RELATÓRIO sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência Europeia da Segurança Marítima e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1406/2002

Texto da Comissão

Alteração

(1‑A) O setor das pescas apresenta taxas de acidentes elevadas, com níveis de mortalidade igualmente elevados, e a formação dos pescadores desempenha um papel importante no domínio da segurança no trabalho.

Texto da Comissão

Alteração

(8) A Agência foi inicialmente criada com o objetivo de contribuir para o estabelecimento de um elevado nível de segurança marítima em toda a União, apoiando simultaneamente a prevenção da poluição por navios e, posteriormente, também por instalações petrolíferas e gasíferas. Embora estes objetivos tenham sido reforçados com o aditamento da promoção da segurança marítima, o foco da Agência, nos últimos anos, no apoio à evolução da regulamentação no domínio da descarbonização e da digitalização do transporte marítimo merece a inclusão desses domínios nos objetivos gerais da Agência, permitindo‑lhe contribuir para os objetivos da dupla transição, ecológica e digital, da indústria. Do mesmo modo, o papel crucial da Agência na disponibilização de uma imagem do conhecimento situacional marítimo, através de imagens de satélite e da operação de sistemas de aeronaves telepilotadas, justifica o aditamento de um objetivo geral pertinente para a Agência.

(8) A Agência foi inicialmente criada com o objetivo de contribuir para o estabelecimento de um elevado nível de segurança marítima em toda a União, apoiando simultaneamente a prevenção da poluição por navios e, posteriormente, também por instalações petrolíferas e gasíferas. Embora estes objetivos tenham sido reforçados com o aditamento da promoção da segurança marítima, o foco da Agência, nos últimos anos, no apoio à evolução da regulamentação no domínio da descarbonização e da digitalização do transporte marítimo, inclusivamente das zonas portuárias, merece a inclusão desses domínios nos objetivos gerais da Agência, permitindo‑lhe contribuir para os objetivos da dupla transição, ecológica e digital, da indústria. Do mesmo modo, o papel crucial da Agência na disponibilização de uma imagem do conhecimento situacional marítimo, através de imagens de satélite e da operação de sistemas de aeronaves telepilotadas, justifica o aditamento de um objetivo geral pertinente para a Agência.

Texto da Comissão

Alteração

(10) Para a consecução adequada destes objetivos, é conveniente que a Agência desempenhe funções específicas no domínio da segurança marítima, da sustentabilidade, da descarbonização do setor marítimo, da segurança e cibersegurança marítimas, da vigilância marítima e das crises marítimas, bem como da promoção da digitalização e da facilitação do intercâmbio de dados no domínio marítimo.

(10) Para a consecução adequada destes objetivos, é conveniente que a Agência desempenhe funções específicas no domínio da segurança marítima, da prevenção da poluição por navios, da sustentabilidade, da descarbonização do setor marítimo, da segurança e cibersegurança marítimas, da vigilância marítima e das crises marítimas, bem como da promoção da digitalização e da facilitação do intercâmbio de dados no domínio marítimo. No desempenho destas funções, a Agência deverá atender às especificidades dos diferentes tipos de atividade marítima, prestando especial atenção às condições aplicáveis ao setor das pescas.

Texto da Comissão

Alteração

(11) Para além das funções específicas, a Agência deverá prestar apoio técnico horizontal, a pedido da Comissão ou dos Estados‑Membros, para a execução de qualquer função abrangida pelo âmbito das suas competências e objetivos, decorrente de necessidades e desenvolvimentos futuros a nível da União. Essas funções adicionais devem ser sujeitas a uma análise dos recursos humanos e financeiros disponíveis, que o Conselho de Administração da Agência deverá ter em conta antes de decidir incluí‑las no documento de programação único da Agência como parte do seu programa de trabalho anual ou plurianual. Tal é necessário a fim de assegurar que determinadas funções que constituem o núcleo da Agência possam ser consideradas prioritárias, se necessário.

(11) Para além das funções específicas, a Agência deverá prestar apoio técnico horizontal, a pedido da Comissão ou dos Estados‑Membros, para a execução de qualquer função abrangida pelo âmbito das suas competências e objetivos, decorrente de necessidades e desenvolvimentos futuros a nível da União no contexto da legislação marítima. Essas funções adicionais devem ser sujeitas a uma análise dos recursos humanos e financeiros disponíveis, que o Conselho de Administração da Agência deverá ter em conta antes de decidir incluí‑las no documento de programação único da Agência como parte do seu programa de trabalho anual ou plurianual. Por conseguinte, as novas funções adicionais devem ser acompanhadas de uma ficha financeira legislativa a apresentar às autoridades legislativas e orçamentais. Tal é necessário a fim de assegurar que determinadas funções que constituem o núcleo da Agência possam ser consideradas prioritárias, se necessário.

Texto da Comissão

Alteração

(11‑A) No exercício das suas atribuições, a Agência deve prestar uma atenção especial ao setor das pescas, dado o seu considerável impacto económico e social na UE. Em especial, os navios de pesca e os trabalhadores são altamente vulneráveis aos riscos para a segurança marítima e desempenham um papel importante na transição ecológica.

Texto da Comissão

Alteração

(12) A Agência está na vanguarda dos conhecimentos técnicos nos domínios da sua competência e, por conseguinte, deverá disponibilizar formação e atividades de reforço das capacidades aos Estados‑Membros através do desenvolvimento de programas de formação comuns e da utilização dos instrumentos tecnologicamente mais avançados na sua execução.

(12) A Agência está na vanguarda dos conhecimentos técnicos nos domínios da sua competência e, por conseguinte, deverá disponibilizar formação e atividades de reforço das capacidades aos Estados‑Membros através do desenvolvimento de programas de formação comuns e da utilização dos instrumentos tecnologicamente mais avançados na sua execução. A Agência deverá, entre outros, apoiar a formação dos inspetores do Estado do porto dos Estados‑Membros e dos funcionários das administrações dos Estados de bandeira para a realização de inspeções específicas no que diz respeito à aplicação e execução da CTM de 2006 no que toca aos direitos dos marítimos e às condições de trabalho e de vida a bordo dos navios. A fim de aumentar a atratividade das profissões marítimas, a Agência deverá avaliar a possibilidade de criar uma rede que inclua o meio académico e outros estabelecimentos que proporcionem qualificações adequadas para promover as necessidades de aprendizagem ao longo da vida.

Texto da Comissão

Alteração

(13) Estes conhecimentos técnicos da Agência deverão ser reforçados através de investigação no domínio marítimo e da contribuição para as atividades pertinentes da União neste domínio. A Agência deverá contribuir com uma abordagem proativa para os objetivos de reforço da segurança marítima, da descarbonização do transporte marítimo e da prevenção da poluição por navios. A este respeito, a Agência poderá emitir orientações, recomendações ou manuais pertinentes não vinculativos que possam ajudar a Comissão, os Estados‑Membros e/ou o setor marítimo na consecução destes objetivos.

(13) Estes conhecimentos técnicos da Agência deverão ser reforçados através de investigação no domínio marítimo e da contribuição para as atividades pertinentes da União neste domínio. A Agência deverá contribuir com uma abordagem proativa para os objetivos de reforço da segurança marítima, da descarbonização do transporte marítimo e dos portos marítimos e da prevenção da poluição por navios. A este respeito, a Agência poderá emitir orientações, recomendações ou manuais pertinentes não vinculativos que possam ajudar a Comissão, os Estados‑Membros e/ou o setor marítimo na consecução destes objetivos.

Texto da Comissão

Alteração

(14) No que diz respeito à segurança marítima, a Agência deverá desenvolver uma abordagem proativa na determinação dos riscos e desafios em matéria de segurança, com base na qual deverá apresentar à Comissão, de três em três anos, um relatório sobre os progressos realizados em matéria de segurança marítima. Além disso, a Agência deverá continuar a prestar assistência à Comissão e aos Estados‑Membros na aplicação da legislação pertinente da União, especialmente nos domínios das obrigações do Estado de bandeira e do Estado do porto, da investigação de acidentes marítimos, da legislação em matéria de segurança dos navios de passageiros, das organizações reconhecidas e dos equipamentos marítimos. Por último, a Agência deverá desempenhar um papel proativo no apoio à implementação de navios de superfície autónomos e automáticos, sendo igualmente importante recolher mais dados no domínio da formação e certificação dos marítimos e da Convenção do Trabalho Marítimo (CTM, 2006).

(14) No que diz respeito à segurança marítima, a Agência deverá desenvolver uma abordagem proativa na determinação dos riscos e desafios em matéria de segurança, com base na qual deverá apresentar à Comissão, de três em três anos, um relatório sobre os progressos realizados em matéria de segurança marítima. Além disso, a Agência deverá continuar a prestar assistência à Comissão e aos Estados‑Membros na aplicação da legislação pertinente da União, especialmente nos domínios das obrigações do Estado de bandeira e do Estado do porto, apoiando diretamente a investigação de acidentes marítimos, da legislação em matéria de segurança dos navios de passageiros, das organizações reconhecidas e dos equipamentos marítimos. Por último, a Agência deverá desempenhar um papel proativo no apoio à implementação de navios de superfície autónomos e automáticos, sendo igualmente importante recolher mais dados no domínio da formação e certificação dos marítimos e da Convenção do Trabalho Marítimo (CTM, 2006).

Texto da Comissão

Alteração

(14‑A) Insta a Comissão a transpor para o direito da UE a Convenção Internacional da OMI sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos dos Navios de Pesca (STCW‑F 1995), a fim de lograr um quadro harmonizado para a definição do nível mínimo de formação dos pescadores na Europa.

Texto da Comissão

Alteração

(16) No domínio da descarbonização do setor dos transportes marítimos, estão em curso esforços para limitar as emissões do transporte marítimo mundial por meio da ação da OMI estão em curso e deverão ser incentivados, nomeadamente a rápida aplicação da Estratégia Inicial da OMI para a Redução das Emissões de Gases com Efeito de Estufa dos Navios, adotada em 2018. Estão em curso debates sobre os meios para aplicar essa ambição na prática, incluindo uma revisão da estratégia inicial. A nível da União, foi elaborado um conjunto de políticas e propostas legislativas para apoiar a descarbonização e continuar a promover a sustentabilidade do setor marítimo, conforme refletido, em especial, no Pacto Ecológico Europeu, na Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente, no pacote Objetivo 55 e na estratégia de poluição zero. Consequentemente, a necessidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do setor marítimo deverá refletir‑se no mandato da Agência.

(16) No domínio da descarbonização do setor dos transportes marítimos, estão em curso esforços para limitar as emissões do transporte marítimo mundial por meio da ação da OMI estão em curso e deverão ser incentivados, nomeadamente a rápida aplicação da Estratégia Inicial da OMI para a Redução das Emissões de Gases com Efeito de Estufa dos Navios, adotada em 2018. Estão em curso debates sobre os meios para aplicar essa ambição na prática.  Esses debates abrangem a possibilidade de rever a estratégia inicial e proporcionam a oportunidade de refletir sobre as ambições da União a nível internacional e sobre a importância de garantir, à escala mundial, condições de concorrência equitativas conducentes a um reforço da competitividade da UE no setor marítimo. A nível da União, foi elaborado um conjunto de políticas e propostas legislativas para apoiar a descarbonização e continuar a promover a sustentabilidade do setor marítimo, conforme refletido, em especial, no Pacto Ecológico Europeu, na Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente, no pacote Objetivo 55 e na estratégia de poluição zero. Consequentemente, a necessidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do setor marítimo deverá refletir‑se no mandato da Agência.

Texto da Comissão

Alteração

(17) A este respeito, embora deva continuar a prestar assistência à Comissão e aos Estados‑Membros na aplicação do Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho25, a Agência deverá continuar a prestar assistência na aplicação das novas medidas regulamentares para a descarbonização do setor dos transportes marítimos, decorrentes do pacote legislativo Objetivo 55, como o Regulamento [...] relativo à utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos nos transportes marítimos e os elementos relacionados com os navios constantes da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho26 relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade. A Agência deve continuar na vanguarda dos conhecimentos especializados a nível da União a fim de apoiar a transição do setor para combustíveis renováveis e hipocarbónicos, através de investigação e da disponibilização de orientações sobre a adoção e implementação de fontes de energia alternativas sustentáveis para os navios, incluindo o fornecimento de eletricidade aos navios a partir da rede terrestre e em relação à implementação de soluções de eficiência energética e de assistência à propulsão eólica. A fim de acompanhar os progressos no domínio da descarbonização do setor dos transportes marítimos, a Agência deverá apresentar um relatório à Comissão, de três em três anos, sobre os esforços de redução dos gases com efeito de estufa e sobre quaisquer recomendações de que disponha.

(17) A este respeito, embora deva continuar a prestar assistência à Comissão e aos Estados‑Membros na aplicação do Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho25, a Agência deverá continuar a prestar assistência na aplicação das novas medidas regulamentares para a descarbonização do setor dos transportes marítimos, decorrentes do pacote legislativo Objetivo 55, como o Regulamento [...] relativo à utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos nos transportes marítimos e os elementos relacionados com os navios constantes da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho26 relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade. Tal inclui o acompanhamento e a comunicação de informações sobre os impactos do CELE para o setor marítimo e da iniciativa FuelUE Transportes Marítimos no tráfego portuário, na evasão portuária e na transferência de tráfego para portos de transbordo de países terceiros, em detrimento dos portos da UE. A Agência deve continuar na vanguarda dos conhecimentos especializados a nível da União a fim de apoiar a transição do setor para combustíveis renováveis e hipocarbónicos, através de investigação e da disponibilização de orientações sobre a adoção e implementação de fontes de energia alternativas sustentáveis para os navios e as infraestruturas conexas nas zonas portuárias, o fornecimento de eletricidade aos navios a partir da rede terrestre e em relação à implementação de soluções de eficiência energética e de propulsão solar, ondomotriz e de assistência eólica. Tal inclui também novas tecnologias de redução dos gases com efeito de estufa, tais como a captura de carbono a bordo, e práticas de eficiência energética, nomeadamente a navegação a velocidade reduzida. Deve ainda partilhar os seus conhecimentos especializados no que diz respeito a riscos relacionados com a segurança dos portos, abastecimento e armazenamento de combustíveis no âmbito da adoção de combustíveis alternativos sustentáveis, e obstáculos tecnológicos e regulamentares. A fim de acompanhar e preparar o terreno para os progressos no domínio da descarbonização do setor dos transportes marítimos e das zonas portuárias, a Agência deverá apresentar, de três em três anos, um relatório à Comissão e ao Parlamento sobre os esforços de redução dos gases com efeito de estufa e sobre quaisquer recomendações de que disponha. A Agência deverá também apresentar um relatório sobre todas as dificuldades administrativas e práticas enfrentadas pelos Estados‑Membros na aplicação dos atos legislativos conexos.

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25 Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (JO L 123 de 19.5.2015, p. 55).

25 Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (JO L 123 de 19.5.2015, p. 55).

26 Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

26 Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

Texto da Comissão

Alteração

(18) No domínio da segurança marítima, a Agência deverá continuar a prestar assistência técnica às inspeções da Comissão no âmbito do Regulamento (CE) n.º 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho27 relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias. Tendo em conta que o número de incidentes de cibersegurança no setor marítimo aumentou significativamente nos últimos anos, a Agência deverá apoiar os esforços da União para reforçar a resiliência contra esses incidentes no setor marítimo, ao facilitar o intercâmbio de boas práticas e de informações sobre incidentes de cibersegurança entre os Estados‑Membros.

(18) No domínio da segurança marítima, a Agência deverá continuar a prestar assistência técnica às inspeções da Comissão no âmbito do Regulamento (CE) n.º 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho27 relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias. Tendo em conta que o número de incidentes de cibersegurança no setor marítimo aumentou significativamente nos últimos anos, a Agência deverá apoiar os esforços da União para evitar os incidente de cibersegurança e reforçar a ciber‑resiliência no setor marítimo, ao elaborar orientações para facilitar o intercâmbio de boas práticas e de informações sobre incidentes de cibersegurança entre os Estados‑Membros.

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27 Regulamento (CE) n.º 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias (JO L 129 de 29.4.2004, p. 6).

27 Regulamento (CE) n.º 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias (JO L 129 de 29.4.2004, p. 6).

Texto da Comissão

Alteração

(19) A Agência deve continuar a acolher o sistema de acompanhamento e de informação de navios criado ao abrigo da Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho28, juntamente com outros sistemas que apoiam a definição de uma imagem do conhecimento situacional marítimo. A este respeito, a Agência deverá continuar a desempenhar um papel fundamental na gestão da componente de segurança marítima do programa Copernicus e deverá continuar a utilizar a tecnologia de ponta disponível, como sistemas de aeronaves telepilotadas, proporcionando aos Estados‑Membros e a outros organismos da União um instrumento útil para a vigilância e o acompanhamento. Para além destes serviços, a Agência demonstrou o seu papel estratégico na disponibilização de conhecimento situacional marítimo, apoiando várias crises, como a COVID‑19 e a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Consequentemente, a Agência deverá explorar um centro, em funcionamento 24 horas por dia e sete dias por semana, que deverá prestar assistência à Comissão e aos Estados‑Membros nessas situações de emergência.

(19) A Agência deve continuar a acolher o sistema de acompanhamento e de informação de navios criado ao abrigo da Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho28, juntamente com outros sistemas que apoiam a definição de uma imagem do conhecimento situacional marítimo. A este respeito, a Agência deverá continuar a desempenhar um papel fundamental na gestão da componente de segurança marítima do programa Copernicus e deverá continuar a utilizar a tecnologia de ponta disponível, como sistemas de aeronaves telepilotadas, proporcionando aos Estados‑Membros e a outros organismos da União um instrumento útil para a vigilância e o acompanhamento. Para além destes serviços, a Agência demonstrou o seu papel estratégico na disponibilização de conhecimento situacional marítimo, apoiando várias crises, como a COVID‑19 e a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Consequentemente, a Agência deverá explorar um centro, em funcionamento 24 horas por dia e sete dias por semana, que deverá prestar assistência à Comissão e aos Estados‑Membros e fornecer informações sobre situações de emergência potenciais e efetivas. Para apoiar uma resposta resoluta e unida da União e dos seus Estados‑Membros à guerra de agressão russa contra a Ucrânia, a Agência deve, entre outras coisas, acompanhar a existência de comportamentos suspeitos nas imediações de gasodutos e detetar casos de evasão a sanções no mar.

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28 Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho (JO L 208 de 5.8.2002, p. 10).

28 Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho (JO L 208 de 5.8.2002, p. 10).

Texto da Comissão

Alteração

(20) A digitalização dos dados insere‑se no âmbito do progresso tecnológico no domínio da recolha e comunicação de dados a fim de contribuir para a poupança de custos e a utilização eficaz dos recursos humanos. A implementação e a exploração de navios marítimos de superfície autónomos (MASS) e a evolução digital e tecnológica proporcionam uma vasta gama de novas oportunidades em termos de recolha de dados e gestão de sistemas integrados. Tal cria oportunidades para a eventual digitalização, automatização e normalização de vários processos, permitindo a facilitação da proteção, segurança, sustentabilidade e eficácia das operações marítimas, incluindo mecanismos de vigilância, a nível da União, reduzindo paralelamente os encargos administrativos para os Estados‑Membros. A este respeito, a Agência deverá, nomeadamente, facilitar e promover a utilização de certificados eletrónicos, a recolha, o registo e a avaliação de dados técnicos, a exploração sistemática das bases de dados existentes, incluindo a sua fertilização cruzada com recurso a ferramentas informáticas e de inteligência artificial inovadoras, e, se for caso disso, o desenvolvimento de bases de dados interoperáveis adicionais.

(20) A digitalização dos dados insere‑se no âmbito do progresso tecnológico no domínio da recolha e comunicação de dados a fim de contribuir para a poupança de custos, a redução dos encargos administrativos e a utilização eficaz dos recursos humanos. A implementação e a exploração de navios marítimos de superfície autónomos (MASS) e a evolução digital e tecnológica proporcionam uma vasta gama de novas oportunidades em termos de recolha de dados e gestão de sistemas integrados. Tal cria oportunidades para a eventual digitalização, automatização e normalização de vários processos, permitindo a facilitação da proteção, segurança, sustentabilidade e eficácia das operações marítimas, incluindo mecanismos de vigilância, a nível da União, reduzindo paralelamente os encargos administrativos para os Estados‑Membros. A este respeito, a Agência deverá, nomeadamente, facilitar e promover a utilização de certificados eletrónicos, a recolha, o registo e a avaliação de dados técnicos, a exploração sistemática das bases de dados existentes, incluindo a sua fertilização cruzada com recurso a ferramentas informáticas e de inteligência artificial inovadoras, e, se for caso disso, o desenvolvimento de bases de dados interoperáveis adicionais.

Texto da Comissão

Alteração

(22) No contexto da OMI, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Memorando de Entendimento de Paris (também designado Memorando de Acordo de Paris) para a inspeção de navios pelo Estado do porto, assinado em Paris, em 26 de janeiro de 1982 («Memorando de Acordo de Paris»), a Comissão e os Estados‑Membros podem necessitar de assistência técnica e conhecimentos especializados. Do mesmo modo, a Comissão pode também necessitar da assistência técnica da Agência para apoiar países terceiros no domínio marítimo, em especial através de reforço das capacidades e meios de prevenção e combate à poluição. O Conselho de Administração da Agência deverá ser incumbido de adotar uma estratégia para as relações internacionais da Agência em matérias da sua competência, como parte do documento de programação único.

(22) No contexto da OMI, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Memorando de Entendimento de Paris (também designado Memorando de Acordo de Paris) para a inspeção de navios pelo Estado do porto, assinado em Paris, em 26 de janeiro de 1982 («Memorando de Acordo de Paris»), a Comissão e os Estados‑Membros podem necessitar de assistência técnica e conhecimentos especializados. Por esse motivo, cumpre reforçar o papel da EMSA, em especial no seio da OMI, fórum no qual a EMSA deve participar e a cujos debates deve comparecer. Do mesmo modo, a Comissão pode também necessitar da assistência técnica da Agência para apoiar países terceiros no domínio marítimo, em especial através de reforço das capacidades e meios de prevenção e combate à poluição. O Conselho de Administração da Agência deverá ser incumbido de adotar uma estratégia para as relações internacionais da Agência em matérias da sua competência, como parte do documento de programação único.

Texto da Comissão

Alteração

(23) As autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira são responsáveis por uma grande diversidade de atribuições, que podem incluir a segurança e a proteção marítimas, as operações de busca e salvamento, o controlo fronteiriço, o controlo das pescas, o controlo aduaneiro, a aplicação geral da lei e a proteção do ambiente. A Agência, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, criada pelo Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho29, e a Agência Europeia de Controlo das Pescas, criada pelo Regulamento (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho30, deverão por conseguinte reforçar, no âmbito dos respetivos mandatos, a sua cooperação entre si e com as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira, a fim de melhorar o conhecimento da situação marítima e de promover uma ação coerente e eficiente em termos de custos.

(23) As autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira são responsáveis por uma grande diversidade de atribuições, que podem incluir a segurança e a proteção marítimas, as operações de busca e salvamento, o controlo fronteiriço, o controlo das pescas, o controlo aduaneiro, a aplicação geral da lei e a proteção do ambiente. A Agência, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, criada pelo Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, e a Agência Europeia de Controlo das Pescas, criada pelo Regulamento (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho30, deverão por conseguinte reforçar, no âmbito dos respetivos mandatos, a sua cooperação entre si e com as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira, a fim de melhorar o conhecimento da situação marítima e de promover uma ação coerente e eficiente em termos de custos, através da disponibilização de serviços, de informações, de tecnologias, de equipamentos e de formação, bem como da coordenação de operações polivalentes, da recolha de dados para fins de investigação científica, da monitorização das águas europeias e da execução de programas de cooperação com países terceiros.

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29 Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).

29 Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).

30 Regulamento (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, sobre a Agência Europeia de Controlo das Pescas (JO L 83 de 25.3.2019, p. 18).

30 Regulamento (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, sobre a Agência Europeia de Controlo das Pescas (JO L 83 de 25.3.2019, p. 18).

Texto da Comissão

Alteração

(25) A fim de otimizar o processo decisório na Agência e contribuir para aumentar a eficiência e a eficácia, deverá ser introduzida uma estrutura de governação a dois níveis. Para o efeito, os Estados‑Membros e a Comissão deverão estar representados num Conselho de Administração investido dos poderes necessários, incluindo os de elaborar o orçamento e aprovar o documento de programação. O Conselho de Administração deverá estar mais estreitamente envolvido na monitorização das atividades da Agência, com vista a reforçar a supervisão dos assuntos administrativos e orçamentais. Deverá ser criada uma Comissão Executiva de pequena dimensão com a atribuição de preparar adequadamente as reuniões do Conselho de Administração e apoiar o seu processo decisório. Os poderes da Comissão Executiva deverão ficar definidos num mandato a adotar pelo Conselho de Administração e, se for caso disso, pode incluir pareceres e decisões provisórias sujeitos a aprovação final pelo Conselho de Administração. A Agência deverá ser gerida por um diretor executivo.

(25) A fim de otimizar o processo decisório na Agência e contribuir para aumentar a eficiência e a eficácia, deverá ser introduzida uma estrutura de governação a dois níveis. Para o efeito, os Estados‑Membros e a Comissão deverão estar representados num Conselho de Administração investido dos poderes necessários, incluindo os de elaborar o orçamento e aprovar o documento de programação. O Parlamento Europeu deverá estar representado na qualidade de observador. O Conselho de Administração deverá estar mais estreitamente envolvido na monitorização das atividades da Agência, com vista a reforçar a supervisão dos assuntos administrativos e orçamentais. Deverá ser criada uma Comissão Executiva de pequena dimensão com a atribuição de preparar adequadamente as reuniões do Conselho de Administração e apoiar o seu processo decisório. Os poderes da Comissão Executiva deverão ficar definidos num mandato a adotar pelo Conselho de Administração e, se for caso disso, pode incluir pareceres e decisões provisórias sujeitos a aprovação final pelo Conselho de Administração. A Agência deverá ser gerida por um diretor executivo.

Texto da Comissão

Alteração

(27) Para exercer adequadamente as suas atribuições, a Agência deverá ser dotada de personalidade jurídica e de um orçamento autónomo financiado principalmente por uma contribuição da União e pela cobrança de taxas e imposições a países terceiros ou a outras entidades. A independência e a imparcialidade da Agência não deverão ser comprometidas por contribuições financeiras que receba dos Estados‑Membros, de países terceiros ou de outras entidades. Para garantir a independência da Agência na sua gestão quotidiana e nos pareceres, recomendações e decisões que emita, a organização da Agência deverá ser transparente e o seu diretor executivo deverá dispor de plena responsabilidade. O pessoal da Agência deverá ser independente e ser titular de contratos a curto e a longo prazo, a fim de conservar as suas competências organizacionais e garantir a continuidade operacional, mantendo, simultaneamente, o indispensável intercâmbio contínuo de conhecimentos com o setor marítimo. As despesas da Agência devem incluir os encargos de pessoal, administrativos, de infraestruturas e de funcionamento.

(27) Para exercer adequadamente as suas atribuições, a Agência deverá ser dotada de personalidade jurídica e de um orçamento autónomo financiado principalmente por uma contribuição da União e pela cobrança de taxas e imposições proporcionais a países terceiros ou a outras entidades. A independência e a imparcialidade da Agência não deverão ser comprometidas por contribuições financeiras que receba dos Estados‑Membros, de países terceiros ou de outras entidades. Para garantir a independência da Agência na sua gestão quotidiana e nos pareceres, recomendações e decisões que emita, a organização da Agência deverá ser transparente e o seu diretor executivo deverá dispor de plena responsabilidade. O pessoal da Agência deverá ser independente e ser titular de contratos a curto e a longo prazo, a fim de conservar as suas competências organizacionais e garantir a continuidade operacional, mantendo, simultaneamente, o indispensável intercâmbio contínuo de conhecimentos com o setor marítimo. As despesas da Agência devem incluir os encargos de pessoal, administrativos, de infraestruturas e de funcionamento.

Texto da Comissão

Alteração

(28) No que respeita à prevenção e à gestão de conflitos de interesses, é essencial que a Agência exerça as suas atribuições de forma imparcial e idónea e que estabeleça elevados padrões de profissionalismo. Não deverá haver nunca qualquer motivo legítimo para suspeitar que as decisões possam ser influenciadas por interesses antagónicos ao papel da Agência enquanto organismo ao serviço de toda a União, ou por interesses privados decorrentes da filiação de qualquer dos membros do Conselho de Administração que entrem, ou possam entrar em conflito com o correto desempenho das funções oficiais da pessoa em questão. Caberá, pois, ao Conselho de Administração adotar regras gerais em matéria de conflitos de interesses.

(28) No que respeita à prevenção e à gestão de conflitos de interesses, é essencial que a Agência exerça as suas atribuições de forma imparcial e idónea e que estabeleça elevados padrões de profissionalismo. Não deverá haver nunca qualquer motivo legítimo para suspeitar que as decisões possam ser influenciadas por interesses antagónicos ao papel da Agência enquanto organismo ao serviço de toda a União, ou por interesses privados decorrentes da filiação de qualquer dos membros do Conselho de Administração que entrem, ou possam entrar em conflito com o correto desempenho das funções oficiais da pessoa em questão. Caberá, pois, ao Conselho de Administração adotar e disponibilizar ao público regras gerais em matéria de conflitos de interesses, tendo devidamente em conta as recomendações do Provedor de Justiça Europeu.

Texto da Comissão

Alteração

(33) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento no respeitante a taxas e imposições, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho31.

(33) A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento no respeitante a taxas e imposições, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que toca à determinação das taxas e imposições da prestação de serviços. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho31.

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31 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

31 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

Texto da Comissão

Alteração

(33‑A) A fim de especificar a metodologia de cálculo dessas taxas e imposições, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito a [conteúdo e âmbito]. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor1‑A. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

__________________

1‑A JO L 123 de 12.5.2016, p. 1, ELI: https://eur‑lex.europa.eu/eli/agree_interinstit/2016/512/oj?locale=pt#.

Texto da Comissão

Alteração

(34‑A) O aumento proposto dos recursos da EMSA é insuficiente, tendo em conta o alargamento proposto das tarefas da Agência e a dimensão das ambições da UE em matéria de política marítima. O montante dos recursos financeiros afetados à presente proposta deve, portanto, ser retirado das margens não afetadas dentro dos limites máximos do QFP ou mobilizado através dos instrumentos especiais não temáticos do QFP. Uma vez que a proposta da Comissão de revisão do QFP não reforçou o orçamento da EMSA, o aumento das dotações para a EMSA não pode ser compensado por uma redução das despesas programadas no âmbito da rubrica MIE‑Transportes nem conduzir a uma redução do financiamento de quaisquer outros programas da União.

Texto da Comissão

Alteração

1. Os objetivos da Agência são a promoção e o estabelecimento de um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima, tendo em vista zero acidentes, a proteção do transporte marítimo, a redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos navios e a sustentabilidade do setor marítimo, bem como a prevenção e o combate à poluição causada por navios e o combate à poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas.

1. Os objetivos da Agência são a promoção e o estabelecimento de um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima, tendo em vista reduzir o mais possível os acidentes, a proteção do transporte marítimo, a redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos navios e a sustentabilidade do setor marítimo, bem como a prevenção e o combate à poluição causada por navios e o combate à poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas.

Texto da Comissão

Alteração

2. Outros objetivos da Agência são a promoção da digitalização do setor marítimo, facilitando a transmissão eletrónica de dados de apoio à simplificação e a disponibilização de sistemas e serviços integrados de vigilância e sensibilização marítimas à Comissão e aos Estados‑Membros.

2. Outros objetivos da Agência são a promoção da digitalização do setor marítimo, facilitando a transmissão eletrónica de dados de apoio à simplificação, a redução dos encargos administrativos e a disponibilização de sistemas e serviços integrados de vigilância e sensibilização marítimas à Comissão e aos Estados‑Membros.

Texto da Comissão

Alteração

1. A Agência assiste a Comissão:

1. A Agência assiste a Comissão e os Estados‑Membros:

Texto da Comissão

Alteração

4. A Agência deve contribuir, a pedido da Comissão ou por sua própria iniciativa, sob reserva da aprovação do Conselho de Administração nos termos do artigo 17.º, para atividades de investigação marítima a nível da União compatíveis com os objetivos da Agência. A este respeito, a Agência deve assistir a Comissão e os Estados‑Membros na identificação dos principais temas de investigação, sem prejuízo de outras atividades de investigação a nível da União, e na análise dos projetos de investigação em curso e concluídos relevantes para os objetivos da Agência. Se for caso disso, sob reserva das regras aplicáveis em matéria de propriedade intelectual e de segurança, a Agência pode divulgar os resultados das suas atividades de investigação e inovação, após aprovação da Comissão, como parte do seu contributo para a criação de sinergias entre as atividades de investigação e inovação de outros organismos da União e os Estados‑Membros.

4. A Agência deve contribuir, a pedido da Comissão ou por sua própria iniciativa, sob reserva da aprovação do Conselho de Administração nos termos do artigo 17.º, para atividades de investigação marítima a nível da União compatíveis com os objetivos da Agência. A este respeito, a Agência deve assistir a Comissão e os Estados‑Membros na identificação dos principais temas de investigação, sem prejuízo de outras atividades de investigação a nível da União, e na análise dos projetos de investigação em curso e concluídos relevantes para os objetivos da Agência. Se for caso disso, sob reserva das regras aplicáveis em matéria de propriedade intelectual e de segurança, a Agência divulga os resultados das suas atividades de investigação e inovação, após aprovação da Comissão, como parte do seu contributo para a criação de sinergias entre as atividades de investigação e inovação de outros organismos da União e os Estados‑Membros.

Texto da Comissão

Alteração

1. A Agência deve acompanhar os progressos realizados em matéria de segurança do transporte marítimo na União, realizar análises de risco com base nos dados disponíveis e desenvolver modelos de avaliação dos riscos para a segurança, a fim de identificar os desafios e os riscos em matéria de segurança. De três em três anos, deve apresentar à Comissão um relatório sobre os progressos realizados em matéria de segurança marítima, acompanhado de eventuais recomendações técnicas que possam ser abordadas a nível da União ou a nível internacional. A este respeito, a Agência deve, em especial, analisar e propor orientações ou recomendações pertinentes em relação aos potenciais riscos para a segurança decorrentes da adoção e implantação de fontes de energia alternativas sustentáveis para os navios, nomeadamente o fornecimento de energia elétrica em terra aos navios atracados.

1. A Agência deve acompanhar os progressos realizados em matéria de segurança do transporte marítimo na União, realizar análises de risco com base nos dados disponíveis e desenvolver modelos de avaliação dos riscos para a segurança, a fim de identificar os desafios e os riscos em matéria de segurança. De três em três anos, deve apresentar à Comissão um relatório sobre os progressos realizados em matéria de segurança marítima, acompanhado de eventuais recomendações técnicas que possam ser abordadas a nível da União ou a nível internacional. A este respeito, a Agência deve, em especial, analisar e propor orientações ou recomendações pertinentes em relação aos potenciais riscos para a segurança decorrentes da adoção e implantação de fontes de energia alternativas sustentáveis para os navios, nomeadamente o fornecimento de energia elétrica em terra aos navios atracados, as tecnologias de bateria utilizadas para propulsão, as «tecnologias com emissões nulas» na aceção do [Regulamento FuelUE Transportes Marítimos] ou outras futuras tecnologias a bordo dos navios ou nas zonas portuárias.

Texto da Comissão

Alteração

A Agência deve assistir a Comissão no desenvolvimento e manutenção das bases de dados previstas nos artigos 24.º e 24.º‑A da Diretiva 2009/16/CE. Com base nos dados recolhidos, a Agência deve assistir a Comissão na análise das informações pertinentes e na publicação de informações relativas aos navios e companhias com desempenho baixo e muito baixo, em conformidade com a Diretiva 2009/16/CE.

A Agência deve assistir a Comissão e os Estados‑Membros no desenvolvimento e manutenção das bases de dados previstas nos artigos 24.º e 24.º‑A da Diretiva 2009/16/CE. Com base nos dados recolhidos, a Agência deve assistir a Comissão na análise das informações pertinentes e na publicação de informações relativas aos navios e companhias com desempenho baixo e muito baixo, em conformidade com a Diretiva 2009/16/CE.

Texto da Comissão

Alteração

A Agência deve assistir a Comissão no desenvolvimento e manutenção das bases de dados previstas no artigo 17.º da Diretiva 2009/18/CE. Com base nos dados recolhidos, a Agência deve compilar uma panorâmica anual dos acidentes e incidentes marítimos. A Agência deve, a pedido dos Estados‑Membros em causa e caso não surja qualquer conflito de interesses, prestar apoio operacional a esses Estados‑Membros no que respeita às investigações de segurança. A Agência deve igualmente efetuar uma análise dos relatórios de investigações de segurança, a fim de identificar o valor acrescentado a nível da União em termos de ensinamentos pertinentes a retirar.

A Agência deve assistir a Comissão no desenvolvimento e manutenção das bases de dados previstas no artigo 17.º da Diretiva 2009/18/CE. Com base nos dados recolhidos, a Agência deve compilar uma panorâmica anual dos acidentes e incidentes marítimos. A Agência pode ser convidada pelos Estados‑Membros a prestar apoio técnico e operacional no que respeita às investigações de segurança. A Agência dá seguimento a esses pedidos sempre que não surja qualquer conflito de interesses para a Agência. A Agência deve igualmente efetuar uma análise dos relatórios de investigações de segurança, a fim de identificar o valor acrescentado a nível da União em termos de ensinamentos pertinentes a retirar.

Texto da Comissão

Alteração

7. A Agência deve assistir a Comissão na aplicação da Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho39, fornecendo a sua avaliação técnica sobre os aspetos de segurança, formulando recomendações com listas dos respetivos requisitos de conceção, construção e desempenho e normas de ensaio, desenvolvendo e mantendo a base de dados prevista no artigo 35.º, n.º 4, da referida diretiva e facilitando a cooperação entre os organismos de avaliação notificados que atuam como secretariado técnico do seu grupo de coordenação.

7. A Agência deve assistir a Comissão e os Estados‑Membros na aplicação da Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, fornecendo a sua avaliação técnica sobre os aspetos de segurança, formulando recomendações com listas dos respetivos requisitos de conceção, construção e desempenho e normas de ensaio, desenvolvendo e mantendo a base de dados prevista no artigo 35.º, n.º 4, da referida diretiva e facilitando a cooperação entre os organismos de avaliação notificados que atuam como secretariado técnico do seu grupo de coordenação.

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39 Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (JO L 257 de 28.8.2014, p. 146).

39 Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (JO L 257 de 28.8.2014, p. 146).

Texto da Comissão

Alteração

9. A Agência deve recolher e analisar os dados sobre os marítimos fornecidos e utilizados em conformidade com a Diretiva (UE) 2022/993 do Parlamento Europeu e do Conselho40. Pode também recolher e analisar dados sobre a aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006 (CTM, 2006), com o objetivo de ajudar a melhorar as condições de trabalho e de vida dos marítimos a bordo.

9. A Agência deve recolher e analisar os dados sobre os marítimos fornecidos e utilizados em conformidade com a Diretiva (UE) 2022/993 do Parlamento Europeu e do Conselho40. Pode também recolher e analisar dados sobre a aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006 (CTM, 2006), com o objetivo de ajudar a melhorar as condições de trabalho e de vida dos marítimos a bordo. A Comissão utiliza esses dados, juntamente com os dados gerados pela Sistema de Informação da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, para desenvolver respostas estratégicas adequadas com vista ao recrutamento e à manutenção dos marítimos em atividade.

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40 Diretiva (UE) 2022/993 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2022, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO L 169 de 27.6.2022, p. 45).

40 Diretiva (UE) 2022/993 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2022, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO L 169 de 27.6.2022, p. 45).

Texto da Comissão

Alteração

(d‑A) Partilhando e recebendo informações pertinentes de outras agências da UE, como a AECP, especialmente no que diz respeito à perda de artes de pesca.

Texto da Comissão

Alteração

5. A Agência assiste a Comissão e os Estados‑Membros no contexto da aplicação da Diretiva 2008/56/CE, contribuindo para o objetivo de alcançar um bom estado ambiental das águas marinhas com os seus elementos relacionados com o transporte marítimo e explorando os resultados dos instrumentos existentes, como os serviços marítimos integrados. A este respeito, a Agência deve aprofundar a investigação sobre questões relacionadas com recipientes perdidos, incluindo péletes de plástico, e o ruído subaquático, e formular recomendações à Comissão e aos Estados‑Membros.

5. A Agência assiste a Comissão e os Estados‑Membros no contexto da aplicação da Diretiva 2008/56/CE, contribuindo para o objetivo de alcançar um bom estado ambiental das águas marinhas com os seus elementos relacionados com o transporte marítimo e explorando os resultados dos instrumentos existentes, como os serviços marítimos integrados. A este respeito, a Agência deve aprofundar a investigação sobre questões relacionadas com recipientes perdidos, incluindo péletes de plástico, e o ruído subaquático, e formular recomendações à Comissão e aos Estados‑Membros.

No que diz respeito aos contentores perdidos no mar, a Agência deve fornecer orientações às partes interessadas do setor e ao Estado de bandeira sobre os requisitos acordados na OMI de comunicação obrigatória dos contentores perdidos. Deve igualmente ser analisada a possibilidade de recorrer a mecanismos de resposta coletiva e coordenada ao nível da UE e ao nível internacional.

Texto da Comissão

Alteração

1. A Agência deve acompanhar os progressos das medidas operacionais e técnicas tomadas para aumentar a eficiência energética dos navios e da implantação de combustíveis alternativos sustentáveis, e de sistemas energéticos e de propulsão para os navios, incluindo o fornecimento de energia em terra e a assistência à propulsão eólica, a fim de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa dos navios.

1. A Agência deve acompanhar os progressos das medidas operacionais e técnicas tomadas para aumentar a eficiência energética dos navios e dos portos e da implantação de combustíveis alternativos sustentáveis, e de sistemas energéticos e de propulsão para os navios, incluindo o fornecimento de energia em terra, a propulsão de assistência eólica e a captura de carbono a bordo, a fim de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa dos navios.

Texto da Comissão

Alteração

1‑A. A Agência deve também avaliar a necessidade de implementar módulos de formação adicionais para os profissionais do setor marítimo que lidam com os novos sistemas híbridos e de emissões nulas frequentemente complexos.

Texto da Comissão

Alteração

2. A Agência deve prestar assistência técnica à Comissão e aos Estados‑Membros, a pedido destes, em relação aos esforços regulamentares para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos navios. A este respeito, a Agência pode utilizar quaisquer instrumentos ou serviços operacionais pertinentes para a tarefa. A Agência deve, em especial, investigar, analisar e propor orientações ou recomendações pertinentes em relação à adoção e implantação de combustíveis alternativos sustentáveis, e de sistemas energéticos e de propulsão para os navios, nomeadamente o fornecimento de energia em terra e a assistência à propulsão eólica, bem como em relação a medidas de eficiência energética.

2. A Agência deve prestar assistência técnica à Comissão e aos Estados‑Membros, a pedido destes, em relação aos esforços regulamentares para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos navios e portos. A este respeito, a Agência pode utilizar quaisquer instrumentos ou serviços operacionais pertinentes para a tarefa. A Agência deve, em especial, investigar, analisar e propor orientações ou recomendações pertinentes em relação à adoção e implantação de combustíveis alternativos sustentáveis, e de sistemas energéticos e de propulsão para os navios, nomeadamente o fornecimento de energia em terra, a propulsão solar, ondomotriz e de assistência eólica e a captura de carbono a bordo, garantindo o respeito pela neutralidade tecnológica, bem como em relação a medidas de eficiência energética, com práticas como a navegação a velocidade reduzida e a otimização de velocidade.

Texto da Comissão

Alteração

Essa assistência inclui também o acompanhamento e a comunicação dos impactos no que concerne ao tráfego portuário, à evasão portuária e à transferência de tráfego para os portos vizinhos de transbordo de contentores, em detrimento dos portos da UE.

Texto da Comissão

Alteração

6. De três em três anos, a Agência deve apresentar à Comissão um relatório sobre os progressos realizados na consecução da descarbonização do transporte marítimo a nível da União. Sempre que possível, o relatório deve incluir uma análise técnica dos problemas identificados que poderiam ser abordados a nível da União.

6. De três em três anos, a Agência deve apresentar à Comissão um relatório sobre os progressos realizados na consecução da descarbonização do transporte marítimo a nível da União. Sempre que possível, o relatório deve incluir uma análise técnica dos problemas identificados que poderiam ser abordados a nível da União. O relatório é disponibilizado ao público no sítio Web da Agência, num formato pesquisável e desagregado.

Texto da Comissão

Alteração

1. A Agência deve prestar assistência técnica à Comissão no desempenho das funções de inspeção que lhe são atribuídas nos termos do artigo 9.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 725/2004.

1. A Agência deve prestar assistência técnica à Comissão e aos Estados‑Membros no desempenho das funções que lhes são atribuídas nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 725/2004.

Texto da Comissão

Alteração

2. A Agência deve assistir a Comissão e os Estados‑Membros, juntamente com qualquer outro organismo competente da União, no desenvolvimento da resiliência contra os incidentes de cibersegurança no setor marítimo, em especial facilitando o intercâmbio de boas práticas e de informações sobre incidentes de cibersegurança entre os Estados‑Membros.

2. A Agência deve assistir a Comissão e os Estados‑Membros, juntamente com qualquer outro organismo competente da União, no desenvolvimento da resiliência contra os incidentes de cibersegurança no setor marítimo, em especial ao elaborar orientações, facilitando o intercâmbio de boas práticas e de informações sobre incidentes de cibersegurança entre os Estados‑Membros.

Texto da Comissão

Alteração

1. A Agência deve fornecer à Comissão e aos Estados‑Membros, a pedido destes, serviços de vigilância e comunicação marítimas baseados no estado da técnica, nomeadamente infraestruturas espaciais e terrestres e sensores instalados em qualquer tipo de plataforma, melhorando o conhecimento da situação marítima.

1. A Agência deve fornecer à Comissão e aos Estados‑Membros, a pedido destes, serviços de vigilância e comunicação marítimas baseados no estado da técnica, nomeadamente infraestruturas espaciais e terrestres e sensores instalados em qualquer tipo de plataforma, melhorando o conhecimento da situação marítima, incluindo no que diz respeito a novos desafios geopolíticos, como a guerra de agressão russa contra a Ucrânia e os desafios de segurança conexos para Estados‑Membros específicos e para a União no seu todo.

Texto da Comissão

Alteração

A Agência deve explorar um centro disponível 24 horas por dia e 7 dias por semana, que forneça, mediante pedido e sem prejuízo do direito nacional e da União, à Comissão, às autoridades nacionais competentes, sem prejuízo dos seus direitos e responsabilidades enquanto Estados de bandeira, Estados costeiros e Estados do porto, e aos organismos competentes da União, no âmbito do seu mandato, o conhecimento da situação marítima e os dados analíticos, consoante o caso, apoiando‑os nos seguintes aspetos:

A Agência deve explorar um centro disponível 24 horas por dia e 7 dias por semana, que forneça, sem prejuízo do direito nacional e da União, à Comissão, às autoridades nacionais competentes, sem prejuízo dos seus direitos e responsabilidades enquanto Estados de bandeira, Estados costeiros e Estados do porto, e aos organismos competentes da União, no âmbito do seu mandato, o conhecimento da situação marítima e os dados analíticos, consoante o caso, apoiando‑os nos seguintes aspetos:

Texto da Comissão

Alteração

(c) A aplicação de toda a legislação da União que exija o acompanhamento dos movimentos dos navios;

(c) A aplicação de toda a legislação da União que exija o acompanhamento dos movimentos dos navios e dos contentores perdidos no mar;

Texto da Comissão

Alteração

(d) Facilitar a reutilização e a partilha de dados trocados no EMSWe utilizando o SafeSeaNet.

(d) Facilitar e melhorar a reutilização e a partilha de dados trocados no EMSWe utilizando o SafeSeaNet.

Texto da Comissão

Alteração

3. A Agência deve prestar assistência técnica aos Estados‑Membros, a pedido destes e sem prejuízo dos seus direitos e obrigações enquanto Estados de bandeira, na digitalização dos seus registos e nos seus procedimentos que facilitem a adoção de certificados eletrónicos.

3. A Agência deve prestar assistência técnica e operacional, bem como oferecer programas regulares de formação e certificação aos Estados‑Membros, a pedido destes e sem prejuízo dos seus direitos e obrigações enquanto Estados de bandeira, na digitalização dos seus registos, nos seus procedimentos que facilitem a adoção de certificados eletrónicos e na digitalização de quaisquer outros procedimentos que possam ter um efeito positivo na redução dos encargos administrativos das autoridades do Estado de bandeira, do Estado do porto ou do Estado costeiro.

Texto da Comissão

Alteração

6. Se necessário, e sempre que for concluído um ciclo de visitas ou inspeções, a Agência analisa os respetivos relatórios para retirar conclusões de caráter transversal e geral quanto à eficácia e à rentabilidade das medidas em vigor. A Agência apresenta essa análise à Comissão para ulterior discussão com os Estados‑Membros, a fim de tirar as ilações relevantes e de facilitar a divulgação das boas práticas de trabalho.

6. Se necessário, e sempre que for concluído um ciclo de visitas ou inspeções, a Agência analisa os respetivos relatórios para retirar conclusões de caráter transversal e geral quanto à eficácia e à rentabilidade das medidas em vigor. A Agência apresenta essa análise à Comissão para ulterior discussão com os Estados‑Membros, a fim de tirar as ilações relevantes e de facilitar a divulgação das boas práticas de trabalho, nomeadamente no que diz respeito à aplicação do direito da União.

Texto da Comissão

Alteração

A Agência presta a assistência técnica necessária para que os Estados‑Membros e a Comissão, a seu pedido, contribuam para os trabalhos pertinentes dos órgãos técnicos da OMI, da Organização Internacional do Trabalho no que diga respeito aos transportes marítimos, e do Memorando de Entendimento de Paris para a inspeção de navios pelo Estado do porto e de outras organizações regionais relevantes a que a União tenha aderido, no que respeite a matérias da competência da União.

A Agência presta a assistência técnica necessária para que os Estados‑Membros e a Comissão, a seu pedido, contribuam para os trabalhos pertinentes dos órgãos técnicos da OMI, fórum no qual, no âmbito da delegação da Comissão, a EMSA deve participar e a cujos debates deve comparecer, da Organização Internacional do Trabalho no que diga respeito aos transportes marítimos, e dos memorandos de entendimento pertinentes para a inspeção de navios pelo Estado do porto e de outras organizações regionais relevantes a que a União tenha aderido, no que respeite a matérias da competência da União.

Texto da Comissão

Alteração

2. A pedido da Comissão, a Agência pode prestar assistência técnica, nomeadamente na organização de ações de formação relevantes, no que respeita aos atos jurídicos aplicáveis da União, aos Estados candidatos à adesão à União e, se aplicável, aos países parceiros abrangidos pela política europeia de vizinhança e aos países que participam no Memorando de Entendimento de Paris.

2. Em consulta com a Comissão, a Agência pode prestar assistência técnica, nomeadamente na organização de ações de formação relevantes, no que respeita aos atos jurídicos aplicáveis da União, aos Estados candidatos à adesão à União e, se aplicável, aos países parceiros abrangidos pela política europeia de vizinhança e aos países que participam no Memorando de Entendimento de Paris.

Texto da Comissão

Alteração

3. A Agência pode, a pedido da Comissão ou do Serviço Europeu para a Ação Externa, ou ambos, prestar assistência em caso de poluição causada por navios, bem como de poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas que afetem países terceiros que partilhem uma bacia marítima regional com a União. A Agência deve prestar a assistência em conformidade com o Mecanismo de Proteção Civil da União criado pela Decisão n.º 1313/2013/UE e com as condições aplicáveis aos Estados‑Membros a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, do presente regulamento, aplicadas por analogia aos países terceiros. Estas funções devem ser coordenadas com os acordos de cooperação regional em vigor em matéria de poluição marinha.

3. A Agência pode, em consulta com a Comissão ou o Serviço Europeu para a Ação Externa, ou ambos, prestar assistência em caso de poluição causada por navios, bem como de poluição marinha causada por instalações petrolíferas e gasíferas que afetem países terceiros que partilhem uma bacia marítima regional com a União. A Agência deve prestar a assistência em conformidade com o Mecanismo de Proteção Civil da União criado pela Decisão n.º 1313/2013/UE e com as condições aplicáveis aos Estados‑Membros a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, do presente regulamento, aplicadas por analogia aos países terceiros. Estas funções devem ser coordenadas com os acordos de cooperação regional em vigor em matéria de poluição marinha.

Texto da Comissão

Alteração

4. Sem prejuízo do disposto no artigo 24.º, a Agência pode, a pedido da Comissão, prestar assistência técnica a países terceiros em matérias da sua competência.

4. Sem prejuízo do disposto no artigo 24.º, a Agência pode, em consulta com a Comissão, prestar assistência técnica a países terceiros em matérias da sua competência.

Texto da Comissão

Alteração

5. A Agência pode celebrar acordos administrativos e cooperar com outros organismos da União que trabalhem nas matérias abrangidas pelo âmbito de competências da Agência, após aprovação da Comissão. Tais acordos e atividades de cooperação são objeto de parecer da Comissão e de comunicação periódica à mesma.

5. A Agência pode celebrar acordos administrativos e cooperar com outros organismos da União que trabalhem nas matérias abrangidas pelo âmbito de competências da Agência. Tais acordos e atividades de cooperação são objeto de parecer da Comissão e de comunicação periódica à mesma.

Texto da Comissão

Alteração

6. O Conselho de Administração deve adotar uma estratégia para as relações internacionais da Agência em matérias da sua competência. Essa estratégia deve estar em consonância com as prioridades políticas da Comissão e ter por objetivo assistir a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa no cumprimento dessas prioridades. É incluída no documento de programação da Agência, com especificação dos recursos associados.

6. O Conselho de Administração deve adotar uma estratégia para as relações internacionais da Agência em matérias da sua competência. Essa estratégia deve ter por objetivo assistir a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa no cumprimento das prioridades da União. É incluída no documento de programação da Agência, com especificação dos recursos associados.

Texto da Comissão

Alteração

(d) Reforço da troca de informações e da cooperação no âmbito do exercício das funções de guarda costeira, nomeadamente analisando os desafios operacionais e os riscos emergentes no domínio marítimo;

(d) Reforço da troca de informações e da cooperação no âmbito do exercício das funções de guarda costeira, nomeadamente analisando os desafios operacionais e os riscos emergentes no domínio marítimo, nomeadamente através da utilização de ferramentas de simulação digitais para estudar os efeitos dos acidentes;

Texto da Comissão

Alteração

(e‑A) Partilha da investigação, dos avanços e das tecnologias pertinentes, incluindo a inteligência artificial, de forma colaborativa e flexível, a fim de encontrar soluções para os desafios enfrentados nos diferentes domínios;

Texto da Comissão

Alteração

(e‑B) Aumento da cooperação no âmbito da recolha de dados para fins de investigação científica marinha sobre ecossistemas marinhos, oceanografia física, química marinha, biologia marinha, pescas, perfuração e carotagem oceânicas científicas, investigação geológica e geofísica e outras atividades;

Texto da Comissão

Alteração

(e‑C) Execução de projetos de cooperação com países terceiros para melhorar a segurança marítima, a prevenção da poluição por navios, a proteção do transporte marítimo e a preservação do meio marinho;

Texto da Comissão

Alteração

O Conselho de Administração inclui também quatro profissionais dos setores mais afetados, tal como referido no artigo 2.º, nomeados pela Comissão, sem direito de voto.

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Texto da Comissão

Alteração

O Conselho de Administração inclui ainda dois representantes do Parlamento Europeu, na qualidade de observadores sem direito de voto.

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados‑Membros e a Comissão nomeiam o respetivo membro do Conselho de Administração, bem como um suplente que representará o membro na sua ausência.

2. Os Estados‑Membros, o Parlamento Europeu e a Comissão nomeiam o respetivo membro do Conselho de Administração, bem como um suplente que representará o membro na sua ausência.

Texto da Comissão

Alteração

(g) Estabelece a metodologia das visitas a realizar nos termos do artigo 10.º. Se, no prazo de 15 dias a contar da data de aprovação da metodologia, a Comissão manifestar o seu desacordo, o Conselho de Administração volta a analisá‑la, adotando‑a, alterada, se adequado, em segunda leitura, por maioria de dois terços, incluindo os representantes da Comissão, ou por unanimidade dos representantes dos Estados‑Membros;

(g) Estabelece a metodologia das visitas a realizar nos termos do artigo 10.º;

Texto da Comissão

Alteração

(j) Adota regras para a prevenção e gestão de conflitos de interesses no que diz respeito aos seus membros e publica anualmente no seu sítio Web a declaração de interesses dos membros do Conselho de Administração;

(j) Adota e disponibiliza ao público as regras para a prevenção e gestão de conflitos de interesses no que diz respeito aos seus membros e publica anualmente no seu sítio Web a declaração de interesses dos membros do Conselho de Administração;

Texto da Comissão

Alteração

(l) Adota o seu regulamento interno;

(l) Adota e disponibiliza ao público o seu regulamento interno;

Texto da Comissão

Alteração

(u) Toma todas as decisões relativas à criação das estruturas internas da Agência, nomeadamente a criação de grupos consultivos ou de trabalho e, se necessário, a sua alteração;

(u) Toma todas as decisões relativas à criação das estruturas internas da Agência, nomeadamente a criação de grupos consultivos ou de trabalho e, se necessário, a sua alteração, tendo em consideração as necessidades decorrentes das atividades da Agência e a boa gestão orçamental;

Texto da Comissão

Alteração

(v) Decide sobre os serviços que a Agência pode oferecer contra taxas e imposições e adota um modelo‑quadro para a repartição financeira das taxas e imposições a pagar a que se refere o artigo 26.º, n.º 3, alínea c). Se, no prazo de 15 dias a contar da data de adoção da decisão do Conselho de Administração relativa aos serviços prestados contra taxas ou o modelo‑quadro, a Comissão manifestar o seu desacordo, o Conselho de Administração volta a analisá‑la, adotando‑a, alterada, se adequado, em segunda leitura, por maioria de dois terços, incluindo os representantes da Comissão, ou por unanimidade dos representantes dos Estados‑Membros;

(v) Decide sobre os serviços que a Agência pode oferecer contra taxas e imposições e adota um modelo‑quadro para a repartição financeira das taxas e imposições a pagar a que se refere o artigo 26.º, n.º 3, alínea c);

Texto da Comissão

Alteração

(x) Adota uma estratégia de cooperação com países terceiros ou organizações internacionais, ou ambos, a que se refere o artigo 11.º, n.º 6. Se, no prazo de 15 dias a contar da data de adoção da estratégia, a Comissão manifestar o seu desacordo, o Conselho de Administração volta a analisá‑la, adotando‑a, alterada, se adequado, em segunda leitura, por maioria de dois terços, incluindo os representantes da Comissão, ou por unanimidade dos representantes dos Estados‑Membros;

(x) Adota uma estratégia de cooperação com países terceiros ou organizações internacionais, ou ambos, a que se refere o artigo 11.º, n.º 6;

Texto da Comissão

Alteração

Até 30 de novembro de cada ano o Conselho de Administração adota um documento de programação único que contenha a programação anual e plurianual, baseado num projeto apresentado pelo diretor executivo, tomando em consideração o parecer da Comissão. O documento deve ser enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

Até 30 de novembro de cada ano o Conselho de Administração adota um documento de programação único que contenha a programação anual e plurianual, baseado num projeto apresentado pelo diretor executivo, tomando em consideração o parecer da Comissão e, no que respeita à programação plurianual, após ter consultado o Parlamento Europeu. Se o Conselho de Administração decidir não ter em conta elementos do parecer da Comissão, deve apresentar uma justificação exaustiva. A obrigação de apresentar uma justificação exaustiva aplica‑se igualmente aos elementos suscitados pelo Parlamento Europeu durante a consulta. O Conselho de Administração envia o documento único de programação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, até 31 de janeiro do ano seguinte.

Texto da Comissão

Alteração

Se, no prazo de 15 dias a contar da data da adoção do documento de programação único, a Comissão manifestar o seu desacordo com o referido documento, o Conselho de Administração voltará a analisá‑lo e adotá‑lo‑á, eventualmente alterado, no prazo de dois meses, em segunda leitura por maioria de dois terços, incluindo os representantes da Comissão, ou por unanimidade dos representantes dos Estados‑Membros.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

3. O Conselho de Administração reúne‑se em sessão ordinária duas vezes por ano. Além disso, reúne‑se por iniciativa do seu presidente ou a pedido da Comissão ou de um terço dos Estados‑Membros.

3. O Conselho de Administração reúne‑se em sessão ordinária duas vezes por ano. Além disso, reúne‑se por iniciativa do seu presidente ou a pedido da Comissão ou de um terço dos seus membros.

Texto da Comissão

Alteração

2. As decisões a que se refere o artigo 16.º, n.º 1, alíneas c) a e), e alíneas i), j), n), o), p), q), t) e u), e o artigo 16.º, n.º 2, só podem ser tomadas se os representantes da Comissão votarem favoravelmente. Para efeitos da tomada das decisões a que se refere o artigo 16.º, n.º 1, alínea b), o voto favorável do representante da Comissão só é necessário relativamente aos elementos da decisão não relacionados com o programa de trabalho anual e plurianual da Agência.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

3. Cada membro dispõe de um voto. O diretor executivo da Agência não participa na votação.

3. Cada membro com direito de voto dispõe de um voto. O diretor executivo da Agência não participa na votação.

Texto da Comissão

Alteração

(a‑A) Tomar decisões sobre as matérias previstas nas regras financeiras adotadas nos termos do artigo 25.º que não sejam reservadas ao Conselho de Administração pelo presente regulamento;

Texto da Comissão

Alteração

4. O Conselho Executivo é composto pelo presidente do Conselho de Administração, um representante da Comissão no Conselho de Administração e três outros membros nomeados pelo Conselho de Administração de entre os seus membros com direito de voto. O presidente do Conselho de Administração é igualmente o presidente da Comissão Executiva. O diretor executivo participa nas reuniões da Comissão Executiva, mas sem direito de voto.

4. O Conselho Executivo é composto pelo presidente e o vice‑presidente do Conselho de Administração, um representante da Comissão no Conselho de Administração e três outros membros nomeados pelo Conselho de Administração de entre os seus membros com direito de voto. O presidente do Conselho de Administração é igualmente o presidente da Comissão Executiva. O diretor executivo participa nas reuniões da Comissão Executiva, mas sem direito de voto. O Conselho Executivo pode convidar observadores a participar nas suas reuniões.

Texto da Comissão

Alteração

6‑A. A Comissão Executiva delibera por consenso. Se a Comissão Executiva não estiver em condições de deliberar por consenso, o assunto é remetido à apreciação do Conselho de Administração.

Texto da Comissão

Alteração

1. O diretor executivo é nomeado pelo Conselho de Administração com base no mérito e nas competências, a partir de uma lista de candidatos propostos pela Comissão, na sequência de um procedimento de seleção aberto e transparente, que deve respeitar o princípio do equilíbrio entre os géneros.

1. O diretor executivo é nomeado pelo Conselho de Administração com base no mérito, nos conhecimentos especializados, na experiência e nas competências comprovadas e relevantes para o setor marítimo, a partir de uma lista de candidatos propostos pela Comissão, na sequência de um procedimento de seleção aberto e transparente, que deve respeitar o princípio do equilíbrio entre os géneros.

Texto da Comissão

Alteração

1‑A. Antes de ser nomeado, o candidato selecionado pelo Conselho de Administração é convidado a fazer uma exposição perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos seus membros.

Texto da Comissão

Alteração

4. Sob proposta da Comissão, e tendo em conta a avaliação referida no n.º 3, o Conselho de Administração pode prorrogar o mandato do diretor executivo uma vez, por um prazo não superior a cinco anos.

4. Sob proposta da Comissão, e tendo em conta a avaliação referida no n.º 3, o Conselho de Administração pode prorrogar o mandato do diretor executivo uma vez, por um prazo não superior a cinco anos. O Conselho de Administração deve comunicar ao Parlamento Europeu e ao Conselho a sua intenção de prorrogar o mandato do diretor executivo. Antes de o Conselho de Administração tomar a sua decisão de prorrogar o mandato, o diretor executivo pode ser convidado a fazer uma exposição perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos seus membros.

Texto da Comissão

Alteração

6. O diretor‑executivo só pode ser demitido por decisão do Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão.

6. O diretor‑executivo só pode ser demitido por decisão do Conselho de Administração, deliberando sob proposta da Comissão. O Parlamento Europeu e o Conselho são informados, de uma forma que cumpra os necessários requisitos de confidencialidade, sobre as razões para uma tal decisão.

Texto da Comissão

Alteração

6‑A. O Conselho de Administração adota as decisões de nomeação, renovação do mandato ou destituição do diretor executivo por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto.

Texto da Comissão

Alteração

4. O diretor executivo é o representante legal da Agência.

4. O diretor executivo é o representante legal da Agência. Por conseguinte, o diretor executivo deve:

Texto da Comissão

Alteração

(a) Oferecer assistência técnica e conhecimentos especializados à Comissão e aos Estados‑Membros no contexto da OMI;

Texto da Comissão

Alteração

(b) Ser responsável perante o Conselho de Administração da Agência ao tomar decisões politicamente sensíveis no interesse da União;

Texto da Comissão

Alteração

(a) Assegurar uma administração diária sustentável e eficiente da Agência;

(a) Assegurar a administração diária da Agência;

Texto da Comissão

Alteração

(c) Quaisquer taxas e imposições relativos a infraestruturas, publicações, formação ou quaisquer outros serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento prestados pela Agência em conformidade com os atos de execução adotados nos termos do artigo 33.º;

(c) Quaisquer taxas e imposições relativos a infraestruturas, publicações, formação ou quaisquer outros serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento prestados pela Agência em conformidade com os atos delegados e os atos de execução referidos no artigo 33.º;

Texto da Comissão

Alteração

8. O Conselho de Administração aprova o orçamento da Agência. O orçamento torna‑se definitivo após a aprovação do orçamento geral da União Europeia. Se for caso disso, é adaptado em conformidade.

8. O Conselho de Administração aprova o orçamento da Agência por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto. O orçamento torna‑se definitivo após a aprovação do orçamento geral da União Europeia. Se for caso disso, é adaptado em conformidade.

Texto da Comissão

Alteração

4‑A. Se for caso disso, a fim de realizar economias financeiras, a Agência coopera estreitamente com outras instituições, órgãos e organismos da União, em especial os que têm a sua sede no mesmo Estado‑Membro.

Texto da Comissão

Alteração

5. A pedido da Comissão, o Conselho de Administração pode decidir criar, com o acordo e em cooperação com os Estados‑Membros interessados, e tendo devidamente em conta a incidência orçamental, incluindo a contribuição que os Estados‑Membros em causa possam dar, os centros regionais necessários para executar da maneira mais eficiente e eficaz possível algumas das funções da Agência. Ao tomar tal decisão, o Conselho de Administração define o âmbito preciso das atividades do centro regional, evitando ao mesmo tempo custos financeiros desnecessários e reforçando a cooperação com as redes regionais e nacionais existentes.

5. A pedido da Comissão, e após informar a comissão competente do Parlamento Europeu, o Conselho de Administração pode decidir criar, com o acordo e em cooperação com os Estados‑Membros interessados, e tendo devidamente em conta a incidência orçamental, incluindo a contribuição que os Estados‑Membros em causa possam dar, os centros regionais necessários para executar da maneira mais eficiente e eficaz possível algumas das funções da Agência. Ao tomar tal decisão, o Conselho de Administração define o âmbito preciso das atividades do centro regional, evitando ao mesmo tempo custos financeiros desnecessários e reforçando a cooperação com as redes regionais e nacionais existentes.

Texto da Comissão

Alteração

Atos de execução relacionados com taxas e imposições

Taxas e imposições

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão adota, com base nos princípios estabelecidos nos n.os 2, 3 e 4, atos de execução, que especificam:

Suprimido

(a) As taxas e imposições a pagar à Agência, em especial em aplicação do artigo 26.º, n.º 3, alínea c); and

(b) As condições de pagamento.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.º, n.º 2.

Texto da Comissão

Alteração

4‑A. A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 33.º‑A, para completar o presente regulamento, estabelecendo a metodologia de cálculo das taxas e imposições a que se refere o n.º 2. Essa metodologia deve basear‑se nos princípios estabelecidos nos n.os 3 e 4.

Texto da Comissão

Alteração

4‑B. Com base na metodologia estabelecida nos termos do n.º 4‑A, a Comissão adota atos de execução que especifiquem as taxas e imposições cobradas pela prestação de serviços. Os referidos atos são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 34.º, n.º 2.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 33.º‑A

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 33.º, n.º 4‑A, é conferido à Comissão por tempo indeterminado a partir de... [data de entrada em vigor do presente regulamento]. / por um prazo de… anos a contar de…

3.  A delegação de poderes a que se refere o artigo 33.º, n.º 4‑A, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados e produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado‑Membro em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre Legislar Melhor.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica‑o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 33.º, n.º 4‑A, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Texto da Comissão

Alteração

1. A fim de facilitar a luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013, a Agência deve adotar as disposições adequadas aplicáveis a todo o pessoal da Agência.

1. A fim de facilitar a luta contra a fraude, a corrupção, o abuso de poder e outras atividades ilícitas ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013, a Agência deve adotar as disposições adequadas aplicáveis a todo o pessoal da Agência.

Texto da Comissão

Alteração

3. O OLAF pode efetuar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, de acordo com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013, a fim de verificar a existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União relacionadas com subvenções ou contratos financiados pela Agência.

3. O OLAF pode efetuar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, de acordo com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013, a fim de verificar a existência de fraude, de corrupção, de abuso de poder ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União relacionadas com subvenções ou contratos financiados pela Agência.

Texto da Comissão

Alteração

1. Até cinco anos após a entrada em vigor e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão efetua uma avaliação do impacto, eficácia e eficiência da Agência e das suas práticas de trabalho. A avaliação deve ponderar, em especial, a eventual necessidade de alterar o mandato da Agência e as consequências financeiras desta alteração.

1. Até cinco anos após a entrada em vigor e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão efetua uma avaliação do impacto, eficácia, eficiência e relação custo‑benefício da Agência e das suas práticas de trabalho. A avaliação deve ponderar, em especial, a eventual necessidade de alterar o mandato da Agência e as consequências financeiras desta alteração.