10.4.2008   

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L 98/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

10.4.2008   

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L 98/3

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação de mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que está estabelecida por regulamentações comunitárias específicas com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias.

(3)

Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas, emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

(5)

O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

10.4.2008   

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L 98/5

(1)

Para fiscalizar a aplicação pelos Estados-Membros do Regulamento (CE) n.o 725/2004, a Comissão deve começar a efectuar inspecções seis meses após a entrada em vigor desse regulamento. A organização de inspecções sob a supervisão da Comissão é necessária para verificar a eficácia dos sistemas de controlo da qualidade e das medidas, procedimentos e estruturas de protecção do transporte marítimo a nível nacional.

(2)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 2005/65/CE, a Comissão deve efectuar o controlo da aplicação pelos Estados-Membros da referida directiva conjuntamente com as inspecções previstas no Regulamento (CE) n.o 725/2004.

(3)

A Agência Europeia da Segurança Marítima, criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve prestar à Comissão assistência técnica na execução das suas tarefas de inspecção a navios, empresas relevantes e organizações de protecção reconhecidas.

(4)

A Comissão deve coordenar com os Estados-Membros o calendário e a preparação das inspecções. As equipas de inspecção da Comissão devem poder incluir inspectores nacionais qualificados, quando possível.

(5)

As inspecções da Comissão devem ser efectuadas de acordo com um determinado procedimento, incluindo uma metodologia normalizada.

(6)

As informações sensíveis relativas às inspecções devem ser tratadas como informação classificada.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 884/2005 da Comissão, de 10 de Junho de 2005, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no âmbito da protecção do transporte marítimo (4), deve, por conseguinte, ser revogado.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 725/2004,

1.

«Inspecção da Comissão», uma verificação efectuada por inspectores da Comissão aos sistemas de controlo da qualidade e às medidas, procedimentos e estruturas nacionais de protecção do transporte marítimo, para avaliar o cumprimento do Regulamento (CE) n.o 725/2004 e a aplicação da Directiva 2005/65/CE;

2.

«Inspector da Comissão», uma pessoa que cumpre os critérios definidos no artigo 7.o, empregada pela Comissão ou pela Agência Europeia da Segurança Marítima, ou um inspector nacional mandatado pela Comissão para participar em inspecções da Comissão;

3.

«Inspector nacional», uma pessoa empregada por um Estado-Membro enquanto inspector de segurança marítima e cujas qualificações obedecem ao exigido por esse Estado-Membro;

4.

«Prova objectiva», informações quantitativas ou qualitativas, registos ou exposições de factos relativos à protecção do transporte marítimo e à existência e aplicação de uma prescrição do Regulamento (CE) n.o 725/2004 ou da Directiva 2005/65/CE, baseados em observações, medições ou ensaios e que podem ser verificados;

5.

«Observação», uma constatação feita durante uma inspecção da Comissão, substanciada por provas objectivas;

6.

«Não conformidade», uma situação observada em que as provas objectivas indicam o não cumprimento de uma prescrição do Regulamento (CE) n.o 725/2004 ou da Directiva 2005/65/CE que exige medidas correctivas;

7.

«Não conformidade grave», uma irregularidade identificável que representa um perigo grave para a protecção do transporte marítimo, que requer medidas correctivas imediatas e que inclui a não aplicação efectiva e sistemática de uma prescrição do Regulamento (CE) n.o 725/2004 ou da Directiva 2005/65/CE;

8.

«Ponto de contacto», o organismo designado por cada Estado-Membro para servir de ponto de contacto com a Comissão e com outros Estados-Membros e para facilitar, acompanhar e informar sobre a aplicação das medidas de protecção do transporte marítimo estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 725/2004 ou na Directiva 2005/65/CE;

9.

«Empresa relevante», uma entidade que deve designar um oficial de protecção da empresa, um oficial de protecção do navio ou um oficial de protecção da instalação portuária ou que é responsável pela implementação de um plano de protecção do navio ou plano de protecção da instalação portuária, ou que tenha sido designada por um Estado-Membro como organização de protecção reconhecida;

10.

«Teste», um ensaio das medidas de protecção do transporte marítimo, no âmbito do qual se simula a intenção de cometer um acto ilícito com o objectivo de testar a eficiência na aplicação das medidas de protecção existentes;

11.

«Porto», a zona cujo perímetro é determinado pelos Estados-Membros nos termos do n.o 3 do artigo 2.o da Directiva 2005/65/CE e notificada à Comissão nos termos do artigo 12.o da referida directiva.

a)

Ao programa nacional de aplicação do Regulamento (CE) n.o 725/2004 mencionado no n.o 3 do seu artigo 9.o;

b)

Aos dados fornecidos pelo ponto de contacto e aos relatórios de controlo referidos no n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 725/2004;

c)

Aos resultados dos controlos efectuados pelos Estados-Membros em relação à implementação dos planos de protecção do porto.

a)

Uma boa compreensão das questões da protecção do transporte marítimo e do modo como é aplicada às operações que serão objecto de inspecção;

b)

Bons conhecimentos práticos das tecnologias e técnicas de protecção;

c)

Conhecimento dos princípios, procedimentos e técnicas de inspecção;

d)

Conhecimento prático das operações que serão objecto de inspecção.

a)

Ser reconhecida pela Comissão;

b)

Ser inicial e continuada;

c)

Garantir um nível de desempenho adequado para efeitos de verificação da conformidade das medidas de protecção aplicadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 725/2004 e a Directiva 2005/65/CE.

a)

A inspecção inclui navios que se encontrem nessa instalação, ou noutro local do porto, à data da inspecção; e

b)

A inspecção incluirá o controlo do porto ao abrigo do n.o 2 do artigo 13.o da Directiva 2005/65/CE.

a)

Informar as autoridades competentes do Estado-Membro da realização da inspecção;

b)

Notificar à Comissão as informações sobre as empresas relevantes.

a)

Quando o Estado de bandeira do navio não é um Estado-Membro; ou

b)

Quando o navio não foi incluído nas informações fornecidas nos termos do n.o 4 do presente artigo.

a)

Em conformidade;

b)

Em conformidade, mas melhorias aconselháveis;

c)

Não conformidade;

d)

Não conformidade grave;

e)

Não aplicável;

f)

Não confirmado.

a)

Comenta as observações e as recomendações; e

b)

Apresenta um plano de acção, que especifique as acções e o calendário, para corrigir as eventuais deficiências detectadas.

a)

Comunicar observações ao Estado-Membro ou pedir-lhe mais explicações para clarificar toda ou parte da resposta;

b)

Proceder a nova inspecção ou controlo para verificar a aplicação das medidas correctivas, caso em que deve avisar o Estado-Membro com, pelo menos, duas semanas de antecedência;

c)

Dar início a um procedimento de infracção contra o Estado-Membro em causa.

10.4.2008   

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L 98/11

(1)

O Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (2) estabelece, com o objectivo de permitir que se retirem conclusões estatísticas para fins científicos, as condições em que pode ser concedido o acesso a dados confidenciais transmitidos à autoridade comunitária e as regras de cooperação entre as autoridades comunitárias e nacionais de forma a facilitar esse acesso.

(2)

A Decisão 2004/452/CE da Comissão (3) estabeleceu uma lista de organismos cujos investigadores poderão aceder a dados confidenciais para fins científicos.

(3)

A Direcção de Investigação, Estudos e Estatísticas (Direction de l'Animation de la Recherche, des Études et des Statistiques — DARES) do Ministério do Trabalho, Relações Laborais e Solidariedade, Paris, França, a Research Foundation of State University of New York (RFSUNY), Albany, EUA, e o Centro de Pensões finlandês (Eläketurvakeskus — ETK), Finlândia, devem ser considerados organismos que preenchem as condições exigidas e, consequentemente, têm de ser acrescentados à lista de agências, organizações e instituições a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 831/2002.

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité da Confidencialidade Estatística,

10.4.2008   

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L 98/14

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1100/2007 estabelece um quadro para a protecção e a exploração sustentável da população de enguia europeia nas águas comunitárias, nas lagunas costeiras, nos estuários, rios e águas interiores comunicantes dos Estados-Membros.

(2)

Os Estados-Membros devem identificar e definir as bacias hidrográficas situadas nos seus territórios que constituem habitats naturais da enguia europeia. Por cada bacia hidrográfica da enguia, os Estados-Membros devem elaborar um plano de gestão da enguia.

(3)

Uma vez que o número de exemplares de enguia europeia encontrado no mar Negro e nos sistemas fluviais que lhe estão ligados é reduzido, não é certo que essas águas constituam um habitat natural para esta espécie.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1100/2007 confere, portanto, à Comissão a faculdade de decidir se o mar Negro e os sistemas fluviais que lhe estão ligados constituem um habitat natural que exija a adopção de medidas de recuperação.

(5)

O Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca informou a Comissão de que o mar Negro e os sistemas fluviais que lhe estão ligados se encontram no extremo limite da área de distribuição da enguia europeia e que, antes do repovoamento, a presença natural da enguia era esporádica. Antes do repovoamento, a densidade da enguia europeia nessas águas era demasiado baixa para permitir actividades de pesca desta espécie em qualquer fase do seu ciclo da vida.

(6)

É pouco provável que um número significativo de enguias introduzidas nos rios que estão ligados ao mar Negro possa atingir a maturidade e migrar para o mar dos Sargaços para se reproduzir. É, igualmente, pouco provável que um número significativo de juvenis da enguia possa ser recrutado nos rios que estão ligados ao mar Negro, atingir a maturidade e migrar para as zonas de desova.

(7)

Os eventuais benefícios que podem resultar para a unidade populacional da enguia europeia em consequência das medidas de recuperação no mar Negro e nos sistemas fluviais que lhe estão associados seriam negligenciáveis e, por conseguinte, desproporcionalmente baixos em comparação com a carga administrativa e financeira que tal representaria para os Estados-Membros em causa.

(8)

Por conseguinte, é necessário estabelecer que o mar Negro e os sistemas fluviais que lhe estão ligados não constituem um habitat natural para a enguia europeia para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1100/2007.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

10.4.2008   

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L 98/16

(1)

A Decisão 2006/784/CE da Comissão (2) autoriza cinco métodos [«Capteur Gras/Maigre — Sydel» (CGM), «CSB Ultra-Meater», the «manual method» (ZP), «Autofom», «UltraFom 300»] de classificação de carcaças de suínos em França.

(2)

A França solicitou à Comissão autorização para utilizar dois novos métodos de classificação de carcaças de suínos e transmitiu os resultados dos ensaios de dissecação na segunda parte do protocolo previsto pelo n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (3).

(3)

O exame do pedido mostrou estarem preenchidos os requisitos para a autorização dos referidos métodos de classificação.

(4)

A Decisão 2006/784/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

1.

Ao primeiro parágrafo do artigo 1.o são aditadas as seguintes alíneas f) e g):

2.

O anexo é alterado em conformidade com do anexo da presente decisão.

10.4.2008   

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L 98/19

(1)

O quadro estratégico i2010 — Sociedade Europeia da Informação (2) promove uma economia digital aberta e competitiva na União Europeia e destaca o papel das TIC como motores da inclusão e da qualidade de vida. O desenvolvimento de outros meios de comunicar pode trazer benefícios para a produtividade laboral e para o crescimento no mercado da telefonia móvel.

(2)

As aplicações que visam a conectividade a bordo das aeronaves são, por natureza, pan-europeias, já que serão principalmente utilizadas nos voos transfronteiras dentro da Comunidade e fora dela. Uma abordagem coordenada para regulamentar os serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) servirá os objectivos do mercado único.

(3)

A harmonização das regras de utilização do espectro radioeléctrico em toda a Comunidade facilitará a implantação e a adopção oportunas dos serviços MCA na Comunidade.

(4)

Actualmente, a exploração comercial de serviços MCA apenas está prevista para os sistemas GSM que funcionam na faixa dos 1 710-1 785 MHz para as ligações ascendentes (transmissão a partir do terminal e recepção na estação de base) e na faixa dos 1 805-1 880 MHz para as ligações descendentes (transmissão a partir da estação de base e recepção no terminal), de acordo com as normas do ETSI EN 301 502 e EN 301 511. No entanto, de futuro, pode alargar-se a outros sistemas de comunicações móveis públicas terrestres que funcionem de acordo com outras normas e noutras faixas de frequências.

(5)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão n.o 676/2002/CE, a Comissão conferiu um mandato (3) à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (a seguir designada «CEPT») para que realizasse os trabalhos necessários para avaliar as questões da compatibilidade técnica entre o funcionamento dos sistemas GSM 1800 em voo e alguns serviços de radiocomunicações eventualmente afectados. A presente decisão baseia-se nos estudos técnicos efectuados pela CEPT ao abrigo do mandato da Comissão Europeia, apresentados no relatório 016 da CEPT (4).

(6)

O sistema MCA considerado no relatório da CEPT consiste numa unidade de controlo da rede (NCU) e numa estação de base emissora-receptora a bordo da aeronave (BTS da aeronave). O sistema está concebido para garantir que os sinais transmitidos pelos sistemas móveis em terra não sejam detectáveis na cabina da aeronave e que os terminais dos utilizadores na aeronave apenas transmitam a um nível mínimo. Os parâmetros técnicos para a NCU e a BTS da aeronave foram extraídos de modelos teóricos.

(7)

A utilização do espectro pelas redes de comunicações electrónicas móveis terrestres não se insere no âmbito da presente decisão. Tais redes serão objecto, inter alia, de uma decisão da Comissão, relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecerem serviços de comunicações electrónicas pan-europeus.

(8)

Os termos e condições da autorização de oferta de serviços MCA também estão fora do âmbito da presente decisão. A coordenação das condições nacionais de autorização para os serviços MCA é tema da Recomendação 2008/295/CE da Comissão (5), conforme com a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (6).

(9)

Os serviços MCA cobertos pela presente decisão estão abrangidos pela Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (7). A presunção de conformidade dos equipamentos utilizados nos serviços MCA na União Europeia com os requisitos essenciais da Directiva 1999/5/CE pode ser demonstrada pela conformidade com a norma harmonizada EN 302 480 do ETSI ou utilizando os outros procedimentos para avaliação da conformidade previstos na Directiva 1999/5/CE.

(10)

As questões relativas à segurança aérea têm uma importância capital, pelo que nenhuma disposição da presente decisão deve ser contrária à manutenção de condições de segurança aérea óptimas.

(11)

Os serviços MCA apenas poderão ser fornecidos na condição de cumprirem os requisitos de segurança aérea, para o que devem ser objecto de disposições adequadas de certificação da aeronavegabilidade e de outras disposições aeronáuticas relevantes, assim como os requisitos das comunicações electrónicas. Os certificados de aeronavegabilidade válidos para toda a Comunidade são emitidos pela Agência Europeia de Segurança Aérea (AESA) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (8).

(12)

A presente decisão não aborda as questões do espectro relacionadas com as ligações comunicacionais entre a aeronave, a estação espacial de satélite e as redes terrestres, igualmente necessárias para a oferta de serviços MCA.

(13)

Para garantir a constante pertinência das condições especificadas na presente decisão e atendendo às rápidas mudanças verificadas em tudo o que respeita ao espectro radioeléctrico, as administrações nacionais devem monitorizar, na medida do possível, a utilização do espectro radioeléctrico pelos equipamentos utilizados pelos serviços MCA, de modo a manter a presente decisão sob revisão activa. Essa revisão deve ter em conta o progresso tecnológico e verificar se os pressupostos iniciais de funcionamento dos serviços MCA ainda são pertinentes.

(14)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espectro Radioeléctrico,

1.

«Serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA)» — os serviços de comunicações electrónicas, tal como definidos na alínea c) do artigo 2.o da Directiva 2002/21/CE, fornecidos por uma empresa para permitir que os passageiros das companhias aéreas utilizem as redes de comunicações públicas durante o voo sem estabelecerem ligações directas com as redes móveis terrestres;

2.

«Regime de não-interferência e de não-protecção» — regime em que não podem ser causadas interferências prejudiciais em nenhum serviço de radiocomunicações e em que não pode ser reivindicada a protecção dos dispositivos em causa contra interferências prejudiciais provocadas por serviços de radiocomunicações;

3.

«Estação emissora-receptora de base da aeronave (BTS da aeronave)» — uma ou mais estações de comunicações móveis localizadas na aeronave com capacidade para utilizar as faixas de frequências e os sistemas especificados no quadro 1 do anexo;

4.

«Unidade de controlo da rede (NCU)» — o equipamento a instalar na aeronave que garante que os sinais transmitidos pelos sistemas de comunicações electrónicas móveis terrestres enumerados no quadro 2 do anexo não sejam detectáveis no interior da cabina aumentando o patamar de ruído dentro da cabina nas faixas de recepção das comunicações móveis.

10.4.2008   

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L 98/24

(1)

A política comunitária para a sociedade da informação e a iniciativa i2010 acentuam os benefícios do acesso fácil aos recursos informáticos e de comunicação em todos os domínios da vida diária. Uma abordagem coordenada da regulação dos serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) contribuirá para assegurar esses benefícios e facilitar os serviços de comunicações electrónicas transfronteiriças em toda a Comunidade.

(2)

Ao autorizarem os serviços MCA, os Estados-Membros terão de respeitar a Directiva-Quadro e a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) (2).

(3)

Nos termos da directiva-quadro, as autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros devem contribuir para o desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente eliminando os obstáculos que subsistem ao fornecimento de redes de comunicações electrónicas, recursos e serviços conexos e serviços de comunicações electrónicas a nível europeu e estimulando o estabelecimento e o desenvolvimento de redes transeuropeias e a interoperabilidade dos serviços pan-europeus, assim como a conectividade de extremo a extremo.

(4)

Nos termos da directiva autorização, deve ser utilizado o sistema de autorização menos oneroso possível para permitir a oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas e estimular assim o desenvolvimento de novos serviços de comunicações electrónicas e redes e serviços de comunicações pan-europeus e para permitir aos fornecedores de serviços e aos consumidores beneficiar das economias de escala do mercado único. Estes objectivos podem geralmente ser mais facilmente atingidos através de uma autorização geral de todas as redes e serviços de comunicações electrónicas.

(5)

As condições técnicas necessárias para reduzir o risco de interferências prejudiciais com as redes móveis terrestres devido ao funcionamento do serviço MCA são tratadas em separado pela Decisão 2008/294/CE da Comissão (3).

(6)

A base técnica para a Decisão 2008/294/CE é o relatório 016 da Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT), elaborado em resposta ao mandato CE atribuído à CEPT sobre o MCA, de 12 de Outubro de 2006.

(7)

A norma harmonizada EN 302 480 do ETSI prevê a presunção de conformidade com os requisitos essenciais da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (4), para os equipamentos utilizados nos serviços MCA na União Europeia.

(8)

As questões referentes à segurança aérea são de capital importância e os serviços MCA apenas poderão ser fornecidos na condição de cumprirem os requisitos de segurança aérea, o que será confirmado pela certificação adequada de aeronavegabilidade, e outros acordos aeronáuticos pertinentes, assim como os requisitos das comunicações electrónicas. Os certificados de aeronavegabilidade válidos para toda a União Europeia são emitidos pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA).

(9)

Desde que as condições técnicas especificadas na Decisão 2008/294/CE da Comissão e na norma harmonizada EN 302 480 ou normas equivalentes e certificados pertinentes de aeronavegabilidade cumpram os requisitos relevantes, o risco de interferências prejudiciais será negligenciável, pelo que deve pensar-se em autorizações gerais para os serviços MCA.

(10)

A responsabilidade pela autorização de serviços MCA deve ser do país de registo da aeronave, de acordo com o sistema de autorização desse país.

(11)

A disponibilidade e a partilha de informações suficientes deverão contribuir para resolver os possíveis problemas de interferências transfronteiriças causados pelos serviços MCA.

(12)

Os Estados-Membros devem fornecer algumas das informações exigidas ao ERO Frequency Information System(EFIS) nos termos da Decisão 2007/344/CE da Comissão, de 16 de Maio de 2007, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espectro na Comunidade (5). Outras informações relevantes podem ser obtidas dos operadores de serviços MCA ou das administrações da aviação civil.

(13)

Um registo dedicado dos dados relevantes sobre todas as aeronaves com MCA que voam dentro da União Europeia, e também para a União Europeia e para fora dela, poderá contribuir para resolver o problema das interferências reunindo todas as informações atempadamente e num formato comum. A princípio, esse registo comum será mantido pelos operadores MCA relevantes, sujeito a revisão periódica, e estará disponível para a Comissão e os Estados-Membros.

(14)

A resolução dos problemas de interferências entre os Estados-Membros pode também ser ajudada pelas disposições do tratado internacional sobre os Regulamentos das Radiocomunicações da UIT relativas à notificação e ao registo das consignações de frequências e à comunicação de interferências prejudiciais.

(15)

A autorização das aeronaves com MCA que voem no espaço aéreo dos Estados-Membros mas estejam registadas fora da União Europeia será sustentada pelas informações pertinentes fornecidas pelas empresas no seu registo MCA dedicado e pela aplicação das disposições pertinentes dos Regulamentos das Radiocomunicações da UIT. Poderá ser útil uma abordagem comum do reconhecimento mútuo das autorizações MCA com os países em que estão registadas as aeronaves não comunitárias.

(16)

Os Estados-Membros já concederam direitos de utilização de frequências aos operadores móveis terrestres. Essas autorizações não abrangem os serviços MCA e limitam-se, em geral, aos serviços móveis terrestres.

(17)

Para efeitos da presente recomendação, considera-se que o espaço da cabina da aeronave está sob a jurisdição e o controlo do país de registo da aeronave.

(18)

A utilização dos serviços MCA pode também ter implicações na segurança pública. Podem ser tomadas medidas adequadas a nível nacional ou de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (6), para garantir que os telemóveis não sejam utilizados nas aeronaves para fins ilícitos.

(19)

Os elementos regulamentares e técnicos da abordagem comum da autorização dos serviços MCA na União Europeia devem ser objecto de avaliação constante para garantir que continuem a satisfazer o objectivo geral de evitar interferências prejudiciais, caso contrário será considerada a tomada de medidas correctivas adequadas.

(20)

As medidas previstas na presente recomendação são conformes com o parecer do Comité das Comunicações,

1.

A presente recomendação visa coordenar as condições e os procedimentos nacionais de autorização da utilização do espectro radioeléctrico para os serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA), tendo em vista facilitar a sua introdução na Comunidade e evitar interferências prejudiciais causadas pelos serviços MCA nos voos transfronteiriços.

As questões relacionadas com o factor humano na utilização dos serviços MCA e das comunicações por satélite entre a aeronave e as estações espaciais estão fora do âmbito da presente recomendação.

As condições nacionais de autorização e as regras referidas na presente recomendação aplicar-se-ão sem prejuízo das obrigações legais relativas à segurança aérea e à segurança pública.

2.

Entende-se por «serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA)» os serviços de comunicações electrónicas, tal como definidos na alínea c) do artigo 2.o da directiva-quadro, fornecidos por uma empresa para permitir que os passageiros das companhias aéreas utilizem as redes de comunicações públicas durante o voo sem estabelecerem ligações directas com as redes móveis terrestres.

3.

O mais tardar seis meses após a adopção da presente recomendação, os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para poderem autorizar a oferta de serviços MCA nas aeronaves registadas no seu território.

Os Estados-Membros devem autorizar os serviços MCA de acordo com os princípios enunciados na presente recomendação. Nenhuma disposição da presente recomendação pode ser contrária à manutenção de condições óptimas de segurança aérea.

Os Estados-Membros não devem exigir nenhuma autorização suplementar para a exploração sobre os seus territórios, em aeronaves registadas noutros Estados-Membros, de serviços MCA que respeitem as condições acordadas em conformidade com o ponto 4.

Os serviços MCA em aeronaves registadas fora da Comunidade também devem estar isentos de autorização na Comunidade, desde que cumpram as condições acordadas em conformidade com o ponto 4 e sejam registados de acordo com as regras pertinentes da UIT.

4.

Os Estados-Membros apenas devem autorizar os serviços MCA que satisfaçam as condições técnicas estabelecidas na Decisão 2008/294/CE.

5.

Os Estados-Membros devem considerar a possibilidade de a oferta de serviços MCA nas aeronaves registadas nos seus territórios ser objecto de autorizações gerais.

Se a utilização do espectro para a exploração de serviços MCA estiver sujeita a direitos individuais, os Estados-Membros devem periodicamente reavaliar a necessidade de tais direitos individuais à luz da experiência adquirida, com o objectivo de incorporar as condições associadas a esses direitos numa autorização geral.

Nesses casos, os Estados-Membros devem garantir que os serviços MCA e os serviços de comunicações electrónicas móveis terrestres nas mesmas faixas de frequências sejam autorizados em bases distintas.

6.

Os Estados-Membros devem informar a Comissão e os outros Estados-Membros em tempo útil dos serviços MCA cujo funcionamento é autorizado nas aeronaves registadas no seu território e dos pedidos de funcionamento no seu espaço aéreo nacional de serviços MCA em aeronaves registadas fora da União Europeia.

Quando necessário, os Estados-Membros devem pedir aos operadores de serviços MCA que forneçam dados relevantes para os efeitos indicados no parágrafo anterior.

7.

Os Estados-Membros devem cooperar activamente, construtivamente e com espírito solidário, utilizando os procedimentos actualmente previstos pela UIT, quando adequado, para gerirem os problemas que eventualmente surjam relativos a interferências prejudiciais alegadamente causadas pelo funcionamento dos serviços MCA.

Os Estados-Membros devem comunicar prontamente os problemas de interferências prejudiciais alegadamente causados pelo funcionamento de serviços MCA autorizados noutro Estado-Membro ao Estado-Membro responsável pela autorização do serviço MCA em causa e informar a Comissão. Se adequado, a Comissão informará o Comité das Comunicações e o Comité do Espectro Radioeléctrico dos problemas atrás mencionados, com vista a encontrar soluções para as eventuais dificuldades.

Os Estados-Membros que tenham autorizado serviços MCA que se suspeite causarem interferências prejudiciais com serviços no território de outro Estado-Membro devem reagir e resolver prontamente esse problema de interferências.

8.

Os Estados-Membros devem fazer uma avaliação constante da utilização do espectro pelos serviços MCA, em particular no que respeita às interferências prejudiciais reais ou potenciais, e comunicar as suas constatações à Comissão de forma a permitir uma revisão oportuna da presente recomendação, se necessário.

9.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

10.4.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 98/28