30.4.2005   

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L 110/1

(1)

Em 27 de Janeiro de 2003, o Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da Organização Mundial do Comércio (OMC), aprovou o relatório do Órgão de Recurso (1) o relatório do painel (2), confirmado pelo primeiro, determinando que a Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções («Continued Dumping and Subsidy Offset Act», CDSOA) era incompatível com as obrigações assumidas pelos Estados Unidos no âmbito dos acordos da OMC.

(2)

Dado que os Estados Unidos não adaptaram a sua legislação para ficar conforme aos acordos em questão, a Comunidade solicitou ao ORL autorização para suspender, no que respeita aos Estados Unidos, a aplicação das suas concessões pautais e das obrigações conexas decorrentes do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1994 (3). Os Estados Unidos contestaram o nível de suspensão das concessões pautais e das obrigações conexas, tendo esta questão sido submetida a arbitragem.

(3)

Em 31 de Agosto de 2004, o árbitro determinou que o nível de anulação ou de redução das vantagens no que respeita à Comunidade equivalia a 72 % do montante dos desembolsos efectuados anualmente em conformidade com a CDSOA relativos a direitos anti-dumping ou a direitos de compensação pagos sobre as importações originárias da CE no ano mais recente em relação ao qual existiam, no momento considerado, dados disponíveis publicados pelas autoridades norte-americanas. O árbitro concluiu que a suspensão, por parte da Comunidade, de concessões ou de outras obrigações, sob a forma da aplicação de um direito aduaneiro adicional, para além dos direitos aduaneiros consolidados, a uma lista de produtos originários dos Estados Unidos cujo valor de comércio anual total não excedesse o montante da anulação ou de redução das vantagens, era compatível com as regras da OMC. Em conformidade com a decisão do árbitro, em 26 de Novembro de 2004, o ORL concedeu a autorização para suspender, no que respeita aos Estados Unidos, a aplicação das concessões pautais e das obrigações conexas assumidas no âmbito do GATT de 1994.

(4)

Os desembolsos efectuados em conformidade com a CDSOA no ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis respeitam à distribuição dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados durante o exercício de 2004 (compreendido entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004). Com base nos dados publicados pelas autoridades aduaneiras e de protecção das fronteiras dos Estados Unidos, o nível de anulação ou redução das vantagens sofrido pela Comunidade está calculado em 27,81 milhões de USD. Por conseguinte, a Comunidade pode suspender a aplicação das suas concessões pautais no que respeita aos Estados Unidos num montante equivalente. A aplicação de um direito de importação adicional ad valorem de 15 % sobre os produtos enumerados no anexo I originários dos Estados Unidos representa um valor de comércio não superior a 27,81 milhões de USD. No que respeita a estes produtos, a Comunidade suspenderá a aplicação das suas concessões pautais relativamente aos Estados Unidos a partir de 1 de Maio de 2005.

(5)

Caso a decisão e a recomendação do ORL continuem a não ser aplicadas, a Comissão adaptará anualmente o nível de suspensão em função do nível da anulação ou da redução das vantagens causado pela CDSOA à Comunidade no momento considerado. A Comissão alterará a lista que figura no anexo I ou a taxa do direito aduaneiro adicional, de modo a que o direito adicional aplicável às importações dos produtos seleccionados originários dos Estados Unidos representem, durante um ano, um valor de comércio não superior ao montante da anulação ou da redução das vantagens.

(6)

A Comissão respeitará os seguintes critérios:

(7)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (4).

(8)

Para evitar a evasão aos direitos adicionais, o presente regulamento deverá entrar no dia da sua publicação,

a)

O nível de anulação ou de redução das vantagens deve ser igual a 72 % do montante dos desembolsos efectuados em conformidade com a CDSOA respeitante aos direitos anti-dumping e de compensação cobrados sobre as importações originárias da Comunidade durante o ano mais recente em relação ao qual existam, no momento considerado, dados publicados pelas autoridades dos Estados Unidos;

b)

A referida alteração deve ser efectuada por forma a que o efeito do direito de importação adicional aplicado às importações dos produtos seleccionados originários dos Estados Unidos represente, no período de um ano, um valor de comercio não superior ao nível de anulação ou de redução das vantagens;

c)

Com excepção das circunstâncias previstas na alínea e), quando o nível de suspensão aumentar, a Comissão deve acrescentar produtos à lista que figura no anexo I. Estes produtos devem ser seleccionados a partir da lista que figura no anexo II, segundo a respectiva ordem de enumeração;

d)

Com excepção das circunstâncias previstas na alínea e), quando o nível da suspensão diminuir, os produtos devem ser retirados da lista que figura no anexo I. A Comissão deve começar por suprimir os produtos que figuram actualmente na lista do anexo II e que haviam sido acrescentados à lista do anexo I numa fase posterior. A Comissão deve suprimir seguidamente os produtos que actualmente figuram na lista do anexo I, segundo a respectiva ordem de enumeração;

e)

A Comissão deve alterar a taxa do direito adicional quando o nível de suspensão não puder ser adaptado ao nível da anulação ou da redução das vantagens acrescentando produtos à lista que figura no anexo I ou suprimindo produtos dessa lista.

30.4.2005   

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L 110/6

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

30.4.2005   

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L 110/8

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

(3)

No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados. Essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

(4)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino.

(5)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Ela pode ser alterada.

(6)

A aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

30.4.2005   

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L 110/10

(1)

Por força do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1766/92, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade do certificado. Neste caso, pode ser aplicada uma correcção à restituição.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como às medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para os produtos constantes do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 (3). Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.

(3)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da correcção segundo o destino.

(4)

A correcção deve ser fixada simultaneamente à restituição e segundo o mesmo processo. Pode ser alterada no intervalo de duas fixações.

(5)

Das disposições anteriormente referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

30.4.2005   

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L 110/12

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

(2)

As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

(3)

A restituição aplicável ao malte deve ser calculada em função da quantidade de cereais necessária para o fabrico dos produtos considerados. Estas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

(4)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino.

(5)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo.

(6)

A aplicação destas normas à situação actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes constantes do anexo.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

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L 110/14

(1)

Ao abrigo do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o período de validade do certificado. Neste caso pode ser aplicada uma correcção à restituição.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para o malte constante do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho (3). Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.

(3)

Das disposições já referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

30.4.2005   

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L 110/16

(1)

O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar (3), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja responsável pela parte das despesas correspondente às restituições à exportação fixadas nesta matéria em conformidade com as regras comunitárias.

(2)

Para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados-Membros o nível de participação comunitária no financiamento das acções nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o nível das restituições concedidas às referidas acções.

(3)

As regras gerais e as modalidades de aplicação previstas pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 relativas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis mutandis às operações acima citadas.

(4)

Os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz serão definidos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

30.4.2005   

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L 110/18

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existências de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e na posse dos organismos de intervenção.

(2)

É conveniente proceder, em conformidade com o artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a concursos para adjudicação de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações industriais a fim de reduzir as existências de álcool vínico comunitário e permitir a realização na Comunidade de projectos industriais de dimensões reduzidas ou a transformação em mercadorias destinadas à exportação para fins industriais. O álcool vínico comunitário armazenado pelos Estados-Membros é composto de quantidades provenientes das destilações referidas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

(3)

Desde 1 de Janeiro de 1999 e nos termos do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro (3), os preços das propostas e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos efectuados igualmente nesta moeda.

(4)

É oportuno fixar preços mínimos para a apresentação das propostas, diferenciados de acordo com o tipo de utilização final.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

Onivins-Libourne, Délégation nationale

17, avenue de la Ballastière, boîte postale 231

F-33505 Libourne Cedex

Tel. (33-5) 57 55 20 00

Telex: 57 20 25

Fax: (33-5) 57 55 20 59,

30.4.2005   

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L 110/21

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (2), prevê, nomeadamente, as condições para beneficiar dos pagamentos por superfície para o linho destinado à produção de fibras.

(2)

De acordo com o n.o 1, subalínea i da alínea b), do artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 1973/2004, o pagamento por superfície para o linho destinado à produção de fibras está subordinado à utilização de sementes das variedades constantes do anexo V desse regulamento. No entanto, no contexto dos pagamentos ligados à produção previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003, esta condição de elegibilidade não se justifica, uma vez que o montante por hectare para esses pagamentos para o linho e para as outras culturas arvenses é idêntico. No regime de pagamentos dissociados, nenhuma disposição se refere a uma lista de variedades de linho. Por razões de simplificação, é, pois, conveniente suprimir aquela condição.

(3)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1973/2004 deve ser alterado em conformidade.

(4)

Dado que o Regulamento (CE) n.o 1973/2004 é aplicável aos pedidos de ajuda relativos às campanhas de comercialização iniciadas a partir de 1 de Janeiro de 2005, o presente regulamento deve ser aplicável desde essa data.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

1)

No n.o 1, alínea b), do artigo 56.o, é suprimida a subalínea i).

2)

É suprimido o anexo V.

30.4.2005   

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L 110/22

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade.

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

30.4.2005   

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L 110/24

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade.

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

30.4.2005   

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L 110/26

(1)

Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado à alimentação animal e à venda deste último (2), os organismos de intervenção puseram em concurso permanente certas quantidades de leite em pó desnatado que detinham.

(2)

Nos termos do artigo 30.o deste regulamento, tendo em conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda ou decide-se não dar seguimento ao concurso. O montante da garantia de transformação deve ser determinado tendo em conta a diferença entre o preço de mercado do leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda.

(3)

Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preço mínimo de venda ao nível referido a seguir e determinar-se em consequência a garantia de transformação.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

30.4.2005   

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L 110/27

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade (2), os organismos de intervenção efectuam um concurso permanente com vista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; o artigo 6.o do referido regulamento prevê que, atendendo às propostas recebidas para cada concurso especial, seja fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96 % ou decidido não dar seguimento ao concurso; o montante da garantia de destino deve ser fixado em conformidade.

(2)

Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o montante máximo da ajuda ao nível referido a seguir e determinar em consequência a garantia de destino.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

30.4.2005   

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L 110/28

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham.

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 2771/1999.

(3)

Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

30.4.2005   

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L 110/29

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de leite em pó desnatado de que dispunham.

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 214/2001.

(3)

Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

30.4.2005   

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L 110/30

(1)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.

(2)

Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais.

(4)

Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação.

(5)

Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência.

(6)

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento,

30.4.2005   

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L 110/33

(1)

O n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 prevê que possam ser concedidas restituições à produção para os produtos referidos no n.o 1, alíneas a) e f) do seu artigo 1.o, para os xaropes referidos na alínea d) do mesmo número, bem como para a frutose quimicamente pura (levulose) do código NC 1702 50 00 enquanto produto intermédio, que se encontrem numa das situações referidas no n.o 2 do artigo 23.o do Tratado e sejam utilizados no fabrico de certos produtos da indústria química.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1265/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho no respeitante à concessão da restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (2), essas restituições são determinadas em função da restituição fixada para o açúcar branco.

(3)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1265/2001 estabelece que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada mensalmente para os períodos com início no dia 1 de cada mês.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

30.4.2005   

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L 110/34

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 2032/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz.

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 584/75 da Comissão (3), a Comissão, com base nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, pode decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação. Para esta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos no n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003. O concurso será atribuído a todo o concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à exportação ou a um nível inferior.

(3)

A aplicação dos critérios referidos anteriormente à situação actual do mercado do arroz leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.o

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

30.4.2005   

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L 110/35

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 2031/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz.

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 584/75 da Comissão (3) com base nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto no n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, não é indicado que se proceda à fixação de uma restituição máxima.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

30.4.2005   

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L 110/36

(1)

A Directiva 84/500/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos objectos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (2), é uma medida específica nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004. Diz respeito à cedência eventual de chumbo e de cádmio a partir dos objectos cerâmicos que, no estado de produtos acabados, se destinem a entrar em contacto ou que estejam em contacto, em conformidade com a utilização a que se destinam, com os géneros alimentícios.

(2)

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 estabelece que as medidas específicas devem exigir que os materiais e objectos abrangidos por elas sejam acompanhados de uma declaração escrita atestando que cumprem as regras que lhes são aplicáveis.

(3)

Essa exigência ainda não está estabelecida na Directiva 84/500/CEE. É necessário prever a referida obrigação para todos os objectos cerâmicos que não tenham ainda entrado em contacto com os géneros alimentícios, a fim de os distinguir claramente dos artigos de ornamentação.

(4)

As autoridades nacionais competentes em matéria de execução devem ter acesso a documentos que demonstrem que os objectos de cerâmica são conformes aos limites de cedência para o chumbo e o cádmio. Por conseguinte, o fabricante ou o importador para a Comunidade devem fornecer às autoridades mencionadas, mediante pedido, informação sobre a análise realizada.

(5)

A Directiva 84/500/CEE prevê um método para a análise do chumbo e do cádmio. Registou-se um progresso tecnológico neste domínio e o método analítico estabelecido na directiva é apenas um entre os vários métodos possíveis. A presente directiva tem em consideração o progresso tecnológico e estabelece um conjunto de critérios de desempenho que o método analítico deverá respeitar, tendo em conta a Directiva 2001/22/CE da Comissão, de 8 de Março de 2001, que estabelece os métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio e 3-MCPD presentes nos géneros alimentícios (3).

(6)

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e apropriado, para realizar o objectivo básico de garantir a livre circulação dos objectos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, estabelecer regras para a correcta execução da Directiva 84/500/CEE. A presente directiva limita-se ao que é necessário para atingir os objectivos perseguidos, em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado.

(7)

A Directiva 84/500/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(8)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1)

É inserido o seguinte artigo 2.oA:

«Artigo 2.oA

1.   Nas fases de comercialização, incluindo a fase de venda a retalho, os objectos cerâmicos que ainda não tenham entrado em contacto com os géneros alimentícios serão acompanhados por uma declaração escrita, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

A declaração será emitida pelo fabricante ou por um vendedor estabelecido na Comunidade e incluirá a informação referida no anexo III da presente directiva.

2.   Solicitados para tal, o fabricante ou o importador para a Comunidade colocarão à disposição das autoridades nacionais competentes a documentação apropriada para demonstrar que os objectos de cerâmica são conformes aos limites de cedência para o chumbo e o cádmio previstos no artigo 2.o. Essa documentação incluirá os resultados da análise realizada e as condições de ensaio, bem como o nome e o endereço do laboratório que realizou o ensaio.

2)

O anexo II é substituído pelo texto do anexo I da presente directiva.

3)

É inserido um anexo III novo, cujo texto consta do anexo II da presente directiva.

a)

Permitir as trocas comerciais e a utilização de objectos cerâmicos conformes à presente directiva a partir de 20 de Maio de 2006;

b)

Proibir o fabrico e a importação para a Comunidade de objectos cerâmicos não conformes à presente directiva, a partir de 20 de Maio de 2007.

30.4.2005   

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L 110/40

(1)

A 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o Principado do Mónaco um acordo que permite garantir a adopção, por este Estado, de medidas equivalentes às que devem ser aplicadas na Comunidade tendo em vista garantir uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros.

(2)

O texto do acordo que resulta dessas negociações é conforme às directivas de negociação adoptadas pelo Conselho. Esse texto é acompanhado de uma declaração de intenções entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco. Os dois textos acompanham a Decisão 2005/35/CE (2).

(3)

A aplicação do disposto na Directiva 2003/48/CE (3) depende da aplicação, por parte do Principado do Mónaco, de medidas equivalentes às estabelecidas por essa directiva, em conformidade com um acordo celebrado por este Estado com a Comunidade Europeia.

(4)

Em conformidade com a Decisão 2005/35/CE e sob reserva da adopção, numa fase posterior, de uma decisão relativa à celebração do acordo, o acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 7 de Dezembro de 2004.

(5)

O acordo e a declaração de intenções que o acompanha deverão ser aprovados em nome da Comunidade.

(6)

É necessário prever um procedimento simples e rápido para eventuais adaptações dos anexos 1 e 2 do acordo,

30.4.2005   

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L 110/42

(1)

De acordo com o artigo 104.o do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

(2)

O pacto de estabilidade e crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições necessárias à estabilidade dos preços e um crescimento forte e sustentável, conducente à criação de emprego. O pacto de estabilidade e crescimento inclui o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), previsto no artigo 104.o do Tratado, para assegurar a rápida correcção de situações de défice excessivo do sector público administrativo.

(3)

A resolução do Conselho Europeu de Amesterdão, de 17 de Junho de 1997, relativa ao pacto de estabilidade e crescimento (2), convida solenemente todas as partes, designadamente os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão, a aplicar o Tratado e o pacto de estabilidade e crescimento de forma rigorosa e atempada.

(4)

Pela Decisão 2004/918/CE (3), o Conselho determinou, de acordo com o n.o 6 do artigo 104.o, que existia uma situação de défice excessivo na Hungria.

(5)

De acordo com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, o Conselho adoptou uma recomendação dirigida às autoridades húngaras em que as convidava a pôr termo, o mais rapidamente possível, à situação de défice excessivo e a tomar medidas a médio prazo para atingir o objectivo de reduzir o défice, de modo credível e sustentável, para um nível inferior a 3 % do PIB até 2008, segundo a trajectória de redução do défice especificada no programa de convergência apresentado pelas autoridades húngaras e subscrito no parecer do Conselho, de 5 de Julho de 2004, sobre o programa (4). Aquela recomendação fixava o prazo de 5 de Novembro de 2004 para o Governo húngaro tomar medidas eficazes com vista à realização do objectivo em matéria de défice de 4,1 % do PIB em 2005. Neste documento, o Conselho recomendava igualmente à Hungria que aplicasse com determinação as medidas previstas no programa de convergência de Maio de 2004 e, em especial, que estivesse preparada para introduzir medidas suplementares, se necessário, tendo em vista a realização do objectivo previsto para 2004 de um défice do sector público administrativo de 4,6 % do PIB. Além disso, o Conselho convidava as autoridades húngaras a aproveitarem todas as oportunidades para acelerar o ajustamento orçamental, a procederem às reformas previstas da administração pública e dos sistemas de saúde e educativo, bem como a assegurarem que o projectado desagravamento fiscal seja financiado de forma adequada e a condicionarem a sua aplicação à realização dos objectivos em matéria de défice.

(6)

De acordo com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, ao determinar se foram tomadas medidas eficazes na sequência das recomendações apresentadas nos termos do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho deve basear a sua decisão nas decisões anunciadas publicamente pelo Governo do Estado-Membro em causa.

(7)

A apreciação das decisões anunciadas publicamente e tomadas pela Hungria desde a adopção da recomendação do Conselho, ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado, até ao prazo fixado nessa recomendação, conduz às seguintes conclusões:

(8)

O n.o 8 do artigo 104.o do Tratado determina que, sempre que verificar que, na sequência das suas recomendações, formuladas ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o, não foram tomadas medidas eficazes, o Conselho pode tornar públicas as suas recomendações. Contudo, em conformidade com a resolução do Conselho Europeu relativa ao pacto de estabilidade e crescimento, a Hungria já acordou em tornar públicas as recomendações em Julho de 2004,

30.4.2005   

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L 110/44

(1)

Os destinatários da presente decisão são as seguintes empresas e/ou associações de empresas:

(2)

A partir de 1971, os então principais produtores de peróxidos orgânicos [Akzo Nobel Chemicals International BV e Akzo Nobel Polymer Chemicals BV (a seguir «Akzo»), Luperox GmbH (que passou a fazer parte da principal filial alemã da Atofina SA) e Peroxid Chemie GmbH & Co. KG] concluíram e participaram num acordo continuado contrário ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e ao n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE que abrangeu por vezes a totalidade e por vezes a maior parte dos territórios da Comunidade e do EEE, através do qual chegaram a acordo sobre quotas de mercado, fixaram os preços do produto, acordaram e aplicaram um mecanismo de aumento de preços, repartiram clientes e criaram um mecanismo para controlar e aplicar os seus acordos. A Peroxidos Organicos SA (1975-1999) participou num acordo específico no âmbito do acordo global. A AC Treuhand AG (1993-1999) também participou no acordo.

(3)

Duração da participação:

(4)

Um peróxido orgânico é uma molécula orgânica que contém uma ligação peroxídica ou uma ligação oxigénio-oxigénio (-O-O-). Os peróxidos orgânicos (a seguir «PO») são extremamente explosivos e os acidentes graves não são raros no sector. Estão disponíveis na forma sólida (em geral pós finos), líquida ou em pastas. Os PO e as misturas que contêm PO são utilizados como aceleradores, activadores, catalisadores, agentes reticuladores, agentes de cura, endurecedores, iniciadores e promotores. Podem estabelecer-se distinções entre os PO tanto em função das suas três principais «aplicações», como em função das sete «classes».

(5)

Os PO desempenham um papel fundamental nas indústrias do plástico e da borracha, sendo utilizados para três aplicações principais:

(6)

A Comissão concluiu que o âmbito geográfico desta actividade se situa pelo menos a nível do EEE. Em 1999, último ano completo da infracção, o cartel abrangia mais de 90 % do mercado do EEE para o produto em causa, cujo valor total estimado, para o mesmo ano, se elevava a 250 milhões de euros.

(7)

Em 1971 entrou em vigor um acordo principal, inicialmente com três empresas participantes [Akzo, Peroxid Chemie e Atofina (na altura Luperox)]. Era composto por subacordos para os PO de altos polímeros e termoendurecíveis, e estava também dividido segundo critérios regionais. Existiam subacordos regionais para a França (até 1992), Reino Unido (até 1992), Espanha (a partir do final de 1975) e o resto da Europa, que seguiam os princípios e regras fundamentais do acordo global. No que se refere aos PO de reticulação foi concluído um outro subacordo em 1983, que abrangia também a maior parte dos países europeus. Estes subacordos apresentavam significativas sobreposições relativamente ao acordo global, por exemplo, a duração, os mecanismos de controlo mútuo e de compensação, as partes, os produtos, os clientes ou os responsáveis eram os mesmos em todos os subacordos.

(8)

O acordo principal destinava-se a preservar as quotas de mercado e coordenar os aumentos de preços e baseava-se num «contrato» escrito de 1971. Por forma a alcançar este objectivo, um organismo independente (AC Treuhand a partir de 1993) controlava cuidadosamente os dados de vendas pormenorizados das empresas participantes, os clientes eram repartidos e, em caso de desvio relativamente à quota de mercado prevista, eram aplicadas compensações ou realizada uma reafectação dos clientes. Realizavam-se reuniões regulares para aperfeiçoar o funcionamento do acordo. O acordo era composto por numerosos subacordos relativos a produtos ou subprodutos específicos ou relativos a regiões. Alguns destes subacordos apenas estiveram em vigor durante um período de tempo limitado ou foram integrados noutros subacordos. A Perorsa participou num subacordo relativo a Espanha.

(9)

Concluiu-se que a AC Treuhand violou o artigo 81.o do Tratado e o artigo 53.o do Acordo EEE devido ao facto de ter organizado reuniões, servido de mediador em conflitos, proposto quotas de mercado e ocultado elementos de prova incriminatórios. A AC Treuhand agiu na qualidade de associação de empresas e/ou de empresa.

(10)

Em 1992 registaram-se problemas no cartel e este cessou no final de 1999, após terem sido goradas as tentativas das partes de chegarem a acordo sobre as quotas. Alguns dos subacordos tinham já cessado anteriormente.

(11)

A Comissão considera que as empresas em causa cometeram uma infracção muito grave. A natureza da infracção e o seu âmbito geográfico são de tal ordem que a infracção deve ser qualificada como muito grave, independentemente de se poder ou não quantificar o seu impacto sobre o mercado.

(12)

No âmbito da categoria das infracções muito graves, a escala de coimas possíveis permite aplicar às empresas um tratamento diferenciado, por forma a tomar em consideração a capacidade económica efectiva dos autores das infracções para prejudicar significativamente a concorrência e também a fim de fixar a coima a um nível que garanta um efeito suficientemente dissuasivo. Com uma quota de mercado superior a 40 % do total destes mercados, a Akzo é o maior produtor e deve, por conseguinte, ser integrada na primeira categoria. A Atofina e a Peroxid Chemie, com quotas de aproximadamente 20 % a 25 % do mercado, devem ser integradas na segunda categoria. A Perorsa, com uma quota de mercado inferior a 5 % na Europa, deve integrar a terceira categoria.

(13)

A Degussa UK Holdings (anteriormente designada Laporte plc) é, desde 1 de Setembro de 1992, a empresa-mãe da Peroxid Chemie e deve ser integrada na mesma categoria que esta empresa, uma vez que é, com ela, solidariamente responsável pelas actividades ilícitas da Peroxid Chemie.

(14)

A divisão de responsabilidades entre a Peroxid Chemie e a Degussa UK Holdings no que se refere à coima é a seguinte: a Peroxid Chemie participou no acordo a partir de 1 de Janeiro de 1971 e até 31 de Dezembro de 1999, e a Degussa UK Holdings é solidariamente responsável durante o período em que era proprietária a 100 % da Peroxid Chemie, ou seja, de 1 de Setembro de 1992 a 31 de Dezembro de 1999.

(15)

A AC Treuhand integra uma categoria distinta. A Comissão reconhece que é de certo modo inovador considerar como destinatária de uma decisão uma empresa e/ou associação de empresas que desempenha uma função deste tipo num cartel. Este facto deve ser tomado em consideração ao decidir o nível das coimas. Tendo em conta o atrás exposto, a Comissão considera adequado aplicar à AC Treuhand uma coima de 1 000 euros.

(16)

A fim de tomar em consideração a dimensão e os recursos conjuntos das empresas e garantir que a coima tenha um efeito suficientemente dissuasivo, a Comissão considera que o montante inicial deve ser ajustado no que se refere à Akzo e à Atofina.

(17)

A Comissão concluiu que a Akzo, a Atofina e a Peroxid Chemie cometeram uma infracção ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado a partir de 1 de Janeiro de 1971 até 31 de Dezembro de 1999, a Perorsa pelo menos a partir de 31 de Dezembro de 1975 até 31 de Dezembro de 1999, a Degussa UK Holdings a partir de 1 de Setembro de 1992 até 31 de Dezembro de 1999 e que a AC Treuhand agiu na qualidade de empresa e/ou associação de empresas a partir de 28 de Dezembro de 1993 até 31 de Dezembro de 1999.

(18)

Para efeitos do cálculo da coima, a Comissão toma em consideração meses completos e, por conseguinte, fixa da seguinte forma a duração das infracções cometidas por estas empresas: 29 anos (Akzo, Atofina e Peroxid Chemie), 6 anos (AC Treuhand), 7 anos e 4 meses (Degussa UK Holdings) e 24 anos (Perorsa). No que se refere à Peroxid Chemie, o período é dividido em dois subperíodos, um em que esta empresa assume responsabilidade exclusiva (21 anos e 8 meses), o outro em que foi responsável conjuntamente com a sua empresa-mãe Degussa UK Holdings (7 anos e 4 meses).

(19)

A Comissão concluiu que se trata de uma infracção de longa duração (mais de cinco anos) no que se refere à AC Treuhand, Akzo, Atofina, Degussa UK Holdings, Peroxid Chemie e Perorsa. Consequentemente, deverão ser aplicadas as seguintes majorações aos montantes de base da coima: 245 % para a Akzo e a Atofina, 207,5 % para a Peroxid Chemie, 70 % para a Peroxid Chemie/Degussa UK Holdings e 220 % para a Perorsa. Estas percentagens resultam de uma majoração de 10 % ao ano durante os últimos 20 anos da infracção (1980-1999), e de uma majoração de 5 % ao ano durante a parte da infracção que ocorreu há 21-29 anos (1971-1979).

(20)

Foram já aplicadas coimas à Atofina devido à sua participação em quatro cartéis e à Peroxid Chemie/Degussa UK Holdings devido à sua participação num cartel. Desta forma, a reincidência será considerada uma circunstância agravante.

(21)

Assim, a Comissão considera que o montante de base da coima a aplicar deve ser majorado de 50 % no caso da Atofina, a fim de reflectir o facto de esta empresa ter sido destinatária de decisões da Comissão num número considerável de anteriores processos de cartel, e de 50 % nos casos da Degussa UK Holdings e da Peroxid Chemie, a fim de reflectir o facto de estas empresas terem sido destinatárias de uma anterior decisão de cartel da Comissão, quer directamente (Degussa UK Holdings), quer através da empresa a que pertencia (Peroxid Chemie).

(22)

A Atofina reforçou a argumentação da Comissão no sentido de provar que a duração do cartel foi de 29 anos.

(23)

Em conformidade com o princípio da equidade, propõe-se que seja tomada em consideração uma circunstância atenuante específica: «cooperação fora do âmbito da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas», no que se refere à Atofina. Esta circunstância atenuante evitará que a Atofina pague, na sequência da cooperação, uma coima mais elevada do que aquela que pagaria se não tivesse cooperado.

(24)

À luz do que precede, a Comissão considera adequado conceder à Atofina uma redução do montante de base da sua coima de 94,19 milhões de euros devido a cooperação fora do âmbito da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas.

(25)

O limite de 10 % do volume de negócios mundial, previsto no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17, aplica-se à Perorsa e à Peroxid Chemie.

(26)

É concedida à Akzo imunidade em matéria de coimas devido ao facto de ter sido a primeira empresa a comunicar o cartel à Comissão.

(27)

É concedida à Atofina uma redução de 50 % devido à sua cooperação na investigação da Comissão. Entre as empresas susceptíveis de beneficiar de uma redução significativa da coima, a Atofina foi a primeira a cooperar com a Comissão, tendo a sua contribuição sido a mais valiosa. Tal como as outras empresas que cooperaram com a Comissão, a Atofina não contestou a materialidade dos factos em que a Comissão baseou as suas alegações.

(28)

É concedida à Peroxid Chemie e à Degussa UK Holdings uma redução de 25 % devido à sua cooperação na investigação da Comissão. Os seus elementos de prova foram fornecidos posteriormente e a sua cooperação foi mais limitada do que a da Akzo e da Atofina.

(29)

À Perorsa, última empresa a cooperar, é concedida uma redução de 15 %.

(30)

Nenhuma empresa alegou não ter capacidade para proceder ao pagamento.

1)

São aplicadas as seguintes coimas:

2)

As empresas e/ou associações de empresas acima enumeradas devem pôr imediatamente termo às infracções, se ainda o não fizeram. Devem abster-se de repetir qualquer acto ou comportamento semelhante à infracção verificada no presente processo ou que tenha objecto ou efeito equivalente.

30.4.2005   

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L 110/48

(1)

Por carta de 14 de Dezembro de 2001, a Comissão solicitou às autoridades espanholas informações sobre o regime de auxílios concedido por Espanha às empresas produtoras de óleo de bagaço de azeitona.

(2)

Por carta de 4 de Janeiro de 2002, as autoridades espanholas notificaram à Comissão o regime de auxílios concedido às empresas produtoras de óleo de bagaço de azeitona descrito na decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado.

(3)

Uma vez que o regime de auxílios já tinha sido adoptado, o processo foi transferido para o registo dos auxílios não notificados (auxílio NN 14/02).

(4)

Por carta de 12 de Março de 2002, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente ao referido regime de auxílios.

(5)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias  (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao regime em causa.

(6)

Por carta de 15 de Abril de 2002, a Espanha enviou uma série de observações. Por carta de 2 de Abril de 2004, a Espanha enviou informações complementares.

(7)

A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas.

(8)

Denominação, regime: regime de auxílios às empresas produtoras de óleo de bagaço de azeitona.

(9)

Orçamento: o orçamento máximo é calculado em 1 202 024,21 euros.

(10)

Duração: um ano.

(11)

Beneficiários: as empresas de extracção, de refinação e de acondicionamento de óleo de bagaço de azeitona.

(12)

Objectivo das medidas: financiar a adaptação dos processos produtivos das empresas às novas especificações previstas na portaria do Ministério da Presidência, de 25 de Julho de 2001, que fixa limites para determinados hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no óleo de bagaço de azeitona (3), assim como garantir o funcionamento normal dos lagares de azeite durante a campanha de 2001/2002.

(13)

Possíveis repercussões das medidas: falseamento da concorrência, favorecendo determinadas produções de óleo de bagaço, e violação das disposições da correspondente organização comum do mercado.

(14)

Intensidade do auxílio, custos elegíveis, acumulação: bonificação dos juros dos empréstimos e bonificação para as garantias relativas a esses empréstimos. O montante dos empréstimos varia segundo os beneficiários.

(15)

Descrevem-se seguidamente as razões que levaram ao início do procedimento.

(16)

A portaria do Ministério da Agricultura, Pesca e Alimentação, de 14 de Novembro de 2001, que estabelece uma linha de apoio às empresas de extracção, refinação e acondicionamento de óleo de bagaço de azeitona (4), prevê empréstimos num montante global máximo de 5 000 milhões de pesetas espanholas (30 050 000 euros), com uma bonificação de juros por parte do Ministério da Agricultura, Pesca e Alimentação (a seguir designado «MAPA»), que pode igualmente fixar uma bonificação para as garantias relativa a esses empréstimos.

(17)

Os empréstimos destinam-se a financiar a adaptação dos processos de produção das empresas às novas especificações previstas na portaria do Ministério da Presidência, de 25 de Julho de 2001, assim como a garantir o funcionamento normal dos lagares de azeite durante a campanha de 2001/2002.

(18)

Os montantes máximos unitários dos empréstimos por beneficiário serão os indicados nos reconhecimentos de direitos por parte do MAPA por intermédio da Agencia para el Aceite de Oliva. Para tal, será tida em conta a quantidade acreditada das existências de óleo em todas as fases do processo industrial, em cada empresa, em 3 de Julho de 2001, a quantidade de óleo entregue às empresas de acondicionamento para distribuição comercial desde esta data até à entrada em vigor da portaria do MAPA de 14 de Novembro de 2001 e o preço tipo máximo de 125 pesetas espanholas (0,761266 euros) por quilograma de existências.

(19)

Os beneficiários dos auxílios deverão ter adaptado ou começado a adaptar os seus processos de produção às novas especificações antes do primeiro vencimento de juros, devendo o volume de produção para a campanha de 2001/2002 ser semelhante ao das três campanhas anteriores.

(20)

O volume máximo dos empréstimos para os diferentes sectores é o seguinte:

(21)

O Instituto de Crédito Oficial (ICO), em colaboração com as instituições financeiras, disponibiliza uma linha de crédito nas seguintes condições: