PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre o reforço da resiliência da Moldávia contra a ingerência russa tendo em vista as próximas eleições presidenciais

B10‑0073/2024

Resolução do Parlamento Europeu sobre o reforço da resiliência da Moldávia contra a ingerência russa tendo em vista as próximas eleições presidenciais

(2024/2821(RSP))

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a República da Moldávia e sobre os países da Parceria Oriental,

– Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro[1], que prevê uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado e que entrou integralmente em vigor em 1 de julho de 2016,

– Tendo em conta o artigo 49.º do Tratado da União Europeia,

– Tendo em conta o pedido de adesão à União Europeia (UE) apresentado pela República da Moldávia em 3 de março de 2022,

– Tendo em conta a Declaração de Versalhes de 10 e 11 de março de 2022,

– Tendo em conta a declaração da UE, de 21 de março de 2024, no Conselho Permanente da OSCE n.º 1 466, em Viena, sobre os recentes incidentes de segurança na região da Transnístria,

– Tendo em conta o artigo 136.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que estão previstas eleições presidenciais na Moldávia para 20 de outubro de 2024; que está previsto um referendo sobre a adesão da Moldávia à UE no mesmo dia que as eleições presidenciais;

B. Considerando que a Rússia tem incessantemente procurado influenciar, subverter e comprometer a realização de eleições livres, justas e independentes na Moldávia, bem como em vários Estados‑Membros, recorrendo a desinformação, atividades secretas, corrupção e muitas outras táticas de guerra híbrida destinadas a desestabilizar o Ocidente; que, apesar das recentes melhorias legislativas, as preocupações relativas ao financiamento das campanhas e à utilização de fundos russos ilícitos para influenciar resultados eleitorais continuam a ser uma das questões mais sensíveis do panorama eleitoral da Moldávia; que se espera que os esforços da Rússia destinados a exercer influência aumentem no período que antecede as eleições presidenciais na Moldávia;

C. Considerando que se observou uma mudança clara nas táticas russas de ingerência, com a Rússia a alargar o seu apoio para além dos tradicionais partidos radicais pró‑russos a um leque mais vasto de intervenientes políticos; que este leque agora inclui não só grupos moderadamente pró‑russos e pró‑moldavos, mas também grupos que se autoproclamam como «pró‑europeus»; que esta estratégia parece, de forma enganosa, oferecer aos eleitores desiludidos uma série de alternativas ao Partido de Ação e Solidariedade, procurando fragmentar o panorama político e diluir o apoio genuíno ao atual governo; que esta mudança reflete a abordagem evolutiva do Kremlin para influenciar operações, dando prioridade à criação de várias frentes para minar os processos democráticos e fomentar a discórdia interna;

D. Considerando que as eleições locais da Moldávia, de 5 de novembro de 2023, terão registado níveis sem precedentes de ingerência russa, incluindo campanhas de desinformação, suborno de eleitores e apoio financeiro aos partidos pró‑russos, o que representa uma ameaça séria para o processo democrático da Moldávia tendo em vista as eleições presidenciais de outubro de 2024; que informações recentes de investigadores moldavos revelaram a possibilidade de mais de 15 milhões de dólares de fundos russos terem sido alegadamente transferidos para subornos eleitores nas próximas eleições;

E. Considerando que a Moldávia tomou medidas para combater a ingerência russa, nomeadamente banindo os partidos pró‑russos, sancionando oligarcas, suspendendo os meios de comunicação social que propagam desinformação e aumentando os controlos alfandegários; que esses esforços exigem mais apoio da comunidade internacional e, em particular, da UE;

F. Considerando que, em 3 de março de 2022, a República da Moldávia apresentou um pedido de adesão à UE e que, em 17 de junho de 2022, a Comissão Europeia emitiu pareceres sobre os pedidos apresentados pela Ucrânia, pela Geórgia e pela Moldávia; que foi concedido à Moldávia o estatuto de país candidato em 23 de junho de 2022, por acordo unânime dos 27 Estados‑Membros; que a Comissão definiu, no seu relatório sobre o pacote de alargamento de 2023, apresentado em 8 de novembro de 2023, nove passos a dar pela Moldávia, recomendando a abertura de negociações de adesão, contanto que fossem realizadas as reformas ainda por concluir no domínio da justiça, da luta contra a corrupção e do desmantelamento da oligarquização; que o Conselho decidiu encetar negociações de adesão em 14 de dezembro de 2023 e que a primeira conferência intergovernamental que deu formalmente início a essas negociações teve lugar em 25 de junho de 2024;

G. Considerando que a UE impôs sanções a importantes oligarcas moldavos e intervenientes pró‑russos e que os Estados Unidos (EUA) avisaram repetidamente a Moldávia sobre os planos russos destinados a desestabilizar e derrubar o seu governo;

H. Considerando que intervenientes russos, incluindo pessoas sancionadas como o oligarca moldavo fugitivo Ilan Shor, estiveram diretamente envolvidos nesses esforços de desestabilização, utilizando meios de comunicação social russos financiados pelo Estado localizados em território russo e redes criminosas para influenciar a política moldava;

I. Considerando que a ingerência russa, combinada com a situação económica vulnerável, as divisões políticas e a importância geoestratégica da Moldávia, pode comprometer o futuro da Moldávia na UE, apesar dos progressos significativos para a adesão à UE; que os meios de comunicação social apoiados por oligarcas e as redes financeiras corruptas continuam a desestabilizar o panorama político da Moldávia, o que representa uma ameaça para a sua soberania e para as instituições democráticas;

J. Considerando que o Russia Today (RT) e os seus funcionários, incluindo a chefe de redação Margarita Simonyan, se coordenaram diretamente com o Kremlin para apoiar os esforços do Governo russo destinados a influenciar as eleições moldavas de outubro de 2024; que Margarita Simonyan aproveita as plataformas financiadas pelo Estado em que ocupa cargos de liderança, nomeadamente o RT, o Sputnik e a sua empresa‑mãe, a agência internacional de informação Rossiya Segodnya, uma empresa unitária estatal federal, para tentar fomentar o descontentamento na Moldávia, provavelmente com o objetivo específico de fazer com que manifestações se tornem violentas;

K. Considerando que a Rússia está a escalar, há anos, as agressões de «zona cinzenta» contra a Moldávia através de desinformação, ciberataques, ameaças de bomba e outras manipulações; que essa campanha faz parte do que peritos e funcionários governamentais consideram como a guerra híbrida da Rússia em constante evolução, que vai desde o Mar Báltico até ao Mar Negro: a invasão da Ucrânia e os esforços de desestabilização contra a Geórgia, a Estónia e outros vizinhos; que os principais instrumentos de Putin para desestabilizar a Moldávia são a propaganda e a corrupção exercidas por aliados bilionários, como Ilan Shor, e o antigo líder do partido no poder, Vladimir Plahotniuc, bem como a influência da Rússia sobre duas regiões: Gagauzia, um bastião de Ilan Shor, no sul, e Transnístria, situada na fronteira oriental da Moldávia e controlada por tropas russas;

L. Considerando que, em 2023, o Governo russo alargou o âmbito operacional do RT, incluindo nele uma unidade cibernética com ligações diretas ao Estado russo; que essa unidade tem estado envolvida em operações secretas e de influência a nível mundial, nomeadamente na Moldávia; que as informações recolhidas por essa entidade, que opera sob a alçada do RT, são alegadamente canalizadas para agências de informação russas, meios de comunicação social controlados pelo Estado, grupos mercenários e outros intervenientes alinhados com o Governo russo; que o RT também está envolvido em campanhas de desinformação, em operações secretas de influência e em esforços de contratação no domínio militar para apoiar a guerra da Rússia na Ucrânia;

M. Considerando que o Serviço de Informações de Segurança da República da Moldávia publicou um relatório em 2023, no qual destaca a intensidade sem precedentes das ações levadas a cabo pela Federação da Rússia destinadas a colocar a República da Moldávia na sua esfera de influência; que o mecanismo utilizado para levar a cabo essa ameaça é de natureza híbrida, visando, de forma operacional, atacar os processos democráticos e comprometer a trajetória da Moldávia rumo à integração europeia, amplificando as tendências radicais e separatistas na região meridional da Moldávia, em particular na Gagauzia, difundindo propaganda e alterando o espaço de informação, interferindo no processo eleitoral da Moldávia e realizando operações subversivas;

N. Considerando que, em 18 de setembro de 2024, dois aliados próximos de Ilan Shor, Marina Tauber, deputada ao Parlamento da Moldávia, e Evghenia Guțul, governadora (Bashkan) da Gagauzia, se reuniram com a porta‑voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros russo, Maria Zakharova, e, posteriormente, divulgaram informações falsas sobre a UE e o futuro da Moldávia na União, manipulando assim os cidadãos moldavos e tentando influenciar as próximas eleições;

O. Considerando que a Moldávia enfrenta desafios económicos e de segurança crescentes, nomeadamente o risco de retrocesso político caso os candidatos apoiados pela Rússia forem bem‑sucedidos nas próximas eleições presidenciais;

P. Considerando que a decisão da Ucrânia de encerrar a sua fronteira com a Transnístria, onde se encontram 1 500 tropas russas, reduziu significativamente o comércio entre Kiev e Tiraspol, cortando fluxos críticos de receitas e reduzindo os volumes comerciais da Transnístria com a Rússia em 22 % em 2022; que atualmente a Moldávia controla a maior parte do acesso da Transnístria ao comércio externo, o que representa uma oportunidade sem precedentes para influenciar a região separatista; que a Moldávia implementou uma estratégia de pressão que inclui a criminalização do separatismo, o reforço dos controlos aduaneiros e a retirada de privilégios aduaneiros às empresas da Transnístria, criando assim uma pressão económica considerável; que, apesar de receber gás russo gratuitamente, a Transnístria continua vulnerável a um corte potencial do trânsito de gás russo através da Ucrânia em dezembro de 2024, o que poderia deixar a região sem energia;

Q. Considerando que a Rússia tem uma presença militar substancial no Mar Negro, nomeadamente através de números e capacidades não divulgados de submarinos, e um potencial considerável para dominar as rotas adjacentes de transporte marítimo; que situação volátil na Transnístria representa um risco estratégico, uma vez que a Rússia pode tomar o controlo da região e escalar o conflito, devido à provável resposta militar da Ucrânia;

R. Considerando que, de acordo com investigações jornalísticas, dezenas de padres da metrópole da Moldávia viajaram até à Rússia, onde receberam cartões de crédito com os quais posteriormente retiraram fundos; que essas viagens são alegadamente organizadas por Ilan Shor em estreita colaboração com a igreja ortodoxa russa, que está estreitamente alinhada com o regime do Kremlin, para utilizar o clero para fins eleitorais;

S. Considerando que, em resposta aos esforços contínuos da Rússia para minar a democracia moldava e interferir nos processos eleitorais da Moldávia, o Departamento de Estado dos EUA está a impor sanções adicionais a um aspeto essencial da influência maliciosa da Rússia na Moldávia;

1. Manifesta solidariedade com o povo da República da Moldávia e reitera o apoio inabalável à independência, soberania e integridade territorial da República da Moldávia nas suas fronteiras internacionalmente reconhecidas; louva, em particular, a Moldávia pelas suas reformas do código eleitoral de 2022, que deram resposta a recomendações de longa data e estabeleceram um quadro mais sólido para as próximas eleições, bem como o aumento do número de assembleias de voto no estrangeiro e uma nova iniciativa de votação parcial por correspondência; salienta igualmente o papel importante desempenhado pela República da Moldávia para garantir a segurança e estabilidade da fronteira oriental da UE no contexto da crise humanitária causada pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia;

2. Condena veementemente as repetidas tentativas da Rússia de desestabilizar a República da Moldávia e as suas instituições e sociedade; insta as autoridades russas a respeitarem a independência, a soberania e a integridade territorial da República da Moldávia, a cessarem as suas provocações e tentativas de desestabilização do país e a retirarem imediata e incondicionalmente as suas forças militares dos territórios ocupados da Moldávia (Transnístria), da Geórgia (Abcásia e Ossétia do Sul) e da Ucrânia;

3. Reitera o seu total compromisso com a adesão da República da Moldávia à UE; congratula‑se com os esforços consideráveis das autoridades moldavas para fazer avançar a agenda de reformas e com a sua determinação em cumprir os nove passos identificados no parecer da Comissão de 17 de junho de 2022, a fim de avançar para a adesão à UE, apesar da pressão da Rússia sobre a Moldávia e das crises desencadeadas pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia;

4. Salienta que, com base na experiência das eleições locais de 2023, é provável que a Federação da Rússia utilize a tática de utilizar partidos «marioneta» nas próximas eleições legislativas de 2025, criando uma cortina de fumo para facilitar a entrada de, pelo menos, um partido controlado por Ilan Shor no Parlamento;

5. Felicita a Moldávia pela primeira conferência intergovernamental sobre a abertura das negociações de adesão, que teve lugar em junho de 2024, apenas dois anos após a concessão do estatuto de país candidato, servindo assim de prova da determinação da Moldávia em cumprir o programa de reformas da UE; reconhece os progressos significativos realizados pela Moldávia no processo de adesão à UE e solicita que a conferência intergovernamental conclua o grupo de capítulos 1 das negociações no próximo ano;

6. Insta a NATO e os seus membros a ponderarem a possibilidade de reforçar a presença naval da NATO e o seu grau de preparação na região do Mar Negro;

7. Insta a UE a apoiar os esforços da Moldávia de reintegração pacífica da Transnístria, prestando assistência financeira e técnica para estabilização económica, medidas de coesão social e diversificação da energia da Transnístria através dos Estados‑Membros vizinhos, assegurando que os progressos da Moldávia rumo à adesão à UE não sejam prejudicados pelo estatuto por resolver da Transnístria;

8. Exorta o Governo da Moldávia, à medida que o país avança na sua via da adesão à UE, a reparar as injustiças feitas pela opressiva ocupação soviética a todas as denominações religiosas;

9. Reconhece que a Metrópole Ortodoxa de Bessarábia foi vítima da opressão soviética; observa, a este respeito, que a Metrópole Ortodoxa de Bessarábia, depois de ter sido abusivamente abolida pelas autoridades soviéticas, não foi oficialmente reconhecida até 2002, após uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos;

10. Insta a Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa e os Estados‑Membros a disponibilizarem urgentemente financiamento e conhecimentos especializados para apoiar a formação de observadores eleitorais de curta duração na Moldávia para as eleições de outubro de 2024, em colaboração com a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e os seus serviços e gabinetes específicos;

11. Exorta a Comissão a ponderar uma cooperação reforçada para prestar à Moldávia assistência técnica específica em matéria de luta contra a ingerência e melhorar a infraestrutura eleitoral da Moldávia, incluindo assistência na implementação de tecnologias seguras de voto e medidas destinadas a garantir a integridade da transmissão dos resultados da contagem dos votos;

12. Solicita à Comissão que desenvolva e apresente um plano abrangente de crescimento para a Moldávia que vise facilitar o investimento estrangeiro e promover o desenvolvimento económico no país; solicita que se continue a prestar apoio financeiro sólido à Moldávia, a fim de assegurar o seu crescimento sustentável e a sua estabilidade; solicita ainda a abolição permanente dos direitos e contingentes de importação aplicáveis às exportações moldavas para a UE;

13. Congratula‑se com a assistência prestada ao abrigo do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz em apoio das Forças Armadas da República da Moldávia, destinada a modernizar as capacidades de defesa aérea do país, e solicita que esse apoio continue a ser prestado; observa que todos os estados soberanos têm o direito inerente de investirem nas suas capacidades de defesa e que medidas dessa natureza tomadas nesse domínio são plenamente coerentes com o estatuto de neutralidade da República da Moldávia;

14. Louva o lançamento da Missão de Parceria da UE na República da Moldávia no âmbito da política comum de segurança e defesa, destinada a reforçar a resiliência do setor da segurança da Moldávia; apoia firmemente as atividades da missão e o seu papel na prestação de assistência e conhecimentos especializados cruciais para reforçar a segurança e a estabilidade do país;

15. Saúda a assinatura da parceria em matéria de segurança e defesa, que vai reforçar a resiliência da Moldávia e permitir à UE e à Moldávia enfrentar conjuntamente os desafios comuns em matéria de segurança; salienta que a Moldávia é o primeiro país a assinar uma parceria desse tipo com a UE, demonstrando o forte empenho de ambas as partes na cooperação reforçada no domínio da segurança e da defesa;

16. Insta a UE, os EUA, o Canadá e o Reino Unido a continuarem a aplicar e a alargar as sanções contra pessoas, meios de comunicação social e entidades envolvidas em atividades patrocinadas pelo Kremlin destinadas a subverter os processos democráticos e a integridade eleitoral da Moldávia e de todos os Estados‑Membros e parceiros da UE;

17. Exorta o Governo da Moldávia a aumentar a vigilância em relação a eventuais irregularidades eleitorais, a reforçar a comunicação ao público sobre segurança eleitoral e a preparar‑se para dar resposta às tentativas russas de incitar manifestações na sequência dos resultados eleitorais;

18. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao vice‑presidente da Comissão/alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo e ao Parlamento da República da Moldávia, à Federação da Rússia, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, às Nações Unidas e ao Conselho da Europa.