RELATÓRIO sobre os relatórios da Comissão de 2019-2020 relativos à Sérvia

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre os relatórios da Comissão de 2019-2020 relativos à Sérvia

(2019/2175(INI))

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013,

– Tendo em conta a candidatura da Sérvia à adesão à União Europeia, em 19 de dezembro de 2009,

– Tendo em conta o parecer da Comissão, de 12 de outubro de 2011, sobre o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela Sérvia (COM(2011)0668), a decisão do Conselho Europeu, de 1 de março de 2012, de conceder à Sérvia o estatuto de país candidato e a decisão do Conselho Europeu, de 27 e 28 de junho de 2013, de iniciar as negociações com a Sérvia para a sua adesão à UE,

– Tendo em conta as conclusões da reunião da Presidência do Conselho Europeu realizada em Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003,

– Tendo em conta a declaração de Sófia da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 17 de maio de 2018, e a Agenda de Prioridades de Sófia anexa à declaração,

– Tendo em conta a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de junho de 1999, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a conformidade da declaração unilateral de independência do Kosovo com o Direito Internacional, e a Resolução 64/298 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconheceu o teor do parecer do TIJ e se congratulou com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre a Sérvia e o Kosovo,

– Tendo em conta o primeiro acordo sobre os princípios que regem a normalização das relações entre os Governos da Sérvia e do Kosovo, de 19 de abril de 2013, e os acordos de 25 de agosto de 2015, bem como o diálogo em curso facilitado pela UE para a normalização das relações,

– Tendo em conta o Processo de Berlim, iniciado em 28 de agosto de 2014,

– Tendo em conta a sua resolução de 29 de novembro de 2018, sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo à Sérvia[1],

– Tendo em conta a declaração e as recomendações aprovadas durante a décima primeira reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Sérvia (CPEA), em 30 e 31 de outubro de 2019,

– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de fevereiro de 2020, intitulada «Reforço do processo de adesão – uma perspetiva credível da UE para os Balcãs Ocidentais» (COM(2020)0057),

– Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 5 de junho de 2020, sobre o reforço da cooperação com os parceiros dos Balcãs Ocidentais no domínio da migração e da segurança,

– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de maio de 2019, intitulada “Comunicação de 2019 sobre a política de alargamento da UE” (COM(2019)0260), acompanhada do documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Serbia 2019 Report» (Relatório de 2019 sobre a Sérvia) (SWD(2019)0219),

– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2020, intitulada “Comunicação de 2020 sobre a política de alargamento da UE” (COM(2020)0660), acompanhada do documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Serbia 2020 Report» (Relatório de 2020 sobre a Sérvia)(SWD(2020)0352),

– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2020, intitulada «Plano económico e de investimento para os Balcãs Ocidentais» (COM (2020) 0641), e o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Guidelines for the Implementation of the Green Agenda for the Western Balkans» (Orientações para a aplicação da Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais) (SWD(2020)0223),

– Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 8 de abril de 2020, intitulada «Comunicação sobre a resposta global da UE ao surto de COVID-19» (JOIN(2020)0011),

– Tendo em conta a avaliação da Comissão, de 21 de abril de 2020, do programa de reforma económica da Sérvia para 2020-2022 («Serbia 2020-2022 Economic Reform Programme») (SWD(2020)0064) e as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE, os Balcãs Ocidentais e a Turquia, adotadas pelo Conselho em 19 de maio de 2020,

– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de abril de 2020, intitulada «Apoio aos Balcãs Ocidentais na luta contra a COVID-19 e na recuperação após a pandemia» (COM(2020)0315),

– Tendo em conta a décima primeira reunião da Conferência de Adesão a nível ministerial UE-Sérvia, que teve lugar em 10 de dezembro de 2019, na qual foram encetadas as negociações sobre o Capítulo 4, «Livre Circulação de Capitais»,

– Tendo em conta as conclusões da primeira fase do diálogo interpartidário sobre a melhoria das condições para a realização de eleições parlamentares, facilitado pelo Parlamento Europeu,

– Tendo em conta o relatório final da missão especial de avaliação eleitoral do ODIHR da OSCE sobre as eleições legislativas de 21 de junho de 2020 na Sérvia, publicado em 7 de outubro de 2020,

– Tendo em conta a declaração à imprensa dos peritos do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre as preocupações com a utilização abusiva da Lei relativa à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, que visa e trava o trabalho das ONG, publicada em 11 de novembro de 2020,

– Tendo em conta o segundo relatório de conformidade sobre a Sérvia, do Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção (GRECO), sobre a prevenção da corrupção de deputados, juízes e procuradores, publicado em 26 de novembro de 2020 no âmbito do Quarto Ciclo de Avaliação,

– Tendo em conta o relatório de avaliação de base sobre a Sérvia do Grupo de Peritos sobre a luta contra a violência contra as mulheres e a violência doméstica (GREVIO), de 22 de janeiro de 2020,

– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o país,

– Tendo em conta a sua recomendação, de 19 de junho de 2020, ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre os Balcãs Ocidentais, na sequência da cimeira de 2020[2],

– Tendo em conta a declaração conjunta do Parlamento Europeu – Cimeira dos presidentes dos Parlamentos dos Balcãs Ocidentais, de 28 de janeiro de 2020, convocada pelo presidente do Parlamento Europeu com os líderes dos parlamentos dos Balcãs Ocidentais,

– Tendo em conta a Declaração de Zagrebe, acordada durante a Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, realizada por videoconferência em 6 de maio de 2020,

– Tendo em conta a cimeira UE-Balcãs Ocidentais, no âmbito do Processo de Berlim, realizada em 10 de novembro de 2020,

– Tendo em conta o artigo 54.º do seu Regimento,

– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0032/2021),

A. Considerando que a Sérvia deve ser avaliada, como qualquer país que aspire a ser um Estado-Membro da UE, em função dos seus próprios méritos em termos de realização, execução e cumprimento do conjunto de critérios e valores comuns exigidos para a adesão, e que o calendário e a progressão da adesão devem ser determinados pela qualidade e a dedicação às necessárias reformas;

B. Considerando que a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito são valores fundamentais em que a UE assenta e que estão no cerne do processo de alargamento e do processo de estabilização e de associação; que são necessárias reformas sustentáveis para fazer face aos desafios importantes que subsistem nestes domínios;

C. Considerando que a Sérvia necessita de desenvolver um historial irreversível no que respeita à adesão, ao respeito e à defesa dos valores do respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e direitos humanos, nomeadamente os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais e outras, a nível interno e nas suas relações internacionais;

D. Considerando que, desde o início das negociações de adesão com a Sérvia, foram abertos dezoito capítulos, dois dos quais foram provisoriamente encerrados; que a Sérvia decidiu aceitar a nova metodologia de alargamento da UE;

E. Considerando que ainda não surgiu um historial sustentável de realizações nos domínios do poder judicial e dos direitos fundamentais (capítulo 23) e da justiça, liberdade e segurança (capítulo 24); que o Conselho decidiu não abrir, para já, mais capítulos com a Sérvia;

F. Considerando que o GRECO entende que a situação na Sérvia é «globalmente insatisfatória» e que se verificou que a Sérvia não cumpre as recomendações do GRECO no que diz respeito à prevenção da corrupção em relação aos deputados ao parlamento, juízes e procuradores;

G. Considerando que o compromisso da UE de promover o Estado de direito se estende à Sérvia, onde a UE deve continuar a sua cooperação com o Conselho da Europa no sentido de apoiar a Sérvia na realização de reformas essenciais e de ações de formação no que respeita à justiça, à luta contra a corrupção, à promoção dos direitos humanos e ao papel da sociedade civil e dos meios de comunicação social livres e independentes, bem como de acompanhar os progressos realizados nesses domínios, em conformidade com a metodologia de alargamento revista;

H. Considerando que a Sérvia tem interesse na normalização das relações com o Kosovo;

I. Considerando que a Sérvia continua empenhada na cooperação regional e nas relações de boa vizinhança;

J. Considerando que a Sérvia continua empenhada em criar uma economia de mercado viável e continuou a cumprir as obrigações decorrentes do AEA, embora subsistam algumas questões de conformidade; que a corrupção continua a entravar o desenvolvimento económico;

K. Considerando que a Sérvia ratificou todas as convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

L. Considerando que a liberdade de expressão e a independência dos meios de comunicação social continuam a ser preocupações sérias que devem ser abordadas com caráter prioritário;

M. Considerando que o diálogo interpartidário (DIP) sobre a melhoria das condições para a realização de eleições parlamentares, facilitado pelo Parlamento Europeu, continua a proporcionar uma plataforma única para alcançar um consenso sobre os compromissos visando melhorar as condições eleitorais;

N. Considerando que a UE acordou na reafetação de 374 milhões de EUR do instrumento de assistência de pré-adesão (IPA) para ajudar a atenuar o impacto socioeconómico da COVID-19 na região;

O. Considerando que a UE demonstrou o seu empenho na perspetiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais, tendo mobilizado 3,3 mil milhões de EUR para fazer frente à crise sanitária imediata e atenuar as consequências económicas e sociais da pandemia de COVID-19;

P. Considerando que a UE é o principal provedor de assistência e ajuda à Sérvia na atenuação das consequências económicas e sociais da pandemia de COVID-19; que a Sérvia recebeu 15 milhões de EUR de apoio imediato ao setor da saúde, 78,4 milhões de EUR de apoio à recuperação social e económica e 93,4 milhões de EUR de fundos de assistência;

Q.  Considerando que a Sérvia beneficia da assistência da UE ao abrigo do instrumento de assistência de pré-adesão (IPA) com uma dotação financeira total indicativa de 1 539,1 mil milhões de EUR para o período de 2014-2020;

R. Considerando que a UE é o principal provedor de assistência financeira à Sérvia; que a UE concedeu à Sérvia mais de 3,6 mil milhões de EUR em subvenções nos últimos 18 anos em todos os domínios, nomeadamente os do Estado de direito, da reforma da administração pública, do desenvolvimento social, do ambiente e da agricultura; que a Sérvia beneficiou de assistência da UE ao abrigo do IPA num valor total de 2,79 mil milhões de EUR desde 2008;

S. Considerando que a Sérvia beneficiou substancialmente da integração comercial e económica com a UE; que a UE é o maior parceiro comercial da Sérvia, representando 67% das exportações totais da Sérvia e mais de 60% das importações totais de bens do país em 2018; que o investimento da UE na Sérvia atingiu um total de mais de 13 mil milhões de euros entre 2010 e 2018;

1. Regozija-se por a adesão à UE continuar a ser o objetivo estratégico da Sérvia e figurar entre as prioridades do novo governo formado; toma nota do facto de que todos os partidos parlamentares apoiam o processo de integração da Sérvia na UE; incentiva as autoridades sérvias a comunicarem de forma mais ativa e inequívoca o seu empenho nos valores europeus no debate público e espera um compromisso claro e inequívoco por parte da Sérvia, expresso tanto por palavras como por ações, no sentido de cumprir de forma visível e verificável as suas obrigações relativamente à adesão à UE;

2. Salienta a importância de injetar mais dinamismo nas negociações de adesão com a Sérvia e da rápida aplicação da metodologia de alargamento revista com base em grupos temáticos de capítulos de negociação e na integração progressiva das políticas e programas individuais da UE, salientando simultaneamente incentivos claros e tangíveis com um interesse direto para os cidadãos da Sérvia;

3. Sublinha que a dinâmica criada pelo novo mandato na sequência das eleições de 21 de junho de 2020 na Sérvia constitui uma oportunidade para realizar progressos importantes rumo à perspetiva europeia da Sérvia; Defende que só devem ser abertos novos capítulos de negociação quando a Sérvia assumir os compromissos necessários e realizar reformas com base nos critérios de referência exigidos; faz notar que a abertura de capítulos é um instrumento fundamental para alcançar reformas e uma mudança pró-europeia sustentáveis na Sérvia;

4. Insta a Comissão e o Conselho, com a participação dos parceiros sérvios sempre que tal se justifique, a tomarem as medidas necessárias para aplicar as disposições da metodologia de alargamento revista, em especial as relativas aos grupos temáticos de negociação, bem como a utilizarem esta nova metodologia como uma oportunidade para acelerar o processo de alargamento aos Balcãs Ocidentais e a definirem, juntamente com a Sérvia, novas etapas no processo de negociação da Sérvia;

5. Congratula-se com a cooperação entre o Governo sérvio e a Assembleia Nacional quanto à Convenção Nacional sobre a União Europeia; exorta o Governo sérvio a designar, o mais rapidamente possível, um novo chefe da equipa de negociação para a adesão da Sérvia à União Europeia; insta igualmente a Sérvia a melhorar as capacidades administrativas do Ministério para a Integração Europeia, a fim de melhor conduzir as negociações de adesão e fazer tudo o que estiver ao seu alcance para tornar o processo de integração europeia tão inclusivo e aberto quanto possível;

6. Observa que a Sérvia continuou a reforçar a harmonização e aplicação da sua legislação em conformidade com o acervo, e que deve continuar a fazê-lo; lamenta que o ritmo da harmonização tenha sido significativamente mais lento do que o inicialmente previsto pelo Governo; sublinha os poucos progressos realizados nos capítulos 23 (Poder Judicial e Direitos Fundamentais) e 24 (Justiça, Liberdade e Segurança); observa que a normalização das relações com o Kosovo e o respeito genuíno dos direitos fundamentais continuam a ser essenciais e determinarão o ritmo das negociações de adesão;

7. Lamenta a falta de progressos em muitos domínios da agenda de reformas da Sérvia e o facto de ter havido recuos em questões fundamentais para a adesão à UE; solicita à Comissão que altere a sua metodologia de apresentação de relatórios, a fim de ter em conta os recuos significativos e enviar uma mensagem clara aos países candidatos à adesão, incluindo a Sérvia;

8. Salienta a importância da comunicação estratégica das partes interessadas sérvias sobre os benefícios da adesão à UE; sublinha que o debate público sobre a adesão à UE deve imperativamente basear-se em factos e promover o pleno respeito dos direitos fundamentais e dos valores democráticos;

9. Incentiva as autoridades sérvias a comunicarem de forma mais ativa o seu empenho nos valores europeus no debate público e a aumentarem a transparência da sua comunicação, nomeadamente dando ao público em geral acesso à informação e alargando a cooperação entre autoridades públicas e a sociedade civil; manifesta a sua preocupação pelo facto de os meios de comunicação social financiados por fundos públicos, que frequentemente citam titulares de cargos, contribuírem para a divulgação da retórica anti-UE na Sérvia;

10. Insta a Sérvia e os Estados-Membros da UE a prosseguirem uma política de comunicação mais ativa e eficaz sobre a perspetiva europeia, dirigida tanto aos cidadãos sérvios como aos cidadãos da UE, incluindo os pertencentes a minorias nacionais; salienta os laços históricos de amizade e fraternidade que existem entre os povos da União Europeia e o povo sérvio;

11. Regista a visibilidade desproporcionada dada pela Sérvia a países terceiros; exorta a Sérvia, a Comissão e a Delegação da UE na Sérvia a intensificarem os seus esforços na promoção do papel e dos benefícios da estreita parceria entre a UE e a Sérvia, nomeadamente através da promoção de projetos e reformas financiados pela UE; observa que existe uma necessidade urgente de interagir com os cidadãos sérvios para além das grandes cidades e exorta a UE a aumentar ainda mais o seu apoio à sociedade civil de base;

12. Apela à criação de novas oportunidades de diálogo político e estratégico de alto nível com os países dos Balcãs Ocidentais, a fim de garantir uma direção mais firme e um empenhamento de alto nível, conforme igualmente exigido pela metodologia de alargamento revista; considera que a Conferência sobre o Futuro da Europa deve envolver ativa e adequadamente os representantes sérvios, bem como dos outros países dos Balcãs Ocidentais, tanto a nível do Governo como da sociedade civil e das organizações de juventude;

13. Regista as conclusões do relatório final da missão especial de avaliação eleitoral do ODIHR da OSCE, segundo as quais as eleições legislativas de 21 de junho de 2020 foram geridas de forma eficiente, mas a posição dominante do partido no poder, incluindo nos meios de comunicação social, era motivo de preocupação; lamenta as tendências a longo prazo de pressão sobre os eleitores, os preconceitos dos meios de comunicação social e o esbatimento da linha entre as atividades de todos os funcionários do Estado e as campanhas partidárias; salienta, a este respeito, o papel das campanhas de desinformação patrocinadas pelo Estado com o objetivo de mudar as opiniões em relação às eleições;

14. Congratula-se com a criação do grupo de trabalho responsável pela aplicação das recomendações do ODIHR; insta as autoridades sérvias a darem pleno seguimento a todas as recomendações do ODIHR muito antes das próximas eleições; salienta que as organizações da sociedade civil com competências específicas em condições eleitorais devem continuar envolvidas neste processo;

15. Observa com preocupação que foram aprovadas no Parlamento, apenas algumas semanas antes das eleições previstas, alterações a elementos importantes do sistema eleitoral, incluindo a redução do limiar eleitoral, sem serem precedidas de um debate público adequado; assinala que, de acordo com a Comissão de Veneza, os elementos fundamentais da lei eleitoral não devem ser alterados de forma significativa logo antes das eleições;

16. Lamenta a decisão de alguns membros da oposição de boicotar as eleições e salienta que, à luz das conclusões da missão especial de avaliação eleitoral da OSCE/ODIHR, que sublinhou a falta de um verdadeiro pluralismo e fragmentação da cena política na Sérvia, todas as forças políticas, em especial as autoridades governamentais, têm a responsabilidade de melhorar as condições eleitorais; salienta que a única forma de garantir a representação política e a capacidade de influenciar o processo de tomada de decisões dos seus eleitores consiste em participar nos processos político e eleitoral; exorta a oposição a regressar à mesa de negociações e a retomar a sua participação em atividades políticas e parlamentares;

17. Recorda os princípios eleitorais definidos pela Comissão de Veneza e observa, com preocupação, que o Presidente Aleksandar Vučić anunciou a realização de eleições antecipadas sem base constitucional ou necessidade política, ao mesmo tempo que anunciava igualmente, na qualidade de Presidente da Sérvia e do maior partido político, um único dia de eleições para as eleições presidenciais, parlamentares e municipais, em Belgrado, na primavera de 2022;

18. Congratula-se com o estabelecimento do diálogo interpartidário (DIP) com a Assembleia Nacional da Sérvia, facilitado pelo Parlamento Europeu, e com as medidas iniciais tomadas pelas autoridades sérvias e pela maioria parlamentar com vista a melhorar as condições eleitorais; insta a uma maior execução dos compromissos assumidos no âmbito do DIP que ainda estão por cumprir;

19. Insta à continuação do DIP com a Assembleia Nacional da Sérvia, facilitado pelo Parlamento Europeu, com a participação de todas as partes interessadas e das forças políticas pró-europeias na Sérvia, a fim de melhorar o clima político e a confiança em todo o espectro político; apela a que sejam realizadas, o mais rapidamente possível, novas rondas de um DIP mais inclusivo e insta todas as partes a definirem objetivos, critérios, parâmetros de referência e interlocutores claros;

20. Condena os ataques verbais inaceitáveis e os casos de discurso de ódio contra deputados ao Parlamento Europeu, em particular os que representam o Parlamento nas suas relações com a Sérvia, incluindo o presidente e os membros da delegação da CPEA, bem como os facilitadores do DIP, como atos que violam o espírito das obrigações da Sérvia ao abrigo do AEA; insta o Presidente da Assembleia Nacional e os oradores dos grupos políticos nela representados a respeitarem as regras do discurso democrático;

21. Insta o novo governo a desenvolver reformas eficazes, verificáveis e fundamentais e a colmatar as lacunas estruturais nos domínios do Estado de Direito, dos direitos fundamentais, da liberdade dos meios de comunicação social, do combate à corrupção, do funcionamento das instituições democráticas e da reforma da administração pública;

22. Observa, com preocupação, que, de um modo geral, a corrupção continua a ser uma questão sobre a qual se realizaram poucos progressos; congratula-se com as medidas tomadas para garantir a independência da Agência de Luta Contra a Corrupção, bem como com os resultados produzidos, até à data, na resolução de casos de corrupção; incentiva a realização de mais progressos, em particular no domínio da melhoria dos resultados das investigações, acusações e condenações finais em casos de corrupção de alto nível, e a aplicação da legislação em matéria de prevenção da corrupção, em conformidade com o acervo da UE e as recomendações do GRECO; congratula-se com a publicação do recente relatório do GRECO e incentiva o Ministério da Justiça a trabalhar na aplicação das suas recomendações;

23. Salienta que, segundo o último relatório do GRECO, a Sérvia apenas aplicou parcialmente as recomendações que apresentou em 2015 e que a situação no país é «globalmente insatisfatória»; sublinha a importância de prosseguir uma luta eficaz contra a corrupção e apela às autoridades sérvias para que respeitem estas recomendações o mais rápido possível;

24. Insta a Sérvia a apresentar resultados convincentes, incluindo um historial sustentável de investigações eficazes em domínios preocupantes como o poder judicial, a liberdade de expressão e a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, especialmente em casos de elevado nível de interesse público, nomeadamente os de Krušik, Jovanjica e Telekom Srbija, e a melhorar o seu registo histórico de investigações, acusações e condenações em casos de corrupção de alto nível, incluindo a apreensão e confisco de ativos de origem criminosa; reitera o seu apelo à justiça, de 2018, relativamente à demolição ilegal de propriedade privada no bairro de Savamala, em Belgrado; observa que a nova lei relativa à prevenção da corrupção está em vigor desde 1 de setembro de 2020;

25. Lembra a Sérvia de intensificar os seus esforços para combater eficazmente a corrupção, concentrando-se na prevenção e repressão da corrupção, nomeadamente através da adoção de uma nova estratégia de luta contra a corrupção sustentada por um plano de ação credível e realista, bem como um mecanismo de coordenação eficaz;

26. Insta a Sérvia a melhorar a sua luta contra a criminalidade organizada e a passar de uma abordagem casuística para uma estratégia contra as organizações, a fim de desmantelar organizações grandes e espalhadas a nível internacional; observa que essa estratégia deve abranger investigações eficazes, ações penais e condenações finais nos casos de criminalidade grave e organizada, incluindo investigações financeiras, acompanhamento sistemático dos fluxos financeiros, um mecanismo de supervisão sólido, de modo a evitar abusos, e o aumento da capacidade financeira e de recursos humanos da procuradoria responsável pela criminalidade organizada, que deveria estar isenta de qualquer influência política indevida;

27. Manifesta a sua preocupação em relação ao aumento da violência por parte de grupos extremistas e de criminalidade organizada e solicita às autoridades que assegurem que os casos descobertos por jornalistas de investigação ou denunciantes sejam devidamente investigados e que quaisquer funcionários públicos envolvidos sejam considerados responsáveis;

28. Regista com preocupação a influência política contínua sobre o poder judicial, e observa a necessidade de reforçar as salvaguardas para a responsabilização, o profissionalismo, a independência e a eficiência global do poder judicial, incluindo, se aplicável, através da revisão do atual sistema de recrutamento e gestão de recursos humanos; observa que o Governo elaborou uma proposta de reformas constitucionais, que foi avaliada positivamente pela Comissão de Veneza, e enviou-a à comissão competente da Assembleia Nacional;

29. Sublinha a importância de um amplo processo de consulta no âmbito da reforma constitucional; lamenta que o anterior Parlamento sérvio não tenha adotado reformas constitucionais destinadas a reforçar a independência do poder judicial; recomenda a aprovação de reformas constitucionais o mais rapidamente possível, em consulta com associações de juízes e procuradores e outros intervenientes políticos relevantes, incluindo a oposição não parlamentar;

30. Reitera a importância da rápida aprovação da Lei relativa ao financiamento da Província Autónoma de Voivodina;

31. Manifesta preocupação quanto ao funcionamento eficaz do novo Parlamento, onde não existe oposição parlamentar, cuja legitimidade é contestada pelos partidos da oposição e cujo mandato, como já foi anunciada pelo Presidente sérvio, será abreviado, e que adota alterações constitucionais profundas sem um debate público aberto, inclusivo e democrático, especialmente no domínio judicial;

32. Acolhe com agrado as alterações introduzidas ao funcionamento da Assembleia Nacional no sentido de restabelecer as práticas e procedimentos e de cumprir o regulamento interno; lamenta que o controlo parlamentar global do executivo tenha permanecido bastante formalista; sublinha que são necessárias mais reformas substantivas no processo e nas práticas para melhorar a qualidade do processo legislativo, assegurar um controlo parlamentar eficaz e pôr termo às deficiências sistémicas da Assembleia Nacional, incluindo a redução da obstrução, a quantidade de procedimentos urgentes e a prática de agrupar questões não relacionadas no mesmo ponto da ordem de trabalhos;

33. Sublinha que ainda é necessário melhorar a qualidade do processo legislativo, aumentando a transparência e o diálogo social e político e assegurando que as entidades reguladoras independentes estejam habilitadas a exercer eficazmente as suas funções de supervisão; observa que os relatórios anuais de organismos independentes foram debatidos na sessão plenária da Assembleia Nacional e que foram adotadas conclusões;

34. Apela a que o parlamento recém-eleito intensifique os seus esforços no sentido de garantir a transparência, a inclusividade e a qualidade do processo legislativo, bem como um controlo parlamentar eficaz; apela ainda a medidas suplementares para assegurar o diálogo interpartidário e ao reforço do papel da sociedade civil, que continua a constituir um elemento essencial de uma democracia eficaz; observa com preocupação a falta de transparência em torno do processo de renovação do mandato do Comissário para a Proteção da Igualdade;

35. Apela a uma cooperação eficaz com as entidades reguladoras independentes e a uma participação mais ativa da Assembleia Nacional na supervisão e controlo do governo e da administração; apela a um envolvimento substancial da Assembleia Nacional no processo de negociações de adesão da Sérvia à UE, em consonância com a sua resolução, de 16 de dezembro de 2013, sobre o papel da Assembleia Nacional e os princípios nas negociações de adesão da Sérvia à UE;

36. Salienta que o papel das entidades reguladores independentes, incluindo o Provedor de Justiça do país, a Agência de Luta contra a Corrupção, a Autoridade Nacional de Auditoria e o Comissário para a Informação de Importância Pública e a Proteção de Dados Pessoais, deve ser plenamente reconhecido e apoiado; apela à Assembleia Nacional da Sérvia para que se empenhe na aplicação das conclusões e recomendações das entidades reguladoras independentes, designadamente as do Provedor de Justiça;

37. Recorda que o diálogo social constitui um dos pilares do modelo social europeu e que a consulta regular entre o governo e os parceiros sociais é fundamental para a prevenção de tensões e conflitos sociais; sublinha que é fundamental para o diálogo social ir além do intercâmbio de informações e que as partes interessadas devem ser consultadas sobre legislação importante antes de esta ser sujeita ao procedimento parlamentar;

38. Observa, com preocupação, que a Assembleia Nacional se reuniu apenas 44 dias após a declaração do estado de emergência em março de 2020, o que prejudicou a sua posição enquanto instituição-chave da democracia parlamentar, tal como consagrado na Constituição da Sérvia; observa, com preocupação, que a Assembleia Nacional só iniciou os seus trabalhos em pleno decorrido muito tempo após a declaração dos resultados finais das eleições de 5 de julho de 2020, apesar de uma clara maioria parlamentar; exorta a Assembleia Nacional a evitar uma linguagem incendiária e a combater o discurso do ódio nos debates parlamentares; sublinha a importância do trabalho da oposição no âmbito de uma democracia;

39. Salienta que a linguagem abusiva, as campanhas de intimidação e difamação contra opositores políticos e representantes dos meios de comunicação social utilizadas pelos deputados no plenário da Assembleia Nacional representam uma violação da prática democrática e dos valores democráticos fundamentais que devem ser firmemente condenados e sancionados, em conformidade com o regulamento interno;

40. Saúda a adoção do novo plano de ação para a estratégia relativa aos meios de comunicação social e o facto de que será criado um grupo de trabalho para acompanhar a aplicação da estratégia e do plano de ação;

41. Manifesta a sua preocupação relativamente às alegações feitas por jornalistas de investigação de manipulação governamental das estatísticas relativas à COVID-19 para fins políticos e eleitorais; lamenta a campanha de desinformação sobre a assistência da UE durante a pandemia por parte de funcionários governamentais; salienta que a confiança e a transparência se revestem de particular importância nos esforços do Governo contra a COVID-19 e, por conseguinte, insta o Governo sérvio a fornecer aos cidadãos todas as informações pertinentes sobre a pandemia, incluindo sobre as vacinas;

42. Considera que a aquisição de dois canais de televisão com cobertura nacional, em dezembro de 2018, por uma pessoa ligada ao partido no poder representou um passo no sentido da monopolização do panorama mediático do país pelo partido no poder; insta as equipas editoriais de todos os canais de televisão com cobertura nacional na Sérvia a respeitarem os mais elevados padrões profissionais e a permitirem que pontos de vista divergentes sejam ouvidos regularmente;

43. Lamenta a deterioração da liberdade dos meios de comunicação social, o aumento de linguagem abusiva, intimidação e mesmo discursos de ódio contra membros da oposição parlamentar, intelectuais independentes, ONG, jornalistas e personalidades proeminentes, incluindo por parte dos membros dos partidos no poder, cuja responsabilidade de agir com respeito para com todos os representantes dos meios de comunicação social é de suma importância; insta as autoridades sérvias a tomarem medidas imediatas para garantir a liberdade de expressão e a independência dos meios de comunicação social e a assegurarem a realização de investigações adequadas sobre estes casos;

44. Lamenta que as autoridades sérvias não tenham cumprido, ou apenas cumpriram parcialmente, os compromissos assumidos no DIP relativos ao Conselho Regulador dos Meios de Comunicação Eletrónicos (REM) e ao serviço público de radiodifusão (RTS); recorda que meios de comunicação social livres e independentes desempenham um papel importante na democracia; congratula-se com o anúncio do Governo de que formará um grupo de trabalho para a segurança dos jornalistas;

45. Observa com preocupação que o trabalho das organizações da sociedade civil (OSC) tem lugar num ambiente que não é passível de críticas; insta a administração sérvia para a prevenção do branqueamento de capitais do Ministério das Finanças da Sérvia a clarificar integralmente a situação relativa às investigações às OSC e aos jornalistas sobre alegações de branqueamento de capitais e insta as autoridades a absterem-se de visar arbitrariamente estas organizações e indivíduos; apela às autoridades sérvias para que contrariem a diminuição do espaço da sociedade civil e dos meios de comunicação social independentes e assegurem que estes possam trabalhar livres de quaisquer restrições, incluindo a intimidação ou criminalização destas organizações; insta as autoridades a promoverem um ambiente favorável ao trabalho de todas as organizações da sociedade civil o mais rapidamente possível;

46. Insta a Comissão e o SEAE a reforçarem a sua cooperação e o seu apoio à sociedade civil, às ONG e aos meios de comunicação social independentes no terreno; reitera o seu apoio ao trabalho das fundações políticas democráticas europeias no reforço dos processos democráticos da Sérvia e na promoção de uma nova geração de líderes políticos;

47. Observa que, embora condene firmemente todos os atos de violência, os incidentes de uso desproporcionado da força policial durante os protestos de julho de 2020 merecem especial atenção por parte das autoridades, nomeadamente no que diz respeito à consequente falta de cooperação dos agentes da polícia com o sistema judicial e o Ministério Público; insta as autoridades sérvias a investigarem devidamente todos os casos em que as forças policiais excederam a sua autoridade, com o objetivo de evitar a impunidade e reforçar a confiança do público na polícia, bem como a facilitar a apresentação de queixas e a obtenção de reparação por parte das pessoas que alegam ser vítimas de má conduta policial, e ainda a mostrarem tolerância zero em relação aos agentes responsáveis pela aplicação da lei que violem a ética profissional ou o direito penal;

48. Observa que o quadro jurídico e institucional para a defesa dos direitos humanos está formal e amplamente em vigor, mas carece de mecanismos eficazes para assegurar o respeito destes direitos fundamentais; exorta a uma aplicação mais eficaz do mesmo, em especial no que diz respeito aos grupos mais vulneráveis da sociedade, incluindo as minorias nacionais no domínio da educação; exorta a Sérvia a proporcionar e proteger uma utilização não discriminatória das línguas minoritárias na educação e em espaços a elas dedicados nos meios de comunicação social nacionais e locais, bem como a garantir a igualdade de oportunidades e uma representação adequada na vida política, na administração pública e no sistema judicial;

49. Congratula-se com a intensificação dos esforços por parte da Sérvia no que respeita à cooperação com a UE no domínio da inclusão da comunidade cigana, em particular no que diz respeito à melhoria da sua situação habitacional; apela às autoridades sérvias para que abordem a discriminação estrutural enfrentada pela população cigana no que se refere ao seu estatuto de cidadania, bem como aos cuidados de saúde, educação e emprego; insta a Sérvia a melhorar e simplificar a estrutura institucional que trata da integração da população cigana, inclusive através de uma clara distribuição de tarefas, da coordenação entre as autoridades nacionais e locais, bem como de uma orçamentação sensível às necessidades das comunidades ciganas;

50. Acolhe favoravelmente a finalização da tradução tardia dos manuais escolares do ensino primário para búlgaro, o que permitirá à minoria nacional búlgara ser educada na sua língua materna; observa, com preocupação, que nem todos os manuais escolares do ensino secundário já foram traduzidos; incentiva as autoridades sérvias a assegurarem a sustentabilidade do processo, fornecendo um número suficiente de professores, manuais escolares e materiais adicionais (agendas escolares, cadernos, etc.) para responder adequadamente às necessidades dos alunos pertencentes à minoria;

51. Manifesta a sua preocupação pelo facto de as autoridades sérvias não promoverem a utilização de facto de línguas regionais ou minoritárias;

52. Exorta a Sérvia a reforçar as instituições de direitos humanos, garantir a sua independência, atribuir-lhes os recursos financeiros e humanos necessários, e assegurar o seguimento atempado das suas recomendações, bem como a adotar e aplicar uma nova estratégia de luta contra a discriminação;

53. Exorta a Sérvia a melhorar a sua capacidade de fornecer estatísticas e a realizar o recenseamento de forma atempada, aderindo às mais elevadas normas internacionais e com a inclusão de observadores independentes; reitera o seu apelo a uma melhor coordenação e inclusão das partes interessadas e à aplicação e revisão periódica do plano de ação para a realização dos direitos das minorias nacionais;

54. Regista com preocupação a elevada taxa de mulheres e crianças que são vítimas de violência e de violência doméstica; constata os esforços envidados pela Sérvia para combater a violência contra as mulheres e as crianças e contra a violência doméstica; reitera, no entanto, que são necessárias uma implementação maior e mais eficaz e melhorias concretas, em especial durante a atual pandemia, a fim de melhorar o acesso a serviços de qualidade neste domínio;

55. Congratula-se com o relatório do GREVIO sobre a Sérvia, que salienta a ausência de uma abordagem política coerente para a execução da Convenção de Istambul, a necessidade de medidas preventivas, a existência de lacunas na prestação de serviços às vítimas e baixos níveis de consciencialização, sensibilização e desenvolvimento de capacidades, bem como obstáculos particulares para um vasto leque de mulheres devido a fatores intersetoriais como a etnicidade, a pobreza, a origem social e a deficiência;

56. Manifesta preocupação com o facto de a nova lei em matéria de igualdade de género ter sido seriamente atrasada, de continuar a faltar uma coordenação e uma estrutura institucional eficazes com recursos adequados neste domínio, e de o estatuto socioeconómico das mulheres ser ainda significativamente inferior ao dos homens, bem como pela elevada prevalência de atitudes patriarcais e estereótipos de género na sociedade e no discurso público e pela falta de conhecimento do poder judicial, procuradores e advogados a este respeito;

57. Exorta a Sérvia a intensificar os seus esforços no sentido da igualdade de género e dos direitos das mulheres, prestando especial atenção à integração da perspetiva de género e a uma maior cooperação com a sociedade civil, em particular com as organizações de mulheres; sublinha a importância de incluir uma perspetiva de género nos programas económicos;

58. Louva a forte representação feminina no novo parlamento e governo, na esperança de que conduza à promoção pertinente dos direitos humanos e liberdades políticas das mulheres e dos grupos vulneráveis; acolhe favoravelmente a representação substancial das minorias nacionais no Parlamento;

59. Salienta a necessidade de continuar a assegurar a proteção dos direitos das pessoas LGBTI; insta as autoridades a dar respostas mais adequadas e eficazes ao discurso de ódio e aos crimes motivados pelo ódio; congratula-se com a realização pacífica de duas paradas gay pride (orgulho homossexual), em 2019; sublinha a importância de todas as instituições apoiarem a preparação do EuroPride 2022 e garantirem a segurança de todos os participantes;

60. Insta o governo a regulamentar juridicamente as uniões de pessoas do mesmo sexo, bem como as mudanças de nome e género das pessoas transexuais, em conformidade com a jurisprudência relevante do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, e a criar um ambiente seguro para as pessoas LGBTI e a promover uma cultura de tolerância para com elas;

61. Insta a Sérvia a melhorar o acesso aos serviços de saúde para as pessoas com deficiência, pessoas que vivem com VIH, crianças e adultos que consomem drogas, reclusos, profissionais do sexo, LGBTI, pessoas deslocadas internamente ou de etnia cigana, especialmente tendo em conta a pandemia e os problemas em curso no setor da saúde;

62. Congratula-se com o empenho da Sérvia em iniciativas de cooperação regional; incentiva a Sérvia a prosseguir os seus esforços a todos os níveis com vista à reconciliação e ao reforço das relações de boa vizinhança; convida a Sérvia a aplicar integralmente os acordos bilaterais e a empenhar-se na resolução de todos os litígios fronteiriços pendentes com os países vizinhos de forma construtiva e atempada, nomeadamente em questões relacionadas com a reconciliação do passado da Jugoslávia; observa que é necessário envidar esforços adicionais no desenvolvimento socioeconómico das regiões fronteiriças; congratula-se com a iniciativa de integração regional através do desenvolvimento económico;

63. Congratula-se com o papel construtivo do Conselho de Cooperação Regional (CCR) e com a participação ativa da Sérvia no mesmo; sublinha a importância da cooperação regional no contexto da pandemia de COVID-19 e salienta que a cooperação regional e as boas relações de vizinhança estão ligadas ao objetivo da Sérvia de uma perspetiva europeia bem-sucedida;

64. Salienta que a normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo é uma prioridade e um requisito para a adesão à UE de ambos os países, sendo também fundamental para assegurar a estabilidade e prosperidade de toda a região; reconhece o maior envolvimento de ambos os países no diálogo facilitado pela UE e exorta a um empenhamento ativo e construtivo no mesmo, conduzido pelo Representante Especial da UE, na busca dum acordo abrangente, sustentável e juridicamente vinculativo, em conformidade com o direito internacional;

65. Reitera o seu apelo para que se avance com a plena aplicação, de boa-fé e em tempo útil, de todos os acordos já alcançados, incluindo a criação, sem mais delongas, de uma associação/comunidade de municípios de maioria sérvia; insta o SEAE a criar um mecanismo para acompanhar e verificar a execução e todos os acordos alcançados até à data e a prestar informações periódicas ao Parlamento Europeu sobre o ponto da situação; reitera, a este respeito, o seu pleno apoio ao representante especial da UE para o Diálogo Belgrado-Pristina, Miroslav Lajčák;

66. Exorta os governos da Sérvia e do Kosovo a absterem-se de quaisquer atos que possam comprometer a confiança entre as partes e pôr em risco a continuação construtiva do diálogo; reitera a importância da natureza multiétnica tanto da Sérvia como do Kosovo e salienta que Estados etnicamente homogéneos não devem ser o objetivo na região;

67. Exorta as autoridades sérvias e kosovares a promoverem os contactos pessoais entre as comunidades locais, a fim de reforçar o diálogo, designadamente a nível não governamental; reitera o seu apelo às autoridades para que se abstenham de utilizar uma linguagem provocatória em relação a outros grupos étnicos; lamenta que a ponte de Mitrovica ainda não tenha sido aberta a todo o tráfego, apesar de os trabalhos de renovação já terem sido concluídos;

68. Congratula-se com a participação ativa e construtiva de Belgrado no diálogo com Pristina e a aplicação das obrigações acordadas ao abrigo do Acordo de Bruxelas;

69. Louva a boa cooperação regional entre a Sérvia e o Kosovo na luta contra a propagação da pandemia de COVID-19, designadamente a cooperação entre os presidentes de câmara de Mitrovica e a comunicação entre os ministros da Saúde;

70. Salienta a importância da cooperação regional em matéria de crimes de guerra e da investigação dos casos de pessoas desaparecidas, incluindo aumentar os esforços no reconhecimento e cumprimento das sentenças judiciais por crimes de guerra, a investigação de valas comuns, a rejeição dos discursos de ódio e da glorificação de criminosos de guerra, bem como o apoio aos procuradores nacionais na tarefa de levar os respetivos autores a julgamento; insta as autoridades sérvias a continuarem os seus esforços no sentido de combater estes problemas e a condenarem todas as formas de discurso de ódio, de campanhas de intimidação e de validação e negação públicas do genocídio, dos crimes contra a Humanidade e dos crimes de guerra; lamenta que algumas autoridades sérvias e alguns políticos sérvios continuem a negar o genocídio de Srebrenica; congratula-se com o trabalho das organizações da sociedade civil no domínio da reconciliação, da justiça transitória e da devida reparação;

71. Congratula-se com a cooperação contínua da Sérvia no âmbito do Processo da Declaração de Sarajevo e recorda a obrigação, ao abrigo do AEA, de plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ), cujo trabalho foi concluído, e com o Mecanismo Internacional Residual para Tribunais Penais das Nações Unidas e insta a Sérvia a contrariar todos os esforços para prejudicar os resultados alcançados até agora, bem como a falsificação dos factos estabelecidos pelo TPIJ;

72. Reitera o seu apoio à iniciativa que visa criar a Comissão Regional para o apuramento dos factos relativos a crimes de guerra e outras violações graves dos direitos humanos no território da antiga Jugoslávia (RECOM); salienta a importância do Gabinete de Cooperação Regional da Juventude (GCRJ) e do trabalho que realiza; observa que, devido à pandemia de coronavírus, a Comissão Europeia propôs que o ano em que Novi Sad deverá acolher a Capital Europeia da Cultura seja adiado de 2021 para 2022;

73. Congratula-se com o facto de ter sido concedido à Sérvia o estatuto de país participante no programa Erasmus+, em 2019;

74. Congratula-se com os progressos realizados pela Sérvia no desenvolvimento de uma economia de mercado funcional; convida a Sérvia a prosseguir os seus esforços para impulsionar a competitividade e o crescimento sustentável, inclusivo e a longo prazo através de reformas estruturais, em particular no setor da energia e no mercado de trabalho, bem como da melhoria da transparência e da previsibilidade do enquadramento regulamentar; sublinha a importância de desenvolver as competências empresariais dos jovens e insta o Governo sérvio a abordar diretamente a questão da corrupção, que asfixia o desenvolvimento de uma economia de mercado funcional, bem como a dar resposta às preocupações manifestadas pelo GRECO em 2020;

75. Observa que o sistema de saúde da Sérvia padece de falta de recursos e de uma saída de mão-de-obra profissional, o que resulta na falta de equipamento médico, de conhecimentos médicos especializados e de capacidades de testagem em laboratório durante a pandemia de COVID-19; incentiva a Sérvia a aplicar reformas com vista a reforçar o setor da saúde pública, melhorar a proteção social e prestar apoio ao setor privado, a fim de atenuar as consequências económicas da COVID-19;

76. Congratula-se com os progressos positivos registados pela Sérvia em domínios económicos e financeiros como o direito das sociedades, o direito de propriedade intelectual, a concorrência e os serviços financeiros, e a responsabilização e auditoria da gestão; nota, contudo, que são necessários mais progressos no domínio dos contratos públicos;

77. Manifesta preocupação com a crescente influência da China na Sérvia e em todos os Balcãs Ocidentais, bem como com a falta de transparência e de avaliação do impacto ambiental e social dos investimentos e empréstimos chineses; insta a Sérvia a reforçar as suas normas de conformidade jurídica em relação às atividades empresariais chinesas;

78. Insta a Sérvia a aumentar a sustentabilidade do seu setor energético através da diversificação das suas fontes de energia e da transição para a energia hipocarbónica, fontes de energia renováveis e combustíveis menos poluidores, retirando simultaneamente todos os subsídios ao carvão não conformes; incentiva a Sérvia a adotar as medidas necessárias para preservar e proteger as zonas sensíveis do ponto de vista ambiental e a intensificar o controlo da aplicação do plano nacional de redução das emissões;

79. Congratula-se com o lançamento do maior parque eólico, Čibuk 1, e com os progressos realizados na interligação de gás entre a Sérvia e a Bulgária; regista com preocupação a persistente falta de conformidade com o Tratado da Comunidade da Energia e a consequente violação do mesmo; reitera o seu apelo para que os países dos Balcãs Ocidentais sejam colocados no cerne da estratégia de conectividade da UE;

80. Congratula-se com a participação ativa da Sérvia na Comunidade dos Transportes e em projetos da rede transeuropeia, incluindo a construção da autoestrada Niš-Merdare-Pristina;

81. Congratula-se com a entrada em vigor do novo Acordo de Itinerância Regional, celebrado em abril de 2019;

82. Insta as autoridades a assegurarem a harmonização com as normas e os objetivos políticos da UE em matéria de proteção do clima e do ambiente, bem como de eficiência energética, em particular à luz da Declaração de Sófia sobre a Agenda Verde para os Balcãs Ocidentais, incluindo, mas não se limitando à introdução de preços das emissões de carbono, à atualização da legislação sobre eficiência energética e ao desenvolvimento e adoção de um plano nacional integrado de energia, a fim de facilitar a transição para uma economia circular, bem como a adotarem as medidas necessárias para preservar e proteger as zonas sensíveis do ponto de vista ambiental;

83. Incentiva a Sérvia a finalizar as reformas dos setores nacionais da eletricidade e do gás, assegurando em particular a separação dos operadores do sistema, e a trabalhar na conectividade regional e na conclusão do mercado regional da energia, em conformidade com o Acordo de Paris e com as obrigações internacionais ao abrigo do Tratado da Comunidade da Energia;

84. Manifesta a sua preocupação com os elevados níveis de poluição atmosférica na Sérvia e insta as autoridades a tomarem rapidamente medidas para melhorar a qualidade do ar; salienta a importância de encontrar soluções sustentáveis e de limitar a utilização de lenhite e outros carvões de baixo teor calórico na produção de energia, bem como para o aquecimento;

85. Lamenta a ausência de medidas em relação à poluição do rio Dragovishtitsa por minas que ocorre na região;

86. Congratula-se por a Sérvia continuar a apoiar a estratégia global da Política Externa e de Segurança da UE;

87. Reitera a importância da harmonização com a PESC da UE, que tem de tornar-se progressivamente uma parte integrante da política externa da Sérvia, enquanto condição para o processo de adesão; manifesta a sua preocupação em relação à taxa de harmonização da Sérvia, que é a mais baixa da região; regista que alguns funcionários do governo e políticos continuam a fazer declarações ocasionais que põem em causa a orientação da política externa da Sérvia; manifesta a sua preocupação com o apoio reiterado da Sérvia à Rússia na Assembleia Geral das Nações Unidas relativa à anexação da Crimeia;

88. Congratula-se por a Sérvia se ter alinhado com a posição da UE sobre as eleições presidenciais na Bielorrússia; continua preocupado, no entanto, com o facto de a Sérvia não ter conseguido alinhar-se com a sanção dos funcionários bielorussos e com a posição da UE relativamente à nova lei de segurança na China; insta a Sérvia a aumentar o seu nível de harmonização com as declarações do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em nome da UE, e com as decisões do Conselho;

89. Toma nota da assinatura dos acordos de normalização económica pela Sérvia e pelo Kosovo, em 4 de setembro de 2020, em Washington; lamenta, no entanto, as disposições do texto que exigem que o Kosovo deixe de procurar ser membro das organizações internacionais; congratula-se com o compromisso renovado dos Estados Unidos e sublinha a necessidade de a UE e os Estados Unidos reforçarem a sua parceria e a coordenação nos Balcãs Ocidentais; sublinha que a cooperação transatlântica é um fator importante para a estabilidade na região e salienta o papel de liderança da UE enquanto mediador no processo de normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo;

90. Recorda que deslocar a Embaixada da Sérvia em Israel de Tel Aviv para Jerusalém iria contra a posição da União Europeia sobre a solução bi-estatal para o conflito israelo-palestiniano;

91. Apela ao reforço da cooperação europeia com a Sérvia no combate à desinformação manipuladora, às ciberameaças e às ameaças híbridas que visam dividir sociedades, desacreditar a UE e comprometer a perspetiva europeia da região; incentiva a tomada de medidas concretas para reforçar a resiliência e a cibersegurança e insta a Sérvia, a Comissão e o SEAE a apoiarem medidas destinadas a reforçar o pluralismo dos meios de comunicação social e o jornalismo de qualidade; salienta a necessidade de melhorar a coordenação europeia, a fim de combater as campanhas de desinformação regionais que têm frequentemente origem na Sérvia, como por exemplo através da eventual criação de um centro de excelência em matéria de desinformação concentrado nos Balcãs;

92. Está particularmente preocupado com as narrativas de desinformação provenientes do Kremlin e divulgadas através da Sputnik Sérvia e de outros intervenientes nacionais; insta as autoridades sérvias a reexaminarem as disposições que permitem estas operações, a fim de reduzir a desinformação tanto dentro como fora do país, e a intensificarem os seus esforços na luta contra as campanhas de desinformação, que têm vindo a aumentar desde o início da pandemia de COVID-19;

93. Congratula-se com a celebração do acordo de cooperação em matéria de gestão das fronteiras entre a Sérvia e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), que permitirá à Frontex prestar assistência à Sérvia na gestão das fronteiras e realizar operações conjuntas; observa que a Sérvia desempenhou um papel ativo, cooperativo e construtivo na gestão das fronteiras externas da UE;

94. Reitera que a UE é o principal parceiro comercial, investidor e doador de ajuda da Sérvia; regista a decisão da Sérvia de assinar um acordo de comércio livre com a União Económica Eurasiática em outubro de 2019; espera, no entanto, que a Sérvia se alinhe com a política comercial da UE; recorda o compromisso da União de defender os seus interesses atenuando o efeito negativo dos acordos de comércio livre com a União Económica Eurasiática assinados por países que solicitaram a adesão à União Europeia e assinaram um AEA, como a Sérvia; lamenta que a Sérvia não seja ainda membro da Organização Mundial do Comércio;

95. Exorta a Sérvia a melhorar a harmonização com o direito do trabalho da UE, a adotar uma nova lei sobre o direito à greve, a combater o trabalho não declarado e a alterar a lei sobre o controlo da inspeção, a fim de cumprir as convenções relevantes da OIT que tenham sido ratificadas pela Sérvia;

96. Incentiva a Sérvia a garantir que dispõe de recursos financeiros e institucionais suficientes para as políticas sociais e de emprego;

97. Louva a participação continuada da Sérvia nas missões e operações de gestão de crises no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD); incentiva a Sérvia a manter os seus atuais compromissos de fornecer pessoal para quatro missões e operações no âmbito da PCSD, bem como a ter como objetivo uma participação reforçada no futuro; acolhe favoravelmente os acordos de luta contra o terrorismo assinados entre a UE e a Sérvia; congratula-se, a este respeito, com as melhorias registadas na cooperação regional e internacional na luta contra o terrorismo e o extremismo violento;

98. Manifesta a sua preocupação com a crescente dependência da Sérvia em relação a equipamentos e tecnologias de defesa da República Popular da China, incluindo um sistema de vigilância em massa em Belgrado e a recolha maciça de dados pessoais sem as salvaguardas adequadas, e com a transparência insuficiente das práticas de contratação pública no setor da segurança; continua preocupado com a estreita cooperação política e militar da Sérvia com a Rússia, incluindo a presença contínua das instalações aéreas russas em Niš; insta a Sérvia a harmonizar-se com a PCSD e os seus instrumentos;

99. Renova o seu apelo para que as autoridades sérvias continuem a envidar esforços no sentido de enterrar a herança dos antigos serviços secretos comunistas, tornando públicos os seus arquivos, enquanto passo rumo à democratização da Sérvia; apela à Sérvia para que intensifique o processo de sucessão e de cumprimento das obrigações relativas à divisão dos arquivos comuns da antiga Jugoslávia; reitera, neste sentido, que o pleno acesso a todos os conteúdos dos arquivos, em particular aos arquivos dos antigos serviços secretos jugoslavos (UDBA) e dos serviços secretos do exército do povo jugoslavo (KOS), se reveste de importância fundamental; volta a instar as autoridades a facilitar o acesso aos arquivos referentes às antigas Repúblicas da Jugoslávia e a devolvê-los aos respetivos Governos se estes assim o solicitarem;

100. Recorda que a UE é o maior fornecedor de assistência financeira à Sérvia; congratula-se com os esforços da Comissão para investir de forma mais estratégica nos Balcãs Ocidentais através de um Plano Económico e de Investimento (PEI) específico para os Balcãs Ocidentais; reconhece a importância do PEI no apoio à conectividade sustentável, ao capital humano, à competitividade e ao crescimento inclusivo, bem como no reforço da cooperação regional e transfronteiriça, com vista a melhorar as oportunidades das administrações locais e regionais para colher os benefícios deste investimento; salienta que qualquer investimento deve respeitar os objetivos estabelecidos no Acordo de Paris e no Pacto Ecológico Europeu;

101. Sublinha que o PEI deve promover reformas estruturais necessárias em matéria de infraestruturas, energia, ambiente e educação e ser aplicado tão rápida e eficazmente quanto possível, a fim de melhorar a visibilidade dos projetos financiados pela UE e aumentar a confiança dos cidadãos da Sérvia na União Europeia e nas suas instituições;

102. Insta os colegisladores a aperfeiçoarem os incentivos e a condicionalidade no futuro instrumento de assistência de pré-adesão (IPA III) e a recorrerem a mecanismos de suspensão em caso de retrocesso grave; considera essencial que o IPA III apoie o reforço dos valores fundamentais e da boa governação; entende que o princípio de «mais por mais» e «menos por menos» da reversibilidade do processo de adesão ao abrigo da metodologia renovada deve também refletir-se claramente no financiamento de pré-adesão; reitera que a dimensão da assistência financeira deve corresponder à taxa efetiva de reformas executadas;

103. Insta as autoridades sérvias a tirarem o máximo proveito possível da reafetação do financiamento do IPA da UE, com vista a atenuar o impacto socioeconómico da pandemia de COVID-19; sublinha a importância de prestar especial atenção aos grupos vulneráveis;

104. Reitera que a UE mobilizou rapidamente apoio imediato, a fim de ajudar os Balcãs Ocidentais na resposta à emergência sanitária resultante da pandemia de COVID-19 e facilitar a recuperação socioeconómica da região;

105. Insta a Comissão e os Estados-Membros a afetarem vacinas suficientes contra a COVID-19 aos cidadãos de todos os países dos Balcãs Ocidentais;

106. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Presidente, governo e parlamento da Sérvia.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

 

 

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções