RELATÓRIO referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2020 da União Europeia para o exercício 2020: Inscrição do excedente do exercício de 2019

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2020 da União Europeia para o exercício 2020: Inscrição do excedente do exercício de 2019

(07764/2020 – C9‑0131/2020 – 2020/2061(BUD))

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

– Tendo em conta o artigo 106.º‑A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012[1], nomeadamente o seu artigo 44.º,

– Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, que foi definitivamente aprovado em 27 de novembro de 2019[2],

– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020[3],

– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira[4],

– Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia[5],

– Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.° 3/2020 adotado pela Comissão em 15 de abril de 2020 (COM(2020)0180),

– Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2020, adotada pelo Conselho em 7 de maio de 2020 e transmitida ao Parlamento Europeu na mesma data (07764/2020 – C9‑0131/2020),

– Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2020, sobre uma ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID‑19 e as suas consequências[6],

– Tendo em conta os artigos 94.º e 96.º do seu Regimento,

– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9‑0104/2020),

A. Considerando que o projeto de orçamento retificativo nº 3/2020 visa inscrever no orçamento para 2020 o excedente do exercício de 2019, no valor de 3 218,4 milhões de EUR;

B. Considerando que os principais elementos que determinaram este excedente são um resultado positivo do lado da receita equivalente a 2 414,8 milhões de EUR e uma subexecução da despesa no valor de 803,6 milhões de EUR;

C. Considerando que, do lado da receita, a maior diferença resulta de juros de mora e multas (2 510,5 milhões de EUR), sendo o resultado da execução orçamental constituído por coimas por infrações às regras da concorrência e juros de mora, outras sanções pecuniárias e juros relativos a multas e sanções pecuniárias;

D. Considerando que, do lado da despesa, a subexecução dos pagamentos pela Comissão ascende a 592,3 milhões de EUR para 2019 (entre os quais se contam 351,5 milhões de EUR da Reserva para Ajudas de Emergência e 94,5 milhões de EUR na reserva da categoria 3 «Segurança e cidadania») e a 86,3 milhões de EUR relativos às dotações transitadas de 2018, e que a subexecução por parte das outras instituições é de 82,4 milhões de EUR para 2019 e de 39 milhões de EUR para as dotações transitadas de 2017;

1. Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.º 3/2020 apresentado pela Comissão, que se destina exclusivamente a inscrever no orçamento o excedente de 2019, num montante de 3 218,4 milhões de EUR, nos termos do artigo 18.º do Regulamento Financeiro, bem como da posição do Conselho sobre o mesmo;

2. Reitera a sua posição segundo a qual todos os meios disponíveis e verbas não utilizadas no orçamento da União, incluindo o excedente, devem ser utilizados para mobilizar rapidamente assistência financeira às regiões e às empresas mais afetadas pela pandemia de COVID‑19; solicita, neste contexto, aos Estados‑Membros que consagrem integralmente as reduções esperadas das suas contribuições baseadas no RNB, decorrentes do excedente de 2019, ao orçamento para as ações relacionadas com a COVID‑19, de preferência a nível da União, a fim de assegurar uma afetação ótima dos fundos;

3. Observa que, segundo a Comissão, as coimas por infrações às regras da concorrência em 2019 ascenderam a 2510,5 milhões de EUR; reitera que o orçamento da União deve ter a possibilidade de reutilizar as receitas resultantes de coimas ou relacionadas com pagamentos em atraso sem uma redução correspondente das contribuições baseadas no RNB; recorda a sua posição a favor da proposta de aumento da reserva da União (Margem Global relativa às Autorizações) no próximo quadro financeiro plurianual num montante equivalente às receitas resultantes de multas e sanções;

4. Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.° 3/2020;

5. Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 3/2020 definitivamente aprovado e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, às restantes Instituições e aos órgãos interessados, bem como aos parlamentos nacionais.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

 

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

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‑ : votos contra

0 : abstenções