-se-á que deram esse consentimento. Devem poder solicitar, em qualquer momento futuro, que as informações lhes sejam transmitidas por escrito; e

d)

Os custos inerentes ao envio de informações por meios electrónicos devem ser determinados pelo emitente em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento previsto no n.o 1.

a)

Permitir a apresentação por via electrónica no Estado-Membro de origem;

b)

Coordenar a apresentação do relatório financeiro anual referido no artigo 4.o com a apresentação da informação anual referidas no artigo 10.o da Directiva 2003/71/CE.

a)

Numa língua aceite pela autoridade competente do Estado-Membro de origem; e

b)

Por escolha do emitente, quer numa língua aceite pelas autoridades competentes desses Estados-Membros de acolhimento, quer numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional.

a)

Normas mínimas para a divulgação das informações regulamentares a que se refere o n.o 1;

b)

Normas mínimas para o mecanismo de armazenamento central a que se refere o n.o 2.

a)

Uma rede electrónica a constituir a nível nacional entre reguladores nacionais dos mercados de valores mobiliários, operadores de mercados regulamentados e registos nacionais de sociedades abrangidos pela Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.o  (18) do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (19); e

b)

Uma rede electrónica única, ou uma plataforma de redes electrónicas, ligando todos os Estados-Membros.

i)

Instituam um mecanismo que assegure a equivalência entre as informações requeridas pela presente directiva, nomeadamente as demonstrações financeiras, e as informações, nomeadamente as demonstrações financeiras, requeridas pelas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de países terceiros;

ii)

Estabeleçam que, por motivos relacionados com as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou com as práticas e procedimentos baseados em normas estabelecidas por organismos internacionais, o país terceiro no qual o emitente está registado assegura a equivalência dos requisitos de informação previstos na presente directiva.

a)

Exigir aos auditores, emitentes, titulares de acções ou de outros instrumentos financeiros, pessoas singulares ou colectivas referidas nos artigos 10.oou 13.o e pessoas que os controlam ou por eles são controladas, que lhes forneçam informações e documentos;

b)

Exigir ao emitente que divulgue ao público as informações exigidas nos termos da alínea a), através dos meios e dentro dos prazos que a autoridade entender necessários. Pode publicar essas informações por sua própria iniciativa caso o emitente, ou as pessoas que o controlam ou por ele são controladas, não o façam, depois de ouvido o emitente;

c)

Exigir aos gestores dos emitentes e dos titulares de acções ou de outros instrumentos financeiros, ou às pessoas referidas nos artigos 10.o ou 13.o, que notifiquem as informações requeridas nos termos da presente directiva, ou nos termos da legislação nacional adoptada em conformidade com a presente directiva, e, se necessário, que forneçam informações e documentos adicionais;

d)

Suspender, ou solicitar ao mercado regulamentado relevante que suspenda a negociação de um determinado valor mobiliário por um período máximo de dez dias de cada vez, se tiver fundados motivos para suspeitar de que o disposto na presente directiva ou na legislação nacional adoptada em conformidade com a mesma foi infringido pelo emitente;

e)

Proibir a negociação num mercado regulamentado se entender que o disposto na presente directiva ou na legislação nacional adoptada em conformidade com a presente directiva foi infringido, ou se tiver motivos razoáveis para suspeitar que as disposições da presente directiva foram infringidas;

f)

Se certificar de que o emitente divulga informações de forma oportuna, com o objectivo de garantir um acesso efectivo e idêntico do público em todos os Estados-Membros em que os valores mobiliários são negociados, e tomar as medidas adequadas se tal não for o caso;

g)

Tornar público o facto de um emitente ou um titular de acções ou de outros instrumentos financeiros, ou uma das pessoas singulares ou colectivas referidas nos artigos 10.o ou 13.o, não cumprir as respectivas obrigações;

h)

Analisar se as informações referidas na presente directiva são elaboradas de acordo com o quadro de apresentação de informações pertinente e tomar as medidas adequadas caso detecte a existência de infracções; e

i)

Realizar inspecções no local no seu território, nos termos da legislação nacional, a fim de verificar o cumprimento do disposto na presente directiva e nas respectivas medidas de execução. Sempre que necessário, nos termos da legislação nacional, a autoridade ou autoridades competentes podem exercer estes poderes recorrendo à autoridade judicial relevante e/ou em cooperação com outras autoridades.

a)

A autoridade competente do Estado-Membro de origem reconheça que as demonstrações financeiras anuais elaboradas pelos emitentes desse país terceiro apresentam uma imagem verdadeira e apropriada do activo e do passivo do emitente, bem como da sua posição e resultados financeiros;

b)

O país terceiro em que o emitente está estabelecido não tenha tornado obrigatória a aplicação das normas contabilísticas internacionais referidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002; e

c)

A Comissão não tenha tomado nenhuma decisão nos termos da alínea ii) do n.o 4 do artigo 23.o sobre a equivalência entre as normas contabilísticas acima referidas e

1)

No artigo 1.o, as alíneas g) e h) são revogadas;

2)

O artigo 4.o é revogado;

3)

No artigo 6.o, o n.o 2 é revogado;

4)

O n.o 2 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Os Estados-Membros podem sujeitar os emitentes de valores mobiliários admitidos à cotação oficial a obrigações suplementares, desde que essas obrigações se apliquem de um modo geral a todos os emitentes ou a categorias individuais de emitentes.»;

5)

Os artigos 65.o a 97.o são revogados;

6)

Os artigos 102.o e 103.o são revogados;

7)

No n.o 3 do artigo 107.o, o segundo parágrafo é revogado;

8)

O n.o 2 do artigo 108.o é alterado do seguinte modo: