Quadro jurídico (até ao exercício de 2017)
Quadro jurídico (até ao exercício de 2017)
- Regulamento (CE) n.º 2004/2003 (versão consolidada)
- Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 29 de março de 2004 (ver hiperligação para a versão consolidada com alterações até 2014 ; para a alteração de 7.10.2015 ver esta hiperligação