RELATÓRIO sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 64/432/CEE do Conselho no que diz respeito às bases de dados informatizadas que fazem parte das redes de vigilância nos Estados­Membros

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 64/432/CEE do Conselho no que diz respeito às bases de dados informatizadas que fazem parte das redes de vigilância nos Estados­Membros

(COM(2011)0524 – C7-0229/2011 – 2011/0228(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0524)),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o n.º 2 do artigo 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0229/2011),

–   Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 7 de dezembro de 2011[1],

–   Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0201/2012),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substitui-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

• [1]  JO C 43 de 15.2.2012, p. 54.

Objeto da proposta de diretiva

Em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/97, e em conformidade com a Diretiva 64/432/CEE, os Estados­Membros criaram "bancos de dados informatizados", que contêm informações sobre os bovinos presentes no seu território. Até à data, estes bancos de dados não têm em conta a emergência da tecnologia de identificação eletrónica dos bovinos. Atendendo a que a revisão em curso do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 promove um desenvolvimento harmonizado e progressivo desta nova tecnologia, convém igualmente adaptar os princípios de recolha de dados e torná-los compatíveis com os dois métodos de identificação de bovinos. Torna-se, portanto, necessário alterar a Diretiva 64/432/CEE em conformidade.

Posição da relatora

A relatora apoia a alteração das disposições relativas às bases de dados proposta pela Comissão. Enquanto consequência direta da alteração do Regulamento (CE) n.º 1760/2000, esta revisão é necessária e apropriada.

No entanto, para além dos elementos propostos pela Comissão, a relatora sugere que, nas informações solicitadas aos agricultores sobre as respetivas explorações, seja(m) acrescentado(s) "o(s) meio(s) de identificação utilizado(s)". O objetivo pretendido é obter um conhecimento preciso e atualizado do nível de utilização dos dois meios de identificação de bovinos disponíveis.

dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 64/432/CEE do Conselho no que diz respeito às bases de dados informatizadas que fazem parte das redes de vigilância nos Estados­Membros
(COM(2011)0524 – C7‑0229/2011 – 2011/0228(COD))

Relator de parecer: James Nicholson

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Os elementos das bases de dados informatizadas previstos na Diretiva 64/432/CEE não incluem ainda qualquer referência a meios de identificação eletrónicos. À luz da proposta da Comissão no sentido de a identificação eletrónica ser reconhecida como meio de identificação dos bovinos, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 1760/2000, é necessário alterar a Diretiva 64/432/CEE do Conselho no que diz respeito às bases de dados informatizadas que fazem parte das redes de vigilância nos Estados­Membros.

O relator de parecer considera que as propostas da Comissão sobre esta questão são suficientes. Por razões de simplificação e no intuito de minimizar a carga burocrática, o relator de parecer não acrescenta quaisquer elementos à proposta.

ALTERAÇÃO

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar a seguinte alteração no seu relatório:

PROCESSO