RELATÓRIO sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) (antes de 20 de fevereiro de 2019: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional) para o exercício de 2019

2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) (antes de 20 de fevereiro de 2019: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional) para o exercício de 2019

(2020/2150(DEC))

O Parlamento Europeu,

– Atendendo às contas anuais definitivas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) relativas ao exercício de 2019,

– Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2019, acompanhado das respostas das agências[8],

– Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes[9], emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2019, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

– Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 1 de março de 2021, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2019 (05793/2021 – C9-0047/2021),

– Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012[10], nomeadamente o artigo 70.º,

– Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional[11], nomeadamente o artigo 12.º-A,

– Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 337/75 do Conselho[12], nomeadamente o artigo 15.º,

– Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho[13], nomeadamente o artigo 105.º,

– Tendo em conta os artigos 32.º e 47.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[14],

– Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

– Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0069/2021),

1. Aprova o encerramento das contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) para o exercício de 2019;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Executivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

 

3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) (antes de 20 de fevereiro de 2019: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional) para o exercício de 2019

(2020/2150(DEC))

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) para o exercício de 2019,

– Tendo em conta o artigo 100.º e o anexo V do seu Regimento,

– Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0069/2021),

A. Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas[15], o orçamento definitivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) («o Centro») para o exercício de 2019 foi de 17 866 920 euros, o que representa um aumento de 0,09 % em comparação com o orçamento de 2018; que o orçamento do Centro provém essencialmente do orçamento da União;

B. Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Centro para o exercício de 2019 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Centro são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1. Regista com agrado que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2019 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,99 %, o que representa um decréscimo bastante ligeiro de 0,01 % relativamente a 2018; constata que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 95,12 %, o que representa uma diminuição de 1,38 % relativamente a 2018;

2. Verifica com preocupação, com base no relatório do Tribunal, que o Centro não aplicou o método de cálculo adequado das contribuições para a Islândia e a Noruega, o que redundou numa contribuição demasiado baixa;

Desempenho

3. Observa que o Centro utiliza um sistema notável de medição do desempenho que inclui indicadores-chave de desempenho para avaliar o valor acrescentado das suas atividades a nível de projeto, atividade e organização e de outras medidas para melhorar a sua gestão orçamental;

4. Congratula-se com a introdução de mais indicadores qualitativos em 2018-2019, que visavam proporcionar uma panorâmica mais equilibrada do desempenho do Centro; relembra ao Centro que deve rever e atualizar com regularidade o seu sistema de medição do desempenho e os indicadores-chave de desempenho, para assegurar o contributo eficiente do Centro e dos seus conhecimentos especializados a nível da União; encoraja o Centro a analisar cuidadosamente os resultados e a utilizá-los para melhorar a sua estratégia e a planificação de atividades;

5. Toma nota de que a avaliação externa, à qual o Centro foi sujeito em 2017, tal como exigido pela regulamentação financeira, avaliou o trabalho do Centro de forma positiva; congratula-se com as ações previstas para dar resposta às recomendações formuladas e insta o Centro a prosseguir a cooperação com outras agências; incentiva o Centro a continuar a aplicar os seus indicadores de medição de desempenho e a alinhar as metodologias de indicadores de desempenho com outras agências, de molde a apresentar as políticas executas de forma mais pormenorizada; saúda a introdução de um indicador ambiental;

6. Regista que a avaliação transversal das agências da União sob a alçada da Direção‑Geral do Emprego da Comissão fez uma série de recomendações para cada uma das agências, mas nenhuma delas apontava para alterações de caráter legislativo, nem para a fusão ou para a transferência de agências;

7. Congratula-se com os conhecimentos especializados e a constância da elevada qualidade do trabalho desenvolvido pelo Centro, que faculta investigação, análises e aconselhamento técnico no domínio das políticas em matéria de ensino e formação profissional (EFP), qualificações e competências, com vista a promover formação de elevada qualidade adaptada às necessidades das pessoas e do mercado de trabalho; observa, no entanto, com preocupação que, embora o EFP tenha uma imagem positiva na União, continua a ser encarado como uma segunda escolha em comparação com o ensino geral;

8. Recorda a importância do papel do Centro na garantia da integração das competências digitais no EFP em toda a União e no acompanhamento da implementação e do impacto da recomendação do Conselho, de 24 de novembro de 2020, sobre o ensino e a formação profissional (EFP) em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência[16], da Nova Agenda de Competências para a Europa e do Plano de Ação para a Educação Digital;

9. Destaca a relevância particular do recente trabalho do Centro, que permitiu analisar o impacto da pandemia de  COVID-19 na procura de competências e no emprego no mercado de trabalho da União, através da ferramenta Skills-OVATE (ferramenta europeia de análise da procura de competências com base nas ofertas de emprego em linha); salienta, neste contexto, a necessidade de garantir recursos humanos e financeiros adequados que permitam ao Centro continuar a executar o seu programa de trabalho com uma taxa muito elevada de conclusão das atividades;

10. Regista que o Centro prosseguiu a coordenação e a cooperação regulares com a Fundação Europeia para a Formação, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho; incentiva o Centro a prosseguir essa colaboração, a qual permite criar sinergias, partilhar conhecimentos, proficiência e boas práticas entre as agências, bem como evitar sobreposições, proporcionando um espaço comum no quadro do qual as agências se podem consultar sobre o cumprimento do seu mandato; congratula-se vivamente com o novo acordo de serviço com a Agência da União Europeia para a Cibersegurança, em particular no domínio da digitalização, da contratação pública, da proteção de dados e dos recursos humanos;

11. Felicita o Centro pelas suas ações em prol do reforço da digitalização, não só no atinente à gestão e ao funcionamento internos, mas tendo também em vista acelerar a digitalização dos procedimentos; destaca a necessidade de o Centro continuar a ser proactivo nesta matéria, de forma a evitar, a todo o transe, uma clivagem digital entre as diferentes agências; chama a atenção, no entanto, para a necessidade de continuar a tomar todas as medidas de segurança exigidas, de modo a evitar qualquer risco para a segurança em linha das informações tratadas;

12. Congratula-se com a iniciativa do Centro relativa a uma nova vertente da digitalização, em particular nas suas ferramentas em linha, que disponibiliza informações específicas por país e melhores oportunidades de visualização dos dados em linha, nomeadamente orientações relativas a informações sobre o mercado de trabalho ou a previsões de competências; toma nota, para esse efeito, das campanhas de marketing específicas do Centro destinadas a divulgar os conteúdos do seu sítio Web;

13. Regista com satisfação o novo acordo de serviço com a Direção-Geral do Orçamento visando a migração para o sistema financeiro e contabilístico da Comissão;

Política de pessoal

14. Faz notar que, em 31 de dezembro de 2019, o quadro do pessoal estava provido a 94,51 %, com 12 funcionários e 74 agentes temporários nomeados dos 78 agentes temporários e 13 funcionários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 92 lugares autorizados em 2018); constata que, além disso, 25 agentes contratuais e três peritos nacionais destacados trabalharam para o Centro em 2019;

15. Regista o desequilíbrio de género na direção do Centro (4 homens e 2 mulheres); observa com satisfação que o conselho de administração está quase equilibrado em termos de género (53 % de homens e 47 % de mulheres); congratula-se com a representação geográfica do pessoal no Centro;

16. Observa com apreensão que os problemas do Centro relativos à externalização do seu serviço jurídico, salientados pela autoridade de quitação e pelo Tribunal no processo de quitação de 2018, ainda não foram resolvidos e que a externalização aumentou o volume de trabalho e os custos para o Centro; insta o Centro a ponderar o restabelecimento do serviço jurídico interno, para atenuar os custos elevados e garantir uma pista de auditoria adequada para as despesas jurídicas, bem como a continuar a transmitir informações à autoridade de quitação sobre os desenvolvimentos nesta matéria;

17. Regozija-se com os esforços do Centro para criar um ambiente e uma cultura de trabalho mais diversificados e inclusivos através de ações em prol das pessoas com deficiência; solicita ao Centro que avalie as possibilidades de aprofundar e integrar os princípios da igualdade de oportunidades no recrutamento, na formação, no desenvolvimento profissional e nas condições de trabalho, bem como de sensibilizar o pessoal para estes aspetos; convida o Centro a ponderar possíveis melhorias e modificações razoáveis dos seus edifícios (acesso, equipamento de escritório adequado) para pessoas com mobilidade reduzida ou outras deficiências;

18. Insta o Centro a prosseguir o desenvolvimento de um quadro estratégico de longo prazo em matéria de recursos humanos que contemple o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, a orientação profissional ao longo da vida e a progressão na carreira, o equilíbrio de género, o teletrabalho, o equilíbrio geográfico e o recrutamento e a integração de pessoas com deficiência;

19. Lamenta que, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-187/18, o Centro seja obrigado a pagar uma indemnização de 40 000 EUR e chama a atenção para a importância de respeitar a legislação laboral em vigor, a fim de evitar casos semelhantes no futuro;

20. Congratula-se com os esforços do Centro para criar um ambiente de trabalho ecológico e com todas as medidas que tomou para reduzir a pegada de carbono, o consumo de energia e para desenvolver um circuito de trabalho sem papel;

Adjudicação de contratos

21. Regozija-se com a introdução dos concursos eletrónicos e da apresentação eletrónica de propostas para os seus concursos públicos e com a iniciativa de aderir aos contratos-quadro interinstitucionais da Comissão ou de outras agências, assim como de organizar processos de adjudicação de contratos públicos com outras agências;

22. Regista com preocupação que, de acordo com o relatório do Tribunal, foram cometidos erros na adjudicação e na gestão dos contratos, que o Centro aceitou a alteração na execução de um contrato sem documentar devidamente se a alternativa proposta pelo contratante era, pelo menos, equivalente à solução sugerida na proposta e que o Centro não alterou o contrato-quadro celebrado com esse contratante, de molde a incluir essa alteração; observa que o Centro formalizou as suas orientações sobre a gestão de contratos para complementar a formação dada aos gestores de contratos, o circuito de trabalho e os controlos em vigor;

23. Faz notar, no que se refere ao seguimento dado à recomendação de quitação do ano transato relativa à documentação e à metodologia de adjudicação de contratos públicos, que a execução está ainda em curso, reconhecendo embora as medidas tomadas para aplicar a recomendação;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

24. Regista as medidas existentes e os esforços em curso do Centro para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes; salienta, no entanto, que está ainda pendente a publicação de 22 declarações de conflitos de interesses e de CV de 163 membros efetivos e suplentes; reitera que todos os membros efetivos  e suplentes que assistam às reuniões do conselho de administração ou exerçam o direito de voto têm de apresentar uma declaração de interesses; solicita ao Centro que publique as declarações de interesses e os CV de todos os membros do conselho de administração e informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;

 

Controlos internos

25. Observa que, na sequência da auditoria realizada pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI), de 14 a 18 de janeiro de 2018, à gestão dos recursos humanos e à ética no Centro, os procedimentos de recrutamento foram atualizados de modo a refletir a recomendação do SAI e que esta recomendação, inicialmente assinalada como crítica, foi encerrada pelo SAI após um trabalho de acompanhamento;

26. Faz notar que cinco das seis recomendações da auditoria em matéria de ética e gestão dos recursos humanos já foram aplicadas; insta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre a execução da última recomendação;

27. Observa que o diretor-executivo do Centro, na qualidade de gestor orçamental, delegou os poderes de execução orçamental no diretor-adjunto e nos chefes de departamento; faz notar que a delegação do diretor-adjunto não implica um montante máximo para as operações, ao passo que a delegação ao chefe de departamento para os recursos e o apoio está limitada a 1 500 000 EUR por transação no que se refere ao Título 1 (Despesas de pessoal), estando outras delegações limitadas às dotações disponíveis ao abrigo das rubricas orçamentais específicas e até ao limite máximo de 1 000 000 EUR por operação; regozija-se com o facto de o Centro ter fixado limites financeiros máximos para as delegações, de modo a que a necessidade de flexibilidade seja contrabalançada com a necessidade de supervisão e controlo hierárquico das transações;

Outras observações

28. Regista os esforços envidados para reforçar a cibersegurança e a proteção de dados do Centro, especialmente no que diz respeito à formação e sensibilização do pessoal;

29. Congratula-se com as campanhas de comunicação do Centro, centradas na presença nas redes sociais, em ferramentas interativas em linha e em visualizações; encoraja o Centro a prosseguir a promoção do seu trabalho, da investigação e das atividades para aumentar a sua visibilidade pública;

30. Interroga-se sobre a necessidade de manter um conselho de administração composto por 84 pessoas;

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o  o

31. Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de ... de 2021[17] sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

 

 

PARECER DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS (24.2.2021)

dirigido à Comissão do Controlo Orçamental

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019 - Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)

(2020/2150(DEC))

Relatora de parecer: Romana Tomc

 

 

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão do Controlo Orçamental, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1. Exprime satisfação pelo facto de o Tribunal de Contas («o Tribunal») ter declarado que as operações subjacentes às contas anuais do Centro relativas ao exercício de 2019 são legais e regulares e que a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2019 está fielmente representada;

2. Louva a taxa continuamente elevada de execução orçamental de 99,99 % em 2019 (em comparação com 100 % em 2018); toma nota, a este respeito, dos esforços bem-sucedidos do Centro destinados a otimizar a utilização dos recursos;

3. Congratula-se com os conhecimentos especializados e a elevada qualidade constante do trabalho desenvolvido pelo Centro, que oferece investigação, análises e aconselhamento técnico no domínio das políticas em matéria de ensino e formação profissional (EFP), de qualificações e de competências, com vista a promover formação de elevada qualidade adaptada às necessidades das pessoas e do mercado de trabalho; observa, no entanto, com preocupação que, embora o EFP tenha uma imagem positiva na União, continua a ser encarado como uma segunda escolha em comparação com o ensino geral;

4. Recorda a importância do papel do Centro na garantia da integração das competências digitais no EFP em toda a União e no acompanhamento da implementação e do impacto da recomendação do Conselho, de 24 de novembro de 2020, sobre o ensino e a formação profissional (EFP) em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência[18], da Nova Agenda de Competências para a Europa e do Plano de Ação para a Educação Digital;

5. Destaca a importância particular dos recentes trabalhos do Centro, que permitiram analisar o impacto da pandemia na procura de competências e no emprego no mercado de trabalho da UE, através da ferramenta Skills-OVATE (ferramenta europeia de análise da procura de competências com base nas ofertas de emprego em linha); salienta, neste contexto, a necessidade de assegurar recursos humanos e financeiros adequados que permitam ao Centro continuar a executar o seu programa de trabalho com uma taxa muito elevada de conclusão das atividades;

6. Congratula-se com a iniciativa do Centro relativa a uma nova vertente relativa à digitalização, em particular as suas ferramentas em linha, que fornece informações específicas por país e melhores oportunidades de visualização dos dados em linha, como orientações relativas a informações sobre o mercado de trabalho ou a previsões de competências; toma nota, nesse contexto, das campanhas de marketing específicas do Centro destinadas a dar a conhecer os conteúdos do seu sítio Web;

7. Acolhe com agrado o apoio do Centro à Comissão, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais e a sua colaboração com outras agências da União, em particular com a Fundação Europeia para a Formação e a Eurofound, com o objetivo de encontrar sinergias; salienta a importância, a autonomia e o valor acrescentado do Centro no seu domínio de competências; manifesta satisfação com o facto de o Centro colaborar com a Rede de Agências da UE para garantir ganhos de eficiência em questões administrativas, como procedimentos de contratação conjunta e intercâmbio de conhecimentos e competências sobre sistemas informáticos, cibersegurança ou práticas a nível de recursos humanos;

8. Lamenta que o Tribunal tenha identificado insuficiências num procedimento de contratação de serviços de limpeza relativamente ao qual o Centro aceitou uma alteração na execução do contrato após a sua assinatura, sem documentar devidamente a alteração ou sem a integrar no contrato-quadro; congratula-se com a resposta do Centro, na qual declara que se compromete a formalizar as suas orientações em matéria de gestão de contratos para complementar a formação dada aos gestores de contratos, o fluxo de trabalho e os controlos em vigor, incluindo formas que permitam documentar as alterações na fase de execução e de assinatura de alterações contratuais relevantes, sempre que necessário, e proporcionar formação específica ao pessoal, a fim de garantir uma comunicação adequada e atempada entre o pessoal responsável pela gestão dos contratos e o serviço de contratação pública do Centro; solicita, por conseguinte, ao Centro que adote todas as medidas necessárias para sanar as deficiências detetadas pelo Tribunal no seu relatório;

9. Toma nota da observação do Tribunal relativa à aplicação incorreta do método de cálculo da contribuição definido na declaração sobre a cooperação Cedefop-AECL; regista a resposta do Centro, na qual declara que não aplicou incorretamente o método de cálculo e que tem aplicado de forma coerente o «fator de proporcionalidade» a esse respeito;

10. Lamenta que, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-187/18, o Centro esteja obrigado a pagar uma indemnização de 40 000 EUR e chama a atenção para a importância de respeitar a legislação laboral em vigor, a fim de evitar casos semelhantes no futuro;

11. Congratula-se com o facto de, com exceção de uma ação em curso relacionada com os critérios de adjudicação dos serviços da agência de viagens do Centro, o Centro ter concluído todas as outras medidas adotadas em resposta às observações do Tribunal relacionadas com a execução do orçamento para os exercícios de 2017 e 2018;

12. Recomenda, com base nos factos disponíveis, que seja concedida quitação ao diretor executivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2019.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

 

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL
NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

 

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções

 

 

 

 

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

 

 

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

 

 

 

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções