PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a interpretação errónea da Resolução 2758 das Nações Unidas por parte da República Popular da China e as suas constantes provocações militares contra Taiwan

B10‑0138/2024

Resolução do Parlamento Europeu sobre a interpretação errónea da Resolução 2758 das Nações Unidas por parte da República Popular da China e as suas constantes provocações militares contra Taiwan

(2024/2891(RSP))

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta os seus anteriores relatórios, recomendações e resoluções sobre a República Popular da China e Taiwan,

– Tendo em conta a moção de urgência sobre Taiwan, aprovada pelo Senado australiano em 21 de agosto de 2024,

– Tendo em conta a proposta, de 12 de setembro de 2024, sobre a Resolução 2758 das Nações Unidas, aprovada pela Segunda Câmara do Parlamento neerlandês,

– Tendo em conta a declaração da porta‑voz do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 14 de outubro, sobre os últimos exercícios militares da China em torno de Taiwan,

– Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

– Tendo em conta a Resolução 2758 (XXVI) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25 de outubro de 1971,

– Tendo em conta o artigo 136, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que, desde a década de 1970, com o intuito de reforçar a prosperidade, a estabilidade e a paz, foi atribuído um lugar nas Nações Unidas à República Popular da China; que Pequim aproveitou esta oportunidade, beneficiando de laços estreitos com o Ocidente, aderindo à Organização Mundial do Comércio, usufruindo da liberdade de navegação e da estabilização nos mares e nos estreitos do Sudeste Asiático, fatores que abriram caminho a um desenvolvimento económico e tecnológico sem precedentes do país;

B. Considerando que, nos últimos anos, através das suas ações – nomeadamente o apoio à brutal agressão da Rússia e a sua expansão firme na região, em especial com a ameaça de invadir Taiwan – Pequim não está a honrar os compromissos expectáveis dos membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas nem os compromissos consagrados na Carta das Nações Unidas; que a Resolução 2758 das Nações Unidas não estabelece a soberania da República Popular da China sobre Taiwan e não determina o futuro estatuto de Taiwan nas Nações Unidas, nem a participação taiwanesa nas agências das Nações Unidas ou em organizações internacionais;

C. Considerando que a República Popular da China explorou falaciosamente algumas interpretações da Resolução 2758 das Nações Unidas para promover o seu princípio «Uma só China» a nível mundial e pressionar Taiwan, limitando a sua voz na cena internacional e influenciando as suas relações diplomáticas;

D. Considerando que os Parlamentos da Austrália e dos Países Baixos já decidiram não aceitar a interpretação feita pela República Popular da China da Resolução 2758 das Nações Unidas;

E. Considerando que a República Popular da China perpetua as suas ações excessivamente agressivas, procurando enfraquecer o statu quo no estreito de Taiwan; que, desde 2019, a República Popular da China violou, com uma frequência cada vez maior, a Zona de Identificação de Defesa Aérea (ZIDA) taiwanesa; que a República Popular da China se comportou de forma agressiva em zonas extensas do Indo‑Pacífico e exerceu diferentes graus de coerção militar ou económica, o que conduziu a litígios com países vizinhos como o Japão, a Índia, as Filipinas e a Austrália;

F. Considerando que, em 14 de outubro de 2024, a República Popular da China iniciou, sem aviso prévio, um exercício militar de grande escala denominado «Joint Sword 2024‑B», que simulou um bloqueio de Taiwan; que o Exército de Libertação do Povo destacou 153 aeronaves e 36 navios da marinha e da guarda costeira em torno de Taiwan, o maior número alguma vez registado num só dia;

G. Considerando que as manobras aéreas do Exército de Libertação do Povo aumentaram, passando de menos de 20 incursões na ZIDA taiwanesa, em 2019, para 2 459, até à data, em 2024; que a ameaça é agravada pelo anúncio de Pequim de que estava a simular um bloqueio dos principais portos e bases militares de Taiwan; que a localização principal das operações do Exército de Libertação do Povo na ZIDA mudou ao longo do tempo, do mar da China Meridional para o estreito de Taiwan; que as atividades de voo do Exército de Libertação do Povo para o leste de Taiwan aumentaram, o que demonstra uma transição das operações de treino e navegação para a simulação de possíveis conceitos de combate em caso de bloqueio ou invasão militar de Taiwan;

H. Considerando que, além da pressão militar, a República Popular da China segue, há anos, uma estratégia sofisticada que consiste em visar Taiwan com manipulação da informação e ingerência por parte de agentes estrangeiros (FIMI), nomeadamente ataques híbridos e ciberataques, com o objetivo de fragilizar a sociedade democrática de Taiwan;

I. Considerando que a República Popular da China, sob a liderança de Xi Jinping, afirmou que não renunciará ao uso da força para procurar obter a unificação com Taiwan;

J. Considerando que, em 25 de setembro de 2024, a República Popular da China lançou, pela primeira vez desde 1980, um míssil balístico intercontinental (MBIC) no Oceano Pacífico;

K. Considerando que a posição cada vez mais agressiva da República Popular da China, em particular na sua própria vizinhança, como o estreito de Taiwan e o mar da China Meridional, representa um risco para a segurança regional e mundial;

L. Considerando que o apoio ativo de Pequim às ações agressivas da Federação da Rússia contra a Ucrânia contradiz a pretensão de a República Popular da China ser um «poder estabilizador»; que a guerra de agressão russa está a ser acompanhada de perto pela República Popular da China como um banco de ensaio para a possível invasão futura de Taiwan e para avaliar a reação provável da comunidade internacional;

M. Considerando que a UE e Taiwan são parceiros que partilham das mesmas ideias e dos valores comuns da liberdade, da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito;

N. Considerando que a República Popular da China é um Estado monopartidário inteiramente controlado e governado pelo Partido Comunista Chinês (PCC); que o PCC utilizou a sua crescente influência em organizações internacionais para reformular a ordem internacional aberta e assente em regras, a fim de proteger e promover os seus próprios interesses;

O. Considerando que Taiwan tem uma localização estratégica do ponto de vista do comércio; que o estreito de Taiwan é a rota principal para os navios provenientes da República Popular da China, do Japão, da Coreia do Sul e de Taiwan com destino à Europa; que a UE continua a ser a maior fonte de investimento direto estrangeiro (IDE) em Taiwan; que existe um potencial considerável para aumentar o IDE de Taiwan na UE; que Taiwan domina os mercados de fabrico de semicondutores, uma vez que os seus fabricantes são responsáveis por cerca de 50 % da produção mundial de semicondutores; que a estratégia da UE para o Indo‑Pacífico defende o aumento da cooperação em matéria de comércio e investimento com Taiwan e a estabilização das tensões no mar da China Meridional e no estreito de Taiwan;

1. Reitera que Taiwan é um parceiro importante da UE e um aliado democrático que partilha das mesmas ideias na região do Indo‑Pacífico;

2. Condena os constantes esforços envidados por representantes da República Popular da China para distorcer o significado da Resolução 2758 das Nações Unidas, dos documentos históricos e das normas internacionais;

3. Continua profundamente empenhado na política «Uma só China» da UE, que não corresponde ao princípio «Uma só China» da República Popular da China;

4. Salienta que nenhum elemento da Resolução 2758 impede a participação de Taiwan em organizações internacionais nem afeta as decisões soberanas de outros países no que diz respeito às suas relações com Taiwan;

5. Lamenta as tentativas da República Popular da China de bloquear a participação de Taiwan em organizações multilaterais; insta a UE e os seus Estados‑Membros a apoiarem a participação significativa de Taiwan, em conformidade com os princípios fundamentais das Nações Unidas de representação universal, em organizações internacionais pertinentes, como a Organização Mundial da Saúde, a Organização da Aviação Civil Internacional, a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) e a Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a fim de proteger melhor os interesses mundiais e responder aos graves desafios enfrentados pela humanidade, como as pandemias, as alterações climáticas e os direitos humanos;

6. Condena veementemente os exercícios militares provocatórios, irresponsáveis, desproporcionados e desestabilizadores da República Popular da China, designadamente os recentes exercícios de 14 de outubro, bem como as suas constantes provocações militares contra Taiwan e a sua posição agressiva em toda a região; manifesta a sua preocupação com o recente lançamento, pela República Popular da China, de um míssil balístico intercontinental no Oceano Pacífico, que contribuiu para o aumento das tensões em toda a região do Indo‑Pacífico;

7. Reafirma o seu forte empenho no statu quo no estreito de Taiwan; exorta a UE e os seus Estados‑Membros a velarem por que todas as tentativas de alterar unilateralmente o statu quo no estreito de Taiwan, em especial através da força ou da coerção, não sejam aceites e suscitem uma resposta firme e decisiva;

8. Salienta que a posição cada vez mais agressiva da República Popular da China constitui uma ameaça à liberdade de navegação e põe em risco a estabilidade, que é vital para o comércio mundial; sublinha que esta situação está a ser observada com preocupação por um número cada vez maior de parceiros que partilham das mesmas ideias empenhados na paz e na estabilidade da região, inclusivamente em todo o estreito de Taiwan; destaca a necessidade de reforçar a dissuasão contra comportamentos desestabilizadores, nomeadamente mediante operações periódicas para fazer valer a liberdade de navegação sobre as tentativas da República Popular da China de impor um controlo das águas e do espaço aéreo internacionais;

9. Reitera a sua veemente condenação das declarações do Presidente Xi Jinping de que a República Popular da China nunca renunciará ao direito de utilizar a força em relação a Taiwan;

10. Insta a República Popular da China a cessar imediatamente todas as ações e intrusões na ZIDA taiwanesa e as violações do espaço aéreo acima das ilhas externas de Taiwan, a restabelecer o pleno respeito da linha mediana do estreito de Taiwan, que representam também um risco para a aviação internacional, e a pôr cobro a todas as outras ações militares da zona cinzenta, designadamente campanhas cibernéticas e de desinformação;

11. Relembra que a manutenção da paz e da estabilidade na região do Indo‑Pacífico se reveste de interesse fundamental para o mundo livre, nomeadamente a UE e os seus Estados‑Membros; salienta que um conflito militar no estreito de Taiwan causaria não só fortes perturbações económicas com impacto na prosperidade e nos interesses europeus, mas também prejudicaria gravemente a ordem assente em regras na região, bem como a governação democrática centrada nos direitos humanos, na democracia e no Estado de direito;

12. Recorda a ajuda e o apoio de Taiwan durante a pandemia de COVID‑19 e as crises humanitárias provocadas pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, bem como o seu envolvimento e apoio constantes ao Governo ucraniano e aos países que acolhem refugiados ucranianos;

13. Reitera a importância de respeitar o direito internacional, em especial a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e as suas disposições sobre a obrigação de solucionar conflitos por meios pacíficos e de manter a liberdade de navegação e de sobrevoo;

14. Reitera o seu apelo para que o Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros altere a denominação do Gabinete Económico e Comercial Europeu em Taiwan para «Gabinete da União Europeia em Taiwan», de modo a refletir o amplo alcance dos nossos laços;

15. Reitera o seu anterior pedido à Comissão para que inicie, sem demora, uma avaliação de impacto, uma consulta pública e uma análise prévia sobre um acordo bilateral de investimento com as autoridades taiwanesas, a fim de preparar negociações destinadas a aprofundar os laços económicos bilaterais;

16. Recomenda um maior aprofundamento da cooperação entre a UE e Taiwan para reforçar a cooperação estrutural na luta contra a desinformação e a ingerência estrangeira; recomenda o destacamento de um agente de ligação do Gabinete Económico e Comercial Europeu para coordenar os esforços conjuntos no combate à desinformação e à ingerência; condena todas as formas de pressão e ameaças de represálias, designadamente a coerção económica, no que diz respeito ao direito de a UE e os seus Estados‑Membros desenvolverem relações independentes com Taiwan, em consonância com os seus interesses e valores partilhados em matéria de democracia e direitos humanos, sem ingerências estrangeiras;

17. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e aos Governos da República Popular da China e de Taiwan.