O Sistema de Tribunais de Investimento

O que é o sistema de tribunais de investimento?

O Sistema de Tribunais de Investimento («ICS») destina-se a colmatar as lacunas da resolução de litígios entre os investidores e o Estado («RLIE») e dos tribunais arbitrais ad hoc. O SCI visa garantir os mais elevados padrões de transparência, legitimidade e neutralidade.

Os litígios entre investidores estrangeiros e o Estado onde o investimento foi realizado — ou seja, o «Estado de acolhimento» — serão resolvidos num fórum neutro. No entanto, tal não será alcançado através de um procedimento arbitral ad hoc, em que as partes no litígio nomeiam árbitros, mas sim através de um órgão jurisdicional institucionalizado, resultando num mecanismo permanente a dois níveis com um tribunal de primeira instância e um tribunal de recurso. O tribunal permanente será composto por juízes independentes e altamente qualificados sujeitos a regras deontológicas rigorosas.

A fim de garantir a imparcialidade e a independência, a composição do Tribunal é cuidadosamente equilibrada: um terço dos membros do Tribunal deve ser nacional de um Estado-Membro da UE, um terceiro ser nacional da outra parte no acordo em causa e o restante um terceiro ser nacional de países terceiros. Será mantida a mesma proporção para a secção única do tribunal chamado a pronunciar-se, tal como nomeada pelo presidente do Tribunal. 

O SCI é o primeiro passo para a criação de um tribunal multilateral de investimento (TMI) e será substituído pelo MIC quando entrar em vigor.

Como funciona o procedimento no âmbito do SCI?

O procedimento de decisão no âmbito do sistema de controlo interno está dividido em três fases principais

• fase de consulta
• a fase do tribunal, e
• a fase de recurso.

Só se um litígio não puder ser resolvido através de consultas passará para a fase do tribunal e só em caso de interposição de recurso é que o litígio passa para a fase de recurso.

Cada acordo de proteção do investimento (IPA) ou acordo mais amplo, incluindo o SCI, inclui prazos específicos para estas fases.

Em caso de alegada violação, o litígio deve, na medida do possível, ser resolvido amigavelmente através de uma fase de consulta. Uma Parte deve solicitar a realização de consultas mediante pedido escrito dirigido à outra Parte, identificando a medida em causa e as disposições abrangidas que considere.

Se as partes não conseguirem resolver o litígio através de consultas, pode ser apresentado um pedido ao tribunal. O tribunal apreciará o processo e decidirá e proferirá a sua sentença em conformidade com a lei aplicável.

Se a sentença proferida pelo tribunal de primeira instância contiver erros, pode ser objeto de recurso. O tribunal de recurso procederá à revisão da sentença e tornará a sentença definitiva.

Para mais informações, consulte o Guia do Sistema de Tribunais de Investimento

Mediação

O que é a mediação?

A mediação é um mecanismo alternativo de resolução de litígios («RAL»). Baseia-se no consentimento das partes no litígio para encontrar uma solução mutuamente acordada para o litígio com a assistência de uma terceira pessoa, ou seja, o mediador.

As partes podem optar pela mediação a qualquer momento, mesmo após o início do processo.

Dada a base voluntária e consensual, a mediação resulta num procedimento flexível que se adapta às necessidades específicas das partes num determinado caso.

As partes exercem controlo sobre a mediação no que diz respeito a:

• nomeação do mediador,
• o âmbito e o resultado da mediação.

Com efeito, o mediador é nomeado por acordo das partes no litígio e as partes no litígio determinam as questões a submeter ao mediador. Por conseguinte, o acordo de resolução de litígios abrangerá exclusivamente as questões que as partes decidiram resolver através da mediação.

Quais são as vantagens da mediação?

A mediação oferece várias vantagens. Permite às partes poupar tempo e custos devido à sua flexibilidade, uma vez que pode impedir um litígio longo e dispendioso. Além disso, a mediação pode preservar melhor os interesses e as relações das partes.

Como é que a mediação difere dos litígios?

Ao contrário de um juiz em processos judiciais, o mediador não impõe qualquer decisão às partes, mas ajuda as partes a chegar a uma solução mutuamente aceitável, iniciando reuniões, debatendo as questões em causa e ajudando as partes a encontrar possíveis soluções. Além disso, o procedimento de mediação é adaptado em função das necessidades específicas das partes, a fim de assegurar uma resolução harmoniosa e rápida do litígio.