RELATÓRIO sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento

sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento

(PE-CONS 00057/2011 – C7-0377/2011 – 2009/0060A(COD))

(Processo legislativo ordinário: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, e a declaração do Parlamento e do Conselho que se lhe reporta (PE-CONS 00057/2011 – C7-0377/2011),

–   Tendo em conta a sua posição em primeira leitura[1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0194),

–   Tendo em conta a sua posição em segunda leitura[2] sobre a posição do Conselho em primeira leitura[3],

–   Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição do Conselho em primeira leitura (COM(2011)0178),

–   Tendo em conta a posição do Conselho em segunda leitura,

–   Tendo em conta o n.º 13 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o artigo 69.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A7-0402/2011),

1.  Aprova o projecto comum;

2.  Declara que, num espírito de compromisso, está disposto a aceitar o pacote de compromisso, porquanto a restante duração dos actuais instrumentos é bastante curta; lamenta que não tenha sido possível melhorar o texto do instrumento ICD/MAB, nomeadamente no que respeita ao papel do Parlamento no âmbito das decisões estratégicas, em que uma situação de igualdade entre co-legisladores é essencial; salienta que este resultado não abre um precedente para as futuras negociações sobre os instrumentos de financiamento externo após 2013; declara que, de acordo com os critérios definidos no n.º 1 do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, insistirá na utilização de actos delegados, sempre que estejam envolvidas decisões políticas estratégicas em matéria de financiamento e programação relativamente a esses instrumentos.

3.  Aprova a declaração comum do Parlamento e do Conselho, anexa à presente resolução;

4.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.º 1 do artigo 297.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação, conjuntamente com a declaração do Parlamento e do Conselho que se lhe reporta, no Jornal Oficial da União Europeia;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

• [1]  Textos Aprovados de 21.10.2010, P7_TA(2010)0379
• [2]  Textos Aprovados de 3.2.2011, P7_TA(2011)0032
• [3]  JO C 7 E, de 12.1.2011, p. 11

I. Conciliação

Na sequência do resultado da votação em segunda leitura, em 3 de Fevereiro, e dada a vontade política de concluir a conciliação tão rapidamente quanto possível, teve lugar, em 15 de Fevereiro de 2011, em Estrasburgo, a reunião constitutiva da delegação do PE ao Comité de Conciliação. A delegação do PE decidiu negociar como pacote os quatro dossiês em causa (ICD, ICD/MAB, IPI+ e IEDDH). Na revisão intercalar do ICD e do IEDDH, decidiu-se que se manteriam inalterados, porquanto até 2013 não estão previstos novos documentos de estratégia. Assim sendo, foi dada continuidade às negociações sobre o dossiê IPI+ [1] e o dossiê ICD/MAB[2].

II. Processo

Oito trílogos tiveram lugar em 30 de Março, 11 de Maio, 25 de Maio, 22 de Junho, 5 de Julho, 6 de Setembro (1.ª reunião do Comité de Conciliação), 27 de Setembro e 19 de Outubro. Sete reuniões da delegação do Parlamento tiveram lugar em 15 de Fevereiro, 12 de Maio, 5 de Julho, 6 de Setembro, 20 de Setembro, 11 de Outubro e 25 de Outubro. Em 31 de Outubro de 2011, foi alcançado um acordo político.

A Delegação do PE aprovou o acordo na sua reunião de 25 de Outubro (17 votos a favor, 6 votos contra e 3 abstenções).

A conciliação foi concluída por uma troca de correspondência (24 e 26 de Outubro de 2011).

III. Conclusão

O Parlamento Europeu declara que, num espírito de compromisso, está disposto a aceitar o pacote de compromisso, porquanto a restante duração dos actuais instrumentos é bastante curta. Lamenta que não tenha sido possível melhorar o texto do instrumento ICD/MAB, nomeadamente no que respeita ao papel do Parlamento no âmbito das decisões estratégicas, em que uma situação de igualdade entre co-legisladores é essencial. O Parlamento salienta que este resultado não abre um precedente para as futuras negociações sobre os instrumentos de financiamento externo após 2013. De acordo com os critérios definidos no n.º 1 do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu insistirá na utilização de actos delegados, quando estejam envolvidas decisões políticas estratégicas em matéria de financiamento e programação relativamente a esses instrumentos.

A delegação recomenda a manutenção da abordagem em pacote e que o Parlamento aprove o projecto comum em terceira leitura.

• [1]  Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1934/2006 que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento, 2009/0059(COD)
• [2]  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, 2010/0059(COD)

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