PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre as próximas eleições presidenciais na Rússia (2012/2505(RSP))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Rússia, em particular a resolução sobre a Cimeira UE-Rússia que teve lugar em Nizhny Novgorod, em 9 e 10 de junho de 2011, a resolução, de 7 de julho de 2011, sobre os preparativos para as eleições para a Duma do Estado russo em dezembro de 2011 e a resolução sobre a próxima Cimeira UE‑Rússia em 15 de dezembro de 2011 e os resultados das eleições para a Duma de 4 de dezembro de 2011,

–   Tendo em conta as negociações em curso, encetadas em 2008, sobre um novo acordo destinado a estabelecer um novo quadro global para as relações UE-Rússia, bem como a "Parceria para a Modernização", que teve início em 2010,

–   Tendo em conta as consultas UE-Rússia sobre direitos humanos e, em especial, a última reunião realizada em Bruxelas, em 29 de novembro de 2011,

–   Tendo em conta a Declaração final e as recomendações da Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Rússia emanadas da sua 14.ª reunião, realizada em 19-20 de setembro de 2011, em Varsóvia,

–   Tendo em conta a reunião do Fórum da Sociedade Civil UE-Rússia, realizada em Varsóvia, em 1-2 de dezembro de 2011,

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A. Considerando que a cooperação reforçada e as relações de boa vizinhança entre a UE e a Rússia são de crucial importância para a estabilidade, a segurança e a prosperidade da Europa; que o desenvolvimento de uma parceria estratégica entre a União Europeia e a Federação da Rússia só pode assentar em valores comuns partilhados; que é da maior importância reforçar a cooperação a nível internacional entre os dois parceiros em todas as instituições, organizações e fóruns com vista a melhorar a governação económica global e fazer face a desafios comuns;

B.  Considerando que a imparcialidade das eleições para a Duma realizadas em 4 de dezembro foi gravemente posta em causa, uma vez que, de acordo com observadores independentes, não foram respeitadas algumas das condições básicas para a realização de eleições, tais como um debate público, uma imprensa livre e condições iguais para todas as forças políticas do país, e que, além disso, foram registados sérios obstáculos no tocante à nomeação de delegados e ao registo dos partidos, bem como falta de igualdade de oportunidades na campanha;

C. Considerando que, em 1 de dezembro de 2011, o Ministério Público de Moscovo abriu um processo administrativo e multou a Associação Golos, o mais experiente grupo de observação eleitoral da Rússia, acusando a organização de violar as leis eleitorais ao criar um sítio Web para o registo de fraudes e irregularidades eleitorais;

D. Considerando que, no que respeita ao dia das eleições, a OSCE/ODIHR declarou que a qualidade do processo se deteriorou consideravelmente durante a contagem, caracterizada por frequentes violações processuais e casos de manifesta manipulação, incluindo vários indícios graves de enchimento das urnas com votos falsos;

E.  Considerando que, no seu relatório final, a Missão de Observação Eleitoral da OSCE/ODIHR assinalou que a disputa eleitoral foi viciada em favor do partido no poder e que tal foi comprovado pela falta de independência da administração eleitoral, pela parcialidade evidenciada pela maioria dos órgãos de comunicação social e pela interferência indevida das autoridades do Estado em diferentes domínios, o que não propiciou as condições indispensáveis a uma disputa eleitoral equitativa;

F.  Considerando que a organização nacional de observação das eleições, Golos, declarou, no seu relatório final, que as eleições não foram livres nem justas e não cumpriram as exigências do código eleitoral russo nem as normas internacionais em matéria de eleições e que os princípios fundamentais das eleições não foram respeitados, a saber, uma verdadeira concorrência e igualdade de direitos de todas as partes, uma administração neutra, comissões eleitorais independentes, uma votação conforme com o direito e um processo correto de contagem dos votos;

G. Considerando que a polícia deteve, sem qualquer base legal, centenas de ativistas da oposição que tentaram realizar comícios em 4 de dezembro e nos dias seguintes em Moscovo, São Petersburgo e noutras cidades russas, para protestar contra o modo como as eleições se desenrolaram;

H. Considerando que, em 10 de dezembro de 2011, pelo menos 50 000 pessoas se reuniram na praça Bolotnaya, em Moscovo, pedindo a anulação dos resultados das eleições de 4 de dezembro, a realização de novas eleições, a demissão do chefe da Comissão Eleitoral, uma investigação dos supostos votos fraudulentos e a libertação imediata dos manifestantes detidos;

I.   Considerando que, em 22 de dezembro, o Presidente Medvedev, numa alocução perante a Duma, anunciou uma série de mudanças no sistema político, como a criação de um novo serviço de televisão pública independente, processos simplificados para os partidos e os candidatos presidenciais, a reinstituição de eleições diretas para os governadores regionais e uma investigação das fraudes eleitorais;

J.   Considerando que, em 28 de dezembro de 2011, 80 000 russos saíram para as ruas de Moscovo e reuniram-se na avenida Sakharov, exigindo a demissão do primeiro-ministro, Vladimir Putin, e a repetição das eleições legislativas de 4 de dezembro em condições de igualdade;

K. Considerando que personalidades de renome instaram as autoridades russas a adotar uma abordagem de conciliação e ofereceram-se para desempenhar o papel de mediadores entre os representantes dos manifestantes e o governo;

L.  Considerando que um grupo de 16 figuras públicas e ativistas russos fundaram a Liga dos Eleitores, uma nova organização que tem por objetivo impedir a fraude eleitoral e, de um modo geral, promover a participação dos cidadãos na política;

M. Considerando que, em 4 de fevereiro, milhares de pessoas se juntaram a uma marcha para exigir a realização de eleições honestas, enquanto noutra parte da capital milhares de pessoas se reuniram para apoiar Vladimir Putin;

N. Considerando que, em 1 de junho de 2010, a UE e a Rússia aprovaram uma declaração conjunta sobre as prioridades da nova Parceria para a Modernização, a qual visa modernizar as economias e as sociedades de ambas as partes; considerando, neste contexto, que as partes do programa de trabalho que incluíam propostas e projetos concretos para a cooperação e a assistência no domínio dos direitos humanos e do Estado de direito não tiverem um seguimento significativo;

O. Considerando que as liberdades de expressão, de associação e de reunião na Rússia ainda estão sob ameaça e que as iniciativas e as atividades dos defensores dos direitos humanos, das organizações independentes da sociedade civil, dos opositores políticos, dos órgãos de comunicação independentes e dos cidadãos comuns são frequentemente alvo de restrições ou entraves, suscitando particular preocupação as do norte do Cáucaso e de outras partes da Federação da Rússia;

P.  Considerando que, enquanto membro da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e do Conselho da Europa, a Federação da Rússia se comprometeu a respeitar os princípios democráticos e os direitos humanos no que diz respeito, em especial, à liberdade de expressão e de reunião;

Q. Considerando que a Rússia impediu por duas vezes o Conselho de Segurança das Nações Unidas de adotar uma resolução sobre a crise síria, instando ao apoio ao plano da Liga Árabe, que é igualmente apoiado pela UE;

1.  Salienta que a credibilidade da Federação da Rússia a nível internacional e a legitimidade das suas autoridades tanto no interior como no exterior do país dependem de processos eleitorais livres e justos, de instituições democráticas consolidadas e do respeito do primado do direito;

2.  Condena a repressão policial das manifestações pacíficas de protesto contra as fraudes e irregularidades eleitorais relatadas por observadores internacionais e documentadas por filmagens efetuadas por cidadãos comuns; exorta as autoridades russas a respeitarem plenamente as liberdades de reunião e de expressão, em conformidade com a Constituição da Federação da Rússia;

3.  Lamenta que quase 3 000 queixas relativas a casos de irregularidade eleitoral, fraude e infrações em certas secções de voto tenham sido rejeitadas pelos tribunais competentes, estando algumas ainda pendentes;

4.  Solicita às autoridades russas que colmatem todas as lacunas e deficiências assinaladas pela Missão de Observação Eleitoral da OSCE/ODIHR e pela organização independente Golos e que deem rapidamente execução às suas recomendações, a fim de lançarem as bases para a realização de eleições presidenciais verdadeiramente livres e justas; solicita, em particular, que a observação das eleições seja eficaz, precisa, imparcial e fiável, em conformidade com as normas da OSCE/ODIHR e do Conselho da Europa;

5.  Reitera, neste contexto, o seu pedido de anulação das eleições para a Duma de 4 de dezembro de 2011 e de realização de novas eleições livres e justas, com base nas normas em matéria de eleições definidas pela OSCE e após a introdução de alterações fundamentais no código eleitoral para permitir o registo e a participação de todos os partidos da oposição;

6.  Solicita, além disso, uma reapreciação do formato e das atividades da Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Rússia;

7.  Insta as autoridades a pôr termo a todas as tentativas destinadas a obrigar os professores e trabalhadores de empresas públicas a participar em comícios de apoio a Vladimir Putin e a afastar os estudantes dos protestos da oposição, bem como a deixar de utilizar abusivamente os recursos administrativos para fins políticos;

8.  Lamenta a decisão da Comissão Eleitoral Central de invalidar que Grigory Yavlinsky, líder do Yabloko, se candidate à presidência, o que impede o seu partido de recorrer a observadores;

9.  Entende que a Parceria para a Modernização não se pode limitar à cooperação económica e à inovação tecnológica, mas deve ser acompanhada por um ambicioso processo de reformas internas, que incluam a consolidação das instituições democráticas e um sistema jurídico fiável, o respeito pelo primado do direito e o desenvolvimento sem entraves de uma verdadeira sociedade civil; insta, a este respeito, a Comissão e o Governo russo a definirem as medidas necessárias para alcançar estes objetivos;

10. Regozija-se com a consolidação de uma verdadeira sociedade civil na Rússia; assinala, neste contexto, que o Fórum da Sociedade Civil UE-Rússia poderá desempenhar um papel fundamental na promoção da Parceria para a Modernização nos domínios dos direitos humanos e civis, da luta contra a corrupção e do Estado de direito;

11. Lamenta profundamente a deterioração da situação geral dos direitos humanos na Rússia e a ausência de qualquer evolução no tocante às modalidades das consultas UE-Rússia em matéria de direitos humanos; manifesta a sua preocupação com este diálogo, que se tornou um processo em vez de um meio para atingir resultados mensuráveis e tangíveis; insiste mais uma vez na necessidade de incluir indicadores públicos de avaliação dos progressos realizados nessas consultas em matéria de direitos humanos, de melhorar as modalidades do diálogo, como a alternância do local de realização das consultas e a interação entre as ONG russas e as autoridades russas sobre a oportunidade deste processo e sobre a composição da delegação russa, e de emitir avaliações públicas dos progressos por ocasião das Cimeiras UE-Rússia e na sequência das reuniões do Conselho de Parceria;

12. Exorta as autoridades russas a libertarem todos os presos políticos, incluindo Michal Khodorkovsky e Platon Lebedev, que figuram na lista de 39 detidos divulgada ao público pela Liga dos Eleitores e por outras ONG;

13. Manifesta a sua profunda preocupação face à utilização abusiva da legislação contra o extremismo que prevê a aplicação ilegal de disposições do direito penal contra organizações da sociedade civil, como "Memorial", e contra as minorias religiosas, como as Testemunhas de Jeová e Falun Dafa, e a proibição indevida do material destas organizações por razões de extremismo;

14. Condena vivamente a adoção, pela Assembleia Legislativa de São Petersburgo, de uma lei contra a propaganda da sodomia, do lesbianismo, da bissexualidade, da transexualidade e da pedofilia junto de menores; condena igualmente leis semelhantes adotadas nas regiões de Ryazan, Arkhangelsk e Kostroma; exorta todas as autoridades russas a porem termo às restrições à liberdade de expressão no que se refere à orientação sexual e à identidade de género, em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; solicita à Alta Representante/Vice-Presidente da Comissão que transmita a oposição da União Europeia a estas leis;

15. Lamenta a decisão da Rússia de, juntamente com a China, vetar um projeto de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que contou com o apoio dos restantes 13 membros do Conselho de Segurança, destinado a apoiar o apelo da Liga Árabe no sentido de uma transição política conduzida pelos sírios para um sistema democrático e pluralista e a condenar a repressão violenta das forças da oposição, e insta a Rússia a pôr imediatamente termo a todas as vendas de armas e equipamento de defesa ao regime sírio;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros, à OSCE, ao Conselho da Europa e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia.