RELATÓRIO sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas

Texto em vigor

Alteração

-a)   Ao n.º 1 é aditado o seguinte parágrafo:

«Além disso, é considerado arma de fogo qualquer dispositivo portátil que incorpore um componente essencial suscetível de ser utilizado numa arma de fogo.»

Texto em vigor

Alteração

a-A)  É suprimido o n.º 1-A.

1-A.  Para efeitos da presente diretiva, entende-se por «parte» qualquer componente ou elemento de substituição especificamente concebido para uma arma de fogo e essencial ao seu funcionamento, incluindo o cano, a carcaça ou o carregador, a corrediça ou o tambor, a culatra móvel ou a caixa da culatra, e ainda qualquer dispositivo concebido ou adaptado para reduzir o ruído resultante do disparo.

Texto da Comissão

Alteração

1-B.  Para efeitos da presente diretiva, entende-se por «parte essencial» o cano, a carcaça, caixa da culatra, a corrediça ou o tambor, a culatra móvel ou o corpo da culatra e ainda todo o dispositivo concebido ou adaptado para diminuir o som provocado pelo tiro da arma de fogo, que, sendo objetos separados, estão incluídos na categoria de armas de fogo de que fazem parte ou a que se destinem.

1-B.  Para efeitos da presente diretiva, entende-se por «parte essencial» o cano, a carcaça, a caixa da culatra, incluindo tanto a caixa da culatra superior como a inferior, quando adequado, a corrediça, o tambor, a culatra móvel ou o corpo da culatra, que, sendo objetos separados, estão incluídos na categoria de armas de fogo de que fazem parte ou a que se destinem.

Texto da Comissão

    Alteração

1-E.   Para efeitos da presente diretiva, entende-se por «corretor», qualquer pessoa singular ou coletiva, que não seja armeiro, cuja atividade comercial ou empresarial consista, total ou parcialmente, na aquisição, venda ou organização da transferência no interior de um Estado-Membro, de um Estado-Membro para outro Estado-Membro, ou da exportação para um país terceiro de armas de fogo inteiramente montadas, das suas partes e munições.

1-E.   Para efeitos da presente diretiva, entende-se por «corretor», qualquer pessoa singular ou coletiva, ou qualquer agente ou representante dessa pessoa, que não seja armeiro, cuja atividade comercial ou empresarial consista, total ou parcialmente, na aquisição, venda, concessão, locação ou organização da transferência no interior de um Estado-Membro, de um Estado-Membro para outro Estado-Membro, da exportação para um país terceiro, ou da importação de um país terceiro para um Estado-Membro, de armas de fogo inteiramente montadas, dos seus componentes essenciais e munições.

Texto da Comissão

Alteração

1-F.   Para efeitos da presente diretiva, entende-se por «armas de alarme e sinalização», os dispositivos portáteis com um carregador com uma saída de gás para a frente, de lado ou no topo, que são especificamente concebidos e fabricados para acionar um alarme ou enviar um sinal e que só são destinados ao tiro de munições sem projéteis, irritantes, outras substâncias ativas ou munições de pirotecnia.

1-F.   Para efeitos da presente diretiva, entende-se por «armas de alarme e sinalização», os dispositivos com um carregador que só são destinados ao tiro de munições sem projéteis, irritantes, outras substâncias ativas ou munições de pirotecnia e que não podem ser convertidos para disparar um tiro, uma bala ou projétil através da ação de um propulsor combustível;

Texto da Comissão

Alteração

1-G.  Para efeitos da presente diretiva, entende-se por «armas de salva e acústicas», as armas de fogo especificamente convertidas para utilização exclusiva de tiro de munições sem projéteis e para utilização em espetáculos teatrais, sessões fotográficas, cinema e gravações televisivas.

1-G.  Para efeitos da presente diretiva, entende-se por «armas de salva e acústicas», as armas de fogo especificamente convertidas para utilização exclusiva de tiro de munições sem projéteis e para utilização, nomeadamente, em espetáculos teatrais, sessões fotográficas, cinema e gravações televisivas, reconstituições históricas, desfiles, eventos desportivos e formação.

Texto da Comissão

Alteração

1-H.  Para efeitos da presente diretiva, entende-se por «réplicas de armas de fogo», os objetos fisicamente semelhantes a uma arma de fogo, mas que sejam fabricados de modo a não poder ser convertidos para disparar um tiro ou projetar uma bala ou projétil através da ação de um propulsor combustível.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

1-I.   Para efeitos da presente diretiva, «arma de fogo desativada» significa qualquer arma de fogo que tenha sido modificada com o objetivo de a tornar permanentemente inapropriada para utilização mediante desativação, assegurando que todas as partes essenciais da arma de fogo foram tornadas permanentemente inoperáveis e insuscetíveis de remoção, substituição ou modificação que permita à arma de fogo ser de algum modo reativada.

1-I.   Para efeitos da presente diretiva, «arma de fogo desativada» significa qualquer arma de fogo que tenha sido modificada com o objetivo de a tornar permanentemente inapropriada para utilização mediante desativação, assegurando que todos os componentes essenciais da arma de fogo foram tornados permanentemente inoperáveis e insuscetíveis de remoção, substituição ou modificação que permita à arma de fogo ser de algum modo reativada, nos termos do artigo 10.º-B.

Tratando-se de armas de fogo de reconhecida raridade ou valor histórico, os Estados-Membros podem decidir que, para efeitos de desativação, podem ser removidos um ou mais dos componentes essenciais dessas armas de fogo de valor, de forma a torná-las inutilizáveis. Quando este procedimento é levado a cabo, os componentes essenciais removidos devem ser entregues à guarda das autoridades competentes do Estado-Membro.

Texto da Comissão

Alteração

c-A) No n.º 1, é aditado texto com a seguinte redação:

«1 i-A. Para efeitos da presente diretiva, entende-se por "museu" uma instituição permanente, ao serviço da sociedade e do seu desenvolvimento, aberta ao público para efeitos históricos, culturais, científicos, técnicos, educativos, estéticos ou patrimoniais e reconhecida enquanto tal por um Estado-Membro.»

Texto da Comissão

Alteração

c-B) No n.º1, é aditado texto com a seguinte redação:

«1 i-B. Para efeitos da presente diretiva, entende-se por "colecionador" qualquer pessoa singular ou coletiva que se dedique à recolha e à conservação de armas de fogo ou munições para fins históricos, culturais, científicos, técnicos, educativos, estéticos ou patrimoniais e reconhecida enquanto tal por um Estado-Membro.»

Texto da Comissão

Alteração

(i)   no fabrico, comércio, troca, locação, reparação ou conversão de armas de fogo;

(i)   no fabrico, incluindo a modificação, que não tenha como finalidade o uso privado nem resulte na sua classificação noutra categoria ou subcategoria, ou conversão, comércio, troca, locação ou reparação de armas de fogo;

Texto da Comissão

Alteração

(ii)   no fabrico, comércio, troca, locação, reparação ou conversão de partes de armas de fogo;

(ii)   no fabrico, incluindo a modificação, que não tenha como finalidade o uso privado nem resulte na sua classificação noutra categoria ou subcategoria, ou conversão, comércio, troca, locação ou reparação de partes essenciais de armas de fogo;

Texto da Comissão

Alteração

(iii)   no fabrico, comércio, troca ou conversão de munições.

(iii)   no fabrico, que exclua o carregamento manual ou a recarga de munições para uso privado, mas inclua a modificação que não tenha como finalidade o uso privado nem resulte na sua classificação noutra categoria, ou conversão, comércio ou troca de munições.

Texto em vigor

Alteração

d-B) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Para efeitos da presente diretiva, as pessoas são consideradas residentes do país referido no endereço mencionado num documento que prove a residência, nomeadamente um passaporte ou um bilhete de identidade, que seja apresentado às autoridades de um Estado-Membro ou a um armeiro, aquando de um controlo de detenção ou por ocasião da aquisição».

«3.   Para efeitos da presente diretiva, as pessoas são consideradas residentes do país referido no endereço mencionado num documento que prove a residência, nomeadamente um passaporte ou um bilhete de identidade, que seja apresentado às autoridades de um Estado-Membro ou a um armeiro ou corretor, aquando de um controlo de detenção ou por ocasião da aquisição. Se o local de residência não constar do seu passaporte ou bilhete de identidade, o país de residência deve ser determinado com base em qualquer outra prova oficial de residência reconhecida pelo Estado-Membro em causa.»

Texto em vigor

Alteração

(1-A)  No artigo 2.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

1.  A presente diretiva não prejudica a aplicação das disposições nacionais relativas ao porte de armas ou à regulamentação da caça e do tiro desportivo.

«1. A presente diretiva não prejudica a aplicação das disposições nacionais relativas ao porte de armas ou à regulamentação da caça e do tiro desportivo, nem das disposições nacionais mais estritas em matéria de vendas ilegais de armas de fogo.»

Texto da Comissão

Alteração

2.  A presente diretiva não se aplica à aquisição ou posse de armas e munições, em conformidade com a legislação nacional, pelas forças armadas, pela polícia ou pelas autoridades públicas. Não se aplica igualmente às transferências comerciais de armas e munições de guerra.

2.  A presente diretiva não se aplica à aquisição ou posse de armas e munições, em conformidade com a legislação nacional, pelas forças de defesa nacional, pela polícia e por outras autoridades públicas. Entende-se por «forças de defesa nacional» todas as unidades, incluindo reservistas, forças de defesa voluntárias inseridas no quadro dos sistemas nacionais de defesa e sob o comando dessas forças de defesa nacional, nomeadamente os militares e os sistemas de segurança pública interna. A presente diretiva não se aplica igualmente às transferências comerciais de armas e munições de guerra.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer arma de fogo ou parte colocada no mercado se encontra marcada e registada nos termos da presente diretiva.

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer arma de fogo montada ou parte essencial vendida em separado que sejam colocadas no mercado se encontrem marcadas e registadas nos termos da presente diretiva, ou que a arma de fogo tenha sido desativada em conformidade com as disposições de execução do artigo 10.º-B e registada nos termos da presente diretiva. Se a parte essencial for demasiado pequena para que a marcação respeite as disposições da presente diretiva, pelo menos um número de série, código alfanumérico ou digital deve estar nela inscrito.

Texto da Comissão

Alteração

2.  Para efeitos de identificação e localização de cada arma de fogo montada, os Estados-Membros, no momento do fabrico de cada arma de fogo ou aquando da importação na UE, devem exigir uma marcação única que inclua o nome do fabricante, o país ou o local de fabrico, o número de série e o ano de fabrico (se não fizer parte do número de série). Tal não prejudica a afixação da marca comercial do fabricante.

2.  Para efeito de identificação e localização de cada arma de fogo montada e de cada parte essencial vendida em separado, os Estados-Membros – no momento do fabrico de cada arma de fogo e de cada parte essencial destinada à venda em separado, ou sem demora após a importação da arma de fogo ou da parte em questão para a UE – devem exigir uma marcação clara, permanente e única das armas de fogo montadas que inclua o nome do fabricante, o país ou o local de fabrico, o número de série e o ano de fabrico (se não fizer parte do número de série). Tal não prejudica a afixação da marca comercial do fabricante e não se aplica às armas de fogo ou partes essenciais consideradas antiguidades de acordo com a legislação nacional, ou destinadas a pessoas às quais tenha sido concedida uma autorização nos termos do artigo 6.º, primeiro ou segundo parágrafos, desde que ostentem a marcação original que permite a plena rastreabilidade. Se a parte essencial for demasiado pequena para que a marcação aposta possa incluir toda esta informação, pelo menos um número de série, código alfanumérico ou digital deve estar nela inscrito. Este requisito não se aplica a armas de fogo ou a partes essenciais vendidas separadamente antes de... [data de entrada em vigor da presente diretiva de alteração].

A marcação deve ser aposta na caixa da culatra da arma de fogo.

No caso de armas de fogo montadas, a marcação deve ser aposta na caixa da culatra ou na carcaça da arma de fogo.

Os Estados-Membros devem assegurar que cada embalagem de munições completas esteja marcada de forma a indicar o nome do fabricante, o número de identificação do lote, o calibre e o tipo de munição.

Os Estados-Membros devem assegurar que cada embalagem de munições completas esteja marcada de forma a indicar o nome do fabricante, o número de identificação do lote, o calibre e o tipo de munição. Para o efeito, os Estados-Membros devem optar por implementar as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Reconhecimento Recíproco de Punções em Armas de Fogo Portáteis, de 1 de julho de 1969.

Os Estados-Membros devem ainda assegurar que, em caso de transferência de uma arma de fogo dos depósitos do Estado com vista a uma utilização civil permanente, a arma tenha aposta a marcação única que permite a identificação da autoridade nacional que efetuou a transferência.

Os Estados-Membros devem ainda assegurar que, em caso de transferência de uma arma de fogo dos depósitos do Estado com vista a uma utilização civil permanente, a arma tenha aposta a marcação única que permite a identificação da autoridade nacional que efetuou a transferência. As armas de fogo da categoria A devem primeiro ter sido desativadas, em conformidade com as disposições de execução do artigo 10.º-B, ou permanentemente convertidas em armas de fogo semiautomáticas, de acordo com as disposições de execução do artigo 10.º-B-A, exceto no caso terem sido transferidas a pessoas às quais tenham sido concedidas autorizações nos termos do artigo 6.º, primeiro ou segundo parágrafos.

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os Estados-Membros devem sujeitar o exercício da atividade de armeiro ou corretor no seu território a uma autorização, que será concedida com base pelo menos numa avaliação da idoneidade privada e profissional e da competência profissional do armeiro ou corretor. Se se tratar de uma pessoa coletiva, a avaliação incidirá na pessoa coletiva e na pessoa que dirige a empresa.

3.  Os Estados-Membros devem regular o exercício da atividade dos armeiros ou corretores no seu território, com base nas medidas seguintes:

(a)   registo de corretores e armeiros que operam no seu território;

(b)   licenciamento ou autorização das atividades dos corretores e armeiros;

(c)   avaliação da idoneidade privada e profissional e da competência profissional do armeiro ou corretor em causa, bem como a verificação da transparência da sua atividade comercial. Se se tratar de uma pessoa coletiva, a avaliação incidirá na pessoa coletiva e na pessoa que dirige a empresa.

Texto da Comissão

Alteração

Este sistema informatizado de dados registará o tipo, a marca, o modelo, o calibre e o número de série de cada arma de fogo, bem como os nomes e endereços do fornecedor e do adquirente ou detentor da arma de fogo. O registo de armas de fogo, incluindo as armas de fogo desativadas, será conservado até que a destruição da arma de fogo seja certificada pelas autoridades competentes.

Esse sistema informatizado de dados registará todas as informações relativas às armas de fogo, imprescindíveis à localização e identificação das mesmas. As informações incluirão o tipo, a marca, o modelo, o calibre e o número de série de cada arma de fogo e todas as conversões ou alterações que tenham conduzido à sua classificação noutra categoria ou subcategoria, incluindo a sua desativação ou destruição certificada e a respetiva data, bem como os nomes e endereços do fornecedor e de cada adquirente ou detentor da arma de fogo, incluindo as datas de aquisição e, se for caso disso, do fim da detenção ou da transferência para outra pessoa, a menos que tal transferência diga respeito a uma arma de fogo que tenha sido registada como desativada. Os registos existentes relativos a cada arma de fogo e à pessoa que a detém serão acessíveis a todas as autoridades competentes. Todos os registos relacionados com a arma de fogo serão conservados em formato eletrónico por um período indeterminado.

Texto da Comissão

Alteração

Cada Estado-Membro deve assegurar que os registos dos armeiros e corretores estabelecidos no seu território estão conectados ao sistema informatizado de dados sobre as armas de fogo.

Cada Estado-Membro deve assegurar que os armeiros e corretores estabelecidos no seu território informem a autoridade nacional competente das transações relativas a armas de fogo e partes essenciais no prazo máximo de 10 dias.

Texto da Comissão

Alteração

(4-A)  No artigo 4.º, é aditado o seguinte número:

«Nenhum armeiro, corretor ou outra pessoa deve vender, comercializar, ceder ou transferir, seja a que título for, quaisquer armas de fogo, partes essenciais ou munições, com base numa autorização ou licença emitida pelas autoridades competentes dos Estados‑Membros onde a pessoa esteja estabelecida, à exceção dos titulares de uma autorização ou licença de aquisição e detenção de armas de fogo, partes essenciais ou munições em questão.»

Texto da Comissão

Alteração

(5)   O artigo 4.º-B passa a ter a seguinte redação:

Suprimido

«Artigo 4.º-B

1.   Os Estados-Membros devem criar um sistema para regular as atividades dos corretores e armeiros. Esse sistema pode abranger um ou vários dos seguintes elementos

a)   registo de corretores e armeiros que operam no seu território;

b)   licenciamento ou autorização das atividades dos corretores e armeiros.

2.   O sistema a que se refere o n.º 1 deve incluir, pelo menos, uma avaliação da idoneidade privada e profissional e da competência profissional do armeiro ou corretor. Se se tratar de uma pessoa coletiva, a avaliação incidirá na pessoa coletiva e na pessoa que dirige a empresa.»

Texto da Comissão

Alteração

(5-A)   É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 4.º-B-A

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que o encurtamento de uma arma de fogo longa – através da modificação de uma ou várias partes essenciais que a converta numa arma de fogo curta – seja considerado uma atividade do domínio do fabrico e, por conseguinte, ilícito, exceto se efetuado por um armeiro autorizado.»

Texto da Comissão

Alteração

1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, os Estados-Membros só devem autorizar a aquisição e a detenção de armas de fogo a pessoas que possuam um motivo válido para tal e que:

1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, os Estados-Membros só devem permitir a aquisição e a detenção de armas de fogo a pessoas que possuam um motivo válido para tal e que:

Texto da Comissão

Alteração

a)  tenham 18 anos de idade ou mais, exceto para a detenção de armas de fogo para a prática de caça e de tiro desportivo, na condição de, neste caso, os menores de 18 anos terem autorização parental, ou estarem sob a supervisão parental ou sob supervisão de um adulto com uma licença válida de uso e porte de arma ou de caça, ou estarem integrados num centro de formação autorizado ou licenciado;

a)  Tenham 18 anos ou mais, exceto para a aquisição, por meios distintos da compra, e para a detenção de armas de fogo para a prática de caça e de tiro desportivo, na condição de, neste caso, os menores de 18 anos terem uma autorização parental, ou estarem sob a supervisão parental ou de um adulto com uma licença válida de uso e porte de arma ou de caça, ou estarem integrados num centro de formação autorizado ou licenciado, e se esse adulto assumir a responsabilidade pelo armazenamento, em conformidade com o artigo 5.º-A; e

Texto da Comissão

Alteração

b)  não sejam suscetíveis de constituir perigo para si próprias, para a ordem pública ou para a segurança pública; a condenação por crime doloso violento é considerada indiciadora desse perigo.

b)  não sejam suscetíveis de constituir perigo para si próprias ou para terceiros, para a ordem pública ou para a segurança pública; a condenação por crime doloso violento é considerada indiciadora desse perigo.

Texto da Comissão

Alteração

1-A.  Qualquer pessoa que tenha recebido em herança uma arma de fogo ou munição deve informar imediatamente a autoridade competente no seu Estado-Membro. Caso não seja possível invocar qualquer motivo válido, as armas de fogo e as munições sujeitas a autorização são tornadas inoperáveis por desativação, nos termos da presente diretiva, vendidas ou cedidas a pessoas singulares e coletivas que detenham autorização.

Texto da Comissão

Alteração

1-B.  Os Estados-Membros podem, para todas as categorias enumeradas no Anexo I, restringir a posse de armas por parte dos colecionadores. Essas restrições não se aplicam às armas de fogo que tenham sido desativas em conformidade com a presente diretiva.

Texto da Comissão

Alteração

1-C.  O colecionismo pode constituir um motivo válido para a aquisição e posse de armas de fogo por parte de pessoas com pelo menos 18 anos de idade e que não sejam suscetíveis de constituir um perigo para si próprias, para a ordem pública ou para a segurança pública. A condenação por crime doloso violento é considerada indiciadora desse perigo.

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem exigir a realização de exames médicos para emitir ou renovar as autorizações referidas no n.º 1 e retirarão essas autorizações se qualquer das condições com base nas quais foram concedidas deixar de estar preenchida.

Os Estados-Membros devem estabelecer, para a aquisição e detenção de armas de fogo, um sistema de controlo, de natureza contínua ou periódica, que inclua informações médicas e psicológicas pertinentes, de acordo com a legislação nacional, e retirarão essas autorizações se qualquer das condições com base nas quais a aquisição ou a detenção foram autorizadas deixar de estar preenchida.

Texto da Comissão

Alteração

Se a avaliação das informações médicas e psicológicas pertinentes respeitar o procedimento adequado, a pessoa encarregada de efetuar a avaliação não deve ser responsável pelos atos da pessoa que é objeto da avaliação.

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros só podem proibir, a pessoas que residam no seu território, a posse de uma arma adquirida noutro Estado-Membro se a aquisição dessa arma for proibida no seu território.

Os Estados-Membros só podem proibir, a pessoas que residam no seu território, a posse de uma arma de fogo adquirida noutro Estado-Membro, se a aquisição desse tipo de arma de fogo for proibida no seu território.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 5.º-A

Os Estados-Membros estabelecem regras para a supervisão adequada de armas de fogo e munições e para o seu armazenamento adequado e seguro, a fim de minimizar o risco de acesso por parte de pessoas não autorizadas. Quando armazenadas, as armas de fogo e respetivas munições não devem estar facilmente acessíveis em conjunto. A supervisão, nestes casos, significa que o detentor da arma de fogo ou das munições assume o controlo das mesmas durante o seu transporte e uso. O nível de controlo das condições de armazenamento deve corresponder à categoria da arma de fogo em causa.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 5.º-B

Os Estados-Membros asseguram que, nos casos relacionados com a aquisição e a venda de armas de fogo, respetivas partes essenciais e munições das categorias A, B, C e D do Anexo I – através de meios de comunicação à distância nos termos do artigo 2.º da Diretiva 2011/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) – a identidade e, se necessário, a autorização da pessoa que adquire a arma de fogo, respetivas partes essenciais ou munições, sejam verificadas antes ou, o mais tardar, no ato da entrega a essa pessoa, por parte de:

a)  um armeiro ou corretor autorizado; ou

b)  uma autoridade pública ou um seu representante.

_____________________

* Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64).

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para proibir a aquisição e detenção das armas e munições classificadas na categoria A e para destruir essas armas de fogo e munições quando detidas em violação desta disposição e apreendidas.

Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, n.º 2, os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para proibir a aquisição e detenção das armas e munições classificadas na categoria A e para destruir ou desativar essas armas de fogo e munições quando detidas em violação desta disposição e apreendidas. Em casos especiais e devidamente justificados, as autoridades competentes podem conceder autorizações para essas armas de fogo e munições, desde que não ponham em causa a segurança pública, a ordem pública ou a defesa nacional.

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros podem autorizar organismos com vocação cultural e histórica no domínio das armas e reconhecidos enquanto tal pelo Estado-Membro em cujo território se encontram estabelecidos e que detenham em sua posse armas de fogo classificadas na categoria A, adquiridas antes de [data de entrada em vigor da presente diretiva], a manutenção dessas armas de fogo na sua posse, desde que as armas de fogo em causa tenham sido desativadas em conformidade com as disposições de aplicação do artigo 10.º-B.

Os Estados-Membros podem optar por conceder autorizações a museus e colecionadores de armas de fogo e munições classificadas na categoria A, desde que os museus ou colecionadores em questão demonstrem às autoridades nacionais competentes que estão em vigor medidas para fazer face a qualquer risco para a segurança pública ou para a ordem pública e que a arma ou as armas de fogo em causa são armazenadas em condições de segurança proporcionais aos riscos associados ao acesso não autorizado a tais armas de fogo.

Os Estados-Membros devem criar um registo de todos os museus e colecionadores autorizados. Esses museus e colecionadores autorizados são obrigados a conservar um registo de todas as armas de fogo na sua posse e classificadas na categoria A, o qual deve ser acessível às autoridades nacionais competentes. Os Estados-Membros devem criar um sistema de controlo apropriado aplicável a esses museus e colecionadores autorizados, tendo em conta todos os aspetos pertinentes.

Texto da Comissão

Alteração

A aquisição de armas de fogo e respetivas partes e munições, relativas às categorias A, B e C, por meio de comunicação à distância, tal como definido no artigo 2.º da Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(*), só deve ser autorizada para os armeiros e corretores e deve ser objeto de controlo estrito por parte dos Estados-Membros.

Suprimido

Texto em vigor

Alteração

(-7) No artigo 7.º, n.º 4, primeiro parágrafo, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b) Da verificação periódica de que as pessoas em causa continuam a satisfazer os requisitos; e»

«b) Da verificação de que as pessoas em causa continuam a satisfazer os requisitos; e»

Texto da Comissão

Alteração

Os limites máximos não podem exceder cinco anos. A autorização pode ser renovada, se as condições com base nas quais foi concedida continuarem a ser respeitadas.

A duração máxima de uma autorização não pode exceder cinco anos, a menos que os Estados-Membros tenham introduzido um sistema de controlo contínuo a que se refere o artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo. A autorização pode ser renovada, se as condições com base nas quais foi concedida continuarem a ser respeitadas.

Texto em vigor

Alteração

(7-A)   O artigo 8.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação:

«2.   Os armeiros, vendedores ou particulares informarão de qualquer cessão ou entrega de uma arma de fogo da categoria C as autoridades do Estado‑Membro em que a mesma se tiver realizado, especificando os elementos de identificação do comprador e da arma de fogo. Se o adquirente residir noutro Estado-Membro, este será informado da aquisição pelo Estado-Membro onde a mesma se tiver realizado e pelo próprio adquirente.»

«2.   Os armeiros, vendedores, corretores ou particulares informarão de qualquer cessão ou entrega de uma arma de fogo da categoria C as autoridades do Estado-Membro em que a mesma se tiver realizado, especificando os elementos de identificação do comprador e da arma de fogo. Se o adquirente residir noutro Estado-Membro, este será informado da aquisição pelo Estado-Membro onde a mesma se tiver realizado e pelo próprio adquirente.»

Texto em vigor

Alteração

(7-B) O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.º

«Artigo 10.º

«O regime de aquisição e detenção de munições é idêntico ao das armas de fogo a que se destinam.»

As normas relativas à aquisição de munições e detenção de munições que contenham um único projétil são idênticas às das armas de fogo a que se destinam. Apenas é autorizada a aquisição de munições por pessoas que possuam uma licença de posse de arma de fogo da categoria correspondente ou às quais tenha sido concedidas autorizações nos termos do artigo 6.º, segundo parágrafo.

Os corretores e os armeiros podem recusar qualquer transação tendo em vista a aquisição de cartuchos completos ou de elementos de munições, caso haja motivos razoáveis para a considerarem suspeita, e devem comunicar essa transação ou qualquer tentativa de tais transações às autoridades competentes. Os corretores e os armeiros não devem ser autorizados a concluir uma transação com vista à aquisição de uma arma de fogo se não puderem verificar a identidade do comprador no sistema de dados estabelecido em conformidade com o artigo 4.º, n.º 4, e se o pagamento for efetuado apenas em numerário.»

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem tomar medidas para impedir que as armas de alarme e de sinalização, bem como as armas de salva e acústicas, possam ser transformadas em armas de fogo.

Os Estados-Membros devem tomar medidas para impedir que as armas de alarme e de sinalização possam ser transformadas em armas de fogo.

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão adotará especificações técnicas para as armas utilizadas para fins de alarme e sinalização, bem como para as armas de salva e acústicas, de modo a garantir que não possam ser convertidas em armas de fogo.

A Comissão adotará atos delegados, em conformidade com o artigo 13.º-A, a fim de complementar a presente diretiva, estabelecendo, para tal, especificações técnicas para as armas utilizadas para fins de alarme e sinalização, bem como para as armas de salva e acústicas, de modo a garantir que não possam ser convertidas em armas de fogo. A Comissão adota o primeiro ato delegado até ... [inserir data].

Texto da Comissão

Alteração

Esses atos de execução serão adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 13.º-B, n.º 2.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem tomar medidas para que a desativação das armas de fogo seja verificada por uma autoridade competente, a fim de garantir que as alterações efetuadas nas armas de fogo as tornaram irreversivelmente inoperáveis. No âmbito desta verificação, os Estados‑Membros devem estabelecer as modalidades de emissão de um certificado ou de um documento que ateste a desativação da arma de fogo ou a aposição, para este efeito, de uma marca claramente visível nessa arma de fogo.

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que a desativação das armas de fogo seja efetuada em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no Anexo III.

Tal não se aplica às armas de fogo desativadas antes de 8 de abril de 2016, a menos que as mesmas sejam transferidas para outro Estado-Membro ou colocadas no mercado.

A desativação de armas de fogo deve ser realizada por entidades públicas ou privadas ou por indivíduos autorizados a fazê-lo em conformidade com a legislação nacional.

Os Estados-Membros devem designar uma autoridade competente («entidade de controlo»), responsável por verificar que a desativação da arma de fogo em causa foi efetuada em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no Anexo III.

Se a desativação da arma de fogo tiver sido efetuada em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no Anexo III, a entidade de controlo deve:

a)  apor uma marcação única comum a todas as partes alteradas para efeitos da desativação da arma de fogo; e

b)  emitir um certificado de desativação ao proprietário da arma de fogo;

No caso de a arma de fogo ser registada no sistema informatizado de dados a que se refere o artigo 4.º, n.º 4, a sua desativação será inscrita no registo correspondente.

Os Estados-Membros podem introduzir medidas adicionais para a desativação de armas de fogo no seu território que vão além das especificações técnicas previstas no Anexo III.

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão adotará normas e técnicas de desativação para garantir que as armas de fogo desativadas ficaram irreversivelmente inoperáveis. Esses atos de execução serão adotados nos termos do procedimento de análise a que se refere o artigo 13.º-B, n.º 2.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 13.º-A para alterar o anexo III, com vista a atualizá-lo, tendo em conta, se for caso disso, quaisquer medidas suplementares introduzidas pelos Estados‑Membros em conformidade com o sétimo parágrafo do n.º 1 do presente artigo.

Texto da Comissão

Alteração

2-A.   A Comissão adota atos de execução que estabelecem os modelos para a marcação única comum e o modelo de certificado de armas de fogo desativadas. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º-B, n.º 2.

Texto da Comissão

Alteração

2-B.   Até 31 de dezembro de 2016, a Comissão, após consultar os Estados‑Membros e as partes interessadas relevantes, identifica as normas e técnicas nacionais de desativação aplicadas nos Estados-Membros antes de 8 de abril de 2016 que garantiam que as armas de fogo fossem tornadas permanentemente inutilizáveis e inoperantes, e estabelece as bases do reconhecimento das desativações certificadas que foram realizadas ao abrigo dessas normas e técnicas de desativação.

Texto da Comissão

Alteração

(8-A)  É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 10.º-B-A

1.  Os Estados-Membros tomam medidas para garantir que, a partir de ... [data de entrada em vigor da presente diretiva de alteração], as armas de fogo automáticas convertidas em armas de fogo semiautomáticas não possam ser reconvertidas em armas de fogo automáticas.

2.  A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 13.º-A, que completem a presente Diretiva, definindo especificações técnicas para garantir que as armas de fogo semiautomáticas convertidas a partir de armas de fogo originalmente automáticas não possam ser reconvertidas em armas de fogo automáticas. A Comissão adota o primeiro ato delegado até ... [31 de dezembro de 2017].»

Texto em vigor

Alteração

8-B.   No artigo 11.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Sem prejuízo do artigo 12.º, as armas de fogo só podem ser transferidas de um Estado-Membro para outro de acordo com o processo previsto nos números seguintes. Estas disposições são igualmente aplicáveis em caso de transferência de uma arma de fogo resultante de uma venda por correspondência.»

«1.  Sem prejuízo do artigo 12.º, as armas de fogo só podem ser transferidas de um Estado-Membro para outro de acordo com o processo previsto nos números seguintes. Estas disposições são igualmente aplicáveis em caso de transferência de uma arma de fogo resultante de uma venda através de técnicas de comunicação à distância.»

Texto em vigor

Alteração

(8-C)  No artigo 11.º, n.º 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Não será necessário comunicar as informações referidas nos dois últimos travessões quando se tratar de uma transferência entre armeiros.»

«Não será necessário comunicar as informações referidas nos dois últimos travessões quando se tratar de uma transferência entre armeiros ou corretores.»

Texto em vigor

Alteração

(8-D)   No artigo 11.º, n.º 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«3.  No que se refere à transferência de armas de fogo, que não sejam armas de guerra, excluídas do âmbito de aplicação desta directiva nos termos do n.º 2 do artigo 2.º, cada Estado-membro pode conceder aos armeiros o direito de efectuar transferências de armas de fogo a partir do seu território para um armeiro estabelecido noutro Estado-membro sem a autorização prévia, na acepção do n.º 2. Para o efeito, emitirá uma licença válida por um período máximo de três anos que pode ser, em qualquer momento, suspensa ou anulada mediante decisão fundamentada. As armas de fogo deverão se acompanhadas até ao destino por um documento referente a esta licença; este documento deve ser apresentado sempre que solicitado pelas autoridades dos Estados-Membros.»

«3.  No que se refere à transferência de armas de fogo, que não sejam armas de guerra, excluídas do âmbito de aplicação desta diretiva nos termos do n.º 2 do artigo 2.º, cada Estado-Membro pode conceder aos armeiros ou aos corretores o direito de efetuar transferências de armas de fogo a partir do seu território para um armeiro ou um corretor estabelecido noutro Estado-Membro sem a autorização prévia, na aceção do n.º 2. Para o efeito, emitirá uma licença válida por um período máximo de três anos que pode ser, em qualquer momento, suspensa ou anulada mediante decisão fundamentada. As armas de fogo deverão se acompanhadas até ao destino por um documento referente a esta licença; este documento deve ser apresentado sempre que solicitado pelas autoridades dos Estados-Membros.»

Texto em vigor

Alteração

(8-E)   No artigo 11.º, n.º 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Antes da data da transferência, os armeiros comunicam às autoridades do Estado-Membro a partir do qual se deverá efectuar a transferência todas as informações referidas no primeiro parágrafo do n.^o 2. Essas autoridades realizam inspecções, se necessário in loco, para verificar se existe correspondência entre as informações comunicadas pelo armeiro e as características efectivas da transferência. As informações devem ser comunicadas pelos armeiros em tempo oportuno.».

«Antes da data da transferência, os armeiros ou corretores comunicam às autoridades do Estado-Membro a partir do qual se deverá efetuar a transferência todas as informações referidas no primeiro parágrafo do n.º 2. Essas autoridades realizam inspeções, se necessário in loco, para verificar se existe correspondência entre as informações comunicadas pelo armeiro ou corretor e as características efetivas da transferência. As informações devem ser comunicadas pelos armeiros ou corretores em tempo oportuno.»

Texto em vigor

Alteração

(8-F)   No artigo 11.º, n.º 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Estas listas de armas de fogo serão comunicadas aos armeiros que tenham obtido uma autorização para transferir armas de fogo sem licença prévia no âmbito do procedimento previsto no n.º 3.

«Estas listas de armas de fogo serão comunicadas aos armeiros e corretores que tenham obtido uma autorização para transferir armas de fogo sem licença prévia no âmbito do procedimento previsto no n.º 3.»

Texto em vigor

Alteração

(8-G)  No artigo 12.º, n.º 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«2.  Não obstante o disposto no n.^o 1, os caçadores, para as categorias C e D, e os atiradores desportivos, para as categorias B, C e D, podem deter sem autorização prévia uma ou várias armas de fogo durante uma viagem através de dois ou mais Estados-Membros tendo em vista a prática das suas atividades, desde que possuam um cartão europeu de arma de fogo que abranja essa ou essas armas e que possam comprovar o motivo da viagem, nomeadamente mediante a apresentação de um convite ou de outro documento que prove a prática das atividades de caça ou de tiro desportivo no Estado-Membro de destino.

«2.  Não obstante o disposto no n.^o 1, os caçadores, para as categorias C e D, e os atiradores desportivos, para as categorias A, B, C e D, podem deter sem autorização prévia uma ou várias armas de fogo durante uma viagem através de dois ou mais Estados-Membros tendo em vista a prática das suas atividades, desde que possuam um cartão europeu de arma de fogo que abranja essa ou essas armas e que possam comprovar o motivo da viagem, nomeadamente mediante a apresentação de um convite ou de outro documento que prove a prática das atividades de caça ou de tiro desportivo no Estado-Membro de destino.

Texto em vigor

Alteração

(8-H) No artigo 12.º, n.º 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados-Membros não podem fazer depender a aceitação do cartão europeu de arma de fogo do pagamento de qualquer taxa ou encargo.».

«Os Estados-Membros não podem:

a)   fazer depender a emissão ou a renovação de um cartão europeu de arma de fogo do pagamento de qualquer taxa ou encargo que exceda os custos administrativos incorridos na emissão do cartão; e

b)   fazer depender a aceitação do cartão europeu de arma de fogo, direta ou indiretamente, do pagamento de qualquer taxa ou encargo ou da concessão de qualquer autorização administrativa.»

Texto em vigor

Alteração

8-i)   No artigo 12.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.  Através de acordos de reconhecimento mútuo de documentos nacionais, dois ou mais Estados-Membros podem prever um regime mais flexível que o previsto no presente artigo para a circulação com uma arma de fogo nos respetivos territórios.

«3.  Através de acordos de reconhecimento mútuo de documentos nacionais ou do reconhecimento mútuo dos registos constantes do sistema informatizado de dados referido no artigo 4.º, n.º 4, dois ou mais Estados-Membros podem prever um regime mais flexível que o previsto no presente artigo para a circulação com uma arma de fogo nos respetivos territórios.

Texto da Comissão

Alteração

4.  As autoridades competentes dos Estados-Membros trocarão informações sobre as autorizações concedidas para a transferência de armas de fogo para outros Estados-Membros, bem como informações sobre as recusas de autorização, tal como definido no artigo 7.º.

4.  Os Estados-Membros estabelecerão, até ... [data], um sistema de intercâmbio de informações por via eletrónica, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2016/679, quer de forma direta, quer através de pontos únicos de contacto, sobre as autorizações concedidas para a transferência de armas de fogo para outros Estados-Membros, bem como informações sobre as recusas de autorização previstas no artigo 7.º por motivos de segurança ou relacionados com a idoneidade da pessoa em causa, até ... [data].

Os Estados-Membros devem, a pedido de outro Estado-Membro, proceder ao intercâmbio de informações relevantes para a apreciação dos antecedentes criminais, se for caso disso, das pessoas que solicitem ou tenham beneficiado de exceções nos termos do artigo 6.º ou de autorizações nos termos do artigo 7.º. As informações comunicadas devem mencionar quaisquer decisões pertinentes de órgãos judiciais ou de autoridades públicas competentes, se for caso disso.

Texto da Comissão

Alteração

5.  Serão conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A, com vista a estabelecer as modalidades do intercâmbio de informações sobre as autorizações concedidas e as recusas.»

5.  A Comissão adota atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A, com vista a completar a presente diretiva, estabelecendo as modalidades do intercâmbio de informações sobre as autorizações concedidas ou recusadas para a transferência de armas de fogo para outros Estados-Membros. A Comissão adota o primeiro ato delegado nesta matéria até ... [inserir data].

Texto da Comissão

Alteração

3-A.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016.

Texto da Comissão

Alteração

5.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 13.º só entram em vigor se nem o Parlamento nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»

5.  Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 10.º-A, n.º 2, no artigo 10.º-B, n.º 2, no artigo 10.º-B-A, n-º 2, e no artigo 13.º, n.º 5, só entram em vigor se nem o Parlamento nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Texto da Comissão

Alteração

11-A.  É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 16.º-A

1.  Os Estados-Membros podem confirmar autorizações relativas a armas de fogo semiautomáticas classificadas nos pontos 6 e 7-A da categoria A que tenham sido legalmente adquiridas e registadas antes de ... [data de entrada em vigor da diretiva de alteração], e podem renovar essas autorizações aos proprietários até à referida data, sem prejuízo das restantes condições estabelecidas na presente diretiva, podendo igualmente permitir a aquisição deste tipo de armas por pessoas autorizadas pelos Estados-Membros, em conformidade com a presente diretiva.

2.  Os Estados-Membros podem autorizar os atiradores desportivos a adquirir e deter armas de fogo semiautomáticas classificadas nos pontos 6 ou 7-A da categoria A, desde que:

a)  o atirador desportivo participe em competições de tiro organizadas por uma organização oficial de tiro desportivo, reconhecida por um Estado-Membro ou por uma federação de tiro desportivo estabelecida a nível internacional e oficialmente reconhecida; e

b)  o atirador desportivo seja membro de um clube de tiro e pratique regularmente o tiro desportivo há, pelo menos, 12 meses.

Os atiradores desportivos autorizados a adquirir e deter armas de fogo semiautomáticas classificadas no ponto 6 ou 7-A da categoria A devem ter o direito de incluir tais armas no cartão europeu de armas de fogo, nos termos do artigo 12.º, n.º 2.»

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão apresentará, de cinco em cinco anos, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente diretiva, acompanhado, se se justificar, de propostas, em especial no que se refere às categorias de armas de fogo do anexo I e às questões relacionadas com as novas tecnologias como a impressão 3D. O primeiro relatório será apresentado dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva.

A Comissão apresenta, de cinco em cinco anos, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente diretiva, incluindo um balanço da qualidade das suas disposições, acompanhado, se se justificar, de propostas que digam respeito, em especial, às categorias de armas de fogo no anexo I e a questões relacionadas com a aplicação do sistema do cartão europeu de arma de fogo, com a marcação e com as novas tecnologias, como o impacto da impressão 3D. O primeiro relatório será apresentado até ... [dois anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva de alteração].

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão deve, até [data], avaliar os elementos necessários para a criação de um sistema para o intercâmbio das informações contidas no sistema informatizado de dados a que se refere o artigo 4.º, n.º 4, entre os Estados-Membros. A avaliação da Comissão pode ser acompanhada, se for caso disso, de uma proposta legislativa que tenha em conta os instrumentos existentes em matéria de intercâmbio de informações.»

A Comissão deve, até [data], avaliar os elementos necessários para a criação de um sistema para o intercâmbio das informações contidas no sistema informatizado de dados a que se refere o artigo 4.º, n.º 4, entre os Estados-Membros, nomeadamente a exequibilidade de um acesso a tal sistema por cada Estado-Membro. A avaliação da Comissão pode ser acompanhada, se for caso disso, de uma proposta legislativa que tenha em conta os instrumentos existentes em matéria de intercâmbio de informações.»

Texto da Comissão

Alteração

6.  Armas de fogo automáticas que tenham sido convertidas em armas de fogo semiautomáticas;

6.  Armas de fogo automáticas que tenham sido convertidas em armas de fogo semiautomáticas, exceto se a Comissão adotar especificações técnicas ao abrigo do artigo 10.º-B-A, não se aplicando, neste caso, a presente disposição às armas de fogo que tenham sido convertidas em conformidade com os requisitos estabelecidos;

Texto da Comissão

Alteração

6-A.  Armas de fogo semiautomáticas que tenham sido convertidas em armas de fogo automáticas;

Texto da Comissão

Alteração

7.  Armas de fogo civis semiautomáticas semelhantes a armas com mecanismos automáticos;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

7-A.  Armas de fogo semiautomáticas de percussão central e carregadores que apresentem uma ou mais das seguintes características:

a)  Armas de fogo longas (por exemplo, armas de fogo originalmente concebidas para disparar a partir do ombro) suscetíveis de serem reduzidas a um comprimento inferior a 60 cm sem perda de funcionalidades graças a uma coronha rebatível ou telescópica;

b)  armas de fogo que permitam disparar mais de 21 cartuchos sem recarga, se um carregador com capacidade para mais de 20 cartuchos fizer parte da arma de fogo ou puder ser inserido na arma de fogo;

Para adquirir um carregador, é necessário apresentar, no momento da aquisição, uma autorização de arma de fogo correspondente.

Texto da Comissão

Alteração

8.  Armas de fogo dos pontos 1 a 7 depois de terem sido desativadas.

8.  Qualquer arma de fogo classificada nesta categoria depois de ter sido convertida para disparar munições sem projétil, irritantes, outras substâncias ativas ou cartuchos de pirotecnia, ou depois ter sido convertida numa arma de salva ou acústica.

Texto da Comissão

Alteração

i-A)   Na categoria B, é aditado o seguinte ponto:

«6-A.  Armas de fogo semiautomáticas para uso civil semelhantes a armas com mecanismos automáticos.»

Texto da Comissão

Alteração

i-B)   Na categoria B, é aditado o seguinte ponto:

«6-B.  Armas de fogo semiautomáticas de percussão anular de calibre 22 ou inferior.»

Texto da Comissão

Alteração

i-C)   Na categoria B, é aditado o seguinte ponto:

«6-C. Qualquer arma de fogo classificada nesta categoria depois de ter sido convertida para disparar munições sem projétil, irritantes, outras substâncias ativas ou cartuchos de pirotecnia, ou depois de ter sido convertida numa arma de salva ou acústica.»

Texto da Comissão

Alteração

5.   Armas de alarme e de sinalização, armas de salva e acústicas, bem como réplicas;

5.   Qualquer arma de fogo classificada nesta categoria depois de ter sido convertida para disparar munições sem projétil, irritantes, outras substâncias ativas ou cartuchos de pirotecnia, ou depois de ter sido convertida numa arma de salva ou acústica;

Texto da Comissão

Alteração

6.   Armas de fogo da categoria B e pontos 1 a 5 depois de serem desativadas.

Suprimido

Texto em vigor

Alteração

iii-A)  Na categoria D, o parágrafo a seguir ao título passa a ter a seguinte redação:

«Armas de fogo longas de tiro a tiro de cano liso.»

«Armas de fogo longas de tiro a tiro de cano liso, incluindo as que foram convertidas para disparar munições sem projétil, irritantes, outras substâncias ativas ou cartuchos de pirotecnia ou foram convertidas em armas de salva ou acústicas.»

Texto da Comissão

Alteração

b)  Ao primeiro parágrafo, é aditada a seguinte alínea:

"c-A) São consideradas armas desativadas, desde que a desativação tenha sido efetuada:

i)  em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no anexo III; ou

ii)  antes de ... [data de aplicação da presente diretiva de alteração] em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/2403; ou

iii)  antes de 8 de abril de 2016:

– em conformidade com as normas e técnicas de desativação nacionais aplicadas pelos Estados-Membros e estabelecidas pela Comissão nos termos do artigo 10.º, n.º 2-B; ou

– em conformidade com as normas e técnicas de desativação nacionais aplicadas pelos Estados-Membros, desde que a arma de fogo desativada não seja transferida para outro Estado-Membro ou colocada no mercado; ou

– efetuando um corte na parede da câmara de um mínimo de 4 mm de largura, bem como no cano em pelo menos 50 % do comprimento do cano, e fixando ou soldando de forma segura o cano à caixa da culatra/carcaça, tornando impossível a conversão para disparar chumbos, balas ou projéteis através da ação de uma carga propulsora;»

Texto da Comissão

  Alteração  

«sejam concebidos para fins de salvamento, abate, pesca com arpão ou destinados a fins industriais ou técnicos, na condição de só poderem ser utilizados para esses fins precisos;».

b) sejam concebidos para fins de alarme, sinalização, salvamento, abate, pesca com arpão ou destinados a fins industriais ou técnicos, ou apenas sejam capazes de projetar chumbos, balas ou projéteis através da ação de ar ou outro gás comprimido não produzida através da ação de uma carga propulsora, ou sejam concebidos como dispositivos de «airsoft» ou de ar comprimido de qualquer tipo, dos quais apenas possa ser propulsado um pequeno projétil de plástico com energia limitada, na condição de só poderem ser utilizados para esses fins precisos e de não serem suscetíveis de ser modificados de modo a poder disparar chumbos, balas ou projéteis através da ação de uma carga propulsora;

Presente texto

Alteração

(14-A)  No anexo II, a alínea f) passa a ter a seguinte redação:

«f)  A menção:

«f)  A menção:

«O direito de efetuar uma viagem para outro Estado-Membro com uma arma ou armas das categorias B, C ou D mencionadas no presente cartão é sujeito a uma autorização ou a autorizações correspondentes prévias do Estado‑Membro visitado. Esta ou estas autorizações podem ser inscritas no cartão.

«O direito de efetuar uma viagem para outro Estado-Membro com uma arma ou armas das categorias A, B, C ou D mencionadas no presente cartão é sujeito a uma autorização ou a autorizações correspondentes prévias do Estado‑Membro visitado. Esta ou estas autorizações podem ser inscritas no cartão.

A formalidade de autorização prévia acima referida não é, em princípio, necessária para efetuar uma viagem com uma arma da categoria C ou D para a prática da caça ou com uma arma da categoria B, C ou D para a prática do tiro desportivo, com a condição de a pessoa interessada estar na posse do cartão da arma e poder estabelecer a razão da viagem».

A formalidade de autorização prévia acima referida não é, em princípio, necessária para efetuar uma viagem com uma arma da categoria C ou D para a prática da caça ou com uma arma da categoria A, B, C ou D para a prática do tiro desportivo, com a condição de a pessoa interessada estar na posse do cartão da arma e poder estabelecer a razão da viagem».

No caso de um Estado-Membro ter, em conformidade com o disposto no n.^o 3 do artigo 8.^o, informado os outros Estados‑Membros de que a detenção de certas armas de fogo das categorias B, C ou D é proibida ou sujeita a autorização, deve ser aditada uma das menções seguintes:

No caso de um Estado-Membro ter, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 8.º, informado os outros Estados‑Membros de que a detenção de certas armas de fogo das categorias A, B, C ou D é proibida ou sujeita a autorização, deve ser aditada uma das menções seguintes:

«É proibido a viagem a... [Estado(s) em causa] com a arma...(identificação)»,

«É proibido a viagem a... [Estado(s) em causa] com a arma...(identificação)»,

«É sujeita a autorização a viagem a... [Estado(s) em causa] com a arma... (identificação)».

«É sujeita a autorização a viagem a... [Estado(s) em causa] com a arma... (identificação)».

Texto da Comissão

Alteração

(14-A) É aditado o seguinte anexo:

Anexo III

Especificações técnicas para a desativação de armas de fogo

As operações de desativação que devem ser realizadas a fim de tornar as armas de fogo irreversivelmente inutilizáveis são definidas com base em três quadros:

o quadro I enumera os diferentes tipos de armas de fogo;

o quadro II descreve as operações a realizar para tornar cada componente essencial das armas de fogo irreversivelmente inutilizável;

o quadro III especifica as operações de desativação que devem ser realizadas no que respeita aos diversos tipos de armas de fogo.

QUADRO I: Lista de tipos de armas de fogo

TIPOS DE ARMAS DE FOGO

1

Pistolas (de tiro a tiro, semiautomáticas)

2

Revólveres (incluindo revolveres com tambor)

3

Armas de fogo longas de tiro a tiro (sem báscula)

4

Armas de fogo com báscula (por exemplo, armas de fogo, longas e curtas, de cano de alma lisa, de cano de alma estriada, combinadas, com sistema de culatra de bloco cadente/rotação)

5

Armas de fogo longas de repetição (de cano de alma lisa e estriada)

6

Armas de fogo longas semiautomáticas (de cano de alma lisa e estriada)

7

Armas de fogo (inteiramente) automáticas: por exemplo, espingardas de assalto, pistolas-metralhadoras, pistolas inteiramente automáticas (excluindo metralhadoras coletivas)

8

Armas de carregamento pela boca

QUADRO II: Operações específicas por componente

COMPONENTE

PROCESSO

1. CANO

1.1. Se o cano estiver fixado à carcaça [1], bloquear o cano e o mecanismo por meio de um pino de aço temperado (diâmetro>50 % da câmara, mínimo 4,5 mm) através da câmara e da carcaça. O pino deve ser soldado [2].

1.2. Se o cano estiver solto (não fixado), efetuar um corte longitudinal ao longo de todo o comprimento da parede da câmara (largura> ½ calibre, máximo de 8 mm) e soldar uma tampa ou um pino no interior do cano desde o início da câmara (comprimento≥ 2/3 do comprimento do cano). Nos canos de alma lisa, apenas a câmara requer o bloqueio permanente com uma tampa do mesmo comprimento da câmara.

1.3. No primeiro terço do cano a contar da câmara, fazer furos consecutivos (devem ter, no mínimo, 2/3 do diâmetro da alma do cano nas armas de cano de alma lisa e o diâmetro total da alma do cano no caso das restantes armas; devem ser três furos para armas curtas e 6 para armas longas) ou efetuar, a seguir à câmara, um corte em V (ângulo 60 ± 5 °), abrindo o cano no local do corte, ou efetuar, a seguir à câmara, um corte longitudinal (largura 8-10 mm ± 0,5 mm, comprimento≥52 mm) na mesma posição dos furos, ou efetuar um corte longitudinal (largura 4-6 mm ± 0,5 mm) da câmara até à boca, exceto 5 mm na boca.

1.4. Se os canos tiverem rampa de alimentação, esta deve ser retirada.

1.5. Para que o cano não seja retirado da carcaça, deve utilizar-se um pino de aço temperado ou recorrer a soldadura.

1.6. Fixar uma vara no cone de forçamento do cano (comprimento> 2/3 do comprimento do cano). Soldá-la ao cone de forçamento. Fixar o cano (através do cone de forçamento) à carcaça com um pino e soldá-lo. Abrir um furo com 2/3 do diâmetro da alma no primeiro terço do cano a contar do cone de forçamento e soldar a vara ao cano através do furo.

2. BLOCO DA CULATRA, CABEÇA DA CULATRA

2.1. Retirar ou encurtar o percutor.

2.2. Usinar a superfície da cabeça da culatra num ângulo de, pelo menos, 45 ° numa superfície superior a 50 % da face da culatra.

2.3. Soldar o orifício do percutor.

3. TAMBOR

3.1. Retirar todas as paredes internas do tambor ao longo de 2/3 do seu comprimento, usinando um anel circular com 50 % do diâmetro do invólucro.

3.2. Se possível, soldar para evitar que o tambor seja removido da carcaça, ou recorrer às medidas necessárias, como o bloqueamento com um pino, para impedir qualquer remoção.

4. CORREDIÇA

4.1. Usinar ou retirar mais de 50 % da face da culatra num ângulo entre 45° e 90°.

4.2. Retirar ou encurtar o percutor.

4.3. Usinar e soldar o orifício do percutor.

4.4. Usinar pelo menos 2/3 das calhas da corrediça.

4.5. Se for caso disso, usinar o interior da aresta dianteira superior da janela de ejeção na corrediça num ângulo de 45 °.

5. CARCAÇA (PISTOLAS)

5.1. Retirar a rampa de alimentação.

5.2. Usinar pelo menos 2/3 das calhas de deslizamento da corrediça em ambos os lados da carcaça.

5.3. Soldar o retentor da corrediça ou recorrer às medidas necessárias, caso a soldadura não seja possível.

5.4. Recorrer a soldadura ou à junção para evitar a desmontagem das pistolas com carcaça em polímero, ou utilizar as medidas necessárias se a soldadura ou a junção não forem possíveis.

6. SISTEMA AUTOMÁTICO

6.1. Destruir o êmbolo e o sistema de gás por meio de corte ou soldadura.

6.2. Retirar o bloco da culatra, substituí-lo por uma peça de aço e soldá-la; em alternativa, reduzir o bloco da culatra em, pelo menos, 50 %, soldá-lo e cortar as saliências de travamento da cabeça da culatra.

6.3. Soldar todo o mecanismo de gatilho e, se possível, fixá-lo à carcaça. Se não for possível soldar no interior da carcaça, retirar o mecanismo de disparo e encher o espaço vazio com um material adequado (por exemplo, colando uma peça à medida ou enchendo o espaço com resina epoxídica).

7. MEDIDAS

7.1. Usinar um cone com um ângulo mínimo de 60 ° (ângulo do vértice), a fim de obter um diâmetro de base de, pelo menos, 1 cm ou igual ao diâmetro da face da culatra.

7.2. Retirar o percutor, alargar o orifício do percutor para que fique com um diâmetro mínimo de 5 mm e soldar o orifício do percutor.

8. CARREGADOR (caso exista)

8.1. Soldar o carregador com pontos de solda ou recorrer a medidas adequadas em função do tipo de arma de fogo e do material, a fim de impedir a remoção do carregador.

8.2. Na ausência do carregador, colocar pontos de solda no compartimento do carregador ou instalar um fecho para impedir definitivamente a inserção de um carregador.

8.3. Perfurar o carregador, a câmara e a carcaça com um pino de aço temperado. Fixar o pino por meio de soldadura.

9. ARMAS DE CARREGAMENTO PELA BOCA

9.1. Retirar ou soldar a(s) chaminé(s), soldar os orifícios.

10. SILENCIADOR

10.1. Impedir que o silenciador seja retirado do cano recorrendo a um pino de aço temperado ou mediante soldadura, se o silenciador fizer parte da arma de fogo.

10.2. Retirar todas as partes internas e os respetivos pontos de fixação do silenciador, de forma a deixar apenas um tubo. Fazer dois furos com um diâmetro de 5 mm na carcaça perto do ponto onde o silenciador se junta ao cano.

Dureza das inserções

Vara ou pino de aço temperado

QUADRO III: Operações específicas por componente essencial de cada tipo de arma de fogo

TIPOLOGIA

1

2

3

4

5

6

7

8

PROCESSO

Pistolas (exceto pistolas automáticas)

Revólveres

Armas de fogo longas de tiro a tiro (sem báscula)

Armas de fogo com báscula (cano de alma lisa, cano de alma estriada, combinadas)

Armas de fogo longas de repetição (de cano de alma lisa e alma estriada)

Armas de fogo longas semiautomáticas (de cano de alma lisa e alma estriada)

Armas de fogo automáticas: espingardas de assalto, pistolas-metralhadoras

Armas de carregamento pela boca

1.1

X

X

X

X

1.2 e 1.3

X

X

X

X

X

X

X

1.4

X

X

X

1.5

1.6

X

2.1

X

X

X

X

2.2

X

X

X

X

2.3

X

X

X

X

3.1

X

3.2

X

4.1

X

X (no caso das pistolas automáticas)

4.2

X

X (no caso das pistolas automáticas)

4.3

X

X (no caso das pistolas automáticas)

4.4

X

X (no caso das pistolas automáticas)

4.5

X

X

X (no caso das pistolas automáticas)

5.1

X

X (no caso das pistolas automáticas)

5.2

X

X (no caso das pistolas automáticas)

5.3

X

X (no caso das pistolas automáticas)

5.4

X (carcaça em polímero)

X (no caso das pistolas automáticas)

6.1

X

X

6.2

X

X

6.3

X

6.4

X

7.1

X

7.2

X

X

8.1 ou 8.2

X

X

X

X

8.3

X (depósito tubular)

X (depósito tubular)

9.1

X

X

10.1

X

X

X

X

X

10.2

X

X

X

X

X

X

Texto da Comissão

Alteração

1b.  Para efeitos da presente diretiva, entende-se por "parte essencial" o cano, a carcaça, caixa da culatra, a corrediça ou o tambor, a culatra móvel ou o corpo da culatra e ainda todo o dispositivo concebido ou adaptado para diminuir o som provocado pelo tiro da arma de fogo, que, sendo objetos separados, estão incluídos na categoria de armas de fogo de que fazem parte ou a que se destinem.

1b.  Para efeitos da presente diretiva, entende-se por "parte essencial" o cano, a carcaça, caixa da culatra, a corrediça ou o tambor, a culatra móvel ou o corpo da culatra, que, sendo objetos separados, estão incluídos na categoria de armas de fogo de que fazem parte ou a que se destinem.

Texto da Comissão

Alteração

1e.  Para efeitos da presente diretiva, entende-se por «corretor», qualquer pessoa singular ou coletiva, que não seja armeiro, cuja atividade comercial ou empresarial consista, total ou parcialmente, na aquisição, venda ou organização da transferência no interior de um Estado‑Membro, de um Estado-Membro para outro Estado-Membro, ou da exportação para um país terceiro de armas de fogo inteiramente montadas, das suas partes e munições.

1e.  Para efeitos da presente diretiva, entende-se por «corretor», qualquer pessoa singular ou coletiva, que não seja armeiro, cuja atividade comercial ou empresarial consista, total ou parcialmente, na aquisição, venda ou organização da transferência no interior de um Estado‑Membro, de um Estado-Membro para outro Estado-Membro, da exportação para um país terceiro ou da importação de um país terceiro para um Estado-Membro, de armas de fogo inteiramente montadas, das suas partes e munições.

Texto da Comissão

Alteração

1h.  Para efeitos da presente diretiva, entende-se por "réplicas de armas de fogo", os objetos fisicamente semelhantes a uma arma de fogo, mas que sejam fabricados de modo a não poder ser convertidos para disparar um tiro ou projetar uma bala ou projétil através da ação de um propulsor combustível.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

1i.  Para efeitos da presente diretiva, "arma de fogo desativada" significa qualquer arma de fogo que tenha sido modificada com o objetivo de a tornar permanentemente inapropriada para utilização mediante desativação, assegurando que todas as partes essenciais da arma de fogo foram tornadas permanentemente inoperáveis e insuscetíveis de remoção, substituição ou modificação que permita à arma de fogo ser de algum modo reativada.»

1i.  Para efeitos da presente diretiva, "arma de fogo desativada" significa qualquer arma de fogo que tenha sido modificada com o objetivo de a tornar permanentemente inapropriada para utilização mediante desativação, assegurando que todas as partes essenciais da arma de fogo foram tornadas permanentemente inoperáveis e insuscetíveis de remoção, substituição ou modificação que permita à arma de fogo ser de algum modo reativada, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2403^1-A da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece orientações comuns em matéria de normas e técnicas de desativação a fim de garantir a inutilização irreversível das armas de fogo desativadas.

__________________

^1-A.  JO L 333 de 19.12.2015, p. 62.

Texto em vigor

Alteração

O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.  A presente diretiva não prejudica a aplicação das disposições nacionais relativas ao porte de armas ou à regulamentação da caça e do tiro desportivo.

«1.  A presente diretiva não prejudica a aplicação das disposições nacionais relativas ao porte de armas ou à regulamentação da caça e do tiro desportivo, nem de uma legislação mais estrita relativa às vendas ilegais de armas.»

Texto da Comissão

Alteração

2.  A presente diretiva não se aplica à aquisição ou posse de armas e munições, em conformidade com a legislação nacional, pelas forças armadas, pela polícia ou pelas autoridades públicas. Não se aplica igualmente às transferências comerciais de armas e munições de guerra.

2.  A presente diretiva não se aplica à aquisição ou posse de armas e munições, em conformidade com a legislação nacional, pelas forças armadas, pela polícia ou pelas autoridades públicas ou por colecionadores e organismos com vocação cultural e histórica no domínio das armas e reconhecidos enquanto tal pelo Estado-Membro em cujo território se encontram estabelecidos. Não se aplica igualmente às transferências comerciais de bens da indústria de defesa, nem à aquisição ou posse de armas de fogo e munições sujeitas a um regime de autorização, registo ou declaração, em conformidade com a legislação nacional, por parte de museus e colecionadores reconhecidos enquanto tal pelo Estado-Membro em cujo território se encontram estabelecidos.

Texto da Comissão

Alteração

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer arma de fogo ou parte colocada no mercado se encontra marcada e registada nos termos da presente diretiva.

1.  Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer arma de fogo ou parte essencial da mesma, fabricada após a data de entrada em vigor da presente diretiva, foi marcada e registada, nos termos da presente diretiva, sem demora após o fabrico ou a importação e antes da sua colocação no mercado.

Texto da Comissão

Alteração

2.  Para efeitos de identificação e localização de cada arma de fogo montada, os Estados-Membros, no momento do fabrico de cada arma de fogo ou aquando da importação na UE, devem exigir uma marcação única que inclua o nome do fabricante, o país ou o local de fabrico, o número de série e o ano de fabrico (se não fizer parte do número de série). Tal não prejudica a afixação da marca comercial do fabricante.

2.  Para efeitos de identificação e localização de cada arma de fogo montada e das respetivas partes essenciais, os Estados-Membros, no momento do fabrico de cada arma de fogo ou das partes essenciais da referida arma de fogo ou aquando da importação na UE, devem exigir uma marcação única que inclua o nome do fabricante, o país ou o local de fabrico, o número de série, o ano de fabrico (se não fizer parte do número de série) e o tipo ou o modelo da arma, a par do respetivo calibre. Tal não prejudica a afixação da marca comercial do fabricante.

Texto da Comissão

Alteração

A marcação deve ser aposta na caixa da culatra da arma de fogo.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem ainda assegurar que, em caso de transferência de uma arma de fogo dos depósitos do Estado com vista a uma utilização civil permanente, a arma tenha aposta a marcação única que permite a identificação da autoridade nacional que efetuou a transferência.

Os Estados-Membros devem ainda assegurar que, em caso de transferência de uma arma de fogo ou de qualquer uma das suas partes essenciais dos depósitos do Estado com vista a uma utilização civil permanente, a arma tenha aposta a marcação única que permite a identificação da autoridade nacional que efetuou a transferência.

Texto da Comissão

Alteração

3.  Os Estados-Membros devem sujeitar o exercício da atividade de armeiro ou corretor no seu território a uma autorização, que será concedida com base pelo menos numa avaliação da idoneidade privada e profissional e da competência profissional do armeiro ou corretor. Se se tratar de uma pessoa coletiva, a avaliação incidirá na pessoa coletiva e na pessoa que dirige a empresa.

3.  Os Estados-Membros devem sujeitar o exercício da atividade de armeiro ou corretor no seu território a uma autorização, que será concedida com base pelo menos numa avaliação da idoneidade privada e profissional e da competência profissional do armeiro ou corretor, bem como com base na transparência da sua atividade comercial. Se se tratar de uma pessoa coletiva, a avaliação incidirá na pessoa coletiva e na pessoa que dirige a empresa.

Texto da Comissão

Alteração

Este sistema informatizado de dados registará o tipo, a marca, o modelo, o calibre e o número de série de cada arma de fogo, bem como os nomes e endereços do fornecedor e do adquirente ou detentor da arma de fogo. O registo de armas de fogo, incluindo as armas de fogo desativadas, será conservado até que a destruição da arma de fogo seja certificada pelas autoridades competentes.

Este sistema informatizado de dados registará, nomeadamente, o tipo, a marca, o modelo, o calibre e o número de série de cada arma de fogo, bem como os nomes e endereços do fornecedor e do adquirente ou detentor da arma de fogo. O registo de armas de fogo será conservado por um período de tempo indeterminado, até que a destruição da arma de fogo seja certificada pelas autoridades competentes.

O mais tardar até [data], os Estados-Membros assegurarão o acesso direto das autoridades competentes de todos os Estados-Membros às informações que constam dos respetivos registos nacionais. Para esse efeito, os Estados-Membros designarão a autoridade encarregada de assegurar o acesso e comunicarão o respetivo nome à Comissão.»

Texto da Comissão

Alteração

2.  O sistema a que se refere o n.º 1 deve incluir, pelo menos, uma avaliação da idoneidade privada e profissional e da competência profissional do armeiro ou corretor. Se se tratar de uma pessoa coletiva, a avaliação incidirá na pessoa coletiva e na pessoa que dirige a empresa.

2.  O sistema a que se refere o n.º 1 deve incluir, pelo menos, uma avaliação da idoneidade privada e profissional e da competência profissional do armeiro ou corretor, bem como uma verificação da transparência da sua atividade comercial. Se se tratar de uma pessoa coletiva, a avaliação incidirá na pessoa coletiva e na pessoa que dirige a empresa.

Texto da Comissão

Alteração

(a)  tenham 18 anos de idade ou mais, exceto para a detenção de armas de fogo para a prática de caça e de tiro desportivo, na condição de, neste caso, os menores de 18 anos terem autorização parental, ou estarem sob a supervisão parental ou sob supervisão de um adulto com uma licença válida de uso e porte de arma ou de caça, ou estarem integrados num centro de formação autorizado ou licenciado;

(a)  tenham 18 anos de idade ou mais, exceto para a aquisição por outros meios que não a compra e para a detenção de armas de fogo para a prática de caça e de tiro desportivo, na condição de, neste caso, os menores de 18 anos terem autorização parental, ou estarem sob a supervisão parental ou sob supervisão de um adulto com uma licença válida de uso e porte de arma ou de caça, ou estarem integrados num centro de formação autorizado ou licenciado;

Texto da Comissão

Alteração

b)  não sejam suscetíveis de constituir perigo para si próprias, para a ordem pública ou para a segurança pública; a condenação por crime doloso violento é considerada indiciadora desse perigo.

b)  não sejam suscetíveis de constituir perigo para si próprias e para terceiros, para a ordem pública ou para a segurança pública; a condenação por crime doloso violento é considerada indiciadora desse perigo.

Texto da Comissão

Alteração

b-A)  se comprometam a guardar as suas armas em conformidade com os critérios de armazenamento e transporte definidos na legislação do Estado-Membro de residência e tais como estabelecidos no artigo 5.º, n.º 1-A.

Texto da Comissão

Alteração

1-A.  A fim de minimizar o risco de roubo de armas de fogo da categoria B na posse de particulares, os Estados-Membros devem prever critérios de segurança relativos ao armazenamento, à detenção e ao transporte de armas de fogo e de munições. Estes critérios devem ser adaptados ao nível de perigo das armas de fogo e ao número de armas detidas.

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem exigir a realização de exames médicos para emitir ou renovar as autorizações referidas no n.º 1 e retirarão essas autorizações se qualquer das condições com base nas quais foram concedidas deixar de estar preenchida.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

2-A.  A presente diretiva aplica-se sem prejuízo da propriedade de armas de fogo e munições adquiridas por sucessão; os Estados-Membros limitarão a posse de tais armas de fogo por pessoas que não tenham sido devidamente autorizadas.

Texto da Comissão

Alteração

2-B.  Contanto que os exames respeitem o procedimento correto, a autoridade ou a pessoa encarregada de efetuar o exame de aptidão deve beneficiar de uma exoneração de responsabilidade relativamente aos atos da pessoa que é objeto do referido exame.

Texto da Comissão

Alteração

2-C.  Os Estados-Membros devem retirar as autorizações referidas no n.º 1 se qualquer uma das condições estabelecidas no presente artigo deixar de estar preenchida.

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para proibir a aquisição e detenção das armas e munições classificadas na categoria A e para destruir essas armas de fogo e munições quando detidas em violação desta disposição e apreendidas.

Os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para proibir a aquisição e detenção das armas e munições classificadas na categoria A e para apreender essas armas de fogo e munições quando detidas em violação desta disposição e apreendidas. Em casos especiais, e para efeitos de defesa nacional, as autoridades competentes podem conceder autorizações para as referidas armas de fogo e munições, desde que tal não seja contrário à segurança pública ou à ordem pública.

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros podem autorizar organismos com vocação cultural e histórica no domínio das armas e reconhecidos enquanto tal pelo Estado-Membro em cujo território se encontram estabelecidos e que detenham em sua posse armas de fogo classificadas na categoria A, adquiridas antes de [data de entrada em vigor da presente diretiva], a manutenção dessas armas de fogo na sua posse, desde que as armas de fogo em causa tenham sido desativadas em conformidade com as disposições de aplicação do artigo 10.º-B.

Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os Estados-Membros podem autorizar organismos e pessoas com vocação cultural, histórica, científica, técnica e educativa no domínio das armas e reconhecidos enquanto tal pelo Estado‑Membro em cujo território se encontram estabelecidos a manterem na sua posse armas de fogo e munições classificadas na categoria A, adquiridas antes de [data de entrada em vigor da presente diretiva], desde que as armas de fogo em causa tenham sido desativadas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 da Comissão ou tenham sido dispensadas de desativação por motivos de conservação do património cultural e histórico ou para efeitos científicos, técnicos ou educativos e desde que se possa comprovar que o seu armazenamento não constitui um perigo para a segurança pública ou a ordem pública.

Texto da Comissão

Alteração

A aquisição de armas de fogo e respetivas partes e munições, relativas às categorias A, B e C, por meio de comunicação à distância, tal como definido no artigo 2.º da Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(*), só deve ser autorizada para os armeiros e corretores e deve ser objeto de controlo estrito por parte dos Estados-Membros.

A aquisição de armas de fogo e respetivas partes essenciais, relativas às categorias A, B e C, por meio de comunicação à distância, tal como definido no artigo 2.º da Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(*), só deve ser autorizada para os armeiros e corretores e deve ser objeto de controlo estrito por parte dos Estados-Membros.

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que o encurtamento de uma arma de fogo longa através da modificação de uma ou várias partes essenciais, que resulte na sua reclassificação como arma de fogo curta, seja considerado uma atividade do domínio do fabrico e, por conseguinte, ilícito, exceto se efetuado por um armeiro autorizado.