30.6.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 172/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples (3), foi por várias vezes alterado de modo substancial (4). Dado que são necessárias novas alterações, deverá proceder-se à reformulação do referido regulamento por razões de clareza.

(2)

Deverão ser tomadas medidas, no quadro da política comum dos transportes, para reforçar a segurança e prevenir a poluição no setor dos transportes marítimos.

(3)

A União está seriamente preocupada com os acidentes registados com petroleiros e com a poluição das suas costas e com os danos deles resultantes para a fauna, a flora e outros recursos marinhos.

(4)

Na sua Comunicação de 25 de janeiro de 1993 sobre uma política comum de segurança marítima, a Comissão sublinhou o apelo do Conselho extraordinário «Ambiente e Transportes» no sentido de se apoiarem as medidas a nível da Organização Marítima Internacional (OMI) para reduzir o diferencial de segurança entre os navios novos e os navios já existentes, modernizando e/ou retirando gradualmente de serviço os navios existentes.

(5)

Na sua Resolução de 8 de junho de 1993 sobre uma política comum de segurança marítima (5), o Conselho subscreveu inteiramente os objetivos da Comunicação da Comissão.

(6)

Na sua Resolução de 11 de março de 1994 sobre uma política comum de segurança marítima (6), o Parlamento Europeu acolheu favoravelmente a Comunicação da Comissão e apelou, em particular, para que fossem tomadas medidas destinadas a melhorar os padrões de segurança dos petroleiros.

(7)

Na sua Resolução de 20 de janeiro de 2000 sobre a maré negra provocada pelo naufrágio do petroleiro Erika (7), o Parlamento Europeu acolheu favoravelmente os esforços da Comissão para antecipar a data a partir da qual todos os petroleiros serão obrigados a ter um casco duplo.

(8)

Na sua Resolução de 21 de novembro de 2002 sobre a catástrofe do petroleiro Prestige frente às costas da Galiza (8), o Parlamento Europeu apelou para que fossem tomadas medidas mais rigorosas suscetíveis de entrar em vigor mais rapidamente, e declarou que este novo desastre veio sublinhar mais uma vez a necessidade de serem tomadas medidas eficazes a nível internacional e da União para melhorar significativamente a segurança marítima.

(9)

No âmbito da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, e do seu Protocolo de 1978 (MARPOL 73/78), a OMI estabeleceu regras acordadas internacionalmente para a prevenção da poluição, relativas à conceção e à operação dos navios petroleiros. Os Estados-Membros são Partes na MARPOL 73/78.

(10)

Nos termos do artigo 3.3 da MARPOL 73/78, esta Convenção não se aplica aos navios de guerra, às unidades auxiliares de marinha nem a quaisquer outros navios que sejam propriedade de um Estado ou por ele operados, e utilizados unicamente para fins de serviço público não comercial.

(11)

A comparação das estatísticas de idade e de acidentes com navios-tanques demonstra um crescimento da taxa de acidentes com os navios mais antigos. Foi admitido a nível internacional que a aprovação das alterações de 1992 à MARPOL 73/78, que impõem o casco duplo ou uma configuração equivalente aos navios petroleiros de casco simples existentes que atinjam uma certa idade, proporcionará a esses navios petroleiros um maior grau de proteção contra a poluição acidental por hidrocarbonetos, em caso de colisão ou encalhe.

(12)

É do interesse da União aprovar medidas destinadas a assegurar que os navios petroleiros que demandam portos ou terminais no mar ou que fundeiam numa zona sob a jurisdição dos Estados-Membros, e os petroleiros que arvoram pavilhão de um Estado-Membro, respeitem a regra 20 do anexo I da MARPOL 73/78, com a redação que lhe foi dada em 2004 pela Resolução MEPC 117(52), aprovada pelo Comité para a Proteção do Meio Marinho (MEPC) da OMI, a fim de reduzir os riscos de poluição acidental por hidrocarbonetos nas águas europeias.

(13)

A Resolução MEPC 114(50) da OMI, adotada em 4 de dezembro de 2003, introduziu uma nova regra 21 no anexo I da MARPOL 73/78, relativa à prevenção da poluição por hidrocarbonetos pelos navios petroleiros quando transportem petróleos e frações petrolíferas pesados (HGO), que proíbe o transporte de HGO em navios petroleiros de casco simples. Os n.os 5, 6 e 7 da regra 21 preveem a possibilidade de conceder isenções da aplicação de certas disposições desta regra. A declaração feita pela Presidência italiana do Conselho Europeu em nome da União Europeia, consignada no relatório oficial do MEPC na sua 50.a sessão (MEPC 50/3), exprime o compromisso político de não recorrer a tais isenções.

(14)

As alterações à MARPOL 73/78, adotadas pela OMI em 6 de março de 1992, entraram em vigor em 6 de julho de 1993. Essas medidas impõem requisitos de casco duplo ou configuração equivalente aos navios petroleiros entregues em ou após 6 de julho de 1996, destinados a prevenir a poluição por hidrocarbonetos em caso de colisão ou encalhe. No quadro das referidas alterações foi estabelecido, com efeitos a partir de 6 de julho de 1995, um regime de eliminação progressiva dos navios petroleiros de casco simples entregues antes dessa data, que obriga os petroleiros entregues antes de 1 de junho de 1982 a satisfazer os requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente o mais tardar 25 anos, ou 30 anos, em alguns casos, após a data de entrega. Os navios petroleiros de casco simples existentes deixariam de poder operar a partir de 2005, ou de 2012, em alguns casos, a menos que satisfaçam os requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente da regra 19 do anexo I da MARPOL 73/78. Relativamente aos navios petroleiros de casco simples existentes entregues depois de 1 de junho de 1982 ou aos navios entregues antes dessa data que tenham sido reconvertidos de modo a satisfazer os requisitos da MARPOL 73/78 relativos aos tanques de lastro segregado e à sua localização de proteção, o termo deste prazo será atingido o mais tardar em 2026.

(15)

Foram aprovadas em 27 de abril de 2001, na 46.a sessão do MEPC, por meio da Resolução MEPC 95(46), e em 4 de dezembro de 2003, por meio da Resolução MEPC 111(50), importantes alterações à regra 20 do anexo I da MARPOL 73/78 que introduzem um novo regime acelerado de eliminação dos navios petroleiros de casco simples. As datas-limite até às quais os navios petroleiros devem cumprir a regra 19 do anexo I da MARPOL 73/78 dependem das dimensões e da idade dos navios. Os navios petroleiros são assim, nesse sistema, divididos em três categorias, segundo a sua tonelagem, construção e idade. Todas estas categorias, incluindo a inferior, a categoria 3, são importantes para o tráfego interno na União.

(16)

A data-limite para a eliminação dos petroleiros de casco simples é aquela em que se perfaz o aniversário da data de entrega do navio, segundo um calendário escalonado entre 2003 e 2005, para os petroleiros da categoria 1, e que se prolonga até 2010 para os petroleiros das categorias 2 e 3.

(17)

A regra 20 do anexo I da MARPOL 73/78 introduz, para todos os petroleiros de casco simples, o requisito de que estes só poderão continuar a operar se cumprirem o programa de avaliação do estado dos navios (CAS), aprovado em 27 de abril de 2001 por meio da Resolução MEPC 94(46), com a redação que lhe foi dada pela Resolução MEPC 99(48) de 11 de outubro de 2002 e pela Resolução MEPC 112(50) de 4 de dezembro de 2003. O CAS impõe à administração do Estado de pavilhão a obrigação de emitir uma declaração de conformidade e de participar no processo das vistorias CAS. O CAS destina-se a detetar as debilidades estruturais dos navios petroleiros com uma certa idade e deverá aplicar-se a todos os petroleiros com mais de 15 anos.

(18)

A regra 20.5 do anexo I da MARPOL 73/78 prevê uma exceção para os petroleiros das categorias 2 e 3 que lhes permite continuar a operar, em determinadas circunstâncias, para além da data-limite prevista para a sua eliminação. A regra 20.8.2 do citado anexo confere às Partes na MARPOL 73/78.o direito de recusar a entrada nos portos ou terminais no mar sob a sua jurisdição aos petroleiros autorizados a operar ao abrigo desta exceção. Os Estados-Membros declararam que tencionavam fazer uso deste direito. Qualquer decisão de recorrer a este direito deverá ser comunicada à OMI.

(19)

Importa garantir que as disposições do presente regulamento não ponham em perigo a segurança das tripulações ou dos navios petroleiros em demanda de refúgio ou de um porto de abrigo.

(20)

A fim de permitir que os estaleiros navais situados no seu território efetuem reparações em navios petroleiros de casco simples, os Estados-Membros podem autorizar, a título excecional, a entrada desses navios nos seus portos, desde que não transportem carga.

(21)

É muito improvável que a OMI altere o conteúdo das regras relevantes da MARPOL 73/78 e das Resoluções MEPC 111(50) e 94(46) adotadas pelo MEPC a que se refere o presente regulamento. Poderão, todavia, ser introduzidas nesses textos alterações não substanciais como, por exemplo, renumeração. A fim de manter o presente regulamento atualizado em relação à evolução mais recente do direito internacional relevante, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão apenas no que diz respeito a essas alterações, na medida em que não alarguem o âmbito de aplicação do presente regulamento É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Quando preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho,

a)

Arvorem pavilhão de um Estado-Membro;

b)

Independentemente do seu pavilhão, demandem ou abandonem portos ou terminais no mar sob a jurisdição de um Estado-Membro, ou que fundeiem numa zona sob a jurisdição de um Estado-Membro.

1)

«MARPOL 73/78», a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, tal como alterada pelo Protocolo de 1978, na sua versão atualizada;

2)

«Navio petroleiro», um navio petroleiro conforme definido na regra 1.5 do anexo I da MARPOL 73/78;

3)

«Porte bruto», o porte bruto conforme definido na regra 1.23 do anexo I da MARPOL 73/78;

4)

«Navio petroleiro da categoria 1», um navio petroleiro de porte bruto igual ou superior a 20 000 toneladas que transporta como carga petróleo bruto, fuelóleo, óleo diesel pesado ou óleo lubrificante, ou de porte bruto igual ou superior a 30 000 toneladas que transporta hidrocarbonetos distintos dos acima referidos, e que não satisfaz os requisitos das regras 18.1 a 18.9, 18.12 a 18.15, 30.4, 33.1, 33.2, 33.3, 35.1, 35.2 e 35.3 do anexo I da MARPOL 73/78;

5)

«Navio petroleiro da categoria 2», um navio petroleiro de porte bruto igual ou superior a 20 000 toneladas que transporta como carga petróleo bruto, fuelóleo, óleo diesel pesado ou óleo lubrificante, ou de porte bruto igual ou superior a 30 000 toneladas que transporta hidrocarbonetos distintos dos acima referidos, e que satisfaz os requisitos das regras 18.1 a 18.9, 18.12 a 18.15, 30.4, 33.1, 33.2, 33.3, 35.1, 35.2 e 35.3 do anexo I da MARPOL 73/78. Todos os navios petroleiros da categoria 2 devem estar equipados com tanques de lastro segregado em localizações de proteção (SBT/PL);

6)

«Navio petroleiro da categoria 3», um navio petroleiro de porte bruto igual ou superior a 5 000 toneladas, mas inferior ao especificado nos pontos 4 e 5;

7)

«Navio petroleiro de casco simples», um navio petroleiro que não satisfaz os requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente das regras 19 e 28.6 do anexo I da MARPOL 73/78;

8)

«Navio petroleiro de casco duplo»:

9)

«Idade», a idade do navio, expressa em número de anos a contar da sua data de entrega;

10)

«Óleo diesel pesado», o óleo diesel conforme definido na regra 20 do anexo I da MARPOL 73/78;

11)

«Fuelóleo», os destilados pesados ou os resíduos de petróleo bruto, ou misturas destes produtos, conforme definidos na regra 20 do anexo I da MARPOL 73/78;

12)

«Petróleos e frações petrolíferas pesados»:

a)

A continuação da operação, de acordo com a regra 20.5 do anexo I da MARPOL 73/78, de navios petroleiros das categorias 2 e 3 que arvorem pavilhão de um Estado-Membro;

b)

A entrada nos portos ou terminais no mar sob a jurisdição de um Estado-Membro a outros navios petroleiros das categorias 2 e 3, independentemente do facto de continuarem a operar arvorando pavilhão de um Estado terceiro de acordo com a regra 20.5 do anexo I da MARPOL 73/78.

a)

Um navio petroleiro se encontre em dificuldades e em demanda de um porto de abrigo;

b)

Um navio petroleiro sem carga se dirija a um porto para reparação.