PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 103.º do seu Regimento,

A.  Considerando que se celebrou em 2008 o 10.º aniversário do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas,

B.  Considerando que há mais de dois anos, em 30 de Junho de 2005, o COARM (Grupo de Trabalho do Conselho sobre a Exportação de Armas Convencionais) aprovou tecnicamente o texto de uma posição comum resultante de um processo minucioso de revisão do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas, com o objectivo de transformar o código num instrumento eficaz de controlo das exportações de armas a partir do território da UE e por empresas da UE,

C.  Considerando que com a adopção desta posição comum o Código transformar-se-á num instrumento juridicamente vinculativo para o controlo da exportação de armas em todos os Estados Membros da UE,

D.  Considerando que, desde 2005, apesar dos vários apelos por parte do Parlamento Europeu nesse sentido, o Conselho Europeu ainda não conseguiu adoptar esta Posição Comum a nível político, deixando a questão por resolver,

E.  Considerando que esta questão foi de novo trazida à ordem do dia por diversos acontecimentos:

• –Várias tentativas de harmonização das políticas nacionais de aquisição pública de armas e de transferências e vendas intracomunitárias de armas;
• –Interesse renovado em controlar o impacto do comércio ilícito de armas, em particular desde a entrada em vigor dos regulamentos da UE sobre a segurança aérea e o seu impacto nas actividades dos operadores de transportes aéreos, suspeitos de estarem envolvidos em transferências destabilizadoras de armas,

1.  Reitera a sua veemente crítica ao actual impasse político que representa a não-adopção desta Posição Comum, tendo em conta o 10.º aniversário do Código;

2.  Insta as Presidências futuras a resolver esta questão garantindo que a Posição Comum é adoptada sem mais demora;

3.  Reitera que a contribuição da UE para um Tratado sobre o Comércio de Armas internacionalmente vinculativo ganhará significativamente em credibilidade quando o seu próprio regime de exportação de armas for juridicamente vinculativo;

4.  Reitera que, paralelamente à adopção da Posição Comum, devem ser tomadas, inter alia, as seguintes medidas:

a)  Impedir a exportação irresponsável de armas, graças à aplicação rigorosa dos critérios do Código, tanto às empresas como às forças armadas nacionais;

b)  Melhorar e aplicar os controlos do comércio de armas;

c)  Realização imediata de investigações relativas às recentes alegações de violações dos embargos à venda de armas;

d)  Impedir a venda a negociantes privados de armas apreendidas no decurso de operações da PESD, da RSS (Reforma do Sector da Segurança) e de outras iniciativas da UE, bem como a sua posterior exportação para outras regiões em que existem violentos conflitos ou tensões;

e)  Aumentar a transparência e a qualidade dos dados apresentados pelos Estados-Membros da UE no âmbito do relatório anual sobre o Código de Conduta;

5.  Está convencido de que a adopção da Posição Comum sobre o Código de Conduta relativo à Exportação de Armas para países terceiros é essencial para uma implementação ordenada dos futuros instrumentos destinados a harmonizar e a liberalizar as transferências intracomunitárias de materiais relacionados com a defesa;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como a todos os governos e parlamentos da União Europeia.