RECOMENDAÇÃO referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019–2024)

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019–2024)

(08928/2019 – C9-0011/2019 – 2019/0090(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08928/2019),

– Tendo em conta o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (08894/2019),

– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.º, do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do n.º 218.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0011/2019), 

– Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de ... , [1] sobre o projeto de decisão,

– Tendo em conta o artigo 105.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 114º, n.º 7, do seu Regimento,

– Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos,

– Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0012/2020),

1. Aprova a celebração do Protocolo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Guiné-Bissau.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A República da Guiné-Bissau

A Guiné-Bissau é um país com 1,8 milhões de habitantes de 11 grupos étnicos. Metade da população é urbana, sendo a tendência para o crescimento. Aproximadamente 60% da população tem menos de 25 anos; a alta taxa de fertilidade é acompanhada por uma taxa de mortalidade infantil igualmente alta (54,8 mortes por mil nascimentos). Mais de 40% da população é analfabeta. No Índice de Desenvolvimento Humano da Organização das Nações Unidas, o país ficou em 178º lugar entre 188 países (PNUD, 2015).

Historicamente, o país concentrou-se nos seus recursos naturais domésticos. A agricultura contribui para 56% do PIB nacional e 90% das exportações, concentrada numa única cultura, o caju. A diversificação produtiva é claramente um dos desafios que o país enfrenta.

Apesar da relativa abundância de recursos haliêuticos na sua Zona Económica Exclusiva, o setor das pescas contribui relativamente pouco para a riqueza da Guiné-Bissau, com apenas 3,5% do PIB.

Em 2008, cerca de um terço das receitas públicas provinha dos chamados doadores internacionais, sendo a UE responsável por cerca de um terço desta ajuda. As verbas transferidas através do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca (APPS, na sua mais recente versão) UE-Guiné-Bissau, ao abrigo da compensação pelo acesso aos recursos, representam um aporte relevante para as finanças públicas nacionais.

A fragilidade da estrutura de receitas públicas tende a ser agravada com o fim das preferências pautais atribuídas unilateralmente e a entrada em vigor dos chamados Acordos de Parceria Económica, que representam, para lá de outros constrangimentos ao desenvolvimento do país, uma quebra potencial de receitas.

A existência de uma ampla plataforma continental, alimentada por rios, e o afloramento sazonal das correntes oceânicas (“upwelling”) contribuem para a riqueza em recursos haliêuticos, incluindo espécies costeiras e oceânicas.

Os principais mananciais com valor comercial incluem espécies de peixes demersais, pequenos pelágicos, grandes pelágicos migradores, crustáceos (camarão, incluindo de profundidade) e cefalópodes (lula e polvo).

A pesca artesanal, incluindo a pesca de subsistência, assegura a sobrevivência de alguns milhares de pescadores (os números variam de acordo com as estimativas), alguns deles oriundos dos países vizinhos, e respetivas famílias. Três quartos das cerca de 1500 embarcações recenseadas há uma década eram do tipo canoa (feitas a partir de troncos de árvore).

O comércio de produtos da pesca com a UE tem sido impedido devido à incapacidade de cumprimento das medidas sanitárias exigidas pela UE, não obstante os esforços do país. O reforço das capacidades da Guiné-Bissau neste domínio, com a instalação de um laboratório de análises e controlo de qualidade (em julho de 2014) e a concretização de um já longo processo de acreditação desse laboratório, pode, desejavelmente, vir a contribuir para alterar esta situação.

O acordo de pescas UE-Guiné-Bissau

O primeiro acordo de pescas concluído entre a República da Guiné-Bissau e a Comunidade Europeia data de 1980. Desde essa data que as frotas dos Estados-Membros da CEE/UE têm acesso a possibilidades de pesca nas águas deste país. Em 2007, as partes assinaram o Acordo de Parceria no domínio da pesca. Desde então, sucessivos protocolos de aplicação do acordo foram sendo renovados tacitamente e/ou negociados. Após um golpe militar, o acordo foi suspenso por iniciativa da UE entre abril de 2012 e outubro de 2014. Mais recentemente, as negociações relativas ao presente protocolo foram marcadas pelo reconhecimento da necessidade de uma atualização das contrapartidas financeiras associadas às possibilidades de pesca asseguradas às frotas da UE ao abrigo do mesmo.

O atual protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a UE e a República da Guiné-Bissau (2019-2024) aplica-se provisoriamente a partir da data da sua assinatura, ou seja, 15 de novembro de 2018. Este acordo de pesca permite que navios de vários Estados-Membros da UE pesquem nas águas da Guiné-Bissau.

O protocolo prevê possibilidades de pesca nas seguintes categorias: arrastões congeladores para camarão; arrastões congeladores para peixes e cefalópodes; arrastões pelágicos pequenos; cercadores e palangreiros congeladores de atum; atuneiros de salto e vara. Nas três primeiras categorias, as possibilidades de pesca são expressas em termos de esforço de pesca (TAB) nos dois primeiros anos e em termos de limite de capturas (TAC) nos últimos três anos.

Trata-se de um acordo multiespécies que abrange o atum, bem como cefalópodes, camarões e espécies demersais. O acordo faz parte da rede de acordos de pesca de atum na África Ocidental e é um dos únicos três acordos multiespécies da região (sendo os outros Marrocos e Mauritânia).

As possibilidades de pesca definidas têm por base os melhores pareceres científicos disponíveis e as recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).

A contribuição da UE inclui pagamentos dos armadores e a contribuição financeira pública da UE. A contribuição financeira pública anual da UE é de 15 600 000 EUR, com base em:

(a) Um montante para o acesso aos recursos da pesca para as categorias previstas no protocolo, fixado em 11 600 000 EUR por ano, durante toda a duração do protocolo;

(b) Apoio ao desenvolvimento da política setorial das pescas e da economia azul da Guiné-Bissau, no montante de 4 000 000 de euros por ano, durante toda a duração do protocolo.

O relator espera que o novo protocolo permita à UE e à República da Guiné-Bissau colaborarem mais estreitamente, a fim de promover a exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas da Guiné-Bissau e de apoiar os esforços da Guiné-Bissau no desenvolvimento do setor das pescas nacional e áreas conexas.

A eficiência do anterior protocolo em termos de resultados esperados é média. Por cada euro investido ao abrigo do Acordo, foram gerados 2,02 euros de valor acrescentado total: 42% para a UE, 38% para os países ACP e 20% para a Guiné-Bissau. É, pois, legítima e passível de concretização a expectativa das autoridades guineenses de ver aumentada a capacidade de captar o valor acrescentado gerado pelo Acordo.

Porém, não obstante a UE ter acordos de pesca com a Guiné-Bissau desde o início da década de 1980, a vertente de cooperação para o desenvolvimento desses acordos (apoio setorial) tem tido resultados clamorosamente escassos. Com efeito, o setor das pescas local e as atividades conexas não conheceram desenvolvimentos significativos.

Devido à falta de infraestruturas, as capturas dos navios da UE não desembarcam, processam ou comercializam na Guiné-Bissau. O porto de preferência é Dakar, no Senegal.

Investimentos recentes do Banco Africano de Desenvolvimento e de outros investidores (por exemplo, a China) em infraestruturas e num porto de pesca para a pesca artesanal (desembarque e processamento), em Alto Bandim, representam uma oportunidade para o país, mas é insuficiente face às necessidades. O desenvolvimento de infraestruturas de desembarque, conservação e transformação de pescado, que possam ser utilizadas pela frota industrial a operar nas águas da Guiné-Bissau, seria de particular importância não apenas para essa operação, como para o desenvolvimento do sector pesqueiro do país, a par da criação de mercados, estruturas de distribuição e comercialização e de laboratórios de análises de qualidade.

O relator entende que o Acordo deve contribuir para melhorar a independência operacional do país, sustentar sua estratégia de desenvolvimento e garantir sua soberania.

O relator recomenda, assim, que o Parlamento dê o seu consentimento à assinatura do presente protocolo, dada a sua importância para a Guiné-Bissau e para as frotas da UE que operam nas águas desse país.

Todavia, o relator entende ser necessário proceder a uma avaliação e ponderação detalhadas deste Acordo, do seu histórico e das suas perspetivas futuras. Tendo em conta o papel e as competências do Parlamento nesta área, o relator considera adequado e necessário adotar uma resolução não legislativa sobre este acordo, estabelecendo considerações e recomendações que a Comissão Europeia deve levar em consideração durante o período de vigência do corrente protocolo (o que, lamentavelmente, nem sempre sucedeu no passado).

Além de outros já mencionados, o relator deseja destacar os seguintes aspetos, como requerendo uma atenção especial.

O Acordo deve promover um efetivo desenvolvimento sustentável do setor das pescas guineense, bem como de indústrias e atividades conexas, aumentando o valor acrescentado que fica no país, em resultado da exploração dos seus recursos naturais.

É necessária uma melhor articulação entre o apoio setorial prestado no âmbito do Acordo de Pescas e os instrumentos disponíveis no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, designadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), através quer da respetiva programação nacional, quer da programação regional, no âmbito da região da África Ocidental. O relator aproveita a oportunidade para sensibilizar a Comissão Europeia para a necessidade de facilitar, através do FED, a promoção dos estudos, projetos e a construção de infraestruturas de apoio à pesca, nomeadamente um porto de pesca industrial com capacidade de desembarque, conservação e transformação do pescado.

O relator considera que a Comissão Europeia deve tomar as medidas necessárias - incluindo a possível revisão e aumento da componente de apoio setorial do acordo, além de encontrar novas e melhores formas de melhorar a taxa de absorção desse apoio - a fim de reverter a tendência de não absorção das últimas décadas. Alguns desenvolvimentos positivos verificados nos últimos anos carecem de esforços persistentes para que possam produzir resultados sensíveis e duradouros.

Como é o caso de outros países da região, são necessários dados detalhados e mais fiáveis sobre as capturas, sobre o estado de conservação dos recursos haliêuticos e, de um modo geral, sobre o estado dos ecossistemas. Importa, na medida do possível, apoiar a Guiné-Bissau para que o país possa desenvolver as suas próprias capacidades para obter esses dados. O mesmo se poderia dizer relativamente às capacidades de fiscalização e controlo da Zona Económica Exclusiva guineense, continuando o combate à pesca INN (ilegal, não declarada e não regulamentada) a ser um desafio sempre presente.

Por fim, o relator salienta que o Parlamento Europeu deve, em todas as fases, ser informado completa e imediatamente sobre os procedimentos relacionados com o protocolo, sua renovação e sobre a sua implementação, nos termos que são detalhados na resolução não legislativa que acompanha a presente recomendação.