PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre os incêndios florestais ocorridos no Verão de 2009

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta os artigos 2.º, 6.º e 174.º do Tratado CE,

–   Tendo em conta as suas resoluções de 19 de Junho de 2008 sobre o reforço da capacidade de resposta da União Europeia às catástrofes[1], de 4 de Setembro de 2007 sobre as catástrofes naturais[2], de 7 de Setembro de 2006 sobre os incêndios florestais e as inundações na Europa[3], de 5 de Setembro de 2002 sobre os desastres causados pelas cheias na Europa Central[4], de 14 de Abril de 2005 sobre a seca em Portugal[5], de 12 de Maio de 2005 sobre a seca em Espanha[6], de 8 de Setembro de 2005 sobre as catástrofes naturais (incêndios e inundações) deste Verão na Europa[7], e as suas resoluções de 18 de Maio de 2006 sobre as catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — aspectos agrícolas[8], de desenvolvimento regional[9] e ambientais[10],

–   Tendo em conta a Decisão reformulada do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, que estabelece um Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil[11],

– Tendo em conta a proposta da Comissão de Regulamento que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (COM(2005)0108) e a posição do Parlamento de 18 de Maio de 2006[12],

– Tendo em conta o Relatório Especial n.º 3/2008 do Tribunal de Contas Europeu "Fundo de Solidariedade da União Europeia: qual a sua rapidez, eficiência e flexibilidade?",

– Tendo em conta o Relatório Anual da Comissão de 2008 sobre o Fundo de Solidariedade da União Europeia e o relatório sobre a experiência adquirida após seis anos de aplicação do novo instrumento,

– Tendo em conta a Directiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação e gestão das inundações, adoptada em 23.10.2007[13],

– Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 5 de Março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil (2007/162/CE, Euratom)[14],

– Tendo em conta as conclusões da reunião do Conselho "Justiça e Assuntos Internos", de 12 e 13 de Junho de 2007, sobre o reforço da capacidade de coordenação do Centro de Acompanhamento e de Informação (MIC) no âmbito do Mecanismo Comunitário de Protecção Civil,

– Tendo em conta o relatório de Michel Barnier, de 9 de Maio de 2006, intitulado “Para uma Força Europeia de Protecção Civil: Europe Aid",

– Tendo em conta o ponto 12 das conclusões da Presidência do Conselho Europeu, reunido em Bruxelas de 15 e 16 de Junho de 2006, no tocante à capacidade de reacção da União a emergências, crises e catástrofes,

– Tendo em conta a Comunicação da Comissão “Abordagem comunitária sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem” (COM (2009)82 final/2 de 4.3.2009),

– Tendo em conta a resolução aprovada por unanimidade pela Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica sobre a protecção civil e a prevenção das catástrofes naturais e ecológicas na região Euro-Mediterrânica,

– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 2009, o Verão foi, mais uma vez, marcado por incêndios incontroláveis que devastaram o Sul da Europa, tendo causado sofrimento humano, havendo a lamentar pelo menos 11 vidas humanas, assim como consideráveis prejuízos materiais e ambientais;

B.  Considerando que, nos últimos anos, a seca persistente e as temperaturas elevadas têm dado origem à propagação de incêndios florestais na Europa, agravando a desertificação em muitas regiões e afectando a agricultura, a pecuária e o património florestal;

C.  Considerando que a seca e os incêndios recorrentes estão a intensificar o processo de desertificação de vastas zonas do Sul da Europa, sendo de assinalar a extinção todos os anos, durante a última década, de mais de 400 000 hectares de florestas europeias, o que prejudica seriamente a qualidade de vida das populações afectadas;

D.  Considerando que, nas próximas décadas, independentemente dos nossos esforços de atenuamento global, será inevitável o aumento da temperatura à escala planetária, com efeitos particularmente adversos no Sul da Europa, que se prevê que seja uma região extremamente vulnerável em termos de alterações climáticas, e que já registou incêndios incontroláveis de uma dimensão sem precedentes em 2007, em consequência directa das ondas de extremo calor nesse mesmo ano;

E.  Considerando que a frequência, gravidade, complexidade e o impacto das catástrofes de origem humana e natural na Europa têm aumentado rapidamente nos últimos anos, originando a perda de vidas humanas e de propriedade, com um impacto catastrófico a curto e a longo prazo sobre a economia das regiões afectadas, incluindo a destruição do património natural e cultural, das infra-estruturas económicas e sociais, e danos ao ambiente (no caso de incêndios incontroláveis, perda de habitats naturais e de biodiversidade, degradação do microclima e aumento das emissões de gases com efeito de estufa);

F.  Considerando que as catástrofes naturais têm consequências económicas e sociais prejudiciais para as economias regionais, tanto em sectores como o turismo, como em termos de actividade produtiva em geral;

G.  Considerando que a prevenção se reveste de significativa importância para a protecção contra desastres naturais, tecnológicos e ambientais;

H.  Considerando que o fenómeno dos incêndios florestais também tem vindo a aumentar devido ao progressivo abandono das zonas rurais e das respectivas actividades tradicionais, à inadequada manutenção das florestas, à existência de grandes extensões florestais comportando uma única espécie, à plantação de variedades de árvore impróprias e à falta de uma política de prevenção eficaz e de sanções suficientemente graves em caso de incêndios ateados deliberadamente;

I.  Considerando que o Mecanismo Comunitário de Protecção Civil tem sido reiteradamente activado nestes últimos anos;

J.  Considerando que catástrofes naturais, como os incêndios florestais cada vez mais frequentes no Sul da Europa, também podem adquirir uma dimensão transfronteiriça devido à sua velocidade de propagação a partir do respectivo foco de origem e à sua capacidade de mudar de direcção inesperadamente, pelo que requerem uma resposta flexível, rápida e coordenada; considerando, ao mesmo tempo, os danos consideráveis que os incêndios florestais podem causar à propriedade, à vida humana, às actividades económicas e ao ambiente regional;

K.  Considerando que o Parlamento tem repetidamente exortado as presidências do Conselho a acordar uma decisão sobre um novo regulamento do Fundo de Solidariedade, desde que adoptou a sua posição em Maio de 2006;

L.  Considerando que, desde a sua criação em 2002, a ajuda financeira concedida ao abrigo do Fundo de Solidariedade totaliza mais de 1,5 mil milhões de euros;

M.  Considerando que o Tribunal de Contas declara que o Fundo de Solidariedade “alcançou o seu objectivo fundamental de demonstrar solidariedade com os Estados-Membros afectados por catástrofes naturais”, embora o problema mais importante continue a ser a falta de rapidez com que o Fundo pode ser activado enquanto instrumento de gestão de crises;

N.  Considerando que a Comissão reconhece a necessidade de melhorar a transparência e a simplicidade dos critérios que regem a mobilização do Fundo de Solidariedade;

O.  Considerando que o Parlamento Europeu tem apresentado, desde 1995, sucessivas resoluções em que exorta à tomada de várias iniciativas urgentes da União Europeia tendentes a combater os incêndios incontroláveis no Sul da Europa, resoluções essas que ou não foram postas em prática, ou pecam por ser incompletas e ineficazes,

1. Exprime o seu pesar e profunda solidariedade para com os familiares das pessoas que perderam a vida e os residentes das zonas afectadas, e presta homenagem aos bombeiros, tanto profissionais como voluntários, que têm trabalhado de forma infatigável e corajosa para extinguir incêndios, salvar pessoas e limitar os danos causados pelas catástrofes naturais deste Verão;

2. Defende que a Comissão deveria apresentar uma proposta tendente a elaborar uma estratégia europeia de combate às catástrofes naturais, que inclua uma abordagem obrigatória de prevenção de riscos, e elaborar um protocolo relativo a uma acção uniformizada para cada tipo de catástrofe em toda a União; considera também que esta estratégia deveria dispensar especial atenção às regiões insulares e ultraperiféricas com baixa densidade geográfica;

3. Solicita à Comissão que mobilize o actual Fundo de Solidariedade da UE (FSUE) da forma mais flexível possível e sem demora, a fim de prestar auxílio às vítimas das catástrofes naturais deste Verão;

4. Exorta a Comissão a apoiar a reabilitação das regiões que sofreram graves danos, a restaurar o potencial produtivo das zonas afectadas, a procurar relançar a criação de postos de trabalho, e a adoptar as medidas adequadas para compensar os custos sociais inerentes à perda de postos de trabalho e de outras fontes de rendimento;

5. Considera que a experiência recente realça a necessidade de reforçar mais a capacidade de resposta e de prevenção da protecção civil comunitária em caso de incêndio florestal e de outros incêndios incontroláveis no Sul da Europa, e insta com veemência a Comissão a tomar medidas neste sentido, a fim de providenciar por uma expressão visível da solidariedade europeia com os países abalados por graves emergências;

6. Reconhece o contributo do Centro de Informação e Vigilância no apoio e facilitação da mobilização e coordenação da assistência de protecção civil durante situações de emergência;

7. Realça a responsabilidade individual dos Estados-Membros em matéria de protecção civil e de medidas de controlo de catástrofes, requer uma punição mais rigorosa dos incendiários e métodos mais eficazes de detecção precoce de incêndios florestais, a melhoria da transferência de know how sobre medidas de extinção de incêndios entre os Estados-Membros, e exorta a Comissão a melhorar o intercâmbio de experiências entre as regiões e os Estados-Membros;

8. Reconhece a solidariedade da União Europeia, dos seus Estados-Membros e de outros países na prestação de auxílio às regiões atingidas durante as emergências dos incêndios florestais, mediante o fornecimento de aviões, equipamento e conhecimentos especializados no combate ao fogo, assim como a louvável ajuda prestada às autoridades e aos serviços de salvamento competentes; considera que a dimensão e o impacto destes fenómenos ultrapassam muitas vezes os níveis e as capacidades regionais e nacionais, e solicita, com carácter de urgência, um empenho europeu eficaz;

9. Enaltece o contributo da Reserva Táctica Europeia de aviões de combate a incêndios (EUFFTR) criada este Verão para ajudar os Estados-Membros no combate aos grandes incêndios; refere que este projecto-piloto foi estabelecido com o apoio do Parlamento Europeu para intensificar a cooperação entre os Estados-Membros no combate aos incêndios florestais, e provou ser um excelente exemplo de capacidade reforçada a nível europeu, concedendo ajuda imediata em situações de emergência; salienta, neste contexto, a necessidade de prosseguir o desenvolvimento e o reforço deste projecto-piloto, uma vez que se continua a registar situações de grande devastação, dada a insuficiência das capacidades dos Estados-Membros e da EUFFTR;

10. Sublinha a enorme urgência desta matéria, pelo que requer a criação de uma força europeia eficaz, apta a reagir imediatamente a situações de emergência, tal como proposto no relatório Barnier;

11. Considera essencial um novo Regulamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia como instrumento destinado a abordar os problemas causados por catástrofes naturais de forma mais flexível e eficaz; critica o facto de o Conselho ter bloqueado todo o progresso nesta matéria, ao protelar ilegalmente a revisão, embora o Parlamento tenha aprovado a sua posição por esmagadora maioria em primeira leitura, em Maio de 2006;

12. Salienta o facto de que o relançamento desta iniciativa poderia beneficiar grandemente o funcionamento prático do Fundo, alargando o seu âmbito de aplicação, abolindo a activação excepcional do Fundo em caso de catástrofe regional, permitindo que mais regiões recebessem ajuda através da introdução de um limiar de danos mais baixo para a sua mobilização e, o que é muito importante, viabilizando uma resposta mais rápida às catástrofes ao tornar os pagamentos mais céleres;

13.  Insta veementemente a Comissão e o Conselho a procurarem, com a máxima responsabilidade e sem demora, um compromisso destinado a reactivar o processo de revisão do Regulamento do Fundo de Solidariedade, com vista à criação de um instrumento mais forte e mais rápido, capaz de responder aos novos desafios da globalização e das alterações climáticas; solicita à Presidência sueca em exercício, bem como aos ministros das Finanças, do Ambiente, da Agricultura e do Desenvolvimento Regional da UE que tomem imediatamente medidas céleres e firmes;

14. Destaca a necessidade de reforçar as medidas de prevenção tendentes a enfrentar todos os tipos de catástrofe natural, estabelecendo orientações estratégicas conjuntas que garantam uma melhor coordenação entre os Estados-Membros, bem como uma maior operacionalidade e coordenação entre os diversos instrumentos comunitários (fundos estruturais, Fundo de solidariedade, FEADER, LIFE + e o mecanismo de resposta rápida e o instrumento de preparação para emergências graves), sem esquecer a necessidade de recorrer a outros instrumentos existentes, como as ajudas de Estado com objectivos regionais ou os empréstimos do Banco Europeu de Investimento, a fim de reparar os prejuízos decorrentes das catástrofes naturais;

15. Solicita a introdução de mecanismos de coordenação regional em programas de desenvolvimento rural a fim de reforçar a eficácia das medidas preventivas;

16. Realça a necessidade de acelerar o procedimento de acesso aos fundos comunitários com vista à recuperação de solos agrícolas na sequência de inundações e de incêndios, e com vista à disponibilização de uma maior ajuda financeira para o desenvolvimento de corta-fogos e de defesas contra inundações; salienta os efeitos fatais dos incêndios florestais e das cheias nos animais selvagens e de criação;

17. Considera essencial ter em conta os problemas estruturais do ambiente rural (declínio demográfico, abandono das terras agrícolas, desflorestação e fragmentação excessiva da propriedade florestal);

18. Entende que os vínculos existentes entre as políticas ambientais e de protecção civil devem ser reforçados a fim de retirar pleno proveito das medidas preventivas incluídas na legislação ambiental e garantir uma abordagem coordenada a nível da UE em matéria de prevenção e mitigação de catástrofes; realça, porém, que não há qualquer intenção de, por meio de orientações da UE, substituir ou fragilizar as competências nacionais em vigor na prevenção de catástrofes e na protecção civil;

19. Exorta a Comissão, na sua proposta de plano de acção comunitário de adaptação às alterações climáticas, a conferir prioridade à prevenção e ao combate à seca e aos incêndios florestais no Sul da Europa;

20. Convida a Comissão a avançar na criação de campanhas de informação e de educação relativas a medidas de prevenção concertadas com os Estados-Membros, tendentes a reduzir os riscos e as consequências das catástrofes naturais, em especial nas zonas de maior risco, sensibilizando a opinião pública para a necessidade de proteger o ambiente e preservar os recursos naturais;

21. Convida a Comissão a efectuar uma reflexão aprofundada sobre a introdução de uma política florestal comum, no intuito de lidar com as alterações climáticas e as catástrofes naturais de forma mais eficaz;

22. Exorta a Comissão a introduzir, entre as medidas agro-ambientais previstas no âmbito da PAC, intervenções específicas, tendentes a prevenir e evitar a propagação de incêndios florestais;

23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e às autoridades das regiões atingidas por incêndios ou inundações.