RECOMENDAÇÃO sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O presente acordo estabelece um Espaço de Aviação Comum UE/Moldávia no âmbito da Parceria Oriental da UE e da política de vizinhança alargada da UE. Os acordos bilaterais em vigor que, até à data, regulamentaram os serviços aéreos entre os Estados-Membros da UE e a Moldávia devem ser substituídos por este novo acordo.

 

Processo

 

Este acordo foi negociado pela Comissão na sequência da autorização do Conselho de junho de 2011 e assinado em 26 de junho de 2012, sob reserva de celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2012/639/UE[1]. Na sequência da adesão da Croácia à UE, o protocolo pertinente relativo à adesão da República da Croácia ao presente acordo foi assinado em 22 de julho de 2015[2].

 

Além disso, este acordo tem igualmente em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, bem como as alterações jurídicas na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça Europeu[3].

 

Para celebrar o acordo, o Conselho necessita da aprovação do Parlamento Europeu, tal como estabelecido no artigo 218.º do TFUE.

 

Em conformidade com o artigo 105.º e o artigo 114.º, n.os 5, 7 e 8, do Regimento do Parlamento, a comissão competente quanto à matéria de fundo deve apresentar uma recomendação sobre a aprovação ou rejeição do ato proposto. O Parlamento tomará então uma decisão, por votação única, não podendo ser apresentadas alterações ao acordo propriamente dito. As alterações apresentadas em comissão só são admissíveis se pretenderem inverter o sentido da recomendação proposta pelo relator.

 

Principais disposições do acordo

 

O presente acordo faz parte da política de vizinhança da UE. Tem por base e substitui o quadro de acordos bilaterais de transporte aéreo entre os Estados-Membros da UE e a Moldávia através do estabelecimento do Espaço de Aviação Comum entre a UE e os seus parceiros da Parceria Oriental. Prevê a abertura gradual do mercado em termos de acesso a rotas e de capacidade, numa base recíproca, garante condições equitativas para os operadores económicos com base nos princípios da UE e prevê o alinhamento da legislação da Moldávia no domínio da aviação com a legislação da UE em questões como a segurança e a gestão do tráfego aéreo.

 

 

 

Posição do relator

 

Este acordo global abrange não só os direitos de tráfego aéreo, a fim de permitir voos diretos entre qualquer aeroporto da UE e a Moldávia, mas também um vasto leque de questões relacionadas com a aviação, como, por exemplo, os direitos dos passageiros, a gestão do tráfego aéreo, a regulamentação económica, a concorrência e aspetos sociais. Uma vez ratificado, conduzirá ao alinhamento das normas da Moldávia em matéria de transportes aéreos com o quadro da UE e, consequentemente, proporcionará benefícios mútuos para ambas as partes. Além disso, inscrevendo-se no contexto da política de vizinhança da UE, é um instrumento importante para o aprofundamento das relações económicas com a Moldávia. Com base nas considerações acima expostas, o relator propõe que a Comissão TRAN emita uma recomendação favorável à celebração do acordo.

 

 

 

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

 

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções