RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Finlândia – EGF/2020/007 FI/Finnair

ANEXO: DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Finlândia – EGF/2020/007 FI/Finnair

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006[15], nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios[16], em especial o ponto 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho,

(2) A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.º, n.º 1 do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho[17],

(3) Em 30 de dezembro de 2020, a Finlândia apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na empresa Finnair Oyj e numa empresa sua subcontratante, na Finlândia, A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.  A referida candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013.

(4) O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 752 360 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Finlândia.

(5) A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, é mobilizada uma quantia de 1 752 360 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.º

A presente Decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [a data da sua adoção].

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Contexto

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de importantes mudanças estruturais no comércio mundial.

Nos termos do disposto no artigo 8.º, n.º 1 do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027[18] e do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1309/2013[19], o Fundo não pode exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018).

No que diz respeito ao procedimento, nos termos do ponto 9 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios[20], a Comissão, em caso de avaliação positiva de um pedido, apresenta à autoridade orçamental uma proposta de mobilização do Fundo e, simultaneamente, um pedido de transferência correspondente.

II. A candidatura da Finlândia e a proposta da Comissão

Em 30 de dezembro de 2020, a Finlândia apresentou a candidatura EGF/2020/007 FI/Finnair a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 508 despedimentos[21] na empresa Finnair Oyj e numa empresa sua subcontratante[22] na região de Helsínquia-Uusimaa (FI1B), de nível NUTS 2.

Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para que seja concedida uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

Em 6 de maio de 2021, a Comissão adotou uma proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor da Finlândia, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de 500 beneficiários visados, isto é, trabalhadores despedidos no setor económico classificado na divisão 51 da NACE Rev. 2 (Transportes aéreos).

A Comissão considerou a candidatura admissível ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG de que pelo menos 500 trabalhadores assalariados ou trabalhadores independentes tenham sido despedidos ou cessado a atividade durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores assalariados despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da empresa em causa.

Esta é a sexta candidatura de 2020 e a quinta a ser examinada no âmbito do orçamento de 2021, incluindo o novo QFP (Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027[23]) e o AII de 16 de dezembro de 2020. O orçamento de 2021 tem rubricas orçamentais de reserva para pagamentos do FEG (anteriores a 2021) que serão utilizadas para os pagamentos mobilizados ao abrigo do Regulamento do FEG para 2014-2020. O regulamento do FEG para 2021-2027 (2018/0202(COD)) que lhe sucede foi aprovado pelo Parlamento Europeu em plenário em 28 de abril de 2021, mas não terá qualquer impacto neste procedimento nem em quaisquer procedimentos futuros para mobilizações ao abrigo do antigo programa 2014-2020.

O número total de 508 trabalhadores despedidos foi aferido adicionando os 504 despedimentos na empresa Finnair Oyj aos quatro despedimentos na empresa sua subcontratante. A Finlândia confirmou que estes 504 despedimentos foram efetivamente materializados.

A candidatura diz respeito a 500 trabalhadores despedidos e refere-se à mobilização de um montante total de 1 752 360 EUR do FEG a favor da Finlândia, que representa 60% dos custos totais das ações propostas.

Para estabelecer o nexo entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, a Finlândia baseia a candidatura na declaração da Comissão, de acordo com a qual a crise sanitária mundial redundou numa crise económica mundial, que motivou o plano de recuperação da Comissão, que menciona expressamente o FEG como um dos seus instrumentos[24].

A pandemia de COVID-19 teve um impacto significativo no setor da aviação, devido às restrições de viagem e a uma queda dramática do transporte aéreo de passageiros. Em abril de 2020, o tráfego internacional de passageiros diminuiu 98,9% em comparação com abril de 2019, e 64% das aeronaves mundiais foram recolhidas aos hangares, o que representa a maior contração da história da aviação[25]. Antes do eclodir da pandemia de COVID-19, a Finnair tinha uma situação financeira sólida. Em 2019, as receitas da Finnair cresceram 9,2%, atingindo um máximo recorde de 3097 milhões de EUR, em comparação com 2836 milhões de EUR em 2018. O relatório anual de 2020 da Finnair revelou uma quebra acentuada de 73,2% das receitas (de 3097,7 milhões de EUR para 829,2 milhões de EUR), de 76,2 % do número de passageiros (de 14,7 milhões para 3,5 milhões) e uma acumulação de perdas de exploração de 464,5 milhões de EUR[26].

Para fazer face a esta crise, a Finnair teve de reduzir custos e procedeu a poupanças em imobiliário, na locação de aeronaves, em TI (digitalização e automatização dos seus processos de clientes), nos custos de venda e distribuição, bem como nos custos administrativos e estruturas de remuneração. Esta situação levou à redução de 700 postos de trabalho[27].

Os seis tipos de ações previstas para os trabalhadores despedidos e para as quais é solicitado o cofinanciamento do FEG são os seguintes:

a. Coaching e outras medidas preparatórias: incluem 1) avaliações especializadas das competências profissionais dos candidatos a emprego e das necessidades dos serviços; 2) avaliação de competências para identificar os participantes em função das suas competências e perspetivas de emprego; 3) formação na procura de emprego e informação sobre o mercado de trabalho; 4) orientação profissional e individual intensiva para apoiar e orientar os participantes na procura de emprego.

b. Serviços de emprego e às empresas: esta medida proporcionará orientação profissional e na procura de emprego, aconselhamento, avaliação das capacidades de trabalho e experiências profissionais. Serão igualmente organizados eventos de recrutamento e informação.

c. Formação: incluirá um programa personalizado intitulado «Further Educated with Companies (F.E.C.)», desenvolvido pelas autoridades finlandesas com o objetivo de reunir candidatos a emprego e empresas que procuram recrutar. Os participantes receberão igualmente ações de qualificação profissional, incluindo cursos em matérias como desenvolvimento empresarial, formação de quadros, recursos humanos, vendas e marketing, inteligência artificial (A.I.), segurança digital, robótica, gestão financeira, gestão de projetos, etc.

d. Subsídios salariais: esta medida irá apoiar o recrutamento para um novo posto de trabalho, através da redução dos custos salariais. O subsídio será pago ao empregador e corresponderá a 30 a 50 % dos custos salariais. O montante e a duração do subsídio dependem da duração do período de desemprego.

e. Subvenção à criação de empresas: o objetivo é promover a atividade empresarial e o emprego por parte de pessoas individuais. A subvenção à criação de empresas assegura um rendimento ao futuro empreendedor pelo tempo necessário para lançar e estabelecer uma atividade a tempo inteiro, até um período máximo de 12 meses.

f. Podem ser concedidos subsídios de viagem, alojamento e mudança de residência para cobrir as despesas incorridas durante a procura de emprego ou a frequência de ações de formação.

Dado que a região afetada pelos despedimentos (Helsínquia-Uusimaa) registou um aumento de 22,5% do desemprego entre fevereiro e abril de 2020, com uma subida da taxa de desemprego de 6,4% em 2019 para 7,2% em 2020[28], a reintegração dos antigos trabalhadores da Finnair no mercado de trabalho será difícil. Uma orientação e um apoio personalizados na procura de emprego, juntamente com a melhoria das suas competências e a requalificação em competências específicas, aumentarão as suas possibilidades de reinserção profissional.

De acordo com a Comissão, as medidas descritas constituem medidas ativas do mercado de trabalho, no âmbito das ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG, e não substituem medidas passivas de proteção social.

A Finlândia forneceu as informações necessárias sobre as ações que são obrigatórias para as empresas em causa por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. O país confirmou que uma contribuição financeira do FEG não substituirá tais ações.

Procedimento

Para mobilizar o Fundo, a Comissão apresentou à autoridade orçamental um pedido de transferência de um montante global de 1 752 360 EUR da reserva FEG (30 04 02) para a rubrica orçamental FEG (anterior a 2021) (16 02 99 01). O processo de concertação tripartida será iniciado em caso de desacordo, conforme previsto no artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento FEG.

Nos termos de um acordo interno, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais deverá ser associada ao processo, a fim de proporcionar um apoio construtivo e contribuir para a avaliação das candidaturas ao Fundo.

CARTA DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Ex.mo Senhor

Deputado Johan Van Overtveldt

Presidente

Comissão dos Orçamentos

BRUXELAS

Assunto: Parecer sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização - EGF/2020/007 FI/Finnair - Finlândia (2021/0116(BUD))

Ex.mo Senhor Presidente

No âmbito do processo em epígrafe, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais foi incumbida de submeter um parecer à apreciação da comissão a que V. Ex.ª preside. Na sua reunião de 18 de maio d 2021, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais decidiu proceder ao envio do presente parecer sob a forma de carta.

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais examinou o assunto na sua reunião de 27 de maio de 2021. No decurso da referida reunião, decidiu instar a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar na proposta de resolução que aprovar as sugestões constantes da presente carta.

Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Ex.ª os protestos da minha mais elevada consideração.

Lucia Ďuriš Nicholsonová

SUGESTÕES

As deliberações da Comissão EMPL basearam-se nas seguintes considerações:

A.  Considerando que a Finlândia apresentou a candidatura EGF/2020/007 FI/Finnair a uma contribuição financeira do FEG, em 30 de dezembro de 2020, na sequência de 508 despedimentos na empresa Finnair Oyj e numa empresa sua subcontratante na região de Helsínquia-Uusimaa (FI1B), de nível NUTS 2;

B. Considerado que a Comissão considerou admissível a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de, pelo menos, 500 despedimentos durante um período de referência de quatro meses numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa;

C. Considerando que a Comissão adotou uma proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor da Finlândia, em 6 de maio de 2021, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de 500 beneficiários visados, isto é, trabalhadores despedidos no setor económico classificado na divisão 51 da NACE Rev. 2 (Transportes aéreos);

D. Considerando que a pandemia de COVID-19 causou um enorme choque ao setor da aviação devido às restrições de viagem, tendo a procura internacional de passageiros diminuído 75,6 % em 2020, em comparação com os níveis de 2019; que, de acordo com as previsões globais da Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) relativamente ao número de passageiros, serão necessários três a quatro anos para que o setor da aviação recupere para o nível que registava antes da crise;

E. Considerando que a Comissão declarou que a crise sanitária redundou numa crise económica, definiu um plano de recuperação da economia e sublinhou o papel do FEG enquanto instrumento de emergência;

F. Considerando que, em 2020, o número de passageiros da Finnair diminuiu 76,2 % (de 14,7 milhões para 3,5 milhões) e que a companhia acumulou perdas de exploração no montante de 464,5 milhões de euros;  que, como consequência, a Finnair teve de reduzir os custos para fazer face à crise e procedeu a poupanças em imobiliário, na locação de aeronaves, em TI (digitalização e automatização dos processos de clientes), nos custos de venda e distribuição, bem como nos custos administrativos e nas estruturas de remuneração, resultando na supressão de 1 000 postos de trabalho;

G. Considerando que a contribuição do setor da aviação para a economia finlandesa é significativa, com 42 000 pessoas (23 000 postos de trabalho diretos e 19 000 indiretos) empregadas em 2020 e contribuindo para 3,2 % do PIB total, e que estes despedimentos terão um grande impacto na economia nacional; que o número de desempregados à procura de emprego na região de Helsínquia-Uusimaa, onde os despedimentos ocorreram, aumentou 0,8 %, passando de 6,4 % em 2019 para 7,2 % em 2020;

Por conseguinte, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1. Concorda com a Comissão que as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento FEG estão satisfeitas e que a Finlândia tem direito a uma contribuição financeira no montante de 1 752 360 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 2 920 600 EUR, que inclui despesas com serviços personalizados no valor de 2 730 600 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios no valor de 190 000 EUR;

2.  Observa que todos os requisitos processuais foram cumpridos;

3.  Salienta que as autoridades finlandesas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência de outros fundos ou instrumentos financeiros da União;

4.  Congratula-se com os seis tipos de medidas a disponibilizar aos trabalhadores despedidos previstas no âmbito do pacote de serviços personalizados (orientação e outras medidas preparatórias, serviços de emprego e às empresas, formação, subsídios salariais, subvenção à criação de empresas, subsídios de deslocação, alojamento e mudança de residência para cobrir despesas conexas incorridas durante a procura de emprego ou a formação), para as quais é solicitado o cofinanciamento do FEG;

5.  Recorda que a assistência do FEG e de outros fundos da União não pode substituir as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas;

6.  Defende com firmeza que, no período 2021-2027, o FEG deve continuar a demonstrar solidariedade, transferindo simultaneamente a atenção da causa da reestruturação para o seu impacto; saúda o facto de, ao abrigo das novas regras, a descarbonização também ser uma razão para que os candidatos sejam elegíveis para apoio.

INFORMAÇÕES SOBRE A APROVAÇÃO NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Legenda dos símbolos utilizados:

+ : votos a favor

- : votos contra

0 : abstenções