RELATÓRIO sobre o mandato para o trílogo relativo ao projeto de orçamento para 2016

sobre o mandato para o trílogo relativo ao projeto de orçamento 2016

(2015/2074(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 312.º e 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, que a Comissão adotou em xx de junho de 2015 (COM(2015)0000),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho[1],

–  Tendo em conta o Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.º 1311/2013, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020[2],

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[3],

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2015, sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2016, Secção III – Comissão[4],

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre as orientações orçamentais para 2016,

–  Tendo em conta o Título II, Capítulo 8, do seu Regimento,

–  Tendo em conta as cartas da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0217/2015),

Projeto de orçamento para 2016: respeitar os compromissos e as prioridades de financiamento

1.  Recorda que, na sua resolução de 11 de março de 2015, o Parlamento colocou no centro das suas prioridades para o orçamento de 2016 a criação de emprego digno e de qualidade, o desenvolvimento de empresas e o empreendedorismo (os "3 E") em prol de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo no conjunto da União, a par da solidariedade interna e externa numa Europa segura; reitera o seu empenhamento em respeitar os compromissos, tanto legais, como políticos, e o pedido endereçado às instituições no sentido de cumprirem as suas promessas;

2.  Salienta, neste contexto, o facto de que o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2014-2020 estabelece limites máximos para todas as categorias, embora preveja igualmente uma flexibilidade específica e tão grande quanto possível para permitir que a União cumpra as suas obrigações legais, assim como instrumentos especiais que permitem à União reagir a circunstâncias específicas imprevistas, ou financiar despesas claramente identificadas para além dos limites máximos;

3.  Congratula-se com o facto de o projeto de orçamento geral da União Europeia para 2016, apresentado pela Comissão, reforçar as prioridades referidas e propõe a intensificação do apoio da UE ao investimento, ao conhecimento, ao emprego e aos programas orientados para o crescimento, nomeadamente a um programa emblemático de mobilidade como o Erasmus+; considera que o projeto de orçamento para 2016 constitui um passo positivo no sentido de ajudar os Estados-Membros a fazer face aos desafios estruturais, designadamente à perda de competitividade; regozija-se pelo facto de, além dos aumentos legitimamente aguardados no conjunto das Categorias 3 (Segurança e Cidadania) e 4 (Europa Global), a Comissão estar a enfrentar o desafio de dar resposta aos novos desenvolvimentos, como as crises na Ucrânia, na Síria e no Mediterrâneo, reagindo às necessidades da UE e dos Estados-Membros no domínio da segurança e da migração e demonstrando uma inabalável vontade política no domínio da ação externa, a par de um compromisso orçamental em relação aos países de origem e de trânsito;

4.  Congratula-se com a inclusão do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) no orçamento de 2016 e, nomeadamente, com a mobilização da margem global para autorizações destinada a cobrir parte das despesas necessárias ao financiamento dos 8 mil milhões de euros do Fundo de Garantia do FEIE, em vez de se basear apenas nas reduções no Programa Horizonte 2020 e no Mecanismo Interligar a Europa (MIE); salienta que o Parlamento procurou atenuar ao máximo o impacto sobre estes dois programas e que o acordo alcançado pelos colegisladores aprofundou ainda mais esses cortes em mil milhões de euros no total, poupando nomeadamente em investigação em áreas fundamentais; espera que o Acordo FEIE definitivo se reflita o mais rapidamente possível no orçamento de 2016 com base numa carta retificativa;

5.  Recorda, contudo, que a decisão sobre as dotações anuais sujeitas a autorização para a constituição do fundo de garantia do FEIE só serão tomadas pela autoridade orçamental no decurso do processo orçamental anual; compromete-se, neste contexto, a continuar a compensar os cortes que afetem o Programa Horizonte 2020 e o Mecanismo Interligar a Europa (MIE), que permanecerão significativos, a fim de permitir que esses programas cumpram plenamente os objetivos acordados há apenas dois anos em resultado das negociações sobre as respetivas bases jurídicas; tenciona de igual modo analisar cuidadosamente se os cortes se devem concentrar entre 2016 e 2018, como propõe a Comissão, ou se devem prolongar-se até 2019-2020, como forma de reduzir ao mínimo o impacto nos referidos programas;

6.  Lamenta o facto de o Programa para a Competitividade das Empresas e as Pequenas e Médias Empresas (COSME) ter sofrido um corte nominal nas dotações para autorizações de 2015 para 2016; salienta o sinal muito negativo que uma tal redução constituiria, numa altura em que o potencial das PME enquanto entidades inovadoras e criadoras de emprego tão necessário é para estimular o relançamento da UE, minorar as lacunas do investimento e contribuir para a prosperidade futura da União; recorda que promover o empreendedorismo, melhorar a competitividade e o acesso aos mercados das empresas da União, incluindo as empresas sociais, e fomentar o acesso ao financiamento das PME que significativamente contribuam para a economia e a competitividade da Europa constituem prioridades claramente partilhadas por todas as instituições, que têm justificado a antecipação de despesas e o reforço das dotações para o COSME durante os últimos dois anos, tendo em conta as elevadas taxas de execução deste programa; tenciona, portanto, assegurar que o referido programa evolua positivamente em 2016;

7.  Reitera a sua preocupação relativamente ao financiamento da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) enquanto instrumento essencial na luta contra o desemprego dos jovens na União, o que constitui uma prioridade de topo para todos os decisores europeus; regista a antecipação da totalidade da dotação financeira da IEJ em 2014 e 2015; lamenta a ausência de propostas para novos compromissos propostos em 2016; recorda que está prevista no QFP uma margem global de autorizações a disponibilizar para além dos limites máximos para 2016 em prol de objetivos políticos ligados ao crescimento e emprego, em particular para os jovens; relembra que, em consequência, o Regulamento do Fundo Social Europeu prevê que os recursos para IEJ possam ser revistos em alta para os anos de 2016 a 2020 no âmbito do processo orçamental; solicita, portanto, que a Iniciativa para o Emprego dos Jovens prossiga, utilizando para o efeito qualquer disposição de flexibilidade contida no QFP, e tenciona garantir que o orçamento de 2016 preveja os montantes indispensáveis;

8.  Nota que, graças a um acordo atempado sobre a reprogramação das autorizações de gestão partilhada no QFP 2014-2020 devida à adoção tardia da regulamentação e dos programas relevantes, a Comissão inclui no seu projeto de orçamento para 2016 (Categorias 2 e 3), um montante de 4,5 mil milhões de euros de dotações para autorizações que não puderam ser utilizadas em 2014; recorda que o orçamento retificativo n.º 1/2015 já permitia uma transição de 16,5 mil milhões de euros de 2014 para 2015 a título das Categorias 1b, 2 e 3; salienta, porém, que se tratou aqui de simples transições já acordadas de dotações de 2014, pelo que, para efeitos de comparação, deveriam ser deduzidas de qualquer avaliação da evolução do orçamento de 2016 relativamente ao de 2015; salienta, portanto, que os programas em questão estão de facto a beneficiar de dotações para autorizações reforçadas no projeto de orçamento para 2016;

9.  Declara-se preocupado com o arranque mais lento do que o previsto de novos programas abrangidos pelo QFP 2014-2020, devido à aprovação tardia das bases jurídicas e dos programas operacionais, bem como à escassez de dotações para pagamentos em 2014; tenciona examinar se as dotações para autorizações e pagamentos requeridas permitirão, de facto, que esses novos programas atinjam a velocidade de cruzeiro; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias à recuperação dos atrasos na sua execução;

10.  Nota que o projeto de orçamento da UE para 2016 totaliza 153,5 mil milhões de euros em dotações para autorizações (incluindo 4,5 mil milhões de euros reprogramados de 2014) e 143,5 mil milhões de euros em dotações para pagamentos; salienta que, não obstante o efeito da reprogramação em 2015 e 2016, isto corresponde a um aumento de 2,4% em autorizações e 1,6% em pagamentos, em comparação com o orçamento de 2015; salienta que, globalmente, estes aumentos moderados, na sequência do caminho traçado pelo QFP e tendo em conta a inflação, representam um aumento quase nulo em termos reais, o que acentua a importância da eficiência e da eficácia da despesa;

11.  Salienta que a Comissão deixa sob os limites máximos do QFP margens de 2,2 mil milhões de euros em dotações para autorizações (dos quais, 1,2 mil milhões na Categoria 2) e 1,6 mil milhões de euros em dotações para pagamentos; recorda que as margens disponíveis em autorizações e pagamentos, assim como os pagamentos não executados, alimentam as margens globais a utilizar em exercícios subsequentes, quando a necessidade se fizer sentir; nota que a Margem Global para Autorizações está a ser disponibilizada pela primeira vez, parte da qual a ser utilizada no âmbito do FEIE; regizija-se, em princípio, com a proposta de utilização do Instrumento de Flexibilidade em despesas claramente identificadas enquanto parte de novas iniciativas da UE no domínio do asilo e migração que não possam ser financiadas dentro dos limites da Categoria 3; tenciona utilizar parte das margens remanescentes e das disposições de flexibilidade relevantes previstas pelo QFP para reforçar prioridades cruciais;

Pagamentos: restaurar a confiança

12.  Recorda que a escassez de pagamentos, em grande parte devida a limites máximos de pagamentos insuficientes e à suborçamentação, atingiu máximos sem precedentes em 2014 e permanece muito acentuada em 2015; receia que este facto continue a comprometer a boa execução dos novos programas do QFP 2014‑2020 e a penalizar os beneficiários, em especial as autoridades locais, regionais e nacionais, que atualmente se deparam com restrições no plano económico e social; sublinha a sua apreensão, apesar de apoiar a gestão ativa dos pagamentos pela Comissão, ante o adiamento de convites à apresentação de propostas, a redução de pré-financiamentos e os atrasos de pagamentos, que poderão revelar-se prejudiciais à consecução dos objetivos da coesão económica, social e territorial; reitera a sua preocupação com os cortes ad hoc nos pagamentos introduzidos pelo Conselho na sua leitura dos orçamentos anuais, incluindo os programas para a competitividade e para o crescimento e o emprego ao abrigo da Subcategoria 1a;

13.  Congratula-se com o facto de o projeto de orçamento da Comissão refletir a declaração comum sobre um plano de pagamentos para 2015-2016 acordado entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, na sequência do diagnóstico partilhado e do compromisso assumido pelas três instituições de reduzir os atrasos; recorda que, nos termos do artigo 310.º do TFUE, o orçamento da UE deve apresentar um equilíbrio entre receitas e despesas; observa que, de acordo com as estimativas da Comissão, as dotações para pagamento solicitadas no projeto de orçamento diminuiriam o atraso das despesas não liquidadas para um nível sustentável de cerca de 2 mil milhões de euros; consequentemente, declara o seu apoio sem reservas à proposta da Comissão e espera que o Conselho honre os seus próprios compromissos a este respeito;

14.  Salienta que o Parlamento, o Conselho e a Comissão se comprometeram a evitar o futuro desenvolvimento de qualquer atraso insustentável de dívidas de liquidação pendente no fim do ano, embora respeitando e implementando plenamente os acordos alcançados enquanto parte do Quadro Financeiro Plurianual e dos processos orçamentais anuais; neste contexto, reitera a necessidade de acompanhar de perto e de forma ativa a evolução deste atraso; reitera a sua preocupação pelo facto de as especificidades dos ciclos de pagamento exercerem uma pressão adicional sobre o nível das dotações para pagamentos, sobretudo no final do QFP; recorda à Comissão o compromisso que assumiu, na declaração comum sobre um plano de pagamentos, para desenvolver instrumentos de previsão a médio e longo prazo e instituir um sistema de alerta precoce, com o objetivo de apresentar as primeiras previsões de pagamento em julho, a fim de que a autoridade orçamental possa tomar decisões devidamente informadas no futuro;

15.  Congratula-se com o facto de o equilíbrio do total de dotações para pagamentos estar finalmente a deslocar-se de forma significativa do encerramento dos anteriores programas de 2007-2013 para a execução dos novos programas de 2014-2020; sublinha, porém, que o nível de pagamentos do projeto de orçamento de 2016, nomeadamente no caso da Subcategoria 1b, é baixo, em comparação com o nível das autorizações, o que implica um risco de atraso similar nos pagamentos pendentes no final do atual QFP; questiona, por isso, em que medida este facto estará em consonância com a perspetiva de longo prazo do plano de pagamentos;

Subcategoria 1a — Competitividade para o crescimento e o emprego

16.  Nota que, em comparação com 2015, a proposta da Comissão para 2016 corresponde a um aumento em autorizações de +6,1% na Subcategoria 1a, que ascendem 18,6 mil milhões de euros; nota que este incremento das autorizações é em grande parte devido à integração do FEIE, a aumentos para o Erasmus+ e o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) e, em menor escala, a aumentos para os Programas Alfândegas, Fiscalis, Luta Antifraude e Emprego e Inovação Social; prestará particular atenção à redução das desigualdades entre o trabalho sob a forma de aprendizagem e o ensino superior na Europa, nomeadamente mediante a garantia da igualdade de acesso à mobilidade;

17.  Lamenta, porém, as reduções de dotações para grandes projetos de infraestruturas e os Programas Horizonte 2020 e COSME, assim como uma progressão mais lenta no caso do MIE-Transportes devido à reafectação a favor do FEIE; recorda que a proposta inicial da Comissão sobre o FEIE deveria resultar numa redução de 170 milhões de euros no Programa Horizonte 2020 em 2016 relativamente a 2015, enviando assim um sinal contraditório sobre um programa amplamente reconhecido como prioridade emblemática ao abrigo do atual QFP; lamenta as repercussões em cadeia sobre o financiamento da investigação, inclusive nas áreas da energia, das PME, do clima e do ambiente, das ciências sociais e da ciência na sociedade; vincula-se à tentativa de compensar ainda mais as reduções propostas nestes programas através de reforços durante o processo orçamental, utilizando a margem de 200 milhões de euros ainda disponível aquém do limite máximo da Subcategoria 1a; salienta que o financiamento destinado ao investimento, à investigação, ao desenvolvimento e à inovação deve centrar-se nos domínios em que pode ser alcançado o maior valor acrescentado, como a melhoria da eficiência energética, as TIC, as subvenções para a investigação fundamental e as tecnologias hipocarbónicas e das energias renováveis;

18.  Reitera o apoio ao programa ITER e declara-se empenhado em assegurar o seu financiamento adequado; receia, contudo, que a apresentação de uma revisão do calendário e do planeamento financeiro do ITER prevista para novembro de 2015 não permita à autoridade orçamental ter em conta as novas informações no quadro do processo orçamental anual referente a 2016; insta, além disso, o ITER e a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão a apresentarem sem demora os relatórios solicitados sobre a sua quitação de 2013 e a darem andamento às recomendações do PE;

19.  Salienta que a suborçamentação passada de dotações para pagamentos ampliou o diferencial entre autorizações e pagamentos em diversos programas da Subcategoria 1a, contribuindo assim para um aumento acentuado de remanescentes a liquidar (RAL) em comparação com outras categorias; declara-se apreensivo com o facto de a Comissão ter tido de baixar o montante de pré-financiamento e, mais preocupante ainda, ter tido de adiar novos convites à apresentação de propostas e atrasar a assinatura de contratos; nota, por exemplo, que, no que diz respeito ao Programa Horizonte 2020, a Comissão considera que "num cenário de implementação normal sem limites de dotações para pagamentos, teriam sido gastos até ao fim de 2014 cerca de mais mil milhões de euros"; embora se congratule com os esforços da Comissão para manter a situação dos pagamentos sob controlo, reitera que não aceitará, em circunstância alguma, que um abrandamento dos programas de 2014-2020 seja considerado como forma de resolver a questão da escassez de pagamentos;

20.  Regozija-se, pois, com o aumento de +11,4% das dotações para pagamentos, que passam para 17,5 mil milhões de euros, em comparação com 2015, e com o aumento do rácio pagamentos/autorizações para 2016; nota, em particular, que, para diversos programas (Copernicus, Erasmus+, Horizonte 2020, MIE-Transportes, segurança e desativação nuclear), os pagamentos superam o nível de dotações para autorizações;

Subcategoria 1b — Coesão económica, social e territorial

21.  Toma nota do montante proposto de 50,8 mil milhões de euros em autorizações (+3,2% relativamente a 2015, com o impacto da reprogramação neutralizado) e de 49,1 mil milhões de euros em pagamentos (-4%) para a Subcategoria 1b, deixando uma pequena margem de 15,3 milhões de euros sob o limite máximo de autorizações; recorda que a política de coesão é a principal política de investimento da UE destinada a reduzir as disparidades entre as regiões europeias por meio do reforço da coesão económica, social e territorial; sublinha que instrumentos como o FSE, o FEDER, o Fundo de Coesão ou a Iniciativa para o Emprego dos Jovens são essenciais para promover a convergência, reduzir as disparidades de desenvolvimento e apoiar a criação de empregos sustentáveis e de qualidade; salienta o papel essencial da política de coesão da UE na concretização dos objetivos da Estratégia Europa 2020;

22.  Sublinha o facto de que 44% das dotações para pagamentos propostas para 2016 cobrem os pedidos de pagamento de liquidação pendente dos períodos de programação precedentes, deixando apenas 26,8 mil milhões de euros em pagamentos para o arranque dos programas da coesão 2014-2020; considera, portanto, que o montante proposto de dotações para pagamentos é o mínimo dos mínimos de que esta subcategoria necessita;

23.  Recorda que é necessário no orçamento de 2006 um montante de 21,6 mil milhões de euros para fazer baixar o nível dos pedidos de pagamento de liquidação pendente para os programas da coesão de 2007-2013, de 24,7 mil milhões de euros no fim de 2014 e 20 mil milhões no fim de 2015 para cerca de 2 mil milhões de euros no fim de 2016, como indicado na avaliação da Comissão anexa à declaração comum sobre um plano de pagamentos para 2015-2016; requer que se evite semelhante acumulação «anormal» de pagamentos por liquidar no futuro, a fim de não comprometer a credibilidade da UE;

24.  Frisa que, a par do seu apelo à prossecução da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, é crucial que se acelere de maneira eficiente e efetiva a respetiva execução nos Estados-Membros; incentiva os Estados-Membros e a Comissão a tomarem todas as medidas necessárias para porem a funcionar, com caráter de prioridade, os regimes nacionais da Garantia para a Juventude, tendo em conta, sempre que necessário, as recomendações do Tribunal de Contas Europeu constantes do Relatório Especial n.º 3/2015; reitera que o recém-aprovado aumento da taxa de pré-financiamento para 30%, vigorosamente apoiado pelo PE, está dependente da apresentação rápida dos pedidos de pagamentos intercalares pelos Estados-Membros no prazo de um ano, o que deverá concretizar-se em 2016; insiste em que o reforço do pré-financiamento da IEJ não deve afetar negativamente a execução de outras componentes do Fundo Social Europeu (FSE);

Categoria 2 — Crescimento sustentável: recursos naturais

25.  Toma nota dos 63,1 mil milhões de euros propostos em autorizações (-0,1% em comparação com 2015, com o impacto da reprogramação neutralizado) e de 55,9 mil milhões de euros em pagamentos (-0,2%) para a Categoria 2, deixando uma margem de 1,2 mil milhões de euros aquém do limite máximo de autorizações e uma margem de 1,1 mil milhões de euros aquém do sublimite máximo para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA); salienta que o mecanismo de disciplina financeira só é aplicado para estabelecer a reserva para crises no setor agrícola; aguarda a carta retificativa da Comissão, prevista para outubro, que deverá basear-se em informações atualizadas sobre o financiamento do FEAGA; salienta que as transferências entre os dois pilares da PAC resultam num aumento global do montante disponível para o desenvolvimento rural;

26.  Salienta que o projeto de orçamento para 2016 apresenta uma redução em matéria de necessidades de intervenções nos mercados agrícolas, em comparação com o orçamento de 2015, principalmente devido ao impacto em 2015 das medidas de emergência relativas ao embargo russo sobre importações de certos produtos agrícolas da UE; nota que, de acordo com a Comissão, não são necessárias mais medidas no orçamento de 2016; salienta os objetivos do aumento da competitividade e da sustentabilidade da agricultura europeia e solicita a disponibilização de recursos adequados ao cumprimento destes objetivos;

27.  Salienta que a política comum das pescas reformada proporciona um quadro legal ambicioso para responder aos desafios da pesca responsável, inclusive no plano da recolha de dados, e congratula-se com o facto de o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas beneficiar de uma transferência de dotações não utilizadas de 2014 para 2015, sendo certo que, com o impacto desta reprogramação neutralizado, as dotações para autorizações deste Fundo patenteiam um reforço suplementar para 2016; nota, porém, que, nos pagamentos, a desativação do último programa só é parcialmente compensada pelo arranque de novo programa, o que redunda num montante de dotações inferior em 2016;

28.  Congratula-se com o aumento de dotações a favor do Programa LIFE para o Ambiente e as Alterações Climáticas, tanto em autorizações, como em pagamentos; saúda os primeiros passos da ecologização do orçamento da UE e destaca a necessidade de continuar a acelerar o ritmo deste processo;

Categoria 3 — Segurança e Cidadania

29.  Congratula-se com o facto de o projeto de orçamento para 2016 aumentar o seu apoio ao conjunto de todos os programas abrangidos pela Categoria 3, atingindo 2,5 mil milhões de euros em dotações para autorizações (+12.6% em relação ao orçamento de 2015, com o impacto da reprogramação neutralizado) e em 2,3 mil milhões de euros em dotações para pagamentos (+9.7%); salienta que estes montantes não deixam qualquer margem para novos reforços ou projetos-piloto e ações preparatórias da Categoria 3; considera que, na atual situação geopolítica, devido designadamente à pressão crescente dos fluxos migratórios, o nível dos limites máximos estabelecidos para a que é, de longe, a mais pequena categoria do QFP poderá encontrar-se desatualizado, devendo ser corrigido no contexto da próxima revisão pós-eleitoral do QFP;

30.  Saúda a Agenda Europeia da Migração da Comissão e reitera o seu apoio ao reforço dos meios da UE e ao desenvolvimento de uma cultura de partilha equitativa dos encargos e de solidariedade nos domínios do asilo, das migrações e da gestão das fronteiras externas; enaltece, por conseguinte, o aumento das dotações para autorizações destinadas ao Fundo para a Segurança Interna e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, incluindo o desenvolvimento do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA); congratula-se com a proposta da Comissão de mobilizar o Instrumento de Flexibilidade num montante de 124 milhões de euros para dar resposta à atual crise no Mediterrâneo; interroga-se sobre se o financiamento proposto será suficiente; sublinha a necessidade de um controlo rigoroso do destino dessas verbas;

31.  Salienta que, dado o grande número de chegadas à costa meridional da União e o papel crescente que o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) é chamado a desempenhar na gestão dos pedidos de asilo, a proposta de dotar o pessoal do EASO de apenas mais 6 pessoas é claramente insuficiente; solicita, por conseguinte, uma afetação de pessoal e um orçamento adequados ao EASO em 2016, de modo a permitir que a agência desempenhe eficazmente a sua função e as suas missões;

32.  Entende que o impacto orçamental e as missões suplementares das medidas apresentadas como parte integrante da Agenda Europeia da Migração e da Agenda Europeia de Segurança no que diz respeito à Europol devem ser avaliados em pormenor pela Comissão, a fim de permitir que a autoridade orçamental adapte em conformidade as necessidades da Agência em termos orçamentais e de pessoal; salienta o papel da Europol, quer no apoio transfronteiras aos Estados-Membros, quer no intercâmbio de informações; sublinha a necessidade de salvaguardar a adequação do orçamento e do pessoal da Agência em 2016, a fim de que ela possa desempenhar com eficácia a sua função e as suas missões;

33.  Considera que as agências relevantes não devem ser sujeitas a uma redução ou reafetação de meios humanos, tendo de repartir o seu pessoal de forma adequada com o objetivo de dar resposta às suas próprias responsabilidades crescentes;

34.  Recorda também o apoio inequívoco prestado pelo Parlamento Europeu de forma coerente ao financiamento adequado de programas no domínio da cultura e dos meios de comunicação social; saúda, por conseguinte, o aumento das dotações do Programa Europa Criativa, incluindo as ações multimédia, em comparação com as dotações do Programa previstas no orçamento de 2015, embora manifeste reservas quanto à divisão administrativa entre as vertentes da Cultura e dos meios de comunicação social; apoia também o aumento proposto para o Programa Europa para os Cidadãos, já que se trata de um programa vital para a participação cívica no processo democrático na Europa; é de opinião que a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) constitui um instrumento central da democracia participativa na UE e solicita que a sua visibilidade e acessibilidade sejam melhoradas; salienta, neste contexto, o papel positivo das redes pan-europeias constituídas por meios de comunicação social locais e nacionais, como a EuranetPlus;

35.  Salienta que a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, a defesa do consumidor e a saúde são áreas de importância primordial para os cidadãos da UE; congratula-se, portanto, com os aumentos das dotações para autorizações destinadas ao Programa relativo aos Alimentos para Consumo Humano e Animal, ao Programa Saúde e ao Programa Consumidores, em comparação com o orçamento de 2015;

Categoria 4 — Europa Global

36.  Congratula-se com o aumento global do financiamento da Categoria 4, que atinge 8,9 mil milhões de euros em dotações para autorizações (+5.6% relativamente ao orçamento de 2015), deixando no entanto uma margem de 261,3 milhões de euros sob o limite máximo; nota que isto demonstra um elevado nível de solidariedade com países terceiros; considera que o orçamento da UE constitui um instrumento útil para chegar às pessoas necessitadas e para promover os valores europeus fundamentais; congratula-se com o facto de as dificuldades económicas e sociais encontradas pela UE durante os últimos anos não terem diminuído a atenção prestada ao resto do mundo; considera, no entanto, que o reforço adicional de certos domínios prioritários, como o Instrumento Europeu de Vizinhança, incluindo o apoio ao processo de paz no Médio Oriente, à Palestina e à UNRWA (Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente), tornar-se-á muito provavelmente imprescindível, devido à atual crise humanitária e política nas zonas limítrofes e para além delas;

37.  Congratula-se com o aumento de dotações para pagamentos pedido pela Comissão para o conjunto de todos os programas da Categoria 4 (+28,5%, passando para 9,5 mil milhões de euros), de tal modo que os pagamentos ultrapassam as autorizações, especialmente nas áreas do desenvolvimento, da ajuda humanitária e da assistência da UE à Palestina e à UNRWA; considera que tais aumentos são plenamente justificados pela necessidade de corrigir os efeitos das enormes insuficiências de pagamentos com que esta categoria se confrontou em 2014 e 2015, que obrigaram a Comissão a reduzir pré-financiamentos e a adiar compromissos legais; recorda que, em 2015, foi necessário pagar 1,7 milhões de euros de juros por atrasos de pagamentos na Categoria 4; espera que o desnível entre autorizações e pagamentos venha a ser progressivamente reduzido e que o volume de dívidas de liquidação pendente volte para um nível normal; salienta que tal avanço é indispensável para a sustentabilidade financeira dos beneficiários vulneráveis e para que a UA aja como um parceiro fiável perante as organizações internacionais;

38.  Considera que os instrumentos de financiamento externo disponibilizam meios para debelar, de forma multifacetada e a par dos correspondentes objetivos, as causas profundas dos desafios ao nível da segurança interna e da migração que estão no cerne do próximo orçamento, com particular ênfase para as fronteiras meridionais e orientais da União e, em termos mais gerais, para as zonas atingidas por conflitos; salienta, nomeadamente, o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento e o Instrumento Europeu de Vizinhança, mas também políticas cujos aumentos são mais moderados, como a ajuda humanitária, o Instrumento para a Estabilidade e a Paz, a Política Externa e de Segurança Comum e o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos; solicita à Comissão que identifique claramente áreas que possam ajudar a tratar destes desafios temáticos e em que eventuais reforços possam ser eficientemente absorvidos; recorda, a este propósito, a importância da prestação de apoios com vista à redução e, a prazo, à erradicação da pobreza, bem como a necessidade de manter os Direitos Humanos, a igualdade entre homens e mulheres, a coesão social e a luta contra as desigualdades no cerne das atividades de ajuda externa da UE;

39.  Sublinha o aumento notável do montante a atribuir pelo orçamento de 2016 ao Fundo de Garantia para Ações Externas, gerido pelo Banco Europeu de Investimento, e nota que tal se fica a dever, entre outros fatores, ao lançamento de empréstimos de assistência macrofinanceira à Ucrânia;

40.  Solicita à Comissão e ao SEAE que assegurem a aplicação de uma abordagem conjunta em países estratégicos que beneficiem de montantes relativamente significativos de financiamento proveniente de múltiplas fontes da UE, como a Ucrânia e a Tunísia; considera que pode ser conseguido um impacto político e económico mais forte da parte da UE, se for assegurada uma maior coerência e coordenação entre os principais atores na UE e no terreno, simplificando e encurtando os procedimentos e proporcionado uma imagem mais clara da ação da UE;

Categoria 5 — Administração

41.  Nota que as despesas da Categoria 5 aumentam 2,9% relativamente ao orçamento de 2015, passando para 8.908,7 milhões de euros, um montante que abrange globalmente as despesas administrativas das instituições (+2.2%) e as pensões e Escolas Europeias (+5.4%); nota que foi deixado sob o limite máximo um montante de 574,3 milhões de euros; salienta que a parcela da Categoria 5 no orçamento da UE se mantém estável, com um valor correspondente a 5,8%; recorda, porém, que este valor não tem em conta a assistência técnica considerada como despesa operacional;

Instrumentos especiais

42.  Reafirma que os instrumentos especiais se revestem de importância crucial para o pleno cumprimento e a execução do QFP e devem, pela sua própria natureza, ser considerados para além dos limites máximos, tanto em autorizações, como em pagamentos, nomeadamente para efeitos de cálculo da Margem Global para Pagamentos; congratula‑se com a paridade proposta entre autorizações e pagamentos para a Reserva para Ajudas de Emergência (RAE); nota que os montantes reservados ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) e ao Fundo de Solidariedade da UE (FSUE) no projeto de orçamento para 2016 são globalmente estáveis, ou aumentam ligeiramente;

Projetos-piloto – ações preparatórias

43.  Salienta a importância dos projetos-piloto (PP) e das ações preparatórias (AP) como instrumentos para formular prioridades políticas e introduzir novas iniciativas suscetíveis de se tornarem atividades e programas permanentes da UE, incluindo iniciativas destinadas a refletir e a acompanhar as mutações económicas, ecológicas e sociais no quadro da União; nota com apreensão que a Comissão não previu dotações para a prossecução de PP-AP notavelmente bem sucedidos, em especial na Categoria 3; tenciona proceder à identificação de um pacote equilibrado de PP-AP; nota que, na atual proposta, a margem de algumas categorias é bastante limitada, ou mesmo inexistente, e tenciona explorar formas de criar espaço para possíveis PP-AP;

Agências descentralizadas

44.  Salienta o papel crucial das agências descentralizadas na formulação das políticas da UE e declara-se determinado a avaliar caso a caso as necessidades orçamentais e de pessoal de todas as agências, a fim de assegurar dotações e meios humanos adequados a cada uma delas e, nomeadamente, às que assumiram recentemente novas missões ou se confrontam com uma sobrecarga de trabalho, devido ao estabelecimento de prioridades políticas ou a outros motivos; está particularmente decidido a dotar as agências da área da justiça e assuntos internos com os recursos necessários para enfrentar os atuais desafios migratórios; salienta, uma vez mais, a sua oposição ao núcleo de reafetação e espera encontrar, no decurso do processo orçamental, uma solução para pôr cobro aos cortes suplementares no pessoal das agências descentralizadas; reitera, além disso, a sua intenção de tirar proveito do grupo de trabalho sobre as agências descentralizadas para encontrar uma plataforma de entendimento entre as instituições no que diz respeito ao tratamento das agências em termos orçamentais, tendo igualmente em vista a conciliação sobre o orçamento para 2016;

o

o    o

45.  Apela a que seja realizado um esforço sustentado através do orçamento para facultar uma formação e reconversão apropriadas em setores carecidos de mão de obra e em setores fundamentais com um elevado potencial de criação de emprego, como a economia «verde», a economia circular, os cuidados de saúde e as TIC; salienta que o orçamento para 2016 deve prestar um apoio adequado ao fomento da inclusão social e às ações destinadas a erradicar a pobreza, capacitando as pessoas em situação de pobreza e exclusão social; recorda que a questão da igualdade de género deve ser integrada em todas as políticas da UE e considerada a todos os níveis do processo orçamental; insiste na necessidade de apoiar financeiramente todos os programas que contribuam para a criação de emprego e a inclusão social das pessoas afetadas por múltiplas desvantagens, como os desempregados de longa duração, os portadores de deficiências, as pessoas pertencentes a minorias e os inativos e desmotivados;

46.  Recorda que, com os programas a atingirem previsivelmente o pleno funcionamento, a integração de novas iniciativas importantes nas áreas do investimento e da migração, a oportunidade de resolver questões do passado, como as relativas aos pagamentos e aos instrumentos especiais, e a primeira ativação de novas disposições do QFP, como a Margem Global para Pagamentos, o processo orçamental de 2016 constituirá um teste à abordagem do Conselho ao plano de pagamentos e à avaliação do atual QFP; relembra que recai sobre a Comissão a obrigação jurídica de apresentar uma reapreciação do funcionamento do QFP até ao final de 2016 e de fazer acompanhar essa revisão orçamental de uma proposta legislativa de revisão do Regulamento n.º 1311/2013, que estabelece o QFP para o período 2014-2020; recorda ainda que, paralelamente a este processo, a Comissão deverá igualmente avaliar novas iniciativas em matéria de recursos próprios com base nos resultados do Grupo de Trabalho de Alto Nível sobre Recursos Próprios, cuja apresentação está prevista para 2016;

47.  Reconhece o amplo consenso por que se pautou a apreciação dos projetos de orçamento retificativo em 2015, assim como a negociação do plano de pagamentos até ao momento, o que demonstra uma vontade partilhada de respeitar o QFP, implementar as bases jurídicas cuidadosamente negociadas e assegurar o financiamento de novos programas; apela à prossecução de um espírito de cooperação entre a Comissão e os dois ramos da autoridade orçamental da UE, na expectativa de que este facto conduza, em última instância, a um combate às causas da escalada de atrasos relativos ao processo orçamental; espera que o mesmo espírito prevaleça nas negociações do orçamento para 2016 e na procura de soluções para enfrentar desafios do futuro, emergentes e imprevistos;

48.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

ANEXO I: DECLARAÇÃO COMUM SOBRE AS DATAS DO PROCESSO ORÇAMENTAL E AS MODALIDADES DE FUNCIONAMENTO DO COMITÉ DE CONCILIAÇÃO EM 2015

A.  Em conformidade com a Parte A do Anexo ao Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam nas seguintes datas essenciais para o processo orçamental de 2016:

1.  Será convocado um trílogo em 14 de julho antes de ser adotada a posição do Conselho.

2.  O Conselho diligenciará por adotar a sua posição e transmiti-la ao Parlamento Europeu até à 38.ª semana (terceira semana de setembro), a fim de chegar a acordo com o Parlamento Europeu em tempo útil.

3.  A Comissão Parlamentar dos Orçamentos diligenciará por votar as alterações à posição do Conselho o mais tardar até ao final da 42.ª semana (meados de outubro).

4.  Será convocado um trílogo para 19 de outubro, antes da leitura do Parlamento Europeu.

5.  O Plenário do Parlamento Europeu votará sobre a sua leitura na 44.ª semana (sessão plenária de 26-29 de outubro).

6.  O período de conciliação começará em 29 de outubro. Em conformidade com o disposto no artigo 314.º, n.º 4, do TFUE, o tempo disponível para a conciliação expirará em 18 de novembro de 2015;

7.  O Comité de Conciliação reunir-se-á em 9 de novembro nas instalações do Parlamento Europeu e em 13 de novembro nas instalações do Conselho e as reuniões poderão ser retomadas conforme adequado; as sessões do Comité de Conciliação serão preparadas em trílogo(s). Está marcado um trílogo para 11 de novembro. Podem ser convocados outros trílogos durante o período de conciliação de 21 dias.

B.  As regras de funcionamento do Comité de Conciliação constam da Parte E do Anexo ao referido Acordo Interinstitucional.

ANEXO II: DECLARAÇÃO COMUM SOBRE UM PLANO DE PAGAMENTOS 2015-2016

Com base na declaração comum relativa a um plano de pagamento acordado em dezembro de 2014, no âmbito do acordo alcançado a respeito dos orçamentos de 2014 e 2015, as três instituições avaliaram conjuntamente a situação e as perspetivas de pagamentos no orçamento da UE com base no documento apresentado pela Comissão em 23 de março de 2015.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam no seguinte:

1.  Ponto da situação

  O Parlamento Europeu e o Conselho tomam nota da avaliação exaustiva efetuada pela Comissão no documento intitulado "Elementos de um plano de pagamentos para fazer regressar o orçamento da UE a uma rota sustentável" (em anexo), que constitui uma base de análise para identificar os principais fatores subjacentes ao nível acrescido de pagamentos de liquidação pendente no final do exercício e para alcançar o objetivo de reduzir o nível de faturas não pagas, sobretudo no que diz respeito à execução dos programas da política de coesão de 2007¬ 2013.

a)  As restrições relativas a dotações de pagamento autorizadas em orçamentos anteriores, juntamente com o ciclo de execução dos programas de coesão, levaram à acumulação progressiva de um atraso insustentável dos pagamentos de liquidação pendente no final do exercício, atingindo um nível sem precedentes de 24,7 mil milhões de euros no final de 2014. No entanto, as instituições reconhecem que as decisões difíceis que foram tomadas relativamente aos orçamentos de 2014 e 2015 estabilizaram, em grande medida, este atraso.

b)  Além disso, a escassez de dotações para pagamentos conduziu a um abrandamento na execução dos programas de 2014¬ 2020 noutras rubricas, nomeadamente a fim de cumprir as obrigações contratuais decorrentes de compromissos assumidos no passado, evitando assim o risco de juros de mora, num momento em que se espera que os principais programas contribuam para o crescimento e o emprego na Europa e para assegurar o papel da União na cena internacional.

2.  Perspetivas

c)  O Parlamento Europeu e o Conselho tomam nota das perspetivas apresentadas pela Comissão para 2015 e 2016: essa análise indica que poderá ser possível reduzir o atraso insustentável dos pagamentos de liquidação pendente no final do exercício relativos aos programas de coesão de 2007¬ 2013 para um nível de cerca de 2 mil milhões de euros até ao final de 2016, tendo especialmente em conta que estes programas estão prestes a atingir a fase de encerramento, e desde que sejam autorizadas suficientes dotações de pagamento no orçamento de 2016. Tal deverá contribuir para evitar repercussões negativas e atrasos desnecessários na execução dos programas para o período 2014- 2020.

d)  O Parlamento Europeu e o Conselho reiteram o seu compromisso de eliminar progressivamente a acumulação insustentável de pedidos de pagamento por liquidar relativos aos programas de coesão de 2007¬ 2013. Comprometem¬ se também a cooperar plenamente a fim de autorizar um nível de dotações de pagamento no orçamento de 2016 que permita alcançar esse objetivo. As suas deliberações terão em conta as perspetivas atuais, que deverão ser refletidas e aperfeiçoadas pela Comissão nas estimativas para o projeto de orçamento de 2016.

e)  A Comissão continuará a acompanhar de perto a evolução do número de pedidos em atraso e, se necessário, proporá medidas adequadas para assegurar uma progressão ordenada das dotações de pagamento em consonância com as dotações de autorização aprovadas.

f)  As três instituições relembram o seu compromisso de acompanhar ativamente, ao longo de 2015, a situação da execução dos pagamentos. No âmbito da sua troca periódica de pontos de vista, as referidas instituições confirmam a sua vontade de organizar reuniões interinstitucionais específicas em 26 de maio, 14 de julho e 19 de outubro, no intuito de assegurar a sustentabilidade do processo de orçamentação. A este respeito, essas reuniões interinstitucionais devem igualmente abordar as previsões a longo prazo sobre a evolução esperada dos pagamentos até ao final do atual QFP, relativamente às quais a Comissão é convidada a apresentar, se for caso disso, cenários alternativos.

g)  A fim de facilitar o processo de monitorização da situação dos programas de 2007¬ 2013, a Comissão irá apresentar, em julho e outubro, relatórios sobre a execução do orçamento, tanto relativamente às previsões mensais do exercício como relativamente aos totais acumulados do ano anterior, bem como sobre a evolução dos atrasos dos pagamentos de liquidação pendente na subrubrica 1b.

h)  Empenhados em evitar uma acumulação idêntica de atrasos no futuro, o Parlamento Europeu e o Conselho exortam a Comissão a controlar de perto a execução dos programas de 2014¬ 2020 e a criar de um sistema de alerta rápido. Para alcançar este objetivo, a Comissão compromete¬ se a desenvolver as ferramentas adequadas para apresentar, no decurso do processo orçamental, as previsões evolutivas de pagamentos por (sub)rubrica no que diz respeito às (sub)rubricas 1b, 2 e 5 e por programas no que diz respeito às (sub)rubricas 1a, 3 e 4, com enfoque nos anos N e N+1, incluindo a evolução das faturas por liquidar e o remanescente a liquidar (RAL); estas previsões serão atualizadas regularmente com base em decisões orçamentais e em quaisquer desenvolvimentos pertinentes que tenham impacto nos perfis de pagamento dos programas; as previsões de pagamentos serão apresentadas em julho, no quadro das reuniões interinstitucionais sobre pagamentos previstos no ponto 36, terceiro parágrafo, do anexo do Acordo Interinstitucional;

i)  Tal deverá permitir à autoridade orçamental tomar as decisões necessárias, em devido tempo, a fim de evitar uma futura acumulação de atrasos insustentáveis dos pagamentos de liquidação pendente no final do exercício, respeitando e aplicando na íntegra os acordos alcançados no âmbito do quadro financeiro plurianual e dos processos orçamentais anuais.

ANNEX TO THE ANNEX II: ELEMENTS FOR A PAYMENT PLAN TO BRING THE EU BUDGET BACK ONTO A SUSTAINABLE TRACK

Table of Contents

Executive summary

1.  Background

2.  State of play at the end of 2014

2.1.  Implementation at the end of 2014

2.2.  Mitigating measures taken in 2014

3.  Terminology

3.1.  Project cycle

3.2.  Outstanding commitments (RAL)

3.3.  Cash flow constraints vs. shortage of payment appropriations

3.4.  Backlog of outstanding payment claims at year-end

4.  Heading 1b: evolution of backlog and outlook

4.1.  Implementing the structural funds 2007-2013

4.2.  Payment claims profile for the 2007-2013 programming period

4.3.  Components and types of backlog

4.4.  Outlook for 2007-2013 payments (claims) in 2015 and 2016

4.5.  Payment claims expected for 2016

4.6.  Summary of information used to calculate the payment claims and the backlogs

4.7.  Payment at closure

5.  Other headings: outlook for the 2007-2013 programmes

5.1.  Overview

5.2.  Shared management programmes in heading 2 and 3

5.2.1.  Heading 2

5.2.2.  Heading 3

5.3.  Direct management programmes in heading 1a and 4

5.3.1.  Heading 1a

5.3.2.  Heading 4

6.  Outlook for 2014-2020 programmes

7.  Conclusions

Annex 1: information sent by the Commission on 15 December 2014

Annex 2: Heading 1b: latest forecasts from Member States

Executive summary

The increasing gap between the authorised payment appropriations and the past commitments taken by the European Institutions has been one of the main developments regarding the implementation of the EU budget, in particular since 2012. This payments gap has led to a number of negative consequences in the different areas of expenditure and most notably to a growing backlog of outstanding payment claims for the 2007-2013 Cohesion policy programmes (heading 1b), which reached an unprecedented peak at the end of 2014.

This growing backlog of outstanding payment claims is due to the intersection of the peak in the 2007-2013 programme cycle with the drop in 2014 in the payment ceiling of the multiannual financial framework (MFF), in a general environment of public finance consolidation at national level. Two different factors are therefore key to understand this evolution.

Firstly, the cyclical increase of payment claims driven by the sustained implementation of the 2007-2013 Cohesion policy programmes, to be paid in the first years of the 2014-2020 MFF. After a slow start of the programmes in 2007-2009, resulting (inter alia) from the effects of the financial crisis and counter measures taken, implementation has accelerated since 2012, with payment claims increasing yearly to a historic record of EUR 61 billion in 2013 in the field of Cohesion policy, driven by deadlines for implementation and the automatic decommitment rules set out in the Cohesion policy legislation[5].

It has been difficult to accommodate such a steep increase in payment claims for the 2007-2013 Cohesion policy in the EU budget, with other programmes at cruising speed, a lower ceiling for payments in 2014, and against the backdrop of ongoing fiscal consolidation in Member States.

Indeed, the second key factor to explain this development is the significant reduction in the payment ceilings in the new MFF, which is particularly sharp (EUR 8 billion lower) in 2014. The resulting shortage of payment appropriations affects not only Cohesion (heading 1b), but also other areas of expenditure and in particular the policy areas of Growth and Jobs (heading 1a), Global Europe (heading 4) and Security (heading 3).

In order to face this challenge, the Commission put in place measures to ensure an active management of the scarce payment appropriations, namely: speeding up action to recover any undue amounts; limiting idle amounts on fiduciary accounts; reducing pre-financing percentages; making best use of maximum payment deadlines allowed; postponing calls for proposals/tenders and related contracting and giving higher priorities to countries under financial assistance.

Moreover, the budgetary authority was timely informed of the different challenges and developments and different amending budgets were proposed to increase the authorised payment appropriations.

Despite the reinforcements in payment appropriations through amending budgets authorised by Parliament and Council[6], and despite the active management of available payment appropriations by the Commission, the backlog of outstanding payment claims has kept growing: for the 2007-2013 Cohesion policy alone it reached EUR 24.7 billion at the end of 2014[7].

Thanks to the mitigating measures undertaken by the Commission, the build-up of a backlog was to a large extent contained in the other policy areas managed directly by the Commission. Most of the payment appropriations available in 2014 were used to honour contractual obligations stemming from the previous programming period and thus minimise penalties for late payments, which nonetheless showed a fivefold annual increase (to EUR 3 million)[8]. While these actions avoided larger negative financial impact for the EU budget, they entailed shifting a number of payments due-dates to 2015, with an impact on legitimate expectations from stakeholders who may have had to postpone the start of their project and/or to temporarily co-finance it to a higher degree.

The closure stage of the 2007-2013 Cohesion programmes is approaching. In 2014, the total level of payment claims received decreased to EUR 53 billion (from EUR 61 billion in 2013). In their latest forecasts (January 2015), Member States expect to submit payment claims of around EUR 48 billion in 2015 and EUR 18 billion in 2016. However, these figures cannot be taken at face value, since in 2015-2016 there will be a capping of payable claims at 95% of the whole financial envelope of the programme as established by the relevant legislation[9]. The resulting payable claims for 2015 are estimated by the Commission at some EUR 35 billion and up to EUR 3.5 billion for 2016.

The 2015 budget authorises almost EUR 40 billion in payment appropriations for the 2007-2013 Cohesion policy. This budget will cover both backlog payments (EUR 24.7 billion consuming 62% of the 2007-13 Cohesion policy budget) and new claims arrived in due time to be paid (estimated at EUR 35 billion). As a result, the backlog at the end of 2015 is estimated to decrease to a level of EUR 20 billion.

At this stage, the Commission estimates that up to EUR 23.5 billion will be needed to cover the remaining payment claims before the closure and to phase out the backlog. In its Draft Budget 2016, the Commission will fine-tune the payment appropriations for heading 1b, in order to ensure that this is achieved together with a proper implementation of the 2014-2020 programmes.

Budget year 2015 for the Cohesion policy (EUR billion)

Budget year 2016 for the Cohesion policy (EUR billion)

Likewise, the level of payment appropriations to be proposed for the other policy areas in the 2016 budget should allow to meet obligations stemming from past commitments and minimise the risk of late interest payments, but also to ensure an adequate level of implementation and contracting for the 2014-2020 programmes.

The multi-annual character of a significant share of the EU budget explains the existence of a time gap between the moment when the commitment is recorded and the actual payment against this commitment. The build-up of a structural volume of outstanding commitments (known as "RAL", the French acronym of "reste à liquider") is therefore normal and expected. Given the legal deadline for the payment of claims by the Commission[10], the year-end concentration of claims linked to the requirement to avoid decommitment and possible interruptions, a certain amount of outstanding payment claims at year-end is considered as 'normal'. However, the growing size of the backlog over the last few years has reached 'abnormal' levels[11], which pre-empt a significant and growing share of the budget of the following year and are not sustainable in terms of sound financial management.

The Commission estimates that about half of the backlog of outstanding payment claims in Cohesion policy at the end of 2013 and 2014 was 'abnormal', this means linked to the shortage of payment appropriations authorised in the budget, creating a 'snowball effect'. With the closure stage approaching, lower payment levels will be needed in 2015 and 2016 and the backlog will automatically decrease. The level of interruptions and suspensions is also foreseen to decrease as the programmes are reaching the closure. With payment appropriations of some EUR 21.5 billion for the 2007-2013 programmes in 2016, the backlog is forecasted to be around EUR 2 billion at the end of 2016.

Cohesion policy programmes 2007-2013: evolution of the backlog of outstanding payment claims at year-end 2007-2016

 

The need for phasing out the 'abnormal' backlog which has built up has been acknowledged by the two arms of the budgetary authority, the Council and the European Parliament, which jointly agreed during the negotiations on the 2015 budget to "reduce the level of unpaid bills, with a particular focus on cohesion policy, at year-end down to its structural level in the course of the current MFF" and "engage to implement, as of 2015, a plan to reduce the level of unpaid bills corresponding to the implementation of the 2007-2013 programmes to the commonly agreed level by the mid-term review of the current multiannual financial framework" .

This document provides a solid basis for a common understanding by the two arms of the Budgetary Authority, which are expected to endeavour to take decisions that allow the phasing out of the 'abnormal' backlog of unpaid bills for 2007-2013 programmes by the end of 2016.

This payment plan also provides the opportunity to draw some lessons on the budget management for the future:

1.  The agreement on amending budget 2/2014[12] at the end of 2014 was very important to largely stabilise the backlog of outstanding payment claims at a level which can be phased out over two years. The institutions have taken their responsibility in the face of a very difficult fiscal situation in many Member States.

2.  Measures of active budget management taken by the Commission have proven indispensable to deal with a shortage of payment appropriations in many policy areas. These measures will need to be maintained as long as necessary in order to avoid disproportionate disruptions for beneficiaries and/or the payment of penalty interest.

3.  Although there is a recurrent cycle in the implementation of Cohesion policy programmes, the size of peaks and troughs can be smoothened by implementing programmes as quickly as possible at an early stage in the programming period. This is especially desirable in the current economic conditions when investment is badly needed to stimulate economic recovery and competitiveness.

4.  Regular submission of claims is needed. Member States should avoid unnecessary administrative delays in sending their payment claims throughout the year. Regular submission of claims improves budgetary management and helps minimising the backlog at year-end.

5.  On the other hand, sufficient budgeting of payment appropriations is a necessary condition to properly implement the budget and avoid the accumulation of an unsustainable level of outstanding payment claims at year-end. In addition to this, the "specific and maximum flexibility", mentioned in the European Council conclusions and the statement of President Barroso in February 2013, will need to be applied in order to comply with Union's legal obligations. Furthermore, decisions of the budgetary authority should, as much as possible, allow for a smooth payment profile over the duration of the MFF.

6.  Forecasting capacity has to be reinforced. In addition to the various analyses already provided[13], the Commission will further improve its medium and long-term forecasts in order to identify at an early stage, to the extent possible, likely problems. In particular it will inform the two arms of the budgetary authority as soon as it identifies any developments in the implementation of the 2014-2020 programmes which present a risk for a smooth payment profile.

1.  Background

Since 2011, the Commission has been confronted with a growing level of outstanding payment claims at the end of the year, despite the full use of the payment ceilings in 2013 and 2014 and the recourse to the contingency margin for payments in 2014. While virtually all the payment appropriations authorised in the annual budgets have been used up, the backlog of outstanding payment claims at the end of the year for the Cohesion policy (heading 1b) and specific programmes in other headings (such as heading 4 "global Europe") has increased steadily.

The Commission has followed up on the invitation from Parliament and Council to monitor the situation throughout the year and ad-hoc inter-institutional meetings have taken place over the last years to share the assessment on the state of play. Since 2011, the Commission had to present draft amending budgets (DAB) aimed at increasing significantly the level of payment appropriations to address payment shortages. Initial lower levels of authorised payment appropriations have led to recurrent DABs, which have made more complex the decision-making process on the draft budget, which should be the main subject for Conciliation. Amending budgets were voted late, increasing the difficulty to manage the payment process.

Against the backdrop of consistently higher levels of commitment appropriations, the graph below illustrates the increasingly tight annual payment budgets and ceilings and the progressive reduction of the gap between payment ceiling and the voted appropriations, culminating in the need to use the contingency margin in 2014.

 

In December 2014, in the framework of the agreement reached on the 2014 and 2015 budgets, the European Parliament and the Council agreed the following joint statement:

The institutions agree to the objective to reduce the level of unpaid bills, with a particular focus on cohesion policy, at year-end down to its structural level in the course of the current MFF.

In order to reach this objective:

•  the Commission agrees to present, along with the joint conclusions on Budget 2015, a most up to date forecast of the level of unpaid bills by end 2014; the Commission will update these figures and provide alternative scenarios in March 2015 when a global picture of the level of unpaid bills at the end of 2014, for the main policy areas, will be available;

•  on this basis, the three institutions will endeavour to agree on a maximum target level of unpaid bills at year-end which can be considered as sustainable;

•  on this basis and while respecting the MFF Regulation, the agreed financial envelopes of the programmes as well as any other binding agreement, the three institutions will engage to implement, as of 2015, a plan to reduce the level of unpaid bills corresponding to the implementation of the 2007-2013 programmes to the commonly agreed level by the mid-term review of the current multiannual financial framework. Such a plan will be agreed by the three institutions in due time before the presentation of the draft budget 2016. Given the exceptionally high level of unpaid bills, the three institutions agree to consider any possible means to reduce the level of those bills.

•  

Every year, the Commission agrees to accompany its draft budget by a document evaluating the level of unpaid bills and explaining how the draft budget will allow for the reduction of this level and by how much. This annual document will take stock of the progress made so far and propose adjustments to the plan in line with updated figures.

As an immediate follow-up to the joint statement, on 15 December 2014 the Commission presented an updated forecast of the level of outstanding payment claims by end 2014, which is set out in Annex 1.

The present document provides an overview of the state of implementation at the end of 2014, focussing on the backlog of the 2007-2013 programmes of the Cohesion policy, in view of reducing it to an agreed level by the mid-term review of the current multiannual financial framework in 2016. The document also addresses the evolution of the backlog of the other headings, although the problem of backlog is much less acute in terms of absolute size than in heading 1b: the backlog of outstanding payment claims in other headings at the end of 2014 stood at some EUR 1.8 billion.

2.  State of play at the end of 2014

2.1.  Implementation at the end of 2014

At the end of 2014, the implementation of payment appropriations (before carryovers) amounted to EUR 134.6 billion (99% of the final authorised appropriations in the 2014 budget). The under-implementation of payments (after carryovers) is the lowest ever recorded at amounted to EUR 32 million, as compared to EUR 107 million in 2013 and EUR 66 million in 2012. Such a high level of implementation, despite the late adoption of draft amending budget 3/2014, is a confirmation of the tight constraints imposed on payment appropriations, particularly for the completion of the 2007-2013 programmes. In many cases, the corresponding budget lines were also reinforced with appropriations initially foreseen for paying the pre-financing of newly adopted 2014-2020 programmes.

During 2014, the payment appropriations for the 2007-2013 Cohesion programmes were reinforced by EUR 4.6 billion, of which EUR 2.5 billion through draft amending budget 3/2014, EUR 0.6 billion through the end-of-year transfer[14] and EUR 1.5 billion through internal transfers from the 2014-2020 programmes. These reinforcements contributed to stabilising the backlog of the 2007-2013 Cohesion programmes at the end of 2014.

A large amount of unused commitment appropriations were carried over or reprogrammed to 2015, not only for the Cohesion policy but also for the programmes under rural development (heading 2) and the migration and security funds (heading 3). As a consequence, the amount of outstanding commitments (RAL) decreased to EUR 189 billion at the end of 2014, a reduction of EUR 32 billion in comparison with the RAL at the end of 2013. However, this decrease is somewhat artificial as it results mostly from the under-implementation of the commitment appropriations for 2014-2020 programmes carried over and reprogrammed to 2015 and later years, when it will "reappear". Had all appropriations for the new programmes been committed in 2014, the RAL would have remained much closer to the 2013 level (EUR 224 billion).

The graph below shows the evolution of the level of RAL over the period 2007-2014 and the projection for the level of RAL at the end of 2015, for the budget as a whole, as well as for programmes under shared management in headings 1b, 2 and 3 and the other programmes/headings. As shown in the graph, the overall level of RAL at the end of 2015 is expected to return to a level comparable to that at the end of 2013. However, the graph also shows the distinction between the programmes under shared management in headings 1b, 2 and 3, for which the RAL at the end of 2015 is expected to go down compared to 2013, and the other programmes/headings, for which the RAL at the end of 2015 is expected to go up.

 

2.2.  Mitigating measures taken in 2014

On 28 May 2014, the Commission presented its draft amending budget 3/2014, requesting additional payment appropriations for 2014. After a lengthy adoption process, DAB 3/2014 was finally approved on 17 December 2014. Awaiting the adoption of the amending budget, during the year 2014 the Commission has put in place a series of mitigating measures in order to honour legal obligations stemming from past commitments while launching the new generation of programmes, within an exceptionally tight budgetary framework.

So as to implement the agreed policies with the appropriations authorised in the budget, the Commission followed an approach of actively managing the budget, bearing in mind three main principles:

•  Minimise the financial impact for the EU budget of interests for late payments and potential liabilities;

•  Maximise the implementation of programmes;

•  Minimise the potentially negative impact of decisions on third parties and the economy as a whole.

Accordingly, the measures to ensure an active management of the scarce payment appropriations included the following: pro-actively recovering any undue amounts; limiting idle amounts on fiduciary accounts; reducing pre-financing percentages; making best use of maximum payment deadlines allowed; postponing calls for proposals/tenders and related contracting.

These mitigating measures helped the Commission to protect its status as a first-class investor and its reputation as a reliable and secure partner. The Commission managed to minimise, as far as possible, the negative effects of payment shortages, for instance in terms of limiting the amount of interests on late payments. Despite an almost fivefold increase compared to 2013, the amount of interests paid at the end of 2014 still remains limited (EUR 3 million). The relative sharper increase for heading 1a (Competitiveness for Growth and Jobs) and heading 4 (Global Europe), as shown in the table below, illustrates the pressure on payment appropriations.

Interest for late payments in Cohesion policy (heading 1B) is not significant as shared management represents the major part of this heading and shared management does not lead to late interest. However, in terms of credibility, the non-respect of the regulatory deadlines for shared management policies is highly prejudicial.

3.  Terminology

This section explains a number of definitions used in this document.

3.1.  Project cycle

Before approving an operational programme or a project, the Commission reserves the appropriations by creating a commitment on a budget line for a defined amount. This transaction consumes part of the authorised commitment appropriations.

Very often, the signature of the contract for the project or the approval of the operational programme leads to a certain level of pre-financing, which allows the beneficiary to start the project without borrowing. Reaching defined milestones allows the beneficiary to submit interim payment claims and to be reimbursed for expenditure incurred linked to the programme.

However, in the case of major programmes such as research (Horizon 2020), the structural funds, the European Fisheries Fund and rural development, once a certain stage of implementation is reached, interim payment claims no longer lead to payments as they are covered by the pre-financing. Furthermore, a percentage of the total funds committed for the project or the programme is only paid at the closure when the Commission has verified that all the work has been carried out in accordance with the initial agreement. If that is not the case, the funds are partly decommitted. In certain cases, the Commission may also issue recovery orders to recover payments which were not justified.

3.2.  Outstanding commitments (RAL)

Outstanding commitments are usually referred to as 'RAL' from the French acronym for "Reste à Liquider". It is the part of a commitment that has not been consumed by any payment at a given point in time. In multiannual projects, commitments are made at the start of the project with a limited pre-financing while interim payments are made at a later stage, when the project is being implemented and the final payment is made at closure.

A large part of the EU budget concerns investments, whose implementation is spread over a number of years. The difference between commitment and payment appropriations authorised in the annual budget determines the change in the overall level of RAL. In turn, the speed at which commitments grow and the pace of programme implementation determine the normal evolution of RAL. However, the RAL further increases when insufficient payment appropriations are budgeted, regardless of the pace of implementation. In this latter case, the effect is to increase the level of outstanding payment claims at the end of the year.

The ratio between RAL and the commitments of the year is a good indicator to compare the size of the RAL of specific programmes with their financial envelope. For example, programmes and actions with an annual character, such as Erasmus or Humanitarian Aid, have a RAL/commitments ratio below one, which indicates that most commitments are paid within a year. Cohesion programmes, on the other hand, typically have a RAL/commitments ratio between 2½ and 3, which reflects the impact of the automatic decommitment rules set out in the legislation (the so-called "N+2" / "N+3" rules, see section 4.1 below). Certain programmes under heading 4 have a higher ratio, due to the complex cycle of negotiations linked to implementation. In its payment requests, the Commission takes these indicators into account.

3.3.  Cash flow constraints vs. shortage of payment appropriations

The Commission cash-flow is mostly determined by the amounts called in from Member States on a monthly basis according to the own resources rules. The Commission is not allowed to borrow money to cover cash-flow shortages. Cash-flow constraints may lead to temporary delays in payments to beneficiaries of EU funds despite the fact that sufficient payment appropriations are authorised in the budget for the financial year. This may happen, usually in the first part of the year, because the sum of outstanding payment claims at the end of the previous year and those to be paid in the first months of the current year (for instance for the European Agricultural Guarantee Fund) are larger than the maximum monthly inflow of own resources made available to the Commission. As the backlog from the previous year is phased out and the monthly inflow of resources continues later in the year, the cash-flow constraint is no longer binding in the following months of the year.

Cash flow constraints at the beginning of the year are amplified by the shortage of payment appropriations, since the monthly call for funds is based on the revenue provided for in the authorised budget as it stands, before the adoption of amending budgets increasing the level of payments, which usually takes place towards the end of the year.

Depending on the precise date of adoption (i.e. before or after 16 November of the year in question), the corresponding additional call for own resources to cover the additional payment appropriations authorised in amending budgets adopted at the end of the year might lead to cash availability only in the beginning of the next financial year, leading to possible difficulties in implementing the amending budgets in the same year.

3.4.  Backlog of outstanding payment claims at year-end

At the end of every year, there is a backlog of outstanding payment claims, i.e. claims that have been sent by the beneficiaries of EU funds and need to be paid within a defined delay (in general in less than 2 months) but that have yet not been paid[15]. That is because of one of the following three reasons:

a)  Ongoing interruptions/suspensions: Payments were interrupted/suspended for certain beneficiaries/programmes. Interruptions of payments are normally short term formal actions by which the Commission delays the payment waiting for missing information or checks of the management and control system.

b)   Timing: Payment claims not paid because they were transmitted in the very last days of the year, leaving insufficient time for processing before year-end.

c)   Lack of credits: Payment claims unpaid because authorised payment appropriations on the relevant budget line were exhausted.

Part of the backlog is considered “normal” (see points a and b). The growth of the "abnormal" backlog of outstanding payment claims, most of which is in Cohesion policy, is associated with the shortage of payment appropriations (point c), whereas the cash-flow constraints in the beginning of the year (see section 3.3 above) also have an impact. Section 4 further develops the case of the Cohesion policy.

4.  Heading 1b: evolution of backlog and outlook

This chapter looks at the specific case of the Cohesion policy (heading 1b). First, it sets out the main features of the structural funds and it explains how specific events in the past or in relation with the legislation created the present difficult situation. It then explores how a "normal" backlog could be defined and provides a detailed analysis of the situation at the end of 2014.

4.1.  Implementing the structural funds 2007-2013

Structural funds 2007-2013: main features

Projects financed out of heading 1b are organised in operational programmes. These operational programmes are proposed by Member States, and negotiated and adopted by the Commission at the beginning of the period for the whole duration of the period. Each operational programme is implemented in shared management through individual projects. This means that Member States implement the funds. The Commission participates in monitoring committees, where it has an advisory role in the project selection and monitors project implementation through annual implementation reports.

Programmes are co-financed by the EU budget; this means that the Commission does not pay the entire cost of the programme. Member States must find "match-funding" to finance part of the programmes.

Once a programme is adopted, the European Union has contracted a legal obligation for the whole period. The Commission committed automatically the appropriations on an annual basis before the end of April from 2007 to 2013, based on the financial plan of the programme and not on the actual implementation of the projects of the programme. While the EU payments can never exceed the EU budget commitments, expenditure is eligible from the beginning of the period (i.e. even before the adoption of the programme) until the end of the eligibility period.

After the approval of the programme, the Commission pays pre-financing. These payments are made automatically to the Member State and remain at its disposal until its clearing at the closure.

As the implementation of the various projects is ongoing, the Member States submit interim payments through their certifying authority. The interim payment claims are paid by the Commission based on the co-financing rate in force and provided that no interruption or suspension is decided.

This mechanism works as long as the total of pre-financing paid by the Commission and interim payment claims submitted by Member States for the programmes does not reach 95% of the share of the allocation of the programmes. Once this threshold is reached, the Member State may still send its payment claims but they are used to clear any outstanding prefinancing. The remainder will be settled at closure of the programme. Member States need to justify eligible expenditure to cover the amount of pre-financing received at the beginning of the period and the amount retained for closure (5% of the total allocation).

After the end of the eligibility period, a period of 15 months is then foreseen to prepare and submit the closure documents to the Commission and request the final payment to be settled. Before the final payment can be done, the Commission examines the closure package (i.e. closure declaration, Final Implementation Report and final claim). Given that these documents are expected by 31 March 2017, the decision on the closure (and the related final payments) will occur between 2017 and 2019.

Based on the outcome of this exercise, the 5% retained for the closure are used to pay the outstanding payment claims. Otherwise, the Commission does not pay the full amount at the closure. The amount that is not paid will be decommitted. If corrections are higher than 5%, the Commission will recover the amount unduly paid.

The N+2/N+3 rule

The N+2/N+3 rule was first established for the programming period 2000-2006. The rule foresees that a commitment made at year N has to be covered by the same amount of pre-financing and interim payment claims before 31 December N+2 (N+2 rule). For example, a commitment made in 2012 has to be fully covered by payment claims before 31 December 2014. The amount not covered is decommitted, which means that the Member State loses the funding. At present, however, there is no history of significant N+2/N+3 decommitments in the entire history of the structural funds.

The purpose of the rule is to ensure financial discipline in managing the EU funds. As commitments are made automatically once a programme has been approved, the rule obliges the Member States to implement the projects in a dynamic manner and to avoid problems at the very end of the cycle. Its existence also enables having a smoother profile of payments by obliging the Member States to submit payment claims at regular intervals. However, as explained in the next chapter, "softening" of the rule, especially in the wake of the financial crisis of 2008, reduced its regulatory effect.

This rule is at the source of the year-end concentration of payment claims: Member States have to send their payment claims before 31 December midnight, through a specific IT system. Although they are legally required to send their claims regularly throughout the year[16], experience form the past shows that many wait for the last weeks to send large amounts.

4.2.  Payment claims profile for the 2007-2013 programming period

Main drivers of the payment cycle

At the beginning of the period, significant amounts of pre-financing are paid, followed during some years by a relatively low level of interim payments as programmes set up their structures and start implementation of projects. As the N+2/N+3 rule only begins to produce its effects at the earliest at the end of the third year of the programming period, there is no pressure at the start of the framework to submit claims. Moreover, the pre-financing still covers a large part of the commitments made at the beginning of the programming period. About 2-3 years before the end of the programming period, the annual level of interim payments begins to increase as programmes reach maturity and payments claims are at cruising speed. A peak is observed at the end of the period/beginning of the following programming period, followed by a decrease to nearly zero in the following years when programmes reach the 95% threshold. As mentioned above, closure payments are made between one and three years after the end of the eligibility period.

Derogations

Three developments in the legislative framework applicable to the 2007-2013 programming period amplified the cyclical character level of interim payments:

1.  The switch from N+3 to N+2. As part of the global compromise establishing the 2007-2013 MFF, the new Member States as well as Greece and Portugal were submitted to a N+3 rule for the 2007-2010 commitment tranches and then to an N+2 rule until the end of the period. This means that by the end of 2013, these Member States had to cover two commitment tranches: the 2010 tranche and the one of 2011. Of course, Member States did not wait necessarily until the decommitment deadline to implement the programmes and to submit their payment claims, so there was not a doubling of payment claims in 2013. Nevertheless, this rule reinforced strongly the peak of 2013 with a spill-over effect on the following years through the accumulation of a growing backlog.

2.  The Member States were required to carry out a compliance check on their control systems for the funds. The results of the compliance check had to be approved by the Commission. Interim payment claims could be submitted, but only reimbursed by the Commission following approval of the compliance assessment. While most of the programmes were adopted in 2007, the submission of claims (or at least their reimbursements by the Commission) was delayed, with nearly no interim payment made in 2008.

3.  As a response to the financial crisis, there were strong calls from Member States to neutralise the 2007 commitment tranche for the N+2/N+3 rule. This was accepted by the Commission but instead of postponing the decommitment threshold of the 2007 tranche by one year, the N+2/N+3 rules were weakened further through an unanimous vote in Council to spread the obligation related to 2007 tranche in six sixths over the whole period. This so-called "Greek rule" made it possible to submit fewer payment claims in the beginning of the period, balanced by more payment claims at the end of the period.

In addition, also in response to the crisis, the eligibility period of expenditure for the 2000-2006 programmes was extended from late 2008 to 2009 (by modifying the Commission decision approving the programme) and therefore Member States continued to focus on the implementation of the 2000-2006 programmes. As a result, implementation of 2007-2013 programmes and the related submissions of 2007-2013 interim payment claims were delayed.

Comparing the 2000-2006 programmes with the 2007-2013 programmes

Whereas the 2007-2013 programming period switched from N+3 to N+2 at the end of the fourth year, the 2000-2006 programming period only had an N+2 rule, albeit with some adjustments in 2004 because of the accession of 10 Member States.

The chart below compares the cumulated interim payments for the 2000-2006 period which were made over the years 2001-2007 as a percentage of the total envelope, with the cumulated interim payments for the 2007-2013 programmes which were made from 2008 to 2014, again as a percentage of the total envelope.

Chart 1: Annual pattern of cumulative interim payments (with 1-year time-lag): 2000-2006 (EU-15) vs. 2007-2013 period (% of total envelope excluding pre-financing)

 

As shown in the chart, the cumulative payments for the 2007-2013 programmes consistently remained below the level experienced in the 2000-2006 period, albeit with a catching up towards the end of the period. This delayed profile for the 2007-2013 programmes resulted from the combination of factors set out above. It explains the under-execution of payment appropriations and the payment ceiling at the beginning of the period, as the payment profile for the 2000-2006 programmes had been used as reference for establishing the ceilings.

However, when the payment claims started catching up at a later stage, the payments were strongly constrained by the level of authorised payment appropriations and/or by the payment ceiling which led to building up of the backlog.

Evolution of backlog 2007-2014

The following chart[17] shows the evolution of the backlog for the 2007-2013 programmes over the period 2007-2016.

Chart 2: Cohesion policy programmes 2007-2013: evolution of the outstanding payment claims at year-end (in EUR billion)

 

As shown in the chart, the backlog for the 2007-2013 programmes started to increase in 2011, when it reached a level of EUR 11 billion, and arriving at a peak of EUR 24.7 billion in 2014. As explained below, the projections show a still high level of the backlog at the end of 2015, before returning to a "normal" and sustainable backlog at the end of 2016.

4.3.  Components and types of backlog

Over the year, the Commission receives the following payment claims for the structural funds:

a)  Eligible payment claims that are covered by payments in the course of the year.

b)  Payment claims that have already been covered by the pre-financing at the beginning of the programming period and that are consequently not followed by additional payments.

c)  Payment claims which can only be paid after the closure will have to wait until the Commission and the beneficiary reach an agreement on the closure.

d)  Payment claims not paid because they were transmitted in the very last days of the year, too late to be processed before year-end.

e)  Payment claims which are interrupted/suspended for certain beneficiaries. Suspensions or interruptions of payments are normally short term formal actions by which the Commission delays the payment waiting for missing information or checks of the management and control system.

f)  Payment claims unpaid at year-end because authorised payment appropriations on the relevant budget line were exhausted.

g)  

The last four categories (from c to f) remain outstanding claims at year-end, but the backlog includes outstanding payment claims according to reasons d, e and f. A certain level of outstanding payment claims at the end of the year is considered 'normal' when they correspond to reason d and e. The "abnormal" backlog only includes outstanding payment claims according to reason f.

The following chart illustrates the flow of payment claims for heading 1b, from the submission by the Member States via the identification of "payable claims" to the "normal" and "abnormal" backlog.

 

Year-end concentration of claims and time to pay

There is a very high concentration of payment claims sent by Member States in the month of December, ranging from 27% to 35% of the annual total over the period 2011-2014. For each payment claim received, the Commission needs to carry out controls before proceeding with the disbursement. The larger the number of claims received in the last weeks of the year, the higher the risk of claims not being reimbursed before the end of the year.

For this reason, the Commission regularly encourages Member States to send their claims more regularly throughout the year.

The following chart shows the monthly evolution of the submission of payment claims for the 2007-2013 programmes between 2011 and 2014.

Chart 3a: Monthly pattern of cumulative interim payment claim submission for 2007-2013 period (in % of total)

 

This chart above shows clearly a recurrent very steep increase of the request of payment claims at the end of the year.

Chart 3b: Concentration of payment claims submission during the last two months of the year (percentage received in November and December) between 2011 and 2014

 

The charts illustrate that more and more claims have arrived late in the year, due to the growing pressure of the N+2 rule. The removal of the N+3 rule in 2013 meant that all Member States had an N+2 rule except Romania, Slovakia and Croatia. It had a major impact on the volume of claims received in that year. The amount of claims arriving too late to be paid in the year depends on the total amount of claims received in the year and on its profile within the year.

Impact of interruptions and suspensions

The Commission uses a number of preventive mechanisms to protect the EU budget before it makes payments to Member States when it is aware of potential deficiencies. These are especially valuable for improving control systems in the Member States and thus reducing the need for future financial corrections by the Commission.

As a consequence, some payment claims are not immediately payable as they have been interrupted or suspended by the Commission pending improvements in the control systems to be made. While most of these claims will ultimately not be rejected, they cannot be paid immediately.

In accordance with the regulation[18], the Commission may:

•  interrupt the payment deadline for a maximum period of 6 months for 2007-13 programmes if there is evidence to suggest a significant deficiency in the functioning of the management and control systems of the Member State concerned; or if the Commission services have to carry out additional verifications following information that expenditure in a certified statement of expenditure is linked to a serious irregularity which has not been corrected.

•  suspend all or part of an interim payment to a Member State for 2007-13 programmes if there is evidence of serious deficiency in the management and control system of the programme and the Member State has not taken the necessary corrective measures; or if expenditure in a certified statement of expenditure is linked to a serious irregularity which has not been corrected; or in case of serious breach by a Member State of its management and control obligations. Where the required measures are not taken by the Member State, the Commission may impose a financial correction.

Estimating the "normal" backlog

As explained before, the "normal" backlog is the total of the claims that are interrupted or suspended and the claims that arrive too late to be paid in the year. Claims arriving during the last ten calendar days of the year can be considered as claims arriving too late to be paid as the Commission must have sufficient insurance that it will be able to fully execute the appropriations available in the budget. However, some of the claims interrupted or suspended are also part of the claims arriving too late to be paid and should not be counted twice.

Accordingly, the "normal" backlog will grow with the total number of claims received over the year and its relative concentration over the last days of the year.

For the 2010-2014 period, the chart below gives an overview of the payment claims received, the backlog at year-end and the claims arriving too late to be paid or suspended.

Chart 4 Heading 1b: Claims, backlog, suspensions 2010-2014

 

Over the last three years (2012-2014), the "normal" backlog (i.e. payment claims received in the last ten days of the year or interrupted or suspended claims even if they have been received before the last ten days) can be estimated at about half the value of the total backlog reached at the end of each year. The other half was linked to the shortage of payment appropriations authorised in the budget, which has created a "snowball effect"[19].

With the declining level of claims expected in 2015 and 2016, the expected reduction of cases interrupted/suspended and the absence of pressure from the N+2 rule at end 2015[20], the "normal" backlog is also expected to decline sharply.

4.4.  Outlook for 2007-2013 payments (claims) in 2015 and 2016

2015 and 2016 estimate based on Member States' forecasts

The Regulation governing the 2007-2013 Funds[21] requires Member States to send the Commission a forecast of their likely interim payment claims for the year N and the year N+1 at the latest by 30 April of year N. During the last years, Member States have agreed to update of this information in September of year N, in order to assess more accurately the growing level of outstanding payment claims (backlog) and the significant concentration of payment claims submitted in the last months of the year.

However, the new Regulation governing the 2014-2020 Funds[22] requires the Member States to send their forecast of interim payment applications for the year N and N+1 by 31 January of year N (with an update by 31 July). This new deadline has been applied on voluntary basis by Member States in 2015 for their 2007-13 programmes on the basis of a request of the Commission, confirmed in December 2014. According to the data received by the Commission as at 3 March 2015, Member States currently estimate to submit around EUR 48 billion of payment claims (both payable and non-payable) in 2015 and around EUR 18 billion in 2016[23].

As previously explained, not all payment claims will directly result in payments because of the need to take into account the "95% ceiling" in payments set by Article 79 of Regulation 1083/2006[24]. As more and more programmes reach the "95% ceiling", this correction will become far more significant in 2015 and later years. Consequently, the actual figures of the expected payable claims are lower than those forecasted by Member States, because the claims above the 95% ceiling are considered at closure only. Based on these capped forecasts, the Commission expects to receive a total amount of payable payment claims of around EUR 35 billion in 2015. The corresponding figure for 2016 is currently around EUR 3 billion. This amount for 2016 will become more precise (and could be slightly higher) once Member States submit missing data or revise transmitted data for some operational programmes.

Annex 2 provides more details regarding the Member States' forecasts of payment claims to be submitted in 2015 and 2016 for the 2007-2013 Cohesion programmes.

Commission estimate based on execution

At the end of 2014, the total amount of pre-financing and interim payments made was EUR 266.1 billion. The total envelope for the programmes of the Cohesion policy 2007-2013 is EUR 347.3 billion. Taking into account the decommitments already made so far and the decommitment risk due to the implementation of the N+2/N+3 rule at the end of 2014 but still pending confirmation (a total maximum amount of some EUR 0.9 billion since the beginning of the period), the maximum amount still to be paid is around EUR 80.3 billion. However, 5% of the amounts of each programme have to be paid only at the closure (EUR 17.3 billion).

Consequently, the expected level of interim payment claims still to be paid in 2015 or the following years is around EUR 63 billion or 18% of the total envelope, which includes the backlog at the end of 2014 (EUR 24.7 billion). The maximum level of payable new payment claims to be received in 2015 or in the following years, before the closure, is EUR 38.3 billion. If an amount up to EUR 35 billion of payment claims are to be received in 2015, the remaining amount of up to EUR 3.5 billion would be received in 2016.

Estimated backlog at the end of 2015 based on corrected Member States' forecasts

The level of payment appropriations authorised in the 2015 budget is EUR 39.5 billion. This amount will cover both the pre-2015 backlog (EUR 24.7 billion) and the new claims (estimated at EUR 35 billion). Consequently, the expected backlog at the end of 2015 would amount to EUR 20 billion, of which at least about half of it or about EUR 10 billion would remain as abnormal backlog.

4.5.  Payment claims expected for 2016

As set out above, the backlog at the end of 2015 is expected to be around EUR 20 billion, provided Member States' forecasts prove accurate. Furthermore, up to EUR 3.5 billion of payable claims are still expected before the closure of the programmes. Given this relatively limited amount of payment claims and since there will be no N+2 pressure anymore, there is no reason to assume that a large amount of these payment claims will arrive too late to be paid in 2016.

The Commission will fine-tune its request in the 2016 Draft Budget, taking into account the "normal" backlog at the end of 2016. This "normal" backlog – covering the very late submission of claims and the remaining interruptions/suspensions – would however be very low compared to previous years, since the level of new claims to be received in 2016 is also very low and the Commission expects Member States to correct deficiencies and submit "clean" claims. It could be in the order of magnitude of EUR 2 billion. This "normal" backlog at year-end 2016 will therefore have to be covered in the 2017 budget. The amount to be included in the 2016 budget would therefore be around EUR 21.5 billion.

4.6.  Summary of information used to calculate the payment claims and the backlogs

The following table summarizes the information on the envelope of the programme, the expected use of the budget appropriations available in the budget 2015 and the maximum payment claims expected in 2016.

Outstanding interim payments 2015-2017 (EUR billion)

Budget year 2015, EUR billion

Budget year 2016, EUR billion

4.7.  Payment at closure

The closure of structural funds has its own payment dynamics. Each Member State sends its closure documents by programme at the latest by 31 March 2017. The Commission informs the Member State of its opinion on the content of the closure declaration within five months of the date of its receipt, provided that all information has been submitted in the initial closure document[25]. As a rule, payments for the closure will occur only after 2016. The total amount reserved for the closure (5% of the overall allocation) is EUR 17.3 billion, but the level of payments will be influenced by the quality of implementation of the programme during the whole period. Possible closure decommitments in the Cohesion policy may reduce the needs for payments.

As an indicative estimate, for the period 2000-2006, the percentage of de-commitment at closure was 2.6% of the total envelope for the European Social Fund (ESF) and 0.9% for the European Regional Development Fund (ERDF). However, for ESF there are still some EUR 0.5 billion of RAL that is related to problematic cases with irregularities, and consequently the Commission estimates that the final percentage of decommitments at the closure will be around 3% for that Fund. The Commission does not exclude that decommitments at closure could be higher than in the past period so the above mentioned estimate should be considered as a prudent indication.

Closure requests are not taken into account in the analysis of the reduction of the normal part of the backlog, as most of them are paid in 2017-2019 or subsequent years and will in any event not all lead to payments, since unduly paid amounts will first be cleared before the final payment will be made.

5.  Other headings: outlook for the 2007-2013 programmes

5.1.  Overview

Following the detailed analysis of the specific case of the Cohesion policy (heading 1b) as set out in section 4 above, this section looks at the situation in the other headings, which can be summarised as follows:

-  Appropriations for the European Agricultural Guarantee Fund (heading 2) are non-differentiated whereby payments and commitments are budgeted at the same level. Consequently, there is no backlog at year-end;

-  The management of Rural Development, the European Fisheries Fund (heading 2) and the Asylum, Migration, Borders and Security funds (heading 3) is shared with Member States, in a manner similar to Cohesion policy. Whereas Rural Development so far had no backlog, this is not the case for the other funds;

-  Most of the other programmes (headings 1a and 4) are managed by the Commission. In view of payment shortages, many of these programmes have been subject to the mitigating measures which the Commission has put in place during 2014 (and in some case already in 2013), ranging from reduction of pre-financing (with due consideration of the type and financial soundness of implementing partners, recipients and beneficiaries), to postponement of final payments or budget support payments, abstaining from launching new commitments, and delaying contracting. Most of these mitigating measures, however, only postpone the time of disbursement, while commitments still have to be honoured.

The table below provides an overview of the evolution of the backlog for headings 1a and 4. Whereas there is a clear upward trend for the backlog for heading 4, which in 2014 reached its highest level in recent years, the evolution of heading 1a is less clear.

Backlog at year-end (in EUR million)

5.2.  Shared management programmes in heading 2 and 3

5.2.1.  Heading 2

European Agricultural Guarantee Fund (EAGF)

There is no backlog for the European Agricultural Guarantee Fund (EAGF) as the fund is based on non-differentiated appropriations.

European Agricultural Fund for Rural development (EAFRD)

So far there has been no backlog for Rural Development: the Commission has always been able to pay all payment claims in time. Taking into account the size of the Rural Development programme and the 95% rule which also applies, the maximum level of interim payments which might still be paid before the closure is around EUR 8.7 billion for the 2007-2013 period. The payment appropriations authorised in the 2015 budget for the 2007-2013 programmes amount to EUR 5.9 billion. The remaining amount of EUR 2.8 billion is due to be paid in 2016, following the submission by the Member States of the final quarterly declaration, due in January 2016.

The total amount reserved for the closure is around EUR 4.8 billion. The actual amount to be paid will depend on the decommitments. As an illustration, by applying the 1.5% rate of decommitments experienced during of the previous 2000-2006 closure period, some EUR 1.5 billion would be decommitted. Closure payments are expected to take place between 2016 and 2019.

European Fisheries Fund (EFF)

The EFF management mode is similar to the Cohesion policy (heading 1b). However, since it has no N+3 rule, the EFF did not encounter the specific problem of the transformation of the N+3 rule to the N+2 rule between the commitment tranche 2010 and the commitment tranche 2011. Moreover, it did not have the "Greek rule" either, although the start of the programmes was also slightly delayed by the obligations related to the management and control systems. Nevertheless, in recent years, the EFF backlog has been very important. At the beginning of 2014, the level of the backlog was at the level of the voted payment appropriations for the programmes 2007-2013.

As to the timing of payment claims during the year, throughout 2010-2014 two-thirds of the annual payment claims were received in the months November and December. The following chart shows the level of the backlog from 2011 to 2014 for the programmes 2007-2013 of the EFF together with the initial payment appropriations of the following year.

 

The main reason behind the reduction of the EFF backlog at the end of 2014 has been the redeployment of all available payment appropriations within the budget chapter (including all payment appropriations for the EMFF shared management – due to the delay in the adoption of the new legal basis) and the reinforcements received in the draft amending budget 3/2014 (adopted as amending budget 2/2014) and in the end-of-year transfer.

The higher level of payments authorised in the 2015 budget should allow reducing the backlog to its normal level of around EUR 0.1 billion.

5.2.2.  Heading 3

Asylum, Migration, Borders and Security policies

The common asylum and immigration policies in the 2007-2013 period were mainly implemented through the General Programme “Solidarity and Management of Migration Flows” (SOLID). This General Programme consisted of four instruments: External Borders Fund (EBF), European Return Fund (RF), European Refugee Fund (ERF) and European Fund for the Integration of third-country nationals (EIF).

The following graph shows the growing level of outstanding payment claims at year-end for the programmes in the field of asylum, migration, borders and security.

 

The RAL has increased from EUR 150 million at the beginning of 2007 to EUR 2.6 billion in 2014, despite EUR 300 million decommitted during the period 2007-2014. Some EUR 1.9 billion remains to be paid on the programmes 2007-2013. The payment appropriations authorised for the programmes in the 2015 budget are slightly above EUR 600 million, including the appropriations for the initial and annual pre-financing payments of the new programmes 2014-2020.

Taking into account the amount which will be paid at the closure (estimated at some EUR 1 billion) and the fact that second pre-financings could not be paid in 2013 and 2014 due to lack of payment appropriations, the payment needs to reduce the backlog for the programmes 2007-2013 to a normal level at the end of 2016 are estimated at around EUR 235 million.

5.3.  Direct management programmes in heading 1a and 4

5.3.1.  Heading 1a

This section gives an overview of the payments situation of the programmes under heading 1a at the end of 2014.

Outstanding payment claims at year-end

The chart below shows the evolution of the outstanding payment claims at year-end for the main programmes under heading 1a.

 

The high level of outstanding payment claims at the end of 2007 mainly results from the project cycle of the 6^th Framework Programme for Research (FP-6), and the particularly high number of open commitments at that time. In addition, the research contracts stipulated that audit certificates were required before cost claims could finally be paid.

The mitigating measures taken by the Commission in 2014 (see section 2.2 above) to address the shortage of payment appropriations prevented the increase of outstanding payment claims at the end of 2014. Measures included the reduction the level of pre-financing and delaying the signature of new contracts/grant agreements, thus shifting part of the payments to the following year. While containing the level of outstanding payment claims, a resulting side-effect of those measures has been the slowing down of the implementation of the 2014-2020 programmes. In some cases, more drastic measures had to be taken as to give priority to payments addressed to the more vulnerable beneficiaries.

Evolution of outstanding commitments (RAL)

The broadly stable level of outstanding payment claims at year-end for programmes under heading 1a is in sharp contrast with the clear upward trend in the level of outstanding commitments (RAL), as shown in the chart below:

 

To a large extent, the increasing RAL in heading 1a results from the widening gap between the commitment and payment appropriations for research, the largest spending programme in this heading. This is illustrated in the chart below, which shows the declining pattern of the ratio between payments and commitments.

 

As an example of how projects in heading 1a are being implemented, the project cycle for the Research programmes is described below.

Project cycle Research

Research programmes are implemented through multiannual work programmes which include calls for proposals, public procurements, studies, experts groups, participation in international organisations, seminars and workshops, evaluation and monitoring. Around 90% of the research programmes are related with calls for proposals, the remaining 10% with other activities.

The annual work programme for year N is adopted by the Commission in the middle of year N-1. From the second half of year N-1 the calls for proposals are launched. In most cases the submission of proposals usually takes place within three months after the publication of the call for proposals. Global commitments are made after the adoption of the work programme in year N and at the latest before the contract negotiations (usually at the time of the call deadline). The evaluation of proposals (three months) and selection (one-two months) are followed by the contract negotiation (from one to six months) and signature (up to a few months). The Commission / executive agency has eight months between the call deadline and the grant signature (the so-called "time to grant"), of which five months to inform the applicants about the outcome of scientific evaluation and three months for preparation of the grant agreement. Once the individual commitment is made and contract is signed, the pre-financing should be paid within 30 days from the signature of the agreement or from 10 days before the starting date of the action whichever is the latest. Following the structural measures taken by Research DGs in 2014, in many cases, the pre-financing of the year N commitment is now paid in year N+1 instead of year N. Interim payments are based on financial statements and linked to periodic reports, usually every 18 months. The final payment of 10% is paid on acceptance of the final report.

For all other actions foreseen in the work programme, the provisional commitments are made in year N and the advance payments are paid the same year. The rest is paid in year N+1.

Payment shortages Research: practical consequences

In order to manage the shortage of payment appropriations within the Research programmes, in 2014 a total amount of EUR 236.5 million was transferred from "Horizon 2020" 2014-2020 lines to reinforce 2007-2013 completion budget lines for the same programmes, delaying the pre-financing of the Horizon 2020 calls launched in 2014 to 2015. This was not the case in previous years, and results in a delay in the implementation of new programmes.

Research takes time and withholding signature of contracts and funding is not consistent with the objective of enhanced research efforts to support economic growth. The increase in the level of payment appropriations authorised for Horizon 2020 in the 2015 budget is expected to allow a partial catching up of this key programme.

Erasmus+

Erasmus+ provides a good example of an annual programme for which the level of payments closely follows the level of commitments, since the lifecycle of most actions is linked to the academic calendar.

Because of the payments shortage, however, the increase in payment appropriations in 2014 did not match the increase of commitment appropriations which is set to continue over the 2014-2020 period. This shortfall in payments in 2014 can also be seen in the ratio between payments and commitments in the chart below.

 

As a result, in 2014 it was not possible to pay part of the second pre-financing to National Agencies, which are meant to finance mobility actions. While the situation should improve slightly, Erasmus+ is expected to still be confronted with similar constraints in 2015.

Transport and Energy

The chart below shows the growing divergence between the level of commitments and payments for the Transport and Energy policy areas.

 

The payment appropriations authorised in the 2015 budget will suffice to cover the first pre-financing of the 2014-2020 projects and to partially tackle the 2007-2013 RAL, which is estimated at more than EUR 2 billion.

European Economic Recovery Plan (EERP)

Compared to the high level of commitments in 2009 and 2010, the implementation of payments for this programme started slowly since EERP projects mostly consist of large-scale infrastructure projects.

 

In particular in 2014, payment appropriations were not sufficient to cover all the payment claims received during the year, even after the late adoption of draft amending budget 3/2014 which provided additional payment appropriations. At the end of 2014, the RAL still stood at EUR 2 billion, half of the amount initially committed for the EERP. The level of payment appropriations authorised in 2015 amounts to EUR 407 million, which is expected to cover estimated needs for the year.

5.3.2.  Heading 4

The chart below shows the level of outstanding commitments (RAL) for programmes under heading 4 since 2007.

 

Heading 4 comprises short-term crisis-response instruments, longer-term instruments which use multiannual programming, and ad-hoc instruments such as Macro-Financial loan and grant assistance. Three large instruments (the Instrument for Pre-accession Assistance II (IPA), the European Neighbourhood Instrument (ENI) and the Development Cooperation Instrument (DCI)), using multiannual programming, account for 73% of expenditure under this heading. The support to third countries which is funded under these programmes typically has a life-cycle of around 6-8 years. The crisis-response instruments (Humanitarian Aid, Instrument contributing to Stability and Peace, Common Foreign and Security Policy) and the Macro-Financial Assistance, on the other hand, have much shorter payment cycles of 12-18 months.

Since 2013, most instruments in heading 4 experienced serious shortages in payment appropriations, affecting first the humanitarian and crisis-related instruments with fast-disbursing implementation cycles, and thereafter instruments such as the Development Cooperation Instrument and the European Neighbourhood Instrument where the payments are mostly related to existing contracts and commitments. The situation worsened in 2014, due to the overall reduction in the available payments compared to 2013. For some of the programmes, the reinforcement through draft amending budget 3/2014 (and other actions such as transfers)[26] came very late and was insufficient to cover the outstanding backlog.

Measures put in place (see section 2.2 above) could only partly mitigate the effects of the payment shortage by postponing the time of disbursement, while past commitments still have to be honoured.

Outstanding payment claims at year-end

Overall, the outstanding payment claims at year-end 2014 for heading 4 increased considerably. This is mostly due to a sharp increase of claims and the lack of related payment appropriations as in the case of the European Neighbourhood Instrument and the Development Cooperation Instrument, as shown in the chart below.

 

On the other hand, the reinforcements in payment appropriations authorised in the 2013 and 2014 budgets allowed redressing the level of outstanding payment claims for Humanitarian Aid[27]:

 

As set out above, the RAL of heading 4 and of the three large long-term instruments in particular, has been steadily rising over the past five years, in line with the commitment levels of the previous MFF. Programmes initially committed in 2010, for example, will have been formalised with the beneficiary third country during 2011, and contracts concluded up to 2014. It follows that many of these larger programmes, committed at a time when commitments were rising steeply, now need to be paid for. The level of payment appropriations authorised in the 2015 budget is expected to reduce the gap, which should help to stabilise the situation but the situation will continue to be tense and both the gap and RAL is still expected to increase for many instruments such as the Development Cooperation Instrument.

6.  outlook for 2014-2020 programmes

The 2016 budget will have to include sufficient payment appropriations not only to phase out the abnormal level of outstanding payment claims stemming from commitments related to 2007-2013 programmes, but also for the 2014-2020 programmes in heading 1a and 4, whose implementation has been hampered by the payment shortages. The 2016 budget must also include the necessary payment appropriations for other funds, such as rural development (heading 2) to avoid the creation of a new backlog which did not exist in the past.

The Commission will assess the 2016 payment needs for the 2014-2020 programmes in the 2016 Draft Budget.

7.  Conclusions

In recent years, and particularly in 2014, the level of payment appropriations was insufficient to cover incoming payment claims. In turn, this led to a growing backlog of outstanding payment claims at year-end, in particular for the 2007-2013 programmes of the Cohesion policy. The Commission took a number of mitigating measures to minimise the negative effects of payment shortages, by meeting, as far as possible, obligations stemming from past commitments. However, as a side-effect, implementation of the 2014-2020 programmes was hampered.

Payment appropriations in the 2015 budget are expected to lead to a reduction in the backlog of outstanding payment claims for the 2007-2013 programmes. The Commission has identified the payment level necessary to phase out the abnormal level of outstanding payment claims for the 2007-2013 programmes by the end of 2016. In its draft budget 2016, the Commission will propose payment appropriations, accordingly.

The Commission considers that, on this basis, the three institutions can engage to implement a plan to reduce the level of unpaid bills corresponding to the implementation of the 2007-2013 programmes to a sustainable level by the end of 2016.

Annex 1: information sent by the Commission on 15 December 2014

On 15 December 2014, the Commission presented the expected backlog for 2007-2013 Cohesion programmes at the end of 2014 and 2015, as follows:

(*) Commission estimates based on adjusted Member States’ forecasts

(1) Taking account of additional payment appropriations in Draft Amending Budget 3/2014 as finally approved.(2) Taking account of additional payment appropriations in Draft Amending Budget 3/2014 as finally approved and payment appropriations authorised in the budget 2015.

The Commission also gave a breakdown of the expected backlog for 2007-2013 Cohesion programmes at end-2014. As set out in the table below, the total level of payment claims actually received by year-end 2014 was some EUR 1.5 billion below the forecasts prepared by the Member States, and some EUR 2.5 billion above the upper range forecasted by the Commission.

EXPECTED BACKLOG AT THE END OF 2014

EUR billion

Forecast for backlog of unpaid bills at the end of 2014: up to EUR 25 billion.

Finally, the Commission presented by country the Member States' estimates of payment claims to be submitted for the Cohesion policy in 2014 (EUR 54,33 billion), the payment claims sent up to 31 October 2014 (EUR 31,36 billion) and as a consequence, the payment claims to be submitted in November and December (EUR 22,97 billion).

The Commission added that "Taking into account the average error rates observed in the 'gross' forecasts of Member States over recent years and the 95% ceiling in payments before closure required by Art. 79 of Reg. 1083/2006, the Commission estimates at EUR 18-19 billion the claims to be received in December". This is consistent with the tables set out above.

Annex 2: Heading 1b: latest forecasts from Member States

This annex sets out the latest forecasts from the Member States as regards the submission of payment claims for the 2007-2013 Cohesion programmes in 2015 and 2016, making a distinction between gross forecasts (listed by Member States) and capped forecasts (see explanation in section 4.4).

8.6.2015

PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2016

(2015/2074(BUD))

Relator de parecer: Arne Lietz

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Chama a atenção para a próxima adoção, nas Nações Unidas, de um quadro de ação mundial em matéria de desenvolvimento até 2030, centrado nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), bem como de um quadro de ação mundial contra as alterações climáticas até ao mesmo ano; assinala que tal faz de 2015 um ano crucial para o futuro da humanidade e do planeta; salienta que a UE deve ajudar a criar as bases para um resultado sólido da conferência de Adis Abeba sobre o financiamento do desenvolvimento, que se realiza de 13 a 16 de julho de 2015, e para a adoção e implementação com êxito dos objetivos de desenvolvimento sustentável, incluindo através de decisões orçamentais que utilizem plenamente as possibilidades existentes de mobilização de recursos para a ajuda ao desenvolvimento; está consciente da obrigação de respeitar o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento;

2.  Recorda o compromisso coletivo e individual dos Estados-Membros de aumentar, até 2015, o nível da sua ajuda pública ao desenvolvimento (APD) para 0,7 % do rendimento nacional bruto (RNB), incluindo um mínimo de 0,2 % do RNB para os países menos desenvolvidos (PMD), ou, no caso dos Estados-Membros que aderiram à UE em 2004 ou em data posterior, de procurar aumentar a sua APD para 0,33 % do RNB; faz notar que a ajuda ao desenvolvimento da UE contribui para estes objetivos e, por conseguinte, ajuda a reduzir os grandes défices em matéria de APD da maioria dos Estados-Membros; recorda que pelo menos 50 % da APD da UE devem ser atribuídos aos países menos desenvolvidos;

3.  Recorda o compromisso dos países desenvolvidos de proporcionar financiamento novo e adicional proveniente de diferentes fontes para a luta contra as alterações climáticas nos países em desenvolvimento, atingindo 100 mil milhões de dólares por ano até 2020; salienta que o requisito da adicionalidade deve ser respeitado e sublinha que a utilização crescente da ajuda ao desenvolvimento da UE para o cumprimento de objetivos relacionados com o clima implica que o volume total da ajuda ao desenvolvimento registe um aumento, no mínimo, equivalente; afirma que a ajuda ao desenvolvimento da UE deve ser despendida de forma mais eficaz e que a APD deve ser direcionada para os setores em que é mais necessária, designadamente o reforço das capacidades, a boa governação, a saúde, a educação, a agricultura, o abastecimento de água e a energia;

4.  Salienta o caráter adicional dos meios financeiros atribuídos às operações de salvamento de refugiados e à criação de estruturas de acolhimento dos enormes fluxos migratórios na bacia do Mediterrâneo;

5.  Chama a atenção para as situações de emergência humanitária na Síria, no Iraque, no Sudão do Sul, na República Centro-Africana, no Iémen e na Ucrânia, e para as situações nos países mais afetados por catástrofes naturais, como o Haiti e o Nepal, ou pelo vírus Ébola; sublinha que a complexidade das crises aumentou os desafios enfrentados pela UE enquanto ator global; alerta para as consequências políticas de cortes orçamentais profundos e insiste em que a impressionante magnitude das atuais necessidades humanitárias globais deve ser refletida no financiamento da Direção-Geral da Ajuda Humanitária e da Proteção Civil (ECHO);

6.  Salienta a necessidade de aprofundar a dimensão de desenvolvimento e clarificar as fontes de financiamento no novo plano de ação para a luta contra a migração ilegal; solicita que sejam assegurados meios suficientes para atacar as causas da migração ilegal pela raiz e insiste em que, a curto prazo, a resposta deve concentrar-se em assegurar a assistência humanitária e a coerência das políticas para o desenvolvimento;

7.  Recorda a necessidade de respeitar o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento em todas as ações externas da União Europeia, de modo a que o impacto dos programas de desenvolvimento seja maximizado;

8.  Solicita veementemente ao Conselho que inclua uma ficha financeira em todas as propostas a fim de assegurar a total transparência na atribuição da ajuda humanitária;

9.  Realça a importância de manter as dotações para pagamentos no capítulo da ajuda humanitária pelo menos ao mesmo nível das dotações para autorizações, de modo a evitar o regresso à situação dos últimos anos, em que uma falta grave e constante de fundos para pagamentos complicou intervenções urgentes e conduziu à acumulação de dívidas por pagar, com consequências negativas também para os parceiros de execução; chama a atenção para a necessidade de haver igualdade de dotações também na Reserva para Ajudas de Emergência;

10.  Realça que restabelecer o primado do Direito e promover o desenvolvimento humano num Estado falhado é um processo muito mais dispendioso e demorado, e insiste, por conseguinte, em que, no orçamento de 2016, seja prestada especial atenção à zona do Sahel, ao Corno de África, à América Central e aos países menos desenvolvidos;

11.  Manifesta a sua preocupação com as várias estimativas relativas a pagamentos pendentes no domínio da ajuda humanitária, embora os compromissos continuem a aumentar; salienta a necessidade de um orçamento adequado que permita à União Europeia prosseguir as suas ações de ajuda humanitária; exorta, por conseguinte, a um aumento dos meios financeiros para a ajuda humanitária e a redução do risco de catástrofes; rejeita categoricamente qualquer reafetação de verbas atribuídas ao desenvolvimento e à ajuda humanitária;

12.  Salienta que é importante que o Conselho honre o seu compromisso de afetar e reservar verbas para cada medida que adota; insiste em que as verbas que não foram gastas dos orçamentos de 2014 e 2015 devem ser automaticamente transferidas para o exercício de 2016;

13.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a promoverem uma agenda sobre a eficácia da ajuda, incentivando a apropriação pelos países parceiros, o alinhamento com as estratégias de desenvolvimento desses países, a responsabilização mútua e a redução da fragmentação da ajuda através de uma maior coordenação entre os diferentes mecanismos de ajuda e os doadores;

14.  Solicita a salvaguarda da orientação para o desenvolvimento e da natureza da APD, nomeadamente através de um sistema de comunicação de informações transparente e responsável;

15.  Insta a Comissão, que manifestou a sua vontade de alargar consideravelmente a utilização do financiamento combinado nos próximos anos, a aplicar as recomendações do relatório especial do Tribunal de Contas Europeu sobre a utilização do financiamento combinado e a avaliar o mecanismo de combinação de empréstimos e subvenções, particularmente em termos de desenvolvimento e adicionalidade financeira, transparência e prestação de contas;

16.  Insta a Comissão a prosseguir os seus esforços para disponibilizar, de uma forma convivial e suficientemente pormenorizada, as informações e os dados da ajuda ao desenvolvimento prestada pela UE.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

17.6.2015

PARECER DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2016

(2015/2074(BUD))

Relatora de parecer: Deirdre Clune

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Salienta que o orçamento de 2016 tem um papel fundamental a desempenhar no contributo da União para o crescimento e o emprego inclusivos e sustentáveis, em particular na tomada de medidas eficazes para combater o desemprego dos jovens e a pobreza, apoiando, assim, o cumprimento das prioridades e dos objetivos da Estratégia Europa 2020; sublinha, neste contexto, a importância da revisão intercalar da Estratégia Europa 2020 para a garantia do cumprimento dos objetivos em matéria de emprego, luta contra a pobreza e exclusão social;

2.  Manifesta a firme convicção de que o financiamento da UE, nomeadamente a título do FSE, deve ser utilizado, não para subsidiar medidas nacionais, mas para fornecer um apoio adicional que complemente ou reforce os programas nacionais nos Estados‑Membros;

3  Insiste na necessidade de apoiar financeiramente todos os programas que contribuam para a criação de emprego e a inclusão social para as pessoas afetadas por múltiplas desvantagens, como os desempregados de longa duração, as pessoas com deficiência, as pessoas pertencentes a minorias e as pessoas inativas e desmotivadas;

4.  Recorda que o crescimento inclusivo e sustentável é fundamental para criar mais empregos e aumentar a prosperidade e que é necessário direcionar os fundos estruturais de forma mais eficaz e produtiva para a promoção do crescimento e do emprego sustentáveis; salienta a importância da investigação e da inovação para estimular o crescimento e a criação de emprego; solicita que seja garantido um financiamento adequado para a investigação em ciências sociais;

5.  Salienta a importância de financiamento adequado, de uma boa gestão orçamental e, sempre que possível, de um aumento do prefinanciamento dos programas no âmbito do quadro financeiro plurianual para 2014-2020 que visam combater o desemprego, a pobreza e a exclusão social, como o Fundo Social Europeu (FSE), a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), os diferentes eixos do programa para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) e o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD);

6.  Salienta que o orçamento de 2016 deve prestar um apoio adequado à promoção da inclusão social e às ações destinadas a erradicar a pobreza e capacitar as pessoas em situação de pobreza e exclusão social;

7.  Insiste na necessidade de que sejam sugeridas e aplicadas medidas adequadas para ultrapassar a acumulação sem precedentes de créditos não pagos do anterior período de programação;

8.  Considera que o orçamento da UE deve apoiar medidas de formação e qualificação profissional, a aprendizagem e a criação direta de empregos de qualidade que vão ao encontro das necessidades do mercado de trabalho;

9.  Salienta que o orçamento para 2016 deve apoiar todas as medidas que favoreçam o empreendedorismo nas micro, pequenas e médias empresas, incluindo o empreendedorismo social, as empresas sociais inovadoras e o trabalho por conta própria, e que incentivem a participação das mulheres;

10.  Salienta que o orçamento para 2016 deve promover um elevado nível de proteção dos trabalhadores e uma cultura de prevenção na UE e contribuir para enfrentar os novos desafios em matéria de saúde e segurança no trabalho que continuam a surgir;

11.  Salienta que as micro, pequenas e médias empresas empregam o maior número de trabalhadores na UE e que um dos principais problemas para a criação e manutenção em funcionamento dessas empresas é a obtenção de financiamento; propõe, por conseguinte, que o elemento referente ao microfinanciamento seja consideravelmente reforçado e que o apoio sob forma de tutoria seja desenvolvido e permanentemente assegurado; propõe que o potencial dos instrumentos financeiros ao abrigo do FSE seja mais explorado com a transparência e a responsabilização devidas e que seja ponderada a hipótese de reforçar o apoio do BEI às PME;

12.  Sublinha que o apoio à inclusão social, em especial das pessoas com deficiência e das comunidades marginalizadas, constitui uma das principais políticas europeias e exige um amplo apoio do orçamento; salienta que, para além do FSE, a dimensão social deve ser mais visível no âmbito dos outros instrumentos da política de coesão;

13.  Salienta que o orçamento da UE tem de apoiar os esforços tendentes a promover a realização do mercado único, a competitividade e a convergência social, o desenvolvimento da política em matéria de responsabilidade social das empresas e o controlo da aplicação das normas sociais legais pelas empresas com vista a assegurar a criação de empregos dignos e sustentáveis com uma proteção laboral adequada;

14.  Apela a que seja realizado um esforço sustentado através do orçamento para facultar uma formação e reconversão apropriadas em setores carecidos de mão de obra e em setores fundamentais com um elevado potencial de criação de emprego, como a economia «verde», a economia circular, os cuidados de saúde e as TIC;

15.  Sublinha que a promoção de uma cultura empresarial e o apoio aos empresários devem constituir um elemento central da política orçamental da UE;

16.  Requer a apresentação ao Parlamento de informações detalhadas e regulares sobre as várias fases de execução dos projetos-piloto pela Comissão.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

17.6.2015

PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2016

(2015/2074(BUD))

Relator de parecer: Giovanni La Via

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Recorda que a tomada em consideração dos aspetos climáticos e da eficiência na utilização dos recursos em todas as políticas da UE tem uma importância transversal para a realização dos objetivos estabelecidos na estratégia Europa 2020;

2.  Salienta que é da maior importância que a União Europeia recupere da crise; realça, neste contexto, que os Estados-Membros deveriam ver nas políticas respeitadoras do ambiente e do clima uma oportunidade para promover o crescimento e que, em particular, a aplicação adequada da legislação em matéria de ambiente e dos projetos financiados ao abrigo do programa Horizonte 2020 incentivará a criação de emprego e o crescimento económico verdes entre as PME;

3.  Considera que os programas de menor dimensão no domínio do ambiente, da saúde pública e da segurança alimentar não devem negligenciados em relação àqueles que atraem uma maior atenção pública e política;

4.  Salienta que a transição para uma economia circular hipocarbónica constitui uma necessidade absoluta; realça que, não só devem ser disponibilizados fundos suficientes para ter em conta esta transição, como os projetos financiados pela União não devem ter um impacto negativo na mesma;

5.  Salienta que o orçamento da UE deve refletir de forma suficiente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável universalmente aplicáveis a acordar em 2015;

6.  Destaca, além disso, a importância da saúde como valor intrínseco e como condição essencial para a promoção do crescimento em toda a UE;

7.  Salienta que o terceiro ano do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020 será muito importante para o êxito da execução dos novos programas plurianuais (o terceiro programa plurianual de ação da UE no domínio da saúde para o período de 2014 2020, o programa LIFE para o ambiente e as alterações climáticas 2014-2020, o Mecanismo de Proteção Civil da União 2014-2020) que se inserem no âmbito de competências desta comissão, uma vez que irão atingir a sua maturidade; chama a atenção, neste contexto, para o facto de, tendo em conta os condicionalismos económicos e orçamentais persistentes a nível nacional, ser essencial prever e garantir no orçamento da UE as dotações necessárias para realizar o pleno potencial e valor acrescentado europeu destes novos programas;

8.  Salienta, por conseguinte, que, para 2016, os recursos destes programas devem ser mantidos pelo menos ao nível do anterior orçamento da UE;

9.  Chama a atenção para as ameaças que pesam sobre inúmeros ecossistemas florestais; considera que deverão ser dirigidos recursos financeiros suficientes, através de programas e medidas de apoio da UE, à avaliação do estado ecológico e fitossanitário das florestas e à sua requalificação, incluindo a reflorestação;

10.  Advoga uma maior responsabilização da União pela salvaguarda dos valores naturais na Rede Natura 2000, nomeadamente ao nível do seu financiamento; assinala as dificuldades sentidas por diversos Estados-Membros ao nível da gestão de áreas incluídas na Rede Natura 2000 devido à ausência de um instrumento financeiro específico dirigido à gestão das áreas incluídas nesta rede que complemente a inclusão da biodiversidade nas políticas sectoriais;

11.  Salienta, além disso, que a categoria 3, sendo embora a mais pequena do QFP em termos de dotação financeira, abrange questões de extremo interesse para os cidadãos europeus, como os programas de saúde pública, a proteção dos consumidores e o instrumento de proteção civil;

12.  Exorta a delegação do Parlamento a sublinhar a importância da execução integral das rubricas orçamentais dedicadas ao ambiente, às alterações climáticas, à saúde pública e à segurança alimentar, apesar da sua dimensão em termos orçamentais;

13.  Salienta que as alterações que reduzem a programação orçamental para estas rubricas devem ser rejeitadas e que deve ser encontrado um equilíbrio adequado entre as dotações para autorizações e as dotações para pagamentos, a fim de que estas políticas realizem plenamente o seu potencial;

14.  Sublinha que, tendo em conta a adesão da UE à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), deve ser prevista uma dotação financeira para o pagamento da contribuição anual da União para o Fundo Fiduciário da CITES; insta a Comissão e os Estados-Membros a manterem o papel de liderança da UE no combate ao crime contra a vida selvagem, através da criação e financiamento de programas que visem a caça furtiva, o tráfico e o comércio ilegal de espécies selvagens;

15.  Solicita que seja concedido financiamento adequado à Wildlife Crisis Window (Janela de Crise da Vida Selvagem) da iniciativa da UE Biodiversity for Life (Biodiversidade para a vida- B4Life), a fim de intensificar os esforços da UE contra a caça furtiva e o tráfico de espécies selvagens;

16.  Recorda que as agências descentralizadas cujas missões são abrangidas pelo âmbito de competências da Comissão ENVI (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Agência Europeia de Medicamentos, Agência Europeia do Ambiente, Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças, Agência Europeia dos Produtos Químicos) desempenham um papel fundamental e as suas funções - quer se trate de legislação, de pedidos da Comissão ou de outras iniciativas da UE - estão constantemente a aumentar, pelo que têm de dispor dos recursos financeiros e humanos necessários para cumprir o seu mandato e desempenhar essas tarefas; observa com preocupação, neste contexto, que a maioria dessas agências sofreu significativas reduções de pessoal nos últimos anos e que a Comissão espera que continuem a reduzir os seus efetivos;

17.  Considera que estas agências devem dispor de recursos adequados e necessitam de flexibilidade suficiente para fazer face a picos imprevistos da carga de trabalho;

18.  Apoia energicamente, este ano, como no passado, uma abordagem caso a caso para avaliar as necessidades individuais das agências descentralizadas;

19.  Congratula-se, neste contexto, com a atividade do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre os Recursos das Agências Descentralizadas em relação a questões orçamentais e de recursos humanos, que contribuiu para este processo com conclusões valiosas.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

16.6.2015

PARECER DA COMISSÃO DA INDÚSTRIA, DA INVESTIGAÇÃO E DA ENERGIA

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2016

(2015/2074(BUD))

Relatora de parecer: Anneleen Van Bossuyt

SUGESTÕES

A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Considera que o orçamento para 2016 deve centrar-se em iniciativas que contribuam para gerar crescimento e emprego inteligentes, inovadores, sustentáveis e inclusivos em toda a União e que, na tomada de decisões orçamentais, deve ser conferida prioridade aos programas que contribuam diretamente para estes objetivos; manifesta preocupação com os cortes significativos em anteriores processos orçamentais;

2.  Sublinha que o programa Horizonte 2020 e outros apoios da UE à investigação e inovação têm um claro valor acrescentado europeu, em especial através do financiamento da investigação em colaboração sobre grandes desafios sociais e da criação de massa crítica para realizar avanços científicos; espera que as regras tenham sido simplificadas de modo a tornar os procedimentos menos complexos para os beneficiários de apoio;

3.  Incentiva os Estados-Membros a consagrarem uma percentagem mais elevada do PIB à investigação, de forma a atingir o objetivo fixado na estratégia Europa 2020 de investir 3% do PIB nacional na investigação e inovação e sublinha que os programas no âmbito da Estratégia Europa 2020 que são eficazes para gerar crescimento e emprego sustentável não devem ser alvo de cortes, devendo os seus orçamentos ser respeitados como acordados no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP);

4.  Chama a atenção para a necessidade de assegurar uma distribuição mais equilibrada das verbas do Programa-Quadro Horizonte 2020 entre os Estados-Membros e para o facto de vários países da coesão serem contribuintes líquidos do Programa-Quadro; recorda que a iniciativa "União da Inovação" deve envolver todos os países e regiões e que se deve evitar uma "divisão da inovação" entre os países e as regiões que mais inovam e os outros países e regiões;

5.  Salienta a necessidade de uma utilização eficiente do orçamento; solicita uma avaliação cuidadosa de todas as rubricas orçamentais e uma melhor verificação ex post das dotações atribuídas;

6.  Salienta o impacto considerável no orçamento de 2016 do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE); considera que o financiamento para o programa Horizonte 2020 e o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) tem de ser plenamente mantido e não pode de forma alguma ser afetado pelo financiamento do FEIE, e que deve ser fornecida aos Estados-Membros toda a ajuda necessária para utilizarem completamente esses recursos;

7.  Salienta a necessidade de reforçar o apoio às micro, pequenas e médias empresas (MPME) e às empresas em fase de arranque, a fim de promover a sua competitividade num ambiente empresarial estável na economia europeia;

8.  Salienta que os compromissos acordados no Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 devem ser integralmente satisfeitos; manifesta preocupação com o crescente e inaceitável número de faturas por pagar; observa que os juros de mora em 2014 são mais de sete vezes superiores aos de 2012; apela a medidas imediatas para reduzir o número de processos em atraso de pedidos de pagamento por liquidar; relembra ao Conselho e à Comissão que devem ter em conta a inevitável relação entre autorizações e pagamentos quando tomarem decisões sobre o orçamento da UE para 2016;

9.  Salienta que o financiamento destinado ao investimento, à investigação, ao desenvolvimento e à inovação deve centrar-se nos domínios em que pode ser alcançado o maior valor acrescentado, como a melhoria da eficiência energética, as TIC, as subvenções para a investigação fundamental e as tecnologias hipocarbónicas e das energias renováveis;

10.  Salienta que deve ser conferida maior prioridade às partes do orçamento destinadas a aumentar a segurança do aprovisionamento da Europa mediante o apoio ao desenvolvimento da energia renovável e a construção de uma rede de interligações de eletricidade para assegurar a livre circulação de energia entre os Estados-Membros, garantir a compatibilidade dos Estados-Membros com as redes elétricas europeias e apoiar a integração do mercado da energia da União;

11.  Insta a Comissão a fornecer os recursos financeiros necessários para o investimento em infraestruturas de rede de banda larga rápida e ultrarrápida, apoiando nomeadamente a criação de cidades inteligentes através de parcerias entre as autoridades locais e os operadores;

12.  Exorta a Comissão a apresentar uma proposta ambiciosa, mas realista, sobre a economia circular, que deve ser refletida no orçamento de 2016, em particular a fim de estimular a investigação e a inovação;

13.  Salienta que a transição para uma economia circular hipocarbónica constitui uma necessidade absoluta; realça que, não só devem ser disponibilizados fundos suficientes para ter em conta essa transição, como os projetos financiados pela União não devem ter um impacto negativo na mesma;

14.  Incentiva a Comissão a explorar formas de apoiar uma nova estratégia em matéria de política industrial para as indústrias criativas e culturais na União, nomeadamente através de projetos-piloto no setor;

15.  Insiste em que a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) deve ser dotada de recursos suficientes para cumprir o seu mandato e executar as tarefas adicionais que lhe foram atribuídas pelas autoridades legislativas da UE, bem como para aplicar e cumprir plenamente as disposições do Regulamento relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas de energia (REMIT); alerta para o facto de uma decisão em contrário ter um impacto negativo grave na confiança na capacidade das instituições da UE para exercerem as suas funções, na confiança dos consumidores no mercado da energia da União e no preço da energia para os consumidores; entende que tal deve igualmente aplicar-se no que respeita às competências do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE);

16.  Insta a Comissão a assegurar que a realização do mercado único digital inclua o acesso e a conectividade digitais para todos os cidadãos da UE e que sejam consagrados recursos na estratégia da Comissão para ultrapassar o afastamento geográfico e os entraves ao acesso dos grupos desfavorecidos.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

5.6.2015

PARECER DA COMISSÃO DO MERCADO INTERNO E DA PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2016

(2015/2074(BUD))

Relatora de parecer: Ildikó Gáll-Pelcz

SUGESTÕES

A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Recorda que o mercado único é uma prioridade política e um domínio prioritário para o crescimento económico; manifesta a convicção de que os esforços para combater a crise económica na União devem assentar num mercado único mais forte, mais integrado e unificado, o que requer dotações orçamentais apropriadas;

2.  Considera que uma política dos consumidores com financiamento adequado é de extrema importância para qualquer esforço tendente a aumentar a confiança dos consumidores num mercado único mais transparente; solicita, por conseguinte, que a tónica seja colocada no reforço da segurança dos consumidores e na adaptação dos direitos dos consumidores às mudanças sociais, tecnológicas e económicas;

3.  Salienta que um quadro financeiro equilibrado pode prestar um apoio efetivo ao funcionamento da união aduaneira e à luta contra a fraude, garantindo deste modo a proteção do consumidor e uma concorrência leal para alcançar a recuperação financeira com recursos próprios; realça, por isso, a necessidade de financiar na íntegra todas as medidas relacionadas com o plano de ação em matéria de direitos de propriedade intelectual, bem como as reformas administrativas dos controlos aduaneiros;

4.  Recorda a importância do financiamento do «Fórum do Mercado Único» (FMU); solicita à Comissão que crie uma base jurídica no direito derivado tendo em vista garantir a continuação do FMU para além de 2016;

5.  Considera que os Estados-Membros devem atribuir um financiamento adequado ao SOLVIT, para que todos os cidadãos e empresas da UE possam ter acesso a orientações sobre questões como a criação de empresas, comércio, serviços, prestações familiares, vistos e direito de residência; considera que a Rede de Centros Europeus do Consumidor deve igualmente receber financiamento adequado que lhe permita continuar a sua missão de educar os cidadãos sobre os seus direitos enquanto consumidores na Europa;

6.  Salienta a necessidade de um forte apoio ao programa COSME e à Rede Europeia de Empresas em 2016, prestando especial atenção aos obstáculos que representam para as pequenas e médias empresas (PME) as restrições económicas e financeiras da UE, bem como as respeitantes ao acesso a novos mercados e ao acesso aos contratos públicos; considera que a União deve continuar a apoiar as PME para que tenham um melhor acesso à informação sobre as oportunidades do mercado único fora do seu próprio Estado-Membro, bem como no exterior das fronteiras da União;

7.  Considera que é necessário encontrar novas fontes de financiamento para as PME, em particular para que estas possam participar em feiras comerciais em vários mercados de países terceiros, a fim de promoverem os seus produtos e serviços nacionais; salienta a necessidade de criar um fundo específico para financiar a investigação e a aquisição de equipamento de alta tecnologia para as PME;

8.  Realça a importância das normas para empresas e PME competitivas que desempenhem um papel essencial no avanço do progresso tecnológico da UE; salienta, por conseguinte, a necessidade de um financiamento adequado de apoio às atividades de normalização do Comité Europeu de Normalização (CEN), do Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC) e do Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI);

9.  Solicita, à luz da adoção do regulamento eCall, que seja atribuído um financiamento adequado à Agência do GNSS Europeu, com vista à aplicação integral do regulamento;

10.  Sublinha a necessidade de financiar o mecanismo multilingue para a plataforma de resolução de litígios em linha (ODR); considera que a existência de sistemas eficazes de resolução de litígios em linha em toda a UE irá, por um lado, encorajar os consumidores a encontrar soluções para os problemas que se colocam quando adquirem produtos e serviços no mercado único, e, por outro lado, incentivar as compras em linha, em particular de comerciantes de outros Estados-Membros; considera que o aumento do comércio eletrónico e das compras transfronteiras na UE é sinónimo de novas oportunidades de negócio e de um crescimento económico mais forte.  

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

18.6.2015

PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2016

(2015/2074(BUD))

Relatora de parecer: Maria Spyraki

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Salienta que a política de coesão é a principal política de investimento da UE na economia real e recorda o seu objetivo determinado pelo TFUE de diminuir as disparidades entre as regiões europeias mediante o reforço da coesão económica, social e territorial; sublinha a sua perspetiva a longo prazo, o que implica que os resultados são previamente condicionados pela seleção de prioridades, a aplicação de um quadro de desempenho adequado, bem como uma boa gestão e sistemas de controlo eficientes; salienta que em diversos Estados-Membros esta política constitui a fonte essencial e principal de financiamento dos investimentos no desenvolvimento de sinergias e tem um efeito multiplicador no crescimento económico, na criação de emprego e no desenvolvimento sustentável; está consciente de que, na sequência da crise financeira, alguns Estados‑Membros ainda têm dificuldades em cofinanciar determinados projetos, e, por conseguinte, solicita que seja feito pleno uso de todas as possibilidades previstas pelo quadro legislativo para os Estados-Membros com dificuldades orçamentais temporárias;

2.  Salienta que a política de coesão, que representa cerca de um terço do orçamento total da UE, prevê – através dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) – o quadro adequado para contribuir para alcançar os objetivos do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo da Estratégia Europa 2020; assinala que o papel do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos é atrair capital privado, proporcionando uma fonte de financiamento complementar e permitindo uma maior sinergia entre os diferentes instrumentos; recorda, neste contexto, que a revisão do quadro financeiro plurianual não deve reduzir as dotações nacionais pré-afetadas;

3.  Chama a atenção para o facto de o atraso na aprovação dos programas operacionais 2014‑2020 ter tornado necessária a adoção do POR n.º 2/2015 e manifesta preocupação com o lento início de aplicação da política no período de programação em curso; salienta, neste contexto, que uma parte significativa das autorizações não utilizadas de 2014 será transferida para 2015, exercendo pressão sobre vários Estados-Membros no sentido de contratarem e absorverem as dotações; solicita à Comissão que elabore e aplique, em conjunto com os Estados-Membros, planos de ação para acelerar a execução dos FEEI e proponha medidas para evitar, tanto quanto possível, a anulação de dotações em 2017 devido a atrasos na execução; insta, neste contexto, os Estados-Membros a tomarem todas as medidas de gestão financeira necessárias o mais rapidamente possível a fim de darem início ao envio atempado de pedidos de pagamento e de evitarem uma concentração dos pedidos de pagamentos nos próximos anos;

4.  Recorda que a repartição anual das dotações para autorizações para a política de coesão para o exercício de 2016 representa mais de 46 mil milhões de euros (Anexo VI do Regulamento Disposições Comuns), e sublinha que é imperativo assegurar a coordenação entre todas as fontes de financiamento com vista a criar valor acrescentado e estimular a competitividade a longo prazo;

5.  Manifesta séria preocupação com o problema recorrente dos pagamentos em atraso, em especial no âmbito da política de coesão (24,7 mil milhões de euros no final de 2014[28]), um fenómeno que não é sustentável em termos de boa gestão financeira e põe em risco a execução dos FEIE; sublinha que existe o perigo de perpetuação do efeito «bola de neve» de acumulação de faturas por pagar no final do ano, a menos que seja encontrada uma solução concreta e sustentável para o problema, o mais rapidamente possível, através de uma cooperação interinstitucional efetiva no âmbito do processo orçamental; sublinha que os atrasos nos pagamentos prejudicam gravemente a execução e a boa governação económica, reduzindo a capacidade de absorção e pondo em risco a eficácia e a eficiência de toda a política de coesão e do orçamento da UE, criando, em última análise, dificuldades práticas e comprometendo o financiamento dos organismos beneficiários;

6.  Toma nota do documento da Comissão intitulado "Elementos de um plano de pagamentos para fazer regressar o orçamento da UE a uma rota sustentável", apresentado no Parlamento em 16 de abril de 2015; observa, em particular, que, de acordo com as perspetivas apresentadas pela Comissão, o número de pedidos de pagamento por liquidar no final do ano no âmbito da categoria 1b para 2007-2013 poderá ser reduzido para 20 mil milhões de euros no final de 2015 e para um nível sustentável de 2 mil milhões de EUR até ao final de 2016;

7.  Solicita à Comissão que comunique ao Parlamento não só os indicadores quantitativos, tais como o RAL ("Restant à liquider") e o RAC ("Restant à contracter"), mas também informações relativas à eficiência e eficácia das dotações orçamentais gastas;

8.  Salienta a necessidade de que o orçamento de 2016 disponibilize os recursos necessários para respeitar os compromissos já assumidos e implementar as prioridades das políticas da União para 2016 e assinala que a redução prevista do atraso e a limitação dos atrasos a um mínimo no que respeita aos pagamentos intermédios só serão possíveis se for assegurado um nível suficiente de dotações para pagamentos no orçamento de 2016; exige que o plano de pagamento acordado no final de maio pelo Parlamento, o Conselho e a Comissão, em conformidade com a declaração conjunta de dezembro de 2014 do Parlamento e do Conselho no âmbito do acordo alcançado sobre os orçamentos de 2014 e 2015, seja executado sem demora; espera que a Comissão forneça mais pormenores, logo que possível, sobre as ações concretas a adotar; reitera a importância de resolver esta situação de forma adequada e eficaz, uma vez que a acumulação de pagamentos em atraso prejudica a credibilidade, a eficácia e a sustentabilidade da política, devido ao impacto negativo que esta acumulação tem nos orçamentos dos Estados-Membros;

9.  Salienta que os três principais pilares para a recuperação económica e o crescimento da UE – fomentar o investimento, acelerar as reformas estruturais e implementar uma consolidação orçamental favorável ao crescimento –, que a Comissão definiu na Análise Anual do Crescimento de 2015, devem ser reforçados; exorta a Comissão a incentivar e acelerar a utilização dos FEEI para a realização de reformas estruturais e investimentos;

10.  Sublinha que é necessário efetuar progressos visíveis nos próximos anos no tocante a um acordo sobre a reforma do sistema de recursos próprios para o orçamento da UE; chama a atenção para o risco de que no final de 2019 o padrão de pagamentos do anterior período de programação possa reaparecer e insta a Comissão a desenvolver mecanismos de alerta precoce no âmbito do plano de pagamento a fim de evitar, tanto quanto possível, a acumulação de pagamentos por liquidar.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

1.6.2015

PARECER DA COMISSÃO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2016

(2015/2074(BUD))

Relator de parecer: Jean-Paul Denanot

SUGESTÕES

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Salienta que a agricultura e o desenvolvimento rural cumprem muitos dos objetivos essenciais da UE, contribuem para a segurança alimentar de uma população mundial em crescimento e representam uma parte importante do orçamento global da UE para 2016; solicita que o orçamento para a agricultura – cuja quota-parte no orçamento geral tem diminuído ao longo do tempo – seja firmemente defendido e, no mínimo, permaneça ao seu nível atual em termos reais;

2.  Regista os cortes no financiamento destinado ao desenvolvimento rural no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em autorizações e pagamentos para o orçamento de 2015; assinala que os projetos do FEADER – incluindo os programas LEADER – são um importante motor para o desenvolvimento rural, dado proporcionarem benefícios mais amplos para a UE em geral, em particular gerando crescimento, valor acrescentado e emprego, em particular no que diz respeito ao papel que as pequenas explorações e as explorações familiares desempenham na criação de emprego nas zonas rurais; solicita que seja feita uma análise atenta do nível final das dotações para autorizações e para pagamentos no orçamento de 2016; insiste em que deve ser conferida especial atenção ao fomento da renovação geracional na agricultura, ao apoio aos jovens agricultores e à inovação; reconhece, neste contexto, as oportunidades que o programa «Erasmus para jovens empresários» poderia criar para os jovens agricultores em termos de facilitação da transferência de conhecimentos, intercâmbio de informações e experiência profissional;

3.  Toma nota do atraso de alguns Estados-Membros na validação dos seus programas operacionais, alguns dos quais ainda não tinham sido aprovados no final do primeiro trimestre de 2015; exorta os Estados-Membros a implementarem rapidamente os seus programas operacionais para que entrem em funcionamento em 2016; considera que o orçamento para 2016 deve ser caracterizado por uma significativa aceleração na utilização das dotações no âmbito da gestão partilhada entre a Comissão e os Estados‑Membros; solicita, assim, que as dotações para autorizações e pagamentos do FEADER sejam adequadas e suficientes;

4.  Solicita que seja atribuído um financiamento adicional ao setor do leite, a fim de atenuar o impacto da atual volatilidade dos preços no setor, da abolição do sistema de quotas e do embargo imposto pela Rússia; apela a um financiamento acrescido para a organização e consolidação das organizações de produtores no setor das frutas e dos produtos hortícolas, e insiste ainda na necessidade de um maior financiamento para alguns subsetores agrícolas específicos, como a apicultura; sublinha a importância dos programas de distribuição de leite e fruta nas escolas e propõe um aumento das dotações de 20 milhões de euros por ano para o programa de distribuição de leite nas escolas, em consonância com a votação da Comissão da Agricultura; salienta a importância do apoio à agricultura biológica, bem como de regimes de indicação geográfica, nomeadamente os de «especialidade tradicional garantida»;

5.  Salienta que a aplicação dos programas de distribuição de fruta e de leite nas escolas não é fácil, em parte devido à burocracia que lhes está associada, e que a sua aceitação e utilização ficam aquém do ideal, o que torna urgentemente necessário desburocratizá-los;

6.  Solicita que sejam atribuídos financiamentos suplementares ao setor da oliveira e do azeite para compensar as perdas causadas aos agricultores pelo surto de Xylella fastidiosa, reforçar as medidas de prevenção na Europa, lutar contra a propagação desta doença devastadora, reestruturar o setor e consolidar a investigação científica sobre o agente patogénico e o seu vetor;

7.  Requer que as provisões adquiridas pela imposição suplementar sobre o leite em 2014 sejam dirigidas exclusivamente para a proteção do sector, nomeadamente nas regiões mais afetadas pela abolição das quotas; solicita que, para o efeito, seja criado um fundo de estabilidade que proteja os agricultores das regiões ultraperiféricas, das regiões desfavorecidas e das zonas de montanha, e que tal fundo seja ativado sempre que se verifique uma descida dos preços pagos aos produtores abaixo do custo de produção;

8.  Solicita à Comissão que tenha em conta os resultados do estudo de impacto sobre a supressão das quotas leiteiras e, por conseguinte, forneça às explorações agrícolas mistas (carne e leite) um apoio adequado para a transição;

9.  Assinala que os produtores europeus não estão a garantir uma posição de mercado adequada nos países que estão agora a descobrir os prazeres do vinho; salienta que a Europa também não está a conseguir encontrar escoamento para os seus «lagos de vinho» transbordantes, obrigando a UE a despender cerca de 500 milhões de euros por ano na eliminação, armazenagem e destilação de excedentes de vinho; observa que esse dinheiro poderia ser mais bem utilizado para reequilibrar o mercado, melhorar a qualidade e promover os vinhos europeus fora da UE;

10.  Solicita financiamento adicional para permitir aos agricultores europeus venderem os seus produtos localmente, a fim de assegurar maiores margens de lucro;

11.  Salienta que, na situação atual da Europa, a inovação agrícola e as políticas neste domínio revelam manifestas fragilidades; observa que a falta de recursos é um dos problemas que têm de ser resolvidos se se pretender dar um novo impulso à inovação; solicita, por conseguinte, que seja atribuído um financiamento suplementar às medidas tendentes a encorajar uma maior inovação no setor agrícola, tornando-o mais competitivo e reduzindo o seu impacto ambiental;

12.  Solicita a disponibilização de fundos suficientes para implementar todos os elementos da reforma da PAC, nomeadamente no que se refere à ecologização, à biodiversidade e aos programas de desenvolvimento rural; solicita à Comissão que aprove rapidamente os certificados equivalentes para as medidas de ecologização quando estes forem apresentados pelos Estados-Membros; salienta que é necessário simplificar a PAC e reduzir os encargos administrativos impostos aos agricultores e às autoridades nacionais para assegurar que o orçamento agrícola seja gasto de forma eficaz, bem como para reduzir as elevadas taxas de erro na utilização dos fundos; congratula-se, por conseguinte, com o compromisso assumido pela Comissão no sentido de incluir a simplificação e a subsidiariedade entre os seus objetivos prioritários para os próximos anos;

13.  Solicita que os fundos atribuídos através do mecanismo de disciplina financeira à reserva para crises no setor agrícola no orçamento de 2016 e que fiquem por utilizar sejam integralmente disponibilizados a título de pagamentos diretos no exercício seguinte; solicita que todas as margens disponíveis na categoria 2 sejam reservadas para o setor agrícola, nomeadamente atendendo à continuação do embargo russo, aos problemas de mercado no setor do leite e aos riscos significativos para a saúde nos setores dos vegetais e dos animais;

14.  Observa que a agricultura europeia tem estado cada vez mais exposta a situações de crise nos últimos anos (embargo da Rússia, crise do leite, etc.); solicita, por conseguinte, a adoção de uma nova abordagem no que se refere ao financiamento de emergência da PAC e a previsão de recursos financeiros estáveis e adequados na perspetiva de futuras crises, sem prejuízo dos pagamentos diretos anuais;

15.  Observa que foram retirados fundos consideráveis ao setor do leite no último ano do regime de quotas em resultado da aplicação da imposição suplementar, e recomenda, por conseguinte, que estas receitas permaneçam no orçamento para a agricultura, a fim de reforçar a competitividade do setor do leite;

16.  Solicita à Comissão e aos Estados Membros que acompanhem a volatilidade significativa dos preços dos produtos agrícolas e melhorem a análise em tempo real dos mercados setoriais, por exemplo, mediante o reforço do Observatório do Mercado do Leite no setor dos laticínios; sublinha que a volatilidade dos preços continua a ser um problema para alguns setores e que ocorre com mais frequência num mercado cada vez mais globalizado e tem um impacto negativo nos rendimentos dos agricultores, pelo que insta a Comissão e os Estados‑Membros a reagirem rápida e eficazmente quando for necessário, possibilitando assim aos agricultores combater a volatilidade dos preços;

17.  Recorda as dificuldades encontradas nos exercícios orçamentais anteriores em que as dotações foram reduzidas; considera que qualquer tentativa de redução das dotações para a agricultura seria ineficaz, e mesmo perigosa, uma vez que prejudicaria os objetivos da PAC, aumentaria a fragilidade do setor e enfraqueceria de forma significativa os esforços para manter a competitividade da agricultura europeia;

18.  Salienta que a quota de açúcar expira no final de 2016 e recomenda, por conseguinte, à Comissão que encontre instrumentos adequados para evitar desequilíbrios do mercado;

19.  Salienta os objetivos do aumento da competitividade e da sustentabilidade da agricultura europeia e solicita a disponibilização de recursos adequados para o cumprimento destes objetivos;

20.  Solicita que os fundos destinados à investigação no setor agroalimentar, em especial do orçamento do programa Horizonte 2020, permaneçam integralmente disponíveis enquanto tal, por forma a estimular a inovação no setor agrícola;

21.  Salienta que projetos-piloto como o do Observatório Europeu dos Preços se revestem de grande importância para a Comissão da Agricultura e o setor agrícola, na medida em que permitem uma melhor comparação dos preços e maior transparência na fixação dos preços dos produtos alimentares, pelo que solicita que continuem a ser apoiados; propõe, por outro lado, o lançamento de novos projetos-piloto suscetíveis de ajudar a melhorar a comercialização e a visibilidade dos produtos agrícolas europeus, como, por exemplo, novas campanhas de promoção destinadas a aumentar a sensibilização das crianças em idade escolar para os regimes de qualidade da UE; solicita à Comissão que mantenha o Parlamento Europeu e o Conselho regularmente informados acerca da utilização deste instrumento e das conclusões pertinentes, velando, simultaneamente, por que as informações relevantes sejam igualmente disponibilizadas a um público mais vasto; salienta a importância de um projeto-piloto no âmbito do qual sejam investigados os obstáculos colocados às empresas agrícolas pela acumulação de legislação;

22.  Realça os desequilíbrios persistentes na cadeia de abastecimento alimentar, na qual a posição dos produtores primários é consideravelmente mais frágil do que a dos outros intervenientes; Insta a Comissão a incentivar a criação de organizações de produtores, em particular no setor dos laticínios, como uma forma possível de lutar contra as práticas comerciais desleais, a acompanhar de perto as práticas de tributação excessiva dos produtos alimentares e a tomar medidas no sentido de reforçar a transparência dos preços e das margens, com particular destaque para o papel da grande distribuição, tendo igualmente em conta a posição frágil dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar; salienta o valor de um projeto-piloto neste domínio e solicita que, se for caso disso, seja apresentada uma proposta legislativa;

23.  Solicita que se proceda ao alinhamento total dos pagamentos diretos na UE-28 o mais rapidamente possível.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

18.6.2015

PARECER DA COMISSÃO DAS PESCAS

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2016

(2015/2074(BUD))

Relator de parecer: Alain Cadec

SUGESTÕES

A Comissão das Pescas insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Observa que o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2014-2020 oferece uma margem de manobra orçamental limitada para a categoria 2 e, nomeadamente, o financiamento da Política Comum das Pescas (PCP) e da Política Marítima Integrada (PMI);

2.  Recorda que um orçamento suficiente é um instrumento essencial para atingir os objetivos ambiciosos da PCP; sublinha que este orçamento se concentra principalmente na secção III e no título 11: «Assuntos marítimos e pescas»; recorda que o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca (FEAMP) (11 06) e as contribuições obrigatórias para as organizações regionais de gestão da pesca e outras organizações internacionais e acordos de pesca sustentável (11 03) absorvem a maior parte do orçamento;

3.  Recorda que a Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) desempenha um papel fundamental na coordenação e execução da PCP através da política de controlo e que esse papel só poderá ser desempenhado se a AECP for dotada de recursos técnicos, económicos e financeiros suficientes, o que deverá ter a respetiva tradução orçamental;

4.  Insiste na importância da dimensão social e económica da pesca e da economia marítima para as comunidades locais e certas regiões marítimas e costeiras; manifesta a sua preocupação quanto às perdas de postos de trabalho nestes setores e à ausência de possibilidades de reconversão; solicita a utilização da Iniciativa para o Emprego dos Jovens para fomentar o emprego neste setor;

5.  Salienta que os recursos haliêuticos exigem uma gestão adaptada para permitir a preservação e a recuperação das unidades populacionais de peixes e dos ecossistemas marinhos e evitar a perda de biodiversidade, que teria um impacto negativo nas gerações futuras e no próprio setor económico; considera que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos pode desempenhar um papel determinante a este respeito;

6.  Insiste na importância fundamental do financiamento da recolha de dados, uma vez que estes são determinantes para permitir a adoção de decisões racionais em matéria de política das pescas;

7.  Salienta que a PCP reformada proporciona um quadro legal ambicioso para responder aos desafios da pesca responsável que devem ser apoiados no que se refere aos seus aspetos regulamentares e orçamentais;

8.  Manifesta a sua preocupação com a capacidade dos Estados-Membros para mobilizar plenamente o FEAMP e cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020 e do crescimento azul; toma nota do atraso de alguns países na validação dos seus programas operacionais, alguns dos quais ainda não foram aprovados no termo do primeiro trimestre de 2015;

9.  Solicita à Comissão que proteja os fundos consagrados ao desenvolvimento da economia azul;

10.  Convida os Estados-Membros a aplicar rapidamente os programas operacionais, a fim de os tornar plenamente operacionais até 2016; considera que o orçamento de 2016 deverá caracterizar-se por uma aceleração significativa da utilização das dotações em gestão partilhada; solicita, por conseguinte, que as dotações para autorizações e pagamentos do FEAMP sejam adequadas e suficientes;

11.  Recorda as dificuldades encontradas nos exercícios orçamentais anteriores em que as dotações foram reduzidas; considera que qualquer tentativa de redução de dotações para o título 11, e o FEAMP em particular, será inútil e perigosa, pois comprometerá os objetivos da PCP, criará entraves à sustentabilidade de um setor frágil e reduzirá consideravelmente os esforços desenvolvidos para a proteção e restauração dos habitats marinhos;

12.  Recorda que nos encontramos nos primeiros anos de aplicação da nova PCP, com tudo o que tal pressupõe de mudança de paradigma na gestão da pesca, tanto para os Estados-Membros como para os pescadores, como é o caso da obrigação de desembarque; recorda que a adaptação a estas mudanças requer um esforço acrescido em termos de comunicação, formação e investimento económico por parte da UE, para garantir a sua difusão e a sua correta assimilação;

13.  Chama a atenção para o impacto orçamental dos acordos sustentáveis de pesca, bem como a necessidade de ter em conta as prerrogativas do Parlamento nesta matéria, a fim de manter um equilíbrio global entre os objetivos dos ditos acordos e a sua incidência no orçamento;

14.  Permanece atento ao financiamento da PMI e ao desenvolvimento das sinergias entre a pesca e as outras atividades marítimas.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

17.6.2015

PARECER DA COMISSÃO DA CULTURA E DA EDUCAÇÃO

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2016

(2015/2074(BUD))

Relator de parecer: Bogdan Andrzej Zdrojewski

SUGESTÕES

A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Manifestando a sua preocupação com o impacto que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) terá nos projetos de investigação e inovação, atendendo a que serão retirados 500 milhões de euros ao Programa Horizonte 2020 durante os próximos 5 anos;

B.  Considerando que os investimentos no ensino secundário e superior, na formação profissional formal e informal e na investigação devem estar no âmago dos objetivos do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, uma vez que são essenciais para uma melhor inclusão social e um crescimento económico sustentável, apoiando a longo prazo a competitividade;

C.  Considerando que, no âmbito do FEIE, há que conferir prioridade aos setores culturais e criativos no seu todo, dado que estes fazem parte de um setor económico em expansão, capaz de criar empregos e novas oportunidades de desenvolvimento económico e social na Europa, desde que os investimentos necessários respondam às suas necessidades;

D.  Considerando que o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) entra no seu terceiro ano em 2016 e necessitará de ser revisto a meio da sua vigência a fim de pôr termo à situação insustentável no âmbito da qual programas que já foram aprovados, e que, por conseguinte, estão a ser aplicados, são postos em causa pela falta de recursos e pelo não pagamento dos fundos pela União; manifestando particular preocupação pelo facto de poder vir a verificar-se uma situação semelhante no âmbito dos novos programas, e de, tendo em conta o grande número de cidadãos que neles estão diretamente envolvidos, nomeadamente no Erasmus+, tal poder conduzir a uma perigosa perda de credibilidade da UE e abalar a confiança dos cidadãos nas instituições da UE;

1.  Chama a atenção para a importância dos programas no domínio da educação e da cultura e para a necessidade que estes têm de que lhes sejam atribuídas dotações para autorizações e pagamentos suficientes para garantir que atinjam o número de beneficiários previsto e tenham, consequentemente, o impacto pretendido, mantendo simultaneamente a prioridade concedida à transparência, no respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; reitera a sua preocupação relativamente à execução do programa integrado Europa Criativa após a divisão administrativa das suas vertentes "Cultura" e "Media" que dá origem a desequilíbrios em matéria de políticas e de financiamento;

2.  Recorda igualmente que os programas Erasmus + e Europa Criativa devem abrir-se a projetos de menor dimensão que são fundamentais para a criatividade, a mobilidade e a inovação na Europa; considera que convém doravante conferir uma atenção especial aos projetos de menor dimensão levados a cabo nas escolas e que se inserem na ação-chave 2 do Erasmus +, uma vez que se tem registado uma diminuição constante do número de pequenos projetos selecionados neste domínio, o que está em contradição direta com os objetivos da União em matéria de desenvolvimento da educação e da mobilidade nas escolas; assinala, além disso, que devem ser conferida a devida ênfase aos pequenos projetos no âmbito do programa Europa Criativa, dado serem essenciais para a especificidade europeia, ao permitirem que artistas e trabalhadores culturais se encontrem e constituam laboratórios de ideias, práticas e inovação;

3.  Sublinha que a política de comunicação da União deve ser melhorada com urgência a fim de estabelecer um melhor diálogo com os cidadãos, permitindo-lhes fazer pleno uso do seu direito de serem informados e envolvidos no processo de adoção das políticas europeias e levar a cabo um leque de ações mais vasto; salienta, neste contexto, o papel positivo das redes pan-europeias constituídas por meios de comunicação social locais e nacionais, como a EuranetPlus; solicita à Comissão que restabeleça o financiamento sustentável destas redes;

4.  Reitera a importância da cooperação e da diplomacia culturais nas relações com os países vizinhos da UE; apela, por conseguinte, à adoção de uma estratégia coerente para apoiar a mobilidade dos jovens, dos artistas, dos criadores e de outros profissionais que trabalham no setor cultural, no contexto de projetos educativos e culturais comuns através dos quais a UE deve promover a sua cultura e os seus valores; realça a importância dos projetos com países parceiros com a utilização das rubricas orçamentais da categoria IV;

5.  Salienta a importância da diversidade cultural e linguística entre os Estados-Membros e insta a Comissão a garantir que esta diversidade seja salvaguardada, reforçada e promovida;

6.  Observa com crescente ceticismo as relações contratuais opacas da Comissão no que se refere ao financiamento da Euronews, em particular à luz da recente renovação dos acordos de parceria na matéria e da chegada de novos investidores à Euronews;

7.  Solicita à Comissão que, no quadro FEIE, pondere o cofinanciamento com fundos FEIE dos projetos que já são financiados pelos fundos de coesão nos setores das indústrias culturais e criativas e que visam salvaguardar e promover o património cultural europeu, garantindo a adicionalidade;

8.  Exorta a Comissão a rever com urgência o atual limite de 5 milhões de euros (10 milhões de euros para os sítios UNESCO) aplicável no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional aos projetos de infraestruturas de pequena dimensão, o qual corre o risco de reduzir as possibilidades de investimento na cultura, que se reveste de importância vital para o desenvolvimento económico e social na UE;

9.  Realça o elevado nível atual de desemprego entre os jovens e solicita importantes dotações orçamentais para resolver este problema, através do reforço das ligações entre educação, investigação e inovação, que desempenham um papel crucial no recrutamento de jovens, e da formação dos trabalhadores e funcionários das administrações nacionais e locais, prestando especial atenção às regiões desfavorecidas.  

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

16.6.2015

PARECER DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER E DA IGUALDADE DOS GÉNEROS

dirigido à Comissão dos Orçamentos

sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2016

(2015/2074(BUD))

Relatora de parecer: Barbara Matera

SUGESTÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que o Parlamento, o Conselho e a Comissão acordaram, numa declaração conjunta de novembro de 2013, no sentido de que o processo orçamental anual aplicado ao quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020 integraria, se necessário, questões relativas ao género;

B.  Considerando que os estereótipos de género e a persistente disparidade salarial com base no género podem impedir ou dissuadir as mulheres de iniciar ou prosseguir as suas carreiras, gerando desigualdade, o que tem um impacto adverso na economia e implicações significativas para a criação de emprego; considerando que o acesso aos serviços públicos, que continuam a ser um importante setor de emprego para as mulheres, é fundamental para a independência económica e a emancipação das mulheres; salienta que a Comissão deve fazer mais para promover a educação e a formação das mulheres e raparigas, especificamente nas ciências, tecnologias, engenharia, matemática e informática, disciplinas em que existe um importante fosso de competências e que apresentam um enorme potencial de crescimento para o futuro; considerando que se prevê que haja cerca de 7,7 milhões de empregos nos domínios das ciências, das tecnologias, da engenharia e das matemáticas até 2025, e 825 000 postos de trabalho por preencher para profissionais das TIC até 2020;

C.  Considerando que a violência contra as mulheres constitui um obstáculo a uma verdadeira igualdade entre homens e mulheres; considerando que há uma falta de dados disponíveis e comparáveis no domínio da violência contra as mulheres na UE, mas que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) faculta acesso às informações e dados estatísticos existentes;

D.  Considerando que, nos termos do considerando 10 do Regulamento (UE) n.º 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» para o período de 2014 a 2020, «é essencial que, ao executar o Programa, se mantenha o nome "Daphne" no que respeita ao objetivo específico que tem por finalidade prevenir e combater a violência contra crianças, jovens e mulheres, de modo a que o perfil dos programas Daphne se mantenha ao mais elevado nível»;

1.  Reitera o seu pedido no sentido de que a dimensão de género seja integrada de forma coerente em todo o processo orçamental e no Quadro Financeiro Plurianual e as despesas orçamentais sejam utilizadas como um instrumento eficaz para promover a igualdade de género, e, nesse sentido, sugere a criação de um grupo de trabalho externo para aumentar a transparência do processo orçamental no que diz respeito à integração da perspetiva do género no orçamento;

2.  Salienta que, nos termos do artigo 8.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a promoção da igualdade entre homens e mulheres constitui um princípio fundamental da UE; recorda que a questão da igualdade dos géneros deve ser incorporada em todas as políticas e considerada a todos os níveis do processo orçamental;

3.  Solicita a integração da perspetiva do género no orçamento tanto nas estratégias europeias como nas nacionais, com vista a uma promoção mais eficaz da igualdade entre homens e mulheres; destaca a necessidade de atribuir financiamentos reforçados ao combate a todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres e as raparigas;

4.  Solicita à Comissão que atribua recursos financeiros aos programas que visam promover e apoiar o empreendedorismo das mulheres, bem como o acesso ao microfinanciamento, sobretudo no âmbito do programa para a Competitividade das Empresas e Pequenas e Médias Empresas (COSME), do Fundo Social Europeu (FSE), da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), bem como de todos os fundos estruturais e do FEIE;

5.  Solicita aos Estados-Membros que utilizem os fundos disponíveis no âmbito do Fundo Social Europeu e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para promover a igualdade de género, designadamente no domínio do trabalho, não só através da implementação da integração da perspetiva do género, mas também prevendo medidas destinadas diretamente aos grupos desfavorecidos de mulheres, tendo devidamente em conta o impacto da crise económica, investindo em serviços públicos de qualidade e garantindo, em particular, a prestação adequada de serviços de qualidade a preços acessíveis para a assistência a crianças, idosos e outras pessoas dependentes, e solicita uma verdadeira transparência orçamental no que respeita aos fundos (FSE, PROGRESS, DAPHNE) afetados às políticas de igualdade de género;

6.  Salienta a necessidade de financiar campanhas educativas destinadas a combater os estereótipos de género e a sensibilizar para a igualdade de direitos e de oportunidades no âmbito do programa Erasmus +;

7.  Insta a Comissão a criar um observatório europeu para a violência de género no âmbito do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, e, para o efeito, a aumentar em um o número de efetivos deste Instituto; considera que o orçamento do Instituto Europeu para a Igualdade de Género deve permanecer estável;

8.  Reitera os seus anteriores apelos a que o programa Daphne seja mantido como uma rubrica distinta no âmbito do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania;

9.  Reitera a sua exigência de que sejam desenvolvidos indicadores e dados específicos por género que permitam avaliar o orçamento geral da UE na perspetiva do género e monitorizar os esforços envidados no sentido de um orçamento sensível às questões de género.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS

Comissão dos Assuntos Externos      Comissão dos Assuntos Externos

- O Presidente -   - Membro -  

Ref.: D(2015)26425

Exmo. Senhor Deputado

Jean Arthuis

Presidente

Comissão dos Orçamentos

Senhor Presidente,

Uma vez que o calendário imposto pela apresentação tardia do projeto de orçamento este ano não permite que a comissão emita um parecer formal, dirigimo-nos a V. Ex.ª, em nome da Comissão dos Assuntos Externos para dar o nosso contributo sob a forma de carta. Esperamos sinceramente que a Comissão dos Orçamentos possa tomar os nossos pontos de vista em consideração no seu relatório sobre o mandato para o trílogo. Sabemos que o calendário pragmático para o processo orçamental é objeto de negociações interinstitucionais, mas solicitamos, no entanto, a V. Ex.ª que continue a insistir com a Comissão para que apresente o projeto de orçamento mais cedo a fim de assegurar que as comissões possam voltar a emitir um parecer normal nos anos vindouros.

A nossa principal preocupação continua a ser a de que o orçamento deve permitir que a UE desempenhe o seu papel como ator global. O orçamento da UE deve refletir de perto as prioridades globais da UE e atribuir os fundos em conformidade. Neste contexto, congratulamo-nos com o aumento de 5,6 % em dotações para autorizações na categoria 4 relativamente a 2015, que finalmente começa a compensar os grandes cortes efetuados nos primeiros anos do Quadro Financeiro Plurianual. Não obstante, tendo em conta o frágil clima político registado na nossa vizinhança e para além dela, estamos convictos de que são necessários maiores reforços em determinadas áreas prioritárias.

Gostaríamos também de assinalar que o considerável aumento (28,5 %) das dotações para pagamentos na categoria 4 é também uma evolução extremamente positiva, que irá ajudar a atenuar a escassez de dotações para pagamentos que prejudicou o correto funcionamento de alguns instrumentos financeiros. É absolutamente fundamental que este aumento seja preservado no orçamento final. O funcionamento do Instrumento para a Estabilidade e a Paz, em especial, foi gravemente afetado. Além disso, atendendo aos conflitos em curso e às ameaças emergentes na região do Mediterrâneo, recomendamos vivamente que as dotações para pagamentos propostas de 82,4 milhões de euros sejam aumentadas, de molde a enfrentar de forma adequada os atrasos de pagamentos e também para ter em conta as necessidades que possam surgir em situações de crise.

Desempenhar um papel responsável como ator global significa assegurar que seja prestado um apoio suficiente, firmemente assente na abordagem «mais por mais», aos países nossos vizinhos que enfrentam enormes desafios em todos os grandes domínios políticos. Saudamos, neste contexto, a ênfase política que este projeto de orçamento confere aos desenvolvimentos nos países vizinhos, tanto a Leste como no Mediterrâneo. Cumpre, porém, sublinhar que é imprescindível continuar a aumentar as dotações para autorizações do Instrumento Europeu de Vizinhança, dada a necessidade premente de uma ação da UE nos países afetados. A decisão de ultrapassar a programação financeira para 2016 a fim de apoiar a região síria constitui um passo importante que sublinha a dimensão dos problemas que enfrentamos, mas há que salientar igualmente a natureza crítica dos problemas que afetam a Líbia e a necessidade de prever ações específicas neste contexto. Gostaríamos também de assistir a ações semelhantes nos países da vizinhança oriental, em particular na Ucrânia. Congratulamo-nos igualmente com o aumento do apoio ao Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos e confiamos em que o orçamento atribuído à defesa ativa dos direitos humanos continuará a crescer. Cumpre-nos referir de forma crítica que, tal como nos anos anteriores, os montantes indicados no projeto de orçamento não satisfazem as reais necessidades de financiamento de muitos programas e solicitamos a V. Ex.ª que prepare o terreno para a retificação desta situação no orçamento final. Neste contexto, gostaríamos de realçar que há a necessidade urgente de um apoio reforçado e coerente ao processo de paz no Médio Oriente, à Autoridade Palestiniana e à UNRWA.

Não queremos igualmente deixar de saudar os importantes esforços envidados para solucionar os problemas que se verificaram anteriormente com a ajuda humanitária através do aumento das dotações para pagamentos. Fazemos, não obstante, questão de continuar a realçar que as atuais crises humanitárias a nível mundial exigem um maior reforço deste instrumento.

No que respeita ao orçamento do Serviço Europeu para a Ação Externa, registamos que a questão da transferência da rubrica orçamental dos representantes especiais da União Europeia do orçamento da PESC para o orçamento do SEAE continua por resolver. Apesar de a necessidade desta transferência ter sido salientada na análise do SEAE, as tentativas para a sua concretização encontram-se num impasse já há bastante tempo. Continuamos a acreditar que uma integração adequada da política externa da UE passa por uma consolidação das atividades diplomáticas da UE neste sentido.

Muito agradeceríamos que estas sugestões fossem tidas em consideração na elaboração do relatório.

Com os melhores cumprimentos,

Elmar Brok              Cristian Dan Preda

(assinatura)               (assinatura)

ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL

Comissão do Comércio Internacional

MJ/cp

EXPO-COM-INTA D(2015)28724

Exmo. Senhor Deputado

José Manuel Fernandes

Relator para o orçamento de 2016

Comissão dos Orçamentos

Assunto: Mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento para o exercício de 2016

Senhor Deputado,

Enquanto relator da Comissão do Comércio Internacional (INTA) para o orçamento de 2015, gostaria de informá-lo sobre as prioridades da INTA para o orçamento de 2016, conforme acordadas pelos coordenadores da INTA em 15 de junho de 2015.

Em primeiro lugar, e tendo em conta que a Comissão define o comércio internacional como uma das prioridades de topo do seu programa de trabalho, a INTA considera que o orçamento da União Europeia deve dotar este domínio com recursos financeiros suficientes. O comércio internacional constitui, não só um poderoso instrumento para a criação de crescimento e emprego na Europa, como também um instrumento importante da política externa que pode apoiar os objetivos internacionais mais vastos da UE, promovendo assim valores europeus como a paz, a liberdade e a democracia por todo o mundo. O comércio internacional pode ser um instrumento para melhorar as normas laborais, ambientais e relativas aos direitos humanos. A fim de cumprir estes objetivos, é necessária a atribuição de recursos financeiros suficientes.

Para enfrentar os desafios do comércio internacional resultantes da mudança do panorama geopolítico, espera-se que a política comercial comum se torne ainda mais forte no futuro. São indispensáveis recursos financeiros suficientes do orçamento da União para permitir um comércio internacional e uma estratégia de política de investimento robustos, e é necessário assegurar que o comércio internacional se possa manter como um instrumento eficaz de contribuição para o emprego, o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável.

Além disso, a agenda de negociações comerciais da UE continua a ser bastante ambiciosa: o TTIP, o Japão, um Acordo de Investimento com a China, os países da ASEAN, os países ACP, a modernização dos Acordos de Associação com o México e o Chile, o Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA), a OMC, etc. As negociações atuais e futuras continuarão a requerer bastantes recursos dos serviços da Comissão Europeia, principalmente da DG Trade. O orçamento para as atividades relativas ao comércio internacional deve, portanto, ser suficientemente aumentado para que a UE esteja em posição de negociar com êxito a sua ambiciosa agenda do comércio internacional.

É de importância capital que os nossos acordos de comércio sejam geridos convenientemente. A este respeito, a INTA partilha a opinião formulada pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Especial n.° 2/2014 intitulado “São os acordos de comércio preferencial geridos adequadamente?” de que são necessários esforços adicionais da Comissão no que diz respeito à monitorização da implementação e dos efeitos dos acordos de comércio que concluiu. Certamente que a UE ganhará com a atribuição de recursos suficientes para avaliações intercalares e ex post do cumprimento assumidos relativamente à UE. Estas avaliações devem tornar-se uma parte proeminente das rubricas orçamentais ligadas às atividades no domínio do comércio internacional, já que é crucial que a Comissão possa demonstrar que as oposições políticas decididas pelos colegisladores produziram os resultados pretendidos.

Os membros da INTA estão preocupados com o facto de os cidadãos da União interpretarem a globalização como equivalente a uma contração do produto europeu e perdas de emprego. Para desfazer esta impressão dos cidadãos, a Comissão precisa de investir mais no desenvolvimento de uma estratégia de comunicação mais eficaz no que diz respeito à política comercial da União, assim como às vantagens e desvantagens do comércio internacional.

Neste contexto, gostaríamos de salientar que se deverá recorrer à plena utilização de todos os fundos disponíveis da UE para servir os interesses da população e apoiar a criação contínua de novos postos de trabalho de qualidade na União.

A INTA insiste em que o orçamento para 2016 deve refletir o sucesso da 9.ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio. Em particular, deverão ser atribuídos fundos suficientes aos programas necessários a implementação do Acordo de Facilitação do Comércio pelos países desenvolvidos e menos desenvolvidos. Isto necessitará da prestação de assistência técnica e de apoio ao desenvolvimento de capacidades dos parceiros da OMC, principalmente através da Ajuda ao Comércio.

Tendo em conta os importantes desafios com que a política europeia de vizinhança (PEV) está confrontada, a INTA continua a sublinhar que esta última deve receber recursos orçamentais suficientes para que o apoio e a assistência técnica possam ser disponibilizados aos nossos parceiros próximos, especialmente aos da Parceria Oriental, mas também aos países da Primavera Árabe. A INTA insiste em que a importância do programa de assistência macrofinanceira (AMF) precisa de ser refletida no orçamento, pois tem-se revelado um instrumento extremamente útil para manifestar apoio a parceiros em situações económicas difíceis. Gostaríamos de recordar que, em 15 de abril de 2015, o Parlamento Europeu adotou formalmente a Decisão relativa ao 3.° Programa de AMF à Ucrânia por um montante de até 1,8 mil milhões de euros. O pacote de assistência prestada à Ucrânia mostrou que um certo grau de flexibilidade é essencial ao tratar-se de prestar assistência económica e financeira a países terceiros, pois crises de natureza diversa podem desenvolver-se rapidamente nos países parceiros da UE.

Por fim, é importante que o orçamento da União preste financiamento a iniciativas destinadas a facilitar a internacionalização das PME europeias. Porém, mais tem que ser feito porque apenas cerca de 13 % das PME europeias estão atualmente ativas fora da UE. A fim de assegurar um máximo de eficiência e eficácia das despesas da UE na promoção da internacionalização e competitividade das PME europeias, os membros da INTA gostariam que a Comissão examinasse e melhorasse controlos e supervisão suficientes das diversas atividades existentes neste domínio.

Com os melhores cumprimentos,

Reimer BÖGE

ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS, DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS

IPOL-COM-LIBE D (2015) 27747

Exmo. Senhor Deputado

Jean ARTHUIS

Presidente da Comissão dos Orçamentos

WIC M02024

Estrasburgo

Assunto:     Prioridades da comissão LIBE para o orçamento de 2016

Senhor Presidente,

Na perspetiva do trílogo de julho e tendo em conta o mandato de que dispõe para o efeito, gostaria de o informar sobre as prioridades da LIBE para o orçamento de 2016.

Para a nossa comissão, é de importância capital assegurar para o próximo exercício uma resposta orçamentalmente adequada aos desafios humanitários colocados pelo crescente número de chegadas e trágicas perdas de vidas, nomeadamente no que diz respeito à situação no Mediterrâneo.

O projeto de orçamento de 2016 inclui avanços bem vindos na boa direção. A mobilização do Instrumento de Flexibilidade e o estabelecimento de um mecanismo de reafetação temporária são igualmente bem acolhidos. A LIBE congratula-se também com o aumento substancial proposto para o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) no projeto de orçamento para 2016, relativamente ao qual a LIBE solicita à Comissão que assegure a disponibilidade de recursos adequados para todas as propostas nesta área. O Parlamento tem sistematicamente salientado a necessidade de fazer todos os possíveis para evitar novas perdas de vidas no mar e para que sejam prestados os recursos necessários para assegurar que as obrigações de busca e salvamento sejam efetivamente cumpridas.

A maioria dos grupos presentes na LIBE congratula-se também com os aumentos propostos no projeto de orçamento para a Agência FRONTEX e apoia a proposta da Comissão de excluir o EASO, a FRONTEX, a Eurojust e a Europol do pool de reafetação. A nossa comissão lamenta, porém, a aplicação de uma redução do orçamento do EASO, devido à existência de recursos não utilizados durante o exercício orçamental precedente, e insiste em que este gabinete seja dotado com recursos suficientes para desempenhar as suas tarefas, permitindo assim a esta agência responder ao aumento do volume de trabalho. A LIBE solicita uma vez mais à Comissão que reexamine o pool de reafetação, tendo melhor em conta o volume de trabalho e as tarefas de cada uma das agências. A nossa comissão insiste sobre a necessidade de assegurar financiamento adequado para responder a novos desafios nos domínios da migração e da segurança interna.

A comissão a que presido considera que o impacto orçamental das medidas apresentadas enquanto parte da Agenda Europeia para a Segurança, nomeadamente no que diz respeito à Europol e às suas tarefas nos domínios do antiterrorismo, do crime organizado e da cibercriminalidade, deve ser mais bem explicado e pormenorizado pela Comissão, de forma a que os colegisladores sejam mais bem informados sobre o nível de recursos adequado a atribuir para esse efeito.

Além disso, a nossa comissão solicita um maior financiamento dos instrumentos de monitorização e promoção do Estado de direito e do funcionamento adequado dos sistemas judiciais. A esse respeito, manifesta-se desiludida ao constatar que não foi concedido nenhum aumento orçamental para a Agência dos Direitos Fundamentais, tendo em conta o papel central que desempenha na monitorização dos direitos fundamentais.

Por fim, a nossa comissão solicita à Comissão que avalie as necessidades do OEDT, tendo em conta o elevado volume de trabalho provocado pelo aumento de novas substâncias psicoativas.

Com os melhores cumprimentos,

Claude MORAES

ANEXO: CARTA DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS

Comissão dos Assuntos Constitucionais      

O Presidente

Ref.: D(2015)29275

Exmo. Senhor Deputado

Jean Arthuis

Presidente da Comissão dos Orçamentos

Edifício Altiero Spinelli

ASP 09G205

B-1047 Bruxelas

Assunto:  Prioridades da AFCO para o mandato do trílogo sobre o orçamento de 2016

Senhor Presidente,

A Comissão dos Assuntos Constitucionais a que presido está consciente de que o processo orçamental deste ano foi lançado um pouco mais tarde que habitualmente, com a apresentação do projeto de orçamento para 2016 pela Comissão em 27 de maio de 2015. Este atraso impõe um calendário muito apertado para a adoção do relatório sobre o mandato do trílogo sobre o orçamento para 2016, pelo que, na sua reunião de 26 de fevereiro de 2015, os coordenadores da AFCO acordaram em preparar a nossa contribuição para o respetivo projeto de relatório sob forma de carta em que se salientam as prioridades desta comissão para o orçamento do próximo ano.

A Comissão dos Assuntos Constitucionais gostaria, portanto, de chamar a atenção para as seguintes áreas prioritárias que merecem ser tratadas durante as negociações orçamentais deste ano:

- Numa audição realizada no início deste ano sobre a implementação da Iniciativa de Cidadania até agora, tomámos conhecimento dos obstáculos com que os cidadãos europeus se confrontam para exercer o seu direito de lançar tal iniciativa. Posto que este instrumento está a ganhar velocidade rapidamente e que gostaríamos que fosse melhorado em benefício dos cidadãos, a AFCO deseja que este programa, assim como a estratégia de comunicação subjacente, sejam dotados com financiamento adequado para realizar os seus objetivos e que seja tornado mais visível através da criação de uma sub-rubrica orçamental específica para o efeito;

- Além disso, a AFCO congratula-se com o facto de a Comissão ter proposto um aumento do financiamento para o Programa "Europa dos Cidadãos" e para a comunicação, pois tais instrumentos são vitais para intensificar processos de democracia participativa na UE e desenvolver a confiança dos cidadãos e a compreensão das políticas e da política europeias;

- Relativamente ao orçamento do Parlamento, importa assegurar financiamento suficiente para programas de comunicação que promovam a interação com os cidadãos e que os informem sobre as atividades do Parlamento, assim como para reforçar ações de intercâmbio de informação com os parlamentos nacionais.

Estou confiante de que a Comissão dos Orçamentos terá em conta as nossas sugestões ao preparar o mandato para o trílogo sobre o orçamento para 2016.

Com os melhores cumprimentos,

Danuta Hübner

CC:  José Manuel Fernandes, relator da BUDG para o orçamento de 2016 - Secção III,   Comissão,

  Gérard Deprez, relator da BUDG para o orçamento de 2016 - Outras secções

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

• [1]  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
• [2]  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
• [3]  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
• [4]  Textos Aprovados, P8_TA(2015)0061.
• [5]   This results from the so-called "N+2" / "N+3" rules whereby payments have to be made within two (N+2) or three (N+3) years after the corresponding commitments have been made. At the end of 2013, the two decommitment rules applied at the same time.
• [6]    The total additional payment appropriations authorised through amending budgets amounted to EUR 6.7 billion in 2012, EUR 11.6 billion in 2013 and EUR 3.5 billion in 2014.
• [7]    The backlog of outstanding payment claims for the 2007-2013 Cohesion programmes at year-end increased from EUR 11 billion in 2011 to EUR 16 billion in 2012, EUR 23.4 billion in 2013, and EUR 24.7 billion in 2014.
• [8]    It is to be noted that for shared management policies such as Cohesion policy (where the Commission reimburses Member States’ expenditure), interest for late payments does not apply.
• [9]    The remaining 5% is to be paid at the programme closure, which will take place in 2017-2019, after the Commission's assessment that the programme has been implemented successfully and that no correction needs to be made.
• [10]    Cohesion policy legislation provides for a regulatory deadline of 60 days.
• [11]    Definition of normal and abnormal backlog is in section 3.4 and 4.3.
• [12]    The amending budget 2/2014 was originally presented as draft amending budget 3/2014.
• [13]   Monthly reports on interim payments and pending claims, Budget Forecast Alert (twice a year)
• [14]   DEC 54/2014.
• [15]   Unpaid amounts resulting from the reduction of pre-financing rates to a rate below the legal/normal minimum are not included in the current definition of "outstanding payment claims": however, for a number of programmes, some reduction of pre-financing rates has been implemented in 2014 (in some case already in 2013) in order to postpone payments to a later date.
• [16]    Art. 87 of CR 1083/2006: " …requests for interim payments are grouped together, as far as possible, on 3 separate occasions a year"
• [17]   Identical to the one included in the executive summary.
• [18]   Articles 91 and 92 respectively of Regulation 1083/2006 for programming period 2007-2013.
• [19]    Due to the cash-flow constraints in the first months of the year (see section 3.3 above), part of the backlog might not be paid within the regulatory deadlines at the beginning of the year.
• [20]    Except for Croatia, Romania, Slovakia
• [21]    Article 76 of Council Regulation (EC) No 1083/2006 of 11 July 2006 laying down general provisions on the European Regional Development Fund, the European Social Fund and the Cohesion Fund and repealing Regulation (EC) No 1260/1999 (OJ L 210, 31.7.2006, p. 25).
• [22]    Article 112 of Regulation (EU) No 1303/2013 of the European Parliament and of the Council of 17 December 2013 laying down common provisions on the European Regional Development Fund, the European Social Fund, the Cohesion Fund, the European Agricultural Fund for Rural Development and the European Maritime and Fisheries Fund and laying down general provisions on the European Regional Development Fund, the European Social Fund, the Cohesion Fund and the European Maritime and Fisheries Fund and repealing Council Regulation (EC) No 1083/2006 (OJ L 347, 20.12.2013, p. 320).
• [23]    The forecasts submitted by Member States in January 2015 did not cover all operational programmes. For these cases, the Commission has used the forecasts received last September. Such an extrapolation of missing Member States' forecasts is not possible for 2016, since the forecasts submitted in September 2014 covered 2014 and 2015 only (not yet 2016). This means that the forecast for 2016 includes only the operational programmes for which the Member States transmitted the information and might have to be revised upward when the missing information is transmitted.
• [24]    Article 79 of Council Regulation (EC) No 1083/2006 lays down that "The cumulative total of pre-financing and interim payments made by the Commission shall not exceed 95% of the seven-year contribution from the Funds to the Operational Programme; the remaining 5% will only be paid at the closure of the Operational Programme."
• [25]    Article 89 of Council Regulation (EC) No 1083/2006 of 11 July 2006 laying down general provisions on the European Regional Development Fund, the European Social Fund and the Cohesion Fund and repealing Regulation (EC) No 1260/1999 (OJ L 210, 31.7.2006, p. 25).
• [26]    + EUR 406 million (net increase in payment appropriations) for Humanitarian Aid, + EUR 30 million for DCI and + EUR 250 million for ENI.
• [27]   The graph however does not reflect the impact of the reduced level of pre-financing.
• [28]  Segundo o documento da Comissão intitulado "Elementos de um plano de pagamentos para fazer regressar o orçamento da UE a uma rota sustentável", apresentado no Parlamento em 16 de abril de 2015.